Investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras



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Sugere-se uma investigação completa das atividades dessas pessoas. Cabe dizer que no curso dessa investigação específica foram levantadas as seguintes informações adicionais:


  • “Badaró”, residente em Porto Nacional, Tocantins, foi denunciado como o novo comandante do tráfico de psitacídeos na região do Portal do Jalapão;

  • o Sr. Valiston Alves Gonçalves, proprietário de uma fazenda junto ao povoado Mansidão, em Silvanópolis, residente à rua Nila Alves Bandeira, sem número, Santa Rosa, Tocantins, manteria atividades de tráfico de psitacídeos na região do Portal do Jalapão; e

  • o Sr. José Caixeta da Silva, vulgo “Zezinho”, residente à rua José Lemes Garcia, 422, bairro Rose, Uberlândia, Minas Gerais, atuaria na mesma rede do Sr. Valiston Alves Gonçalves.

Cabe dizer, ainda, que, na viagem para o Maranhão, localizou-se no Município de Xambioá, Tocantins, um depósito irregular com aproximadamente 50 toneladas de cristal bruto, de propriedade do Sr. João Brito, localizado à rua Sete de Setembro, sem número (churrascaria Canequinho), centro. A empresa Pipes – Pedro Iran Pereira Espírito Santo, empresa de transporte em balsas, faz aterro com cascalho nos rios Tocantins e Araguaia, nos Municípios de Carolina, Filadélfia, Xambioá, São Geraldo, Tocantina e Miracema. Há uma pedreira irregular que usa dinamite na rodovia GO-118, quilômetro 285, lado esquerdo, sentido Teresina de Goiás-Arraias.

5. ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

Os principais ilícitos penais encontrados nos trabalhos de investigação realizados pela CPITRAFI dizem respeito a delitos tipificados pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” (Lei de Crimes Ambientais - LCA). No curso dos trabalhos da comissão, inclusive, surgiram várias propostas de aperfeiçoamento da LCA, parte das quais estão inseridas nas recomendações deste relatório.



Prevê a referida lei nos dispositivos que têm a fauna e a flora como bem jurídico tutelado:
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000).

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 43. (VETADO)
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Art. 47. (VETADO)
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II - o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes;

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Além desses dispositivos, devem ser mencionados os artigos da mesma lei que se referem aos crimes contra a administração ambiental:



Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Note-se que o art. 68 da LCA dá uma grande abertura para o aplicador da lei. Mesmo condutas não tipificadas expressamente pela LCA, como a biopirataria, podem, em tese, ser sancionadas penalmente com base no referido dispositivo.

Deve-se ter presente que a LCA, regulamentando dispositivo da Constituição Federal, prevê a possibilidade de imposição de sanções penais também às pessoas jurídicas, inovação importante no campo do Direito Penal.

Aspecto relevante do debate em relação a crimes ambientais refere-se à competência para seu processamento e julgamento, se da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Federal. A decisão sobre essa questão emana necessariamente do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Há que se ter demonstrada a lesão a bens, serviços ou interesses da União, para que a competência para processamento e julgamento do crime ambiental seja da Justiça Federal. Não ocorrendo isso, os crimes ambientais são da competência da Justiça Comum Estadual.

Anexamos aqui cópia de vários julgados dos egrégios Tribunais Superiores referentes a esse tema, selecionados pelo ilustre Deputado Asdrubal Bentes, em seu competente trabalho de colaboração com a Relatoria (Anexo 16):


  • Superior Tribunal de Justiça: CC 28.412/MG, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 05.06.00; CC 27.848/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 19.02.01; CC 31.759/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 12.11.01;

  • Supremo Tribunal Federal: RE 300.244-9/SC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.12.01; HC 81.916-8/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.10.02; RE 349.186-5/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.11.02.

Parece estar sendo firmado o entendimento de que a circunstância de caber determinado serviço de controle e fiscalização ambiental ao IBAMA não basta para deslocar a competência da Justiça Comum Estadual para a Justiça Federal.

