Investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras



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4.3.3. Audiência do dia 13.12.02, na cidade de Belém

O Sr. Antônio D’Ávila de Souza Neves, Delegado Federal de Agricultura e pesquisador da CEPLAC, criticou os valores das multas ambientais e a falta de incentivos e condições para a criação de animais silvestres por pequenos proprietários rurais.

O Sr. Bispo Dom José Luiz Azcona Hermoso falou das precárias condições de vida na região do Marajó, cujos Índices de Desenvolvimento Humano são dos piores do País, e da necessidade da firme atuação do IBAMA para coibir a degradação ambiental. Ressaltou a boa atuação do IBAMA durante um certo período, com a implantação do manejo florestal comunitário.

A Sra. Ana Cristina Barros, do IPAM, discorreu sobre as atividades do IPAM, o qual se concentra, essencialmente, em três fenômenos de alteração da cobertura florestal na Região Amazônica: o desmatamento, a exploração madeireira e o fogo. O trabalho daquele instituto nos últimos anos tem sido ao longo dos eixos de desenvolvimento propostos pelo Programa Avança Brasil, não apenas em regiões onde a fronteira já está estabelecida, mas também em regiões de fronteiras recentes, como, por exemplo, a Rodovia Santarém-Cuiabá. Considera o tráfico de plantas e animais silvestres como mais um dos sintomas da baixa capacidade de governo na Região Amazônica. Em sua opinião, o Plano Nacional de Florestas, em elaboração pelo Governo brasileiro, é uma iniciativa parcialmente louvável, e as florestas públicas são uma boa maneira de ordenar a ocupação na região. No entanto, a medida é discutível quando o objetivo dela é abastecer a indústria madeireira. Defende que os pequenos produtores, que são hoje os fornecedores da madeira para as indústrias e também parte de uma cadeia de comércio ilegal, sejam envolvidos nessa política nacional de florestas. Ou seja, que a política agrária e a política agrícola sejam ligadas à política florestal; que a política de assentamentos na região seja vista também sob a ótica florestal. Defende, ainda, o ordenamento da ocupação ao longo da rodovia Cuiabá-Santarém.

O Sr. Paulo Barreto, do IMAZON, tratou das atividades madeireiras na Amazônia. São cerca de 2.500 empresas, com cerca de 600 mil empregos diretos e indiretos e renda bruta anual de cerca de 2 bilhões de dólares. Apresentou dados sobre a exploração madeireira, segundo os quais, em 2000, o total autorizado pelo IBAMA, abrangendo projetos de manejo florestal e desmatamento legalizado, foi de cerca de 9 milhões de metros cúbicos, ao passo que o total da produção foi de cerca de 28,3 milhões de metros cúbicos, ou seja, apenas 33% do total teve origem legal. Em 2001, o volume autorizado aumentou para quase 15 milhões, correspondendo a 53% do total. Citou uma das formas de “legalizar” a madeira, bastante utilizada no passado, que era superestimar o volume dos projetos de manejo, gerar créditos adicionais que poderiam receber as ATPFs e vender essas ATPFs. O IBAMA tem conseguido reduzir a geração desses créditos fictícios ou fraudulentos, mas o problema permanece. Discorreu sobre três formas de melhorar o controle: reduzir a geração desses créditos falsos, monitorar as áreas exploradas e controlar o transporte de toras. Para reduzir os créditos falsos, é importante ter auditorias técnicas independentes. O monitoramento das áreas exploradas é possível com o uso de imagens de satélite. O terceiro ponto é substituir a ATPF por um sistema eletrônico, que pode ser instalado em cada caminhão, o qual, além de permitir a transparência dos dados, também permite o rastreamento, a localização em tempo integral dos veículos. Acha que a substituição da ATPF por selo não resolve. O risco de falsificação também existe. Em Minas, foi utilizado para legalizar a exploração ilegal no cerrado na Bahia. Fala que o IBAMA tem funções demais: regulamentar, fiscalizar, julgar e punir. Considera que o IBAMA deve ter unicamente a função de fiscalizar; a regulamentação deveria ser do Ministério e a gestão das unidades de conservação também deveria ser de outra unidade que não o IBAMA. Quanto ao licenciamento, propõe que as três esferas de governo atuem coordenadamente. No caso da reforma agrária na Amazônia, para cumprir a lei atual, é necessário que a área dada às famílias seja oito a dez vezes maior, além de haver um sistema de apoio e de assistência técnica, bem como facilidades para o licenciamento. O manejo florestal do pequeno produtor é possível, desde que sua área seja maior. Para resolver a ilegalidade, há que ter uma estratégia mais ampla, que é de desenvolvimento regional; não é uma questão só do IBAMA; o Estado tem que estar presente também nos outros setores: fundiário e documentação das pessoas. Considera pouco provável que haja investimento substancial em reflorestamento, principalmente na Amazônia, enquanto houver essa oferta demasiada, e fácil, de floresta nativa.

