Investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras



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b) Iniciativas de destaque

Deve ser destacada a existência de várias iniciativas positivas, tanto no setor público, quanto no setor privado, que são potencialmente geradoras de avanços importantes na mudança de perfil da atividade madeireira e merecem ser incentivadas. Diante dos limites de tempo para a finalização deste relatório, comentaremos apenas algumas delas, sem desmerecer a importância de iniciativas aqui não comentadas.

A sistemática de licenciamento ambiental prevista pela Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e seu regulamento compõe-se de três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. A prática dos licenciamentos nesses anos tem indicado que essas etapas são desnecessárias e praticamente inviáveis para o licenciamento ambiental de atividades agrícolas. O Estado do Mato Grosso, por meio da Lei Complementar estadual 38, de 1995, e seu regulamento, datado de 1997, criou a Licença Ambiental Única para atividades agrícolas. Esse modelo vem-se demonstrando bastante eficiente, principalmente pelo uso associado de monitoramento por satélite da cobertura vegetal das propriedades rurais. Diante disso, o Ministério do Meio Ambiente tem procurado, desde 2001, implantar o modelo do licenciamento único em toda a Amazônia.

Os alicerces para um avanço muito importante no setor foram firmados com a criação, no ano de 2000, do Programa Nacional de Florestas (PNF), com a "missão de promover o desenvolvimento florestal sustentável, conciliando a exploração com a proteção dos ecossistemas, e de compatibilizar a política florestal com as demais políticas públicas, de modo a promover a ampliação dos mercados interno e externo e o desenvolvimento institucional do setor". O PNF enfoca a exploração madeireira na Amazônia, acima de tudo, em função de seu desempenho social, econômico e ambiental. Essa mudança na abordagem tradicional dada pelo Poder Público, que costumava limitar-se às tentativas de controle da ilegalidade, coaduna-se perfeitamente com o quadro atual da exploração florestal na região, aqui já comentado. Ao abordar o capítulo "Florestas Nativas", a documentação que fundamenta o PNF afirma que "o modelo de uso predatório das florestas nativas no Sul e no Sudeste está se repetindo na Amazônia". Sugere a necessidade de "reduzir os custos operacionais do manejo, em detrimento da exploração predatória, tornando-o economicamente mais atraente do que os usos alternativos do solo", bem como a "expansão e consolidação do manejo de florestas nativas em terras públicas". O governo brasileiro negociou com o Banco Mundial um possível empréstimo para apoiar as atividades do PNF. A carta-consulta já foi aprovada pela COFIEX em 2001. Essas negociações, sem dúvida, necessitam ter o devido prosseguimento.

Em 2001, foi criada, para a Amazônia Legal, a Comissão Regional de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural. A comissão visa a assessorar o ministro no exercício da atividade normativa, o que esbarra em práticas que se firmaram na administração ambiental, onde o IBAMA muitas vezes se torna paradoxalmente autor das normas que deveria executar. Por essa razão, a comissão encontrou inicialmente sérias resistências institucionais. Entre seus principais objetivos, está o de tornar o manejo florestal mais atrativo do que a obtenção de matéria prima oriunda de desmatamento, questão importantíssima diante do quadro atual da exploração florestal na região. A comissão e seus encaminhamentos merecem ser adequadamente respaldados e reforçados, com o objetivo de assegurar o exercício pleno das funções do ministério e, também, de articular os setores relevantes da sociedade que nela atuam.

A certificação florestal independente, no Brasil até agora realizada pelo FSC, tem potencialmente papel importante a desempenhar na construção de um modelo sustentável para o setor florestal. Percebe-se que sua aceitação no País tem boas perspectivas de crescimento. Já há certificação de várias empresas produtoras de madeira, carvão e celulose oriundos de plantação. No caso das florestas nativas amazônicas, a acolhida da certificação pelos produtores ainda é pequena, mas apresenta-se em curva crescente. Há hoje oito empreendimentos florestais certificados na Amazônia, com chance de até duplicação desse número ao longo do próximo ano. Destaque deve ser dado à existência de um grupo de empresas brasileiras compradoras de madeira certificada, com 67 integrantes, que estimula os produtores a adotarem a certificação FSC. O papel do Poder Público diante da certificação independente deve ser o de incentivador, pois a mesma, além de proporcionar avanços na qualidade da exploração e na agregação de valor ao produto, diminui significativamente os custos de fiscalização por parte dos órgãos públicos.