As maiores polêmicas surgem nos crimes que têm a fauna silvestre como bem jurídico tutelado. O STJ cancelou, no ano de 2000, súmula que explicitava que os crimes contra a fauna competiam à Justiça Federal. Há que se ponderar, frente a essa decisão, sobre a vigência do art. 1º, caput, da Lei nº 5.197, de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), que dispõe, in verbis:

Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.”

Divergências podem vir a ocorrer, também, em relação ao processamento e julgamento de ações que tenham a biopirataria como objeto. Uma vez tipificado em lei o crime de biopirataria nos termos do Projeto de Lei nº 7.211, de 2001, e aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 618, de 1998, ambos em trâmite na Câmara dos Deputados, não parece haver dúvida que estará firmada a competência da Justiça Federal nesse tema específico.

Além dos crimes previstos pela Lei 9.605/98, a CPITRAFI encontrou em seus trabalhos de investigação suspeitas de:


  • crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

  • Improbidade administrativa, prevista no art. 1º, I VII e X, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

  • Facilitação de contrabando ou descaminho, prevista no art. 318 do Código Penal;

  • Prevaricação, tipificada no art. 319 do Código Penal;

  • Condescendência criminosa, prevista pelo art. 320 do Código Penal;

  • Desobediência, prevista pelo art. 330 do Código Penal;

  • Corrupção ativa, prevista pelo art. 333 do Código Penal.

  • Contrabando ou descaminho, tipificado pelo art. 334 do Código Penal.

  • Falso testemunho, tipificado pelo art. 342 do Código Penal; e

  • Coação no curso do processo, prevista pelo art. 344 do Código Penal.



6. CONCLUSÕES

Procuraremos fazer um rápido painel da situação atual do País em relação aos temas tratados pela CPI – tráfico de animais silvestres, exploração e comércio ilegal de madeira, e biopirataria -, com base no conjunto de informações obtidas pela comissão, seja por meio dos depoimentos prestados, seja por meio do enorme número de documentos e publicações técnicas que nos foram entregues. Serão também pontuadas as recomendações da CPI para o enfrentamento dos principais problemas encontrados. Diante do reduzido tempo de trabalho da comissão e da complexidade dos assuntos trabalhados, é evidente que as conclusões aqui explicitadas não pretendem esgotar os temas em questão. Elas são apenas uma primeira sistematização do esforço de investigação e análise feito pela CPI, com vistas a subsidiar futuros trabalhos do Legislativo e auxiliar as outras esferas de poder nas suas ações.



6.1. SITUAÇÃO DO PAÍS

6.1.1. TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Um grande número de informações organizadas sobre os problemas de tráfico de animais silvestres que ocorrem no País encontram-se disponíveis, o que facilita, sem dúvida, que se apontem soluções para esses problemas. Essa vantagem relativa advém, em grande parte, do trabalho da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres – RENCTAS, organização responsável pelo Relatório Nacional sobre o Comércio Ilegal da Fauna Silvestre.

O Relatório Nacional sobre o Comércio Ilegal da Fauna Silvestre classifica o tráfico de animais que ocorre no Brasil em três tipos. O primeiro tipo, o tráfico de animais para colecionadores particulares e zoológicos, prioriza as espécies ameaçadas de extinção. No mercado internacional, uma arara-azul-de-lear chegaria a valer 60 mil dólares, um mico-leão-dourado 20 mil dólares, uma jaguatirica 10 mil dólares, e assim por diante. O segundo tipo de tráfico, o relativo a animais para fins científicos (biopirataria), envolve uma série de espécies fornecedoras de substâncias químicas para a pesquisa e produção de medicamentos. Uma jararaca-ilhoa valeria no mercado internacional 20 mil dólares, uma surucucu-pico-de-jaca 5 mil dólares e haveria besouros cotados em até 8 mil dólares. O grama do veneno extraído da aranha-marrom seria vendido por mais de 24 mil dólares. O terceiro tipo de tráfico refere-se aos animais para pet shops, e abarca um grande número de espécies da fauna brasileira.