Sr. Peter Mann de Toledo, do Museu Paraense Emílio Goeldi, comentou que a questão ambiental na Amazônia avançou muito nos últimos anos, principalmente na questão de identificação e proteção de áreas, pois, mesmo que algumas só tenham sido criadas no papel, impedem de certa forma o avanço da ocupação. É necessário, agora, um processo de ocupação racional dentro da questão do desenvolvimento sustentável. Explanou sobre a situação do desenvolvimento da ciência e tecnologia na Amazônia, comentando o grande desnível, não apenas em investimento, mas também na quantidade e capacitação dos recursos humanos em ciência e tecnologia. Os recursos destinados à pesquisa científica na Amazônia giram em torno de 1 a 3% em relação ao total aplicado no País e o número de pesquisadores representa de 1 a 3% com relação à comunidade científica do País (há apenas 900 doutores nas instituições públicas e privadas cadastrados na Amazônia). Não existe uma política de formação e fixação de pesquisadores na região, não há vagas suficientes, nem incentivos para a fixação dos pesquisadores. Também reconheceu que houve avanço nas relações entre as diversas instituições de pesquisa que atuam na Amazônia, com o desenvolvimento de vários projetos em conjunto. Defendeu que as políticas públicas em relação à questão ambiental sejam acompanhadas do avanço da informação e conhecimento científico, bem como da melhoria de qualidade de vida da população.

4.3.4. Audiência do dia 14.12.02, na cidade de Belém

O Sr. Edivaldo Pereira, Gerente-Executivo do IBAMA de Marabá, considera que uma das dificuldades para coibir o tráfico de animais é o alto preço que os animais alcançam no mercado, o que estimula os traficantes a permanecerem na ilegalidade. Abordou o problema das castanheiras, lamentando que tenha havido ordem para a paralisação das atividades, uma vez que ainda há madeira nos pátios das serrarias e ATPFs já expedidas. Sugere que seja procedido a um levantamento do estoque de castanheiras existente nas serrarias. Defende replantio da reserva legal e o manejo comunitário dessa área. Considera que o IBAMA não pode ser só repressor; tem que educar e ter atuação mais efetiva junto ao setor produtivo, de forma a trazê-lo para a legalidade. Também defende atuação integrada com o INCRA para a legalização dos assentamentos em relação ao desmatamento. Relatou a falta de estrutura do órgão para exercer suas funções.

O Sr. Otávio Mendonça, advogado, abordou a competência quer legislativa, quer judiciária, para os assuntos de caráter ambiental em geral e florestal em particular. Tratou da competência da União e dos Estados para legislar sobre o meio ambiente e sobre a floresta de maneira geral. As leis estaduais que tratam de meio ambiente são recentes (pós-88), uma vez que, pela Constituição Federal anterior, tal legislação era reservada à União. Falou das leis do Pará em termos de meio ambiente: código ambiental, código florestal, lei de recursos hídricos. Comentou que no Pará foram criadas varas específicas para Direito Agrário, Direito Ambiental e Direito Minerário e defendeu a criação da justiça agrária completa. Comentou que, até 2001, a maior parte dos processos relacionados a meio ambiente tramitava na Justiça Federal. Cita três decisões do Supremo Tribunal Federal (tendo por relatores, Ministro Ilmar Galvão, Ministro Moreira Alves e Ministro Gilmar Mendes) concluindo que a “competência federal deve realmente declinar da sua jurisdição sobre os assuntos de caráter florestal e ambiental em favor da competência estadual”. A partir dessa decisão, vários juizes federais do Pará estão declinando de sua competência e remetendo para a Justiça Estadual os processos que anteriormente pendiam na Justiça Federal. Critica a criação de unidades de conservação pela União sem que, ao menos, o Estado seja ouvido. Propõe que seja elaborado o zoneamento ecológico, para saber o que preservar e o que remover, e que seja firmado um “pacto federativo” entre o Estado do Pará e a União, distribuindo a competência e estabelecendo os processos para a criação de unidades de conservação, sem surpreender os Estados com uma espécie de desapropriação disfarçada.

O Sr. João Batista Correa de Andrade Filho, Presidente da Associação das Indústrias Madeireiras de Marabá e Região – ASSIMAR, falou do “Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Implantação de Florestas de Usos Múltiplos em Áreas de Reforma Agrária na Microrregião do Sudeste do Pará” daquela associação. Citou as ações do projeto em andamento: núcleo de produção de mudas; fazenda de reflorestamento ASSIMAR; fortalecimento da rede de banco de sementes da Amazônia; capacitação e formação de mão-de-obra de coletores e produtores de sementes e mudas de espécies amazônicas; fortalecimento da exploração comercial de madeira em áreas reflorestadas e de projetos de assentamento do INCRA; reposição de castanheiras desvitalizadas com plantio de novas mudas; geração de emprego e renda para o homem do campo; intercâmbio técnico-científico de órgãos afins e educação ambiental. O projeto abrange seis Municípios (Marabá, Itupiranga, Nova Ipixuna, Novo Repartimento, Pacajá e São João do Araguaia) e os investimentos são capitalizados por seus associados, cujo montante ultrapassa 4 milhões de reais, devendo chegar a 6 milhões até janeiro, com a implantação da nova plantação. O Núcleo de Produção de Mudas “Tio João”, componente do projeto, está preparado para a produção de 2 milhões de mudas/ano. Cada colono ou produtor rural, devidamente autorizado pelo IBAMA, é beneficiado com o projeto na razão de três árvores (mudas de essências nativas da região e frutíferas) por árvore negociada. O projeto está paralisado, segundo ele, por decisão do IBAMA de Brasília. Questionou a legislação que permite a derrubada de apenas 3ha por ano para cultura de subsistência, insuficientes, segundo ele, e, ainda, a não permissão para a utilização da madeira dessas áreas, a qual, no entanto, pode ser queimada. Também questionou a mudança das políticas para a região: há algum tempo, para ter o título da terra, o INCRA exigia que a área tivesse um desmatamento de, no mínimo, 50%. Agora, a lei exige a área tenha uma reserva legal de 80%, impossível de ser atendida, segundo ele.

O Sr. Roberto Vergueiro Pupo, da AIMEX, questionou a legitimidade que permite aos assentados desmatarem a corte raso uma área de 3 ha por ano, mas não lhes permite comercializar a madeira dessa área. Comentou que o madeireiro normalmente é preso ilegalmente no transporte da madeira, mas não no ato da destruição. Não considera legítimo assentar em área de cobertura florestal, nem em seu entorno. Comentou os transtornos causados pela substituição da exigência do carimbo RET (Regime Especial de Transporte para Madeira Serrada) para o transporte de madeira serrada, por ATPF, uma vez que os madeireiros não estavam preparados para isso, nem as superintendências do IBAMA. Também criticou a atuação do INCRA e ressalta que, antes de regularizar posse da terra, há que dar certidão de nascimento e carteira de identidade para as pessoas. Propõe que seja feito o zoneamento ecológico-econômico do Pará, para orientar sua política de desenvolvimento.

O Dr. Justiniano de Queiroz Neto, representando a FIEPA, criticou a grande mudança de regras na área ambiental, a falta de participação da sociedade, bem como do Governo do Estado do Pará, na formulação da legislação e na gestão ambiental em seu território. Reclamou da falta de credibilidade do IBAMA, o que gera a necessidade de certificação de origem da madeira por outras entidades, e pediu a formulação de políticas claras, simples e estáveis.

O Dr. Vilson Schuber, da Federação da Agricultura do Estado do Pará, falou sobre características do Estado do Pará, incluindo o total do território ocupado por unidades de conservação, áreas indígenas, áreas militares e áreas de fronteira, as quais, segundo ele, juntamente com a reserva legal, perfazem um total de 88%. Comentou o problema fundiário do Estado e a dificuldade em titular terras. Propõe que seja efetuado o zoneamento ecológico-econômico para o Estado.

O Dr. Carlos Renato Leal Bicelli, do IBAMA de Altamira, revelou que os problemas estão aumentando significativamente, principalmente na área ambiental. Comentou que em determinadas localidades, como no Município de Anapu, próximo de Altamira, muitas madeireiras, inclusive laminadoras e fábrica de compensados, estão se instalando, o que chama a atenção. Lamentou a impossibilidade de cumprir o papel do órgão, qual seja, impedir a degradação ambiental, em decorrência da falta de estrutura do órgão.