O mesmo relatório aponta que a maioria dos animais silvestres comercializados ilegalmente vem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os principais pontos de destino são os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde os animais são comercializados em feiras livres ou exportados pelos portos e aeroportos. O destino possível abriga uma lista grande de países: EUA, Alemanha, Holanda, Bélgica, França, Japão, etc. Países como Portugal, Espanha, México e outros atuam como escala para a legalização de animais contrabandeados. Alguns países limítrofes são usados para o fornecimento de documentação falsa para os animais contrabandeados, inclusive para animais protegidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES. O relatório contém vários dados importantes para o combate ao tráfico, como os principais aeroportos utilizados e rotas terrestres nas diferentes regiões do País, as espécies comercializadas e outras informações relevantes.



Pelas informações do IBAMA reunidas em investigações de campo e fornecidas à CPI (Anexo 17), são rotas importantes do tráfico de animais silvestres no País:

  • o rio Madeira, no trecho Manaus/Manicoré/Porto Velho/Guajará-Mirim, com saída para a Bolívia;

  • de Feira de Santana (BA), saindo pela BR-101 para Itabuna (BA), Serra (ES), e depois para o Rio de Janeiro;

  • de Barra do Tarrachil (BA), pela BR-116 para Feira de Santana (BA), e depois para São Paulo via Belo Horizonte;

  • de Barreiras (BA) para Brasília via BR-020 e depois de Brasília para Belo Horizonte via BR-040;

  • a BR-230, saindo da Paraíba e passando por Picos (PI), até Carolina (MA), e do Maranhão entrando em Tocantins, via BR-010, rumo a Goiânia e São Paulo;

  • de Barreiras (BA) para Canto do Buriti (PI), via BR-135, depois indo para Floriano (PI) e Picos (PI), e saindo com direção a Petrolina (PE) - rota utilizada para captura de animais, onde Petrolina funciona como depósito para distribuição em nível nacional;

  • a BR-153, no Tocantins, passando por Goiânia e tendo por ponto final a cidade de Marília (SP);

  • a BR-163, desde Cuiabá (MT), passando por Dourados (MS) e tendo por destino a região metropolitana de São Paulo;

  • a BR-070, saindo de Cáceres (MT) para Jaraguá (GO) e indo, via BR-153, para Anápolis e São Paulo;

  • a BR-116/251, saindo de Cândido Sales (BA) para Montes Claros (MG) e, depois, para São Paulo e Rio de Janeiro;

  • a BR-116, saindo da região de Feira de Santana (BA) e indo via BR-290 para Santana do Livramento e Uruguaiana (RS), tendo como destino a Argentina, o Uruguai e o Paraguai; e

  • os aeroportos de Fortaleza, Teresina, Palmas, Belém, Manaus, Brasília, Salvador, Ilhéus, Recife, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo e Foz do Iguaçu, além de vários campos de pouso de pequeno porte.

Também segundo informações do IBAMA, os principais pontos de captura irregular de animais silvestres na natureza são:

  • na Bahia: Campo Formoso; Jeremoabo; Canudos; Canché; Ribeira do Pombal; Euclides da Cunha; Uauá; Tucano; Ibotirama; Cocos; São João do Paraíso; Morro do Chapéu; Itaberaba; e Amargosa;

  • no Piauí: Floriano; Canto do Buriti; Piripiri; Corrente; Gilbues; Santa Filomena; Barreiras; São Gonçalo do Gurguéia; e Monte Alegre;

  • em Pernambuco: Petrolândia; Serra Talhada; e Salgueiro;

  • em Tocantins: Lizarda; Serra do Jalapão; Mateiros; Santa Rosa; Centenário; Recursolândia; Silvanópolis; Araguanã; Ponte Alta; Araguaçu; e Ilha do Bananal;

  • no Maranhão: Curupá; Fazenda Falha; Alto Parnaíba; Tasso Fragoso; Balsas; Guadalupe; Barão do Grajaú; Zé Doca; e Buriticupu;

  • no Pará: Ilha de Marajó; Redenção; Xinguara; Repartimento; Parauapebas; Conceição do Araguaia; Bragança; Santarém; e Serra dos Carajás;