4.3.5. Audiência do dia 20.12.02, na cidade de São Paulo

O Sr. Elisaldo Luiz de A. Carlini, professor da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, relatou que trabalha com pesquisa de plantas medicinais há muitos anos. Afirmou que o grupo por ele dirigido já pesquisou 89 plantas, sendo que em dois casos - um deles a espinheira-santa - os efeitos medicinais foram comprovados e houve obtenção de patente pela UNIFESP junto “uma indústria farmacêutica genuinamente brasileira”. Disse que existiria uma patente obtida por um laboratório japonês relacionada à espinheira-santa. Fez comentários sobre o projeto que mantêm com os índios Krahôs, no Estado de Tocantins. Explicou que o acordo informal feito com os índios prevê que os índios serão co-proprietários das patentes e que, no caso de uma planta desenvolver-se até o medicamento fitoterápico, o cultivo da planta será feito na terra indígena, pelos próprios índios, que seriam treinados para isso. Afirmou que a pesquisa foi devidamente aprovada (FAPESP, FUNAI, CNPq e Ministério da Saúde), e que foi submetido ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. O principal problema que estão enfrentando é de como compartilhar o direito de patente com os índios. Em função desse caso, a UNIFESP foi acusada por meio da imprensa de biopirataria, mas os problemas ocorridos com os indígenas estariam agora solucionados, após uma reunião ocorrida em dezembro de 2002, que contou com a participação dos indígenas e do Presidente da FUNAI. Destacou o conteúdo de duas matérias veiculadas pela revista Isto É, a primeira sobre convênio feito entre a Universidade Paulista - UNIP, universidade privada, e instituto americano, que já teria gerado a produção de 1.300 extratos de plantas brasileiras, e a segunda contendo declaração de que um pesquisador inglês aprendeu com o povo wapixana, do Acre, a usar a erva kunani como anticoncepcional e o biribiri como anestésico e teria patenteado os princípios ativos fora do Brasil. Citou, também, o acordo entre a EXTRACTA e o laboratório Glaxo Smith Kline.

A Sra. Eliana Rodrigues, pesquisadora do Departamento de Psicobiologia da UNIFESP que atua no projeto dos índios Krahôs, afirmou que os resultados dos trabalhos não estão sendo divulgados, porque eles ainda não encontraram uma forma legal de assegurar os direitos dos indígenas. Destacou que a etnia Krahô quer a continuidade do projeto com a universidade. Afirmou terem sido coletadas 400 amostras de plantas, que estão depositadas no Instituto de Botânica do Estado de São Paulo e das quais 164 já foram identificadas.

O Sr. Reginaldo Fracasso, Procurador-Geral junto à UNIFESP, afirmou que, desde o início da pesquisa relacionada aos índios Krahôs, os pesquisadores procuraram o núcleo de propriedade intelectual da UNIFESP para que o trabalho fosse desenvolvido na forma prevista em lei. A legislação em vigor, todavia, deixa dúvidas a respeito da possibilidade, ou não, do povo Krahô firmar um contrato de patentes e da forma como isso deve ocorrer. Segundo ele, concluiu-se, depois de longas discussões, que com assistência do Ministério Público Federal haveria essa possibilidade. Depois dessa etapa, teriam surgido divergências entre as organizações representativas dos indígenas, problema que já teria sido superado. Afirmou que não há ações judiciais propostas contra a entidade em relação a esse caso. Questionado sobre a PEC que pretende explicitar o patrimônio genético como bem da União, afirmou ter posição favorável.

A Sra. Cristina Assimakopoulos, advogada do Núcleo da Propriedade Intelectual da UNIFESP, questionada sobre a PEC que pretende explicitar o patrimônio genético como bem da União, afirmou que concorda com a proposta, mas que a parcela de recursos destinada ao Governo em função disso deveria ser investida em pesquisa, mediante um fundo de proteção ao patrimônio genético. Fez comentários sobre a falta de estrutura do INPI e sobre como são repartidos os recursos eventualmente obtidos pela universidade a partir de patentes de medicamentos.

A Sra. Liana John, jornalista, editora de Ciência e Meio Ambiente da Agência Estado, fez comentários sobre casos em que trabalhou e que têm relação com os temas da CPI: irregularidades no criadouro de propriedade dos Srs. Victor Fasano e Carlos Keller (1993); remessa de aranhas para o exterior por Mark Baungarten (2001); venda de espécimes da fauna e flora da Mata Atlântica por indígenas (2001); apreensões de animais pelo IBAMA; o “caso Roosmalen”; e a madeireira Gethal. Afirma que a burocracia demasiada em relação a criadouros e ao comércio de animais silvestres incentiva a ilegalidade. Entende que o sistema de controle dos animais por microchips é positivo. Defende a necessidade de atuação junto às comunidades de baixa renda que atuam como coletoras de animais. Destacou que o tráfico interno de animais é muito grande e não é punido. Na sua opinião, a fiscalização funciona melhor quando os diferentes órgãos atuam de forma integrada.