  • na Paraíba: Patos; Pombal; Souza; e Cajazeiras;

  • no Ceará: Crateús; São Benedito; Ubajara; Araripe; e Jati;

  • no Rio Grande do Norte: Caicó; Jardim do Seridó; e Currais Novos;

  • em Sergipe: Tobias Barreto; Cristinápolis; e Nossa Senhora da Glória;

  • em Alagoas: Pão de Açúcar; Palestina; e Paricânia;

  • no Rio Grande do Sul, banhado do Taim;

  • no Mato Grosso: Poconé; Cáceres; Chapada dos Guimarães; e todo o Pantanal;

  • no Mato Grosso do Sul: Bonito e Pantanal;

  • em Goiás: Chapada dos Veadeiros; São Miguel do Araguaia; e Bonópolis;

  • em Minas Gerais: Buritis; Serra das Araras; Serra dos Gaúchos; Parque Nacional Grande Sertão Veredas; e Urupuia; e

  • em São Paulo, o Vale do Ribeira.

São pontos de venda importantes, ainda segundo a mesma fonte:

  • no Distrito Federal: “feira do rolo” de Samambaia Sul e Ceilândia Sul;

  • em Goiás: feira do Pedregal (entorno de Brasília);

  • no Pará: Mercado de Ver-o-Peso, em Belém;

  • em Alagoas: feira de Arapiraca;

  • em Pernambuco: feiras de Madalena (Recife), Caruaru, Bodocó e Cabrobó;

  • na Paraíba: feiras de João Pessoa e Patos;

  • em Sergipe: feira de Itabaiana;

  • no Rio de Janeiro: feira de Duque de Caxias;

  • em São Paulo: feiras de Diadema e Guarulhos;

  • na Bahia: feiras de Feira de Santana, Jequié, Milagres e Itatim; e

  • no Piauí: “feira do rolo” de Teresina.

Técnicos que atuam diretamente no setor acreditam que cerca de 90% do comércio de animais silvestres no Brasil é ilegal e que, de cada 10 animais retirados da natureza, apenas um consegue sobreviver às péssimas condições de captura e transporte. Estima-se que o tráfico de animais silvestres no País movimente quantias próximas a um bilhão de dólares por ano, fato que o colocaria na terceira posição, em termos de volume de recursos, entre os grandes mercados ilegais (as duas primeiras posições seriam ocupadas pelos negócios com drogas e armas) e que foi citado várias vezes nos depoimentos prestados à CPI. O volume de recursos envolvido justifica o funcionamento da atividade consoante as práticas do crime organizado, o que, vale dizer, ficou claro nas operações de campo e outras investigações realizadas pela comissão.

Deve-se ter presente que o enfrentamento da questão do tráfico envolve aspectos bastante complexos. Vários depoimentos prestados à CPI enfatizaram a necessidade de atuação governamental na solução dos problemas atinentes à estrutura social do tráfico. Os coletores de animais para as diferentes redes de comercialização, os primeiros elos da cadeia, são na sua maioria pessoas muito pobres, como ribeirinhos na Amazônia, lavradores, pequenos proprietários rurais, desempregados, etc. Nas principais áreas de captura das espécies mais procuradas pelo tráfico, verificam-se graves problemas sociais relacionados à inexistência ou insignificância das atividades produtivas.

Outros problemas bastante enfatizados durante os trabalhos da CPI foram: o uso de crianças na comercialização em feiras, a fim de evitar prisões; a venda de animais via Internet; e a inexistência de locais adequados para destinação de animais apreendidos pelas atividades de fiscalização.

No que se refere à legislação federal, constata-se a necessidade de uma série de ajustes nas normas em vigor. A Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) apresenta problemas de desorganização dos comandos normativos originada nas sucessivas alterações ocorridas em seu texto, bem como omissão na regulação do tema criadouros. Os trabalhos conduzidos pela CPI indicam especificamente a necessidade de revisão nas normas referentes aos criadouros (hoje restritas a atos normativos do IBAMA), inclusive mediante inserção de seus preceitos básicos na Lei de Proteção à Fauna.

A Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) também carece de aperfeiçoamento: os seus dispositivos que têm a fauna como bem jurídico tutelado não prevêem sanções com o rigor adequado para os grandes traficantes de animais, ou para aqueles que comercializam animais de alto valor, situação que acaba estimulando as atividades ilícitas. Deve-se mencionar que as sanções leves atualmente em vigor estariam levando alguns magistrados a apoiarem-se no chamado “princípio da insignificância” para proferir decisões nas questões que envolvem delitos praticados contra a fauna.

Por fim, merecem ser citados os problemas encontrados na legislação que regula as atividades pesqueiras. Pode-se dizer que a Lei 9.605/98 introduziu importantes avanços no que diz respeito às sanções por atos danosos aos recursos pesqueiros. Condutas como “pescar em período na qual a pesca está proibida”, “pescar quantidades superiores ao permitido ou mediante petrechos não permitidos”, bem como “pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao permitido”, por exemplo, às quais eram aplicadas somente sanções administrativas consoante o Decreto-Lei 221/67 e a Lei 7.679/88, são tipificadas como crime de acordo com a Lei 9.605/98. Ainda assim, da mesma forma que em relação à fauna em geral, aperfeiçoamentos poderiam ser introduzidos nessa questão, como a gradação das sanções de acordo com a gravidade do crime. Outrossim, a legislação básica de pesca (Decreto-Lei 221/67 e Lei 7.679/88) deve ser revista e atualizada, de forma a uniformizar conceitos, explicitar claramente obrigações e eliminar ambigüidades e contradições. Ademais, nos casos em que, além da legislação federal, o Estado possui legislação própria da pesca, há que compatibilizar tais normas.

Também em relação à pesca deve-se salientar a falta de estrutura dos órgãos federal e estaduais de controle e fiscalização, bem como a duplicidade das ações empreendidas, por vezes conflitantes.

Um aspecto que merece profunda discussão é o conflito entre a necessidade de limitação das atividades pesqueiras (defeso, tamanho mínimo por espécie, proibição de determinados petrechos, quantidade máxima de captura por temporada) e o fato de tais atividades constituírem, em muitos casos, a única ou a principal fonte de subsistência de número significativo de pessoas. O seguro-desemprego, uma das formas de minimização do problema dos pescadores, tem prazo limitado a três meses e, além disso, tem sido de difícil acesso a populações da Amazônia, por exemplo, dada a notória dificuldade de acesso a qualquer ação de Estado.



6.1.2. EXPLORAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA

A CPI concentrou sua análise na questão “madeira” em duas regiões: Amazônia Legal e Estado da Bahia. Tal fato decorreu mais do grande número de informações referentes a esses locais que foram coletadas pela comissão, do que de uma opção preestabelecida. Obviamente, teria sido impossível realizar investigações que abrangessem todo o País, diante de nossas graves limitações de tempo.

A participação da Amazônia no comércio nacional de madeira vem crescendo anualmente. Dados fornecidos pela AIMEX – Associação das Indústrias Exportadoras de Madeiras do Estado do Pará, dão conta que, no ano de 2000, as exportações brasileiras atingiram um volume de US$ 1.478.418 dólares. Em 2001, manteve índice semelhante, perfazendo um total de US$ 1.491.391. A exportação de madeiras, no ano de 2001, concentrou-se nos estados do Paraná com 33,10%, Santa Catarina com 21,59%, Pará com 19,10%, Rio Grande do Sul com 5,70% e Mato Grosso com 5,65%. Comparando as exportações nos anos 2000/2001, os Estados do Pará, São Paulo, Rondônia, Amapá, Amazonas e Bahia apresentaram variação negativa, destacando-se o Estado do Amapá com o decréscimo de 15% nas exportações em 2001.

Destaca-se que, entre os cinco Estados maiores exportadores de madeira do Brasil, dois localizam-se na Amazônia Legal, Pará e Mato Grosso.



Exportação de Madeira por Estado da Federação
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