O Sr. Panta Alves dos Santos, motorista, reconheceu já ter sido investigado algumas vezes pelo IBAMA. Afirmou costumar trazer artesanato da cidade de Cipó, na Bahia, para comercialização. Disse que o grande número de pássaros apreendidos em sua casa não eram de sua propriedade, mas sim de um inquilino seu. Segundo ele, o problema teria sido solucionado mediante o pagamento de fiança e de uma cesta básica. Contou ter tido problemas de novo há cerca de dois anos, quando estava desempregado e aceitou trazer de Foz do Iguaçu filhotes de papagaio em caixas. Preso em flagrante, ele pagou fiança e foi libertado. Negou ter sido preso outras vezes. Na ocorrência relacionada a Deusdete Freitas de Oliveira, em que foram apreendidos há alguns anos atrás treze sagüis e mais de quinhentas aves, ele estaria apenas “pegando carona”. Negou vender animais em feira, bem como conhecer criadouros em São Paulo. Afirmou que a esposa é microempresária e que tem uma casa que vende aves, ração para animais, etc., montada há pouco mais de um ano. Os pássaros que sua esposa vende seriam comprados em casa – “os carros passam lá vendendo”. Confirmou que seu irmão, Orlando Alves dos Santos, já teve problemas com o IBAMA relacionados ao tráfico de animais. Negou ter envolvimento com tráfico de drogas e emissão de dinheiro falso.

O Sr. Pedro Alexandro Ynterian, criador conservacionista, relatou ter um criadouro com oitocentos animais em Sorocaba e um santuário de grandes primatas. Posicionou-se contra o incentivo à implantação de criadouros comerciais. Enfatizou a importância de campanhas de orientação da população, para que as pessoas não mantenham animais silvestres em casa. Enfatizou o problema de abusos contra animais de circo.

O Sr. José Pedroso, titular da Delegacia de Meio Ambiente da cidade de São Paulo, destacou o problema dos crimes contra a fauna serem hoje considerados como de menor potencial ofensivo e as dificuldades de fiscalização enfrentadas. Informou que a Polícia Militar Ambiental conta, no Brasil todo, com um efetivo de 4 mil homens, sendo 2.700 no Estado de São Paulo e 1.300 nos demais Estados. Afirmou que todos os Estados deveriam ter um efetivo de policiais atuando nessa área tão grande quanto o de São Paulo. Destacou a importância da educação ambiental. Comentou que a polícia enfrenta dificuldades na obtenção, com a rapidez necessária, de mandados de busca e apreensão junto ao Judiciário, quando as denúncias de infração ambiental são anônimas. Defende que o mandado de busca e apreensão fique a cargo da própria autoridade policial, e seja submetido posteriormente à autoridade judiciária para ratificação, ou não, do ato. Defende, ainda, penas mais severas para o tráfico de animais silvestres. O depoente afirmou que a maior parte dos animais não sai ilegalmente do País por portos e aeroportos, mas sim pelas áreas de fronteira. Disse, ainda, que a Bahia é o Estado que mais fornece animais para comercialização irregular no Estado de São Paulo. Relatou que a polícia já fez várias diligências na residência do Sr. Panta Alves dos Santos. O referido senhor obteria animais na Bahia e os venderia em feiras na periferia da cidade de São Paulo. Disse que a polícia não tem provas do envolvimento do Sr. Panta Alves dos Santos com o tráfico de drogas.

O depoimento do Sr. José Pedroso foi complementado por algumas intervenções do Sr. Otalício de Oliveira Andrade, delegado de polícia assistente da Delegacia do Meio Ambiente da capital. O Sr. Otalício fez comentários sobre investigações feitas em relação ao Sr. Panta Alves dos Santos, sobre a dificuldade de atuar contra o comércio ilegal que ocorre nas chamadas “feiras do rolo” e, ainda, sobre a lei que deu origem aos Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal. Essa lei classifica o crime de menor potencial ofensivo como sendo aquele crime de pena máxima até dois anos.

O Sr. Antônio Carlos Martins, advogado e presidente da SOS Fauna Brasil, afirmou que o que tem favorecido o tráfico em São Paulo é a inexistência de um centro de triagem e recepção de animais silvestres. A SOS Fauna é depositária atualmente de mais de 200 aves, pela inexistência desse centro. Enfatizou a necessidade de revisão do Boletim Técnico 15/29, de 15 de agosto de 2000, da Polícia Militar Ambiental de São Paulo. Afirmou que a CPI conseguiria em Salvador maiores informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Sr. Panta Alves dos Santos.

4.3.6. Audiência de 07.01.03, na cidade de Eunápolis (BA)

O Sr. José Guilherme da Motta, gerente do IBAMA na Bahia, declarou que está à frente da gerência do IBAMA há sete anos. Quando iniciou seu trabalho, havia 321 planos de manejo em área de Mata Atlântica, os quais não eram bem acompanhados pelo IBAMA. Tais planos foram sendo suspensos, até o total cancelamento com a Resolução nº 240 do CONAMA. A partir daí, cerca de 30 ou 36 novos planos foram autorizados, até sua suspensão, por determinação do Ministro. Há mais de um ano, não há nenhum plano de manejo. Informou que desconhece o resultado do trabalho da Comissão de Inquérito criada no âmbito do IBAMA para investigar denúncias de corrupção em Ilhéus, Teixeira de Freitas e Eunápolis. Citou o Dr. José Augusto Tosado, Presidente de uma ONG chamada CEPEDES, como um dos incentivadores de invasões e participante de desmatamentos em Eunápolis. Considera falsas as acusações de corrupção de agentes do IBAMA da região, feitas por ONGs. Lamentou a falta de estrutura do órgão para o atendimento à demanda.

O Sr. Pedro Cerqueira Lima é Presidente da Bio-Brasil, a qual, segundo ele, é uma ONG que visa à conservação. Ainda segundo o Sr. Pedro Lima, o Sr. Charles Muun é doador internacional e pesquisador de araras. Disse que a Bio-Brasil tem duas propriedades no Piauí, totalizando 5.000 ha. Também disse que fazem pesquisa em Ituberá numa companhia francesa chamada Michelin, para defender 7.000 ha de mata. Em Jeremoabo, arrendaram as terras do Sr. Otávio Nolasco de Faria para proteger a arara-azul-de-lear. Falou das tentativas da Bio-Brasil em comprar terras em Curaçá, nas quais, segundo ele, deveria ser reativado o Projeto Spix.

O Sr. Otávio Manuel Nolasco de Farias, proprietário da Fazenda Serra Branca, que faz divisa com o Raso da Catarina, revelou que a cerca de sua fazenda foi cortada pela Sra. Suely Monteiro, funcionária do IBAMA, o que teria facilitado a entrada de traficantes de animais. Revela inverídicas as acusações de que teria invadido terras do IBAMA. Citou o nome de Joselito como um ex-traficante, além de dois atuais funcionários da Bio-Brasil. Questionou a destinação de 250 mil dólares doados à Fundação Biodiversitas. Não soube informar se o projeto desenvolvido pela Bio-Brasil em sua fazenda tem autorização do IBAMA.

O Sr. Joselito dos Santos afirmou que esteve no tráfico de animais por 19 anos, mas parou há três anos. Começou com animais pequenos (azulão, cardeal) e, em 1994/1995, passou a trabalhar só com araras. A captura era no Raso da Catarina e o destino era a fronteira (Paraguai, Argentina e Bolívia). Os contatos de venda eram na Argentina. Disse que foi apanhado pela primeira vez em 1995, juntamente com Eliazar; houve um processo e, ao final deste, foi apanhado novamente em São Paulo, quando entregava as araras a uma mulher chamada Zuílma, que também foi presa. Não sabe como está o caso. Revelou que os animais são vendidos livremente em várias feiras do Rio (como a de Caxias) e de São Paulo. Afirmou que colocou no tráfico 40 araras, das quais 33 foram para o exterior e 7 estão presas (2 em São Paulo e 5 em Passo Fundo). Vendia as araras por dez mil o casal. Vendeu mais de dez mil papagaios. Na segunda vez em que foi preso, estava com 110 papagaios. Disse que o transporte passava normalmente pela polícia rodoviária. Negociou animais pequenos com Eliazar, Zé Gordinho e Paulo. Afirmou que Gandra, do SOS Fauna, conhece todo o mundo em São Paulo. Quando foi preso pela segunda vez, entrou em contato com Pedro Lima, que o apresentou a Charles Muun e prometeu-lhe emprego. Conseguiu emprego para dois ex-funcionários (Antonio José e Carlinhos) na Bio-Brasil, mas não para si próprio. Acompanhou uma excursão de 21 pessoas ao Raso da Catarina para ver as araras e fotografá-las. Apresentou um pedido de animais (Anexo 6) de Carlos Pereira Silva Júnior, nome falso, segundo ele, que na verdade seria o argentino Juan Carlos Bujol (ou Pujou). Também informou que nas vezes em que foi preso, não lhe foram perguntados, por delegados ou juízes, nomes de pessoas às quais enviava animais no exterior. Tais nomes foram informados, todavia, a funcionários do IBAMA.

O Sr. Reginaldo Ferreira Lima afirmou que esteve no tráfico até 4 anos atrás. É irmão de Carlinhos das Araras e cuidava dos animais dele. Vendia os animais na Feira de Petrolina.

O Sr. Orlando dos Santos era caminhoneiro. Disse que transportava artesanato de Cipó para a Argentina e que só transportou animais duas vezes, uma das quais foi constatada que a nota fiscal era falsa. Foi apanhado juntamente com o Joselito no Rio Grande do Sul.

O Sr. João Batista de Santana confirmou que foi autuado pelo IBAMA em 1985, com pássaros miúdos, em Minas Gerais, mas que abandonou o tráfico há mais ou menos 8 anos. Afirmou que trabalha com vendas de artesanato e roupas. Afirmou não conhecer os Srs. Inocêncio, de Santa Rosa, no Tocantins, e Francisco Cortês, mas conheceu o Ronaldo, de Duque de Caxias. Tentou, por duas vezes, traficar ovos de animais (tucanos e papagaios)

O Sr. José Dantas de Santana disse que parou o tráfico há oito anos. Depois disso, teve comércio, comprou um caminhão e transportava cocos. Algumas vezes, transportou animais. Numa delas, entregou animais (azulão e cardeal) em Campinas, para Aristides e Donizete. Os animais teriam sido comprados na feira de Caruaru. Confirmou que houve uma apreensão há uns 3 ou 4 anos atrás, em Osasco, quando Benedito Marinho e Joaquim Marinho foram presos.

A Sra. Gilda de Almeida Forte, funcionária do IBAMA de Salvador, trabalha no setor de cadastro. Até 19 de setembro, o transporte de toras era autorizado por meio de ATPF e o de madeira serrada por meio da RET (Regime Especial de Transporte para Madeira Serrada) e, após essa data, este passou a ser feito também por meio de ATPF. A partir de então, vem trabalhando com a distribuição de ATPF. Afirmou não ter conhecimento de desvio de ATPF. A ATPF é válida por três meses. Afirma conhecer a Sra. Ana Célia Coutinho Machado, conhecida como Chinha, de Bom Jesus da Lapa, que trabalha com carvão, mas que não atua nessa área do IBAMA. Também afirma conhecer a Sra. Simone Belmonte, procuradora de algumas empresas. Afirma que a entrega de ATPF é feita mediante a solicitação da empresa e a comprovação (por papel) de que a empresa tem aquela madeira. Afirma que o IBAMA não tem estrutura para fiscalizar tudo isso. Afirma que há mais de um ano está suspensa a autorização de desmatamento. As autorizações de desmatamento vêm prontas para o setor dela.

O Sr. Edilson Pereira dos Santos, funcionário do IBAMA de Barreiras, trabalha com ATPF há dois anos e na fiscalização. Afirma não ter conhecimento de falsificação de ATPF, nem de sumiço de ATPF em Barreiras. Afirmou conhecer o Sr. Dilermando Mendes Farias, procurador de algumas empresas de Minas. Explicou como é o processo para o fornecimento de ATPF: há o pedido de desmatamento da área ou o plano de manejo; uma vez aprovado pelo engenheiro, há a vistoria técnica e, em seguida, o chefe de escritório aprova e dá a autorização de desmate ou de manejo florestal; após isso, o interessado faz uma Declaração de Venda Florestal (DVF) e, com esse documento, pede a ATPF. Informa que, atualmente, estão sendo fornecidas de dez a vinte ATPFs. Do pedido até a emissão, o prazo é de 24 horas. Se houver vistoria de campo, em geral, leva uma semana. Informou que em Barreiras há mais de mil processos de desmatamento para serem vistoriados que estão paralisados. Essas pessoas não poderiam estar desmatando. Informou conhecer o Sr. Gilson, que tem dois desmates para retirar carvão. Também conhece o Sr. Ênio Cardoso Penalva, procurador da empresa Itasider, de Minas Gerais, a qual tem cinco autorizações de desmatamento em vigor. Conhece, ainda, o Sr. Lourivaldo Almeida, também procurador da Itasider, e o Sr. Aílton José da Silva, procurador da Citygusa, a qual tem autorização de desmatamento em Correntina.

A Sra. Maria da Conceição Santana Pires, servidora do IBAMA na área de fauna, confirmou que enviou correspondência ao IBAMA da Bahia solicitando que os animais que se encontram no CETREL (um centro de triagem de animais apreendidos, o qual mantém convênio com o IBAMA) fossem destinados a criadouros registrados no IBAMA. Informa que há, na Bahia, dois criadouros de jabuti, dois de capivara, sendo um comercial e um conservacionista, um comercial de caititu e alguns criadouros conservacionistas de araras.

O Sr. Jaime Vieira Lima afirmou conhecer o Sr. Carlinhos das Araras, com o qual fez negócios há muitos anos. Mantém, há mais de 40 anos, um zoológico em Salvador, com mais de 500 animais. Disse que nunca fez comércio com animais.

O Sr. Renato Pêga Paes da Cunha, Coordenador do Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBÁ, relatou que a entidade que coordena trabalha há 20 anos na defesa do meio ambiente, atuando na avaliação das políticas públicas, educação ambiental, em recuperação de áreas degradadas, e no controle do tráfico de animais silvestres. A entidade encaminhou, em janeiro do ano passado, um dossiê para o Ministro do Meio Ambiente e para o Presidente do IBAMA contendo denúncias de desmatamentos ilegais no sul da Bahia. Disse possuir várias ATPFs de 2001 e 2002, inclusive com notas fiscais, de madeiras da Mata Atlântica, que os fiscais do IBAMA alegam serem de madeiras da Amazônia. Comentou que apesar de existirem resoluções do CONAMA que disciplinam a exploração madeireira na região, os técnicos do IBAMA não conhecem seu conteúdo. Informou, ainda, que obtiveram liminar, no dia 17 de dezembro de 2002, que impede qualquer liberação de ATPFs de madeiras oriundas da Mata Atlântica do Estado da Bahia. Entretanto, receberam cópia de uma ATPF, emitida pela Gerência Executiva do IBAMA de Salvador, de madeira oriunda de Mata Atlântica apreendida em fiscalização do próprio IBAMA, da Gerência do Parque Nacional do Descobrimento, que é no Município de Itamaraju. Ou seja, a Gerência aqui está descumprindo uma liminar da Justiça Federal. Disse não ter provas, mas que há indícios fortes de corrupção no IBAMA do sul da Bahia. Citou o Sr. Pierre Lucien Bussard como um traficante de animais de Valença.

O Sr. Johann Zillinger, austríaco, confirmou estar preso desde o dia 13 de dezembro, em Fortaleza, por porte de ovos de papagaios, das espécies Amazona aestiva e Amazona farinosa. Afirmou ter papagaios em sua casa, na Áustria, 90% dos quais são da Indonésia, da África, poucos do Brasil e Suriname. Afirmou ter, do Brasil, as espécies Ara hyachinthinus, Ara macao, Ara caninde, Amazona aestiva, Amazona rhodocoryta, Amazona brasilienses, Pionus maximiliani, Pionus menstrus, Pyrrhura perlata, Pyrrhura rodocephala, Pyrrhura picta picta, Pyrrhura picta ema. Afirmou que esses animais têm documentos internacionais, microchip e teste de DNA. Também afirmou possuir tucanos procedentes do Suriname, da Guiana, de Honduras e da Argentina. Afirmou ser a segunda vez que praticava o tráfico de animais, mas que conhece muitas pessoas ligadas ao tráfico no Brasil. Informou que na primeira vez que foi preso, no Rio de Janeiro, estava recebendo 20 animais no hotel, de uma organização da INFRAERO. Porém, no mesmo dia, haviam saído 100 animais, sem nenhum problema, com destino a Indonésia, México, Filipinas, Peru e Argentina. Informou, ainda, existirem dez mil criadouros registrados na Áustria. Revelou que levava os ovos para criar os animais e obter o seu sangue. Revelou conhecer quinze traficantes de animais que atuam em Duque de Caxias. Citou que o Sr. Dalmo Rodrigues também transportava ovos e foi preso junto com ele.

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