c) Legislação federal

No que se refere ao corpo de normas federais voltadas especificamente à questão florestal, merecem destaque as dificuldades que têm sido enfrentadas para transformar definitivamente em lei a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que faz uma série de alterações importantes na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal). Os textos propostos até agora a título de projeto de lei de conversão à referida medida provisória apresentaram inúmeros problemas e trouxeram o risco de sérios retrocessos em relação à legislação atualmente em vigor. O Poder Legislativo precisa debruçar-se sobre essa questão, aprovando aperfeiçoamentos no Código Florestal que representem avanços efetivos na legislação ambiental.

Além da Medida Provisória 2.166-67/01, deve ser destacada a pendência em relação aos projetos de lei que pretendem regular a utilização e proteção da Mata Atlântica, o Projeto de Lei nº 3.285, de 1992, de autoria do Deputado Fabio Feldmann, e seus apensos, o Projeto de Lei nº 69, de 1995, o Projeto de Lei nº 285, de 1999, e o Projeto de Lei nº 635, de 1995.

A título de aperfeiçoamento, faz-se hoje importante o debate com vistas à aprovação de uma lei regulando especificamente as concessões florestais contratadas pela União. Uma lei com esse tema, que trate as regras sobre os contratos de concessão, as respectivas licitações, etc, de forma adequada às especificidades do setor florestal, é fundamental para que o Programa Nacional de Florestas possa ser implementado corretamente.



6.1.3. BIOPIRATARIA

Os recursos de nosso patrimônio genético, muito freqüentemente, têm sido objeto de furto e de agregação de valor, contabilizado em milhões de dólares, a produtos que acabam sendo processados e reintroduzidos no País por um alto custo, nele embutido, muitas vezes, o valor de patentes que não teriam sido obtidas sem as amostras traficadas e sem a participação ativa de nossas comunidades locais, detentoras de conhecimentos seculares a respeito do melhor aproveitamento das propriedades de nossa biodiversidade. A CPI recebeu várias denúncias referentes a essa questão, mas, infelizmente, não teve tempo suficiente para fazer todas as investigações necessárias. A comissão ateve-se, sobretudo à análise da legislação e dos convênios firmados entre instituições de ensino/pesquisa brasileiras e instituições estrangeiras que podem estar respaldando atos de biopirataria, aqui já comentados.

Segundo informações do Relatório do ano de 2000 do Departamento de Fiscalização do IBAMA inseridas em documento da Polícia Federal (Anexo 18), são áreas de coleta para fins de biopirataria:


  • no Acre: Rio Branco, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Santa Rosa;

  • em Rondônia: Porto Velho, Ariquemes, Cacaulândia e Pimenteiras;

  • em Roraima: Boa Vista, Caracaraí, Contão e Catrimani;

  • no Amazonas: Manaus, Tefé, Tabatinga, Boca do Acre e Barcelos;

  • no Pará: Belém, Santarém, Óbidos e Itaituba;

  • no Amapá: Macapá e o parque do Tumucumaque;

  • no Mato Grosso: Cuiabá, Cáceres, Liquilândia e Aripuanã;

  • no Mato Grosso do Sul: Campo Grande, Pontaporã, Aquidauana, Miranda, Passo do Lo, Corumbá e Coxim; e

  • em Tocantins: Palmas e Cristalândia.

A Superintendência Regional do Amazonas da Polícia Federal relatou à CPI uma série de casos relacionados a biopirataria (Anexo 18):

1. O belga Robert Joseph van de Merghel foi preso no aeroporto de Tefé (AM), em 20 agosto de 1997, com seis caixas plásticas contendo 78 besouros e 135 borboletas. Robert entrou no Brasil pelo Rio de Janeiro em 27 de julho de 1997 junto com o francês Marc Soula. Em seguida passou por Ji-Paraná (RO), Porto Velho (RO), Manaus (AM), Boa Vista (RR), Santa Helena de Huayren/Venezuela, voltou para Boa Vista, Manaus, de onde seguiu, sem a companhia de Marc Soula, para Tabatinga (AM). Daí seguiu para cidades da Colômbia e do Peru, voltou ao Brasil passando por São Paulo de Olivença (AM) e Tefé, onde foi preso ao embarcar para Manaus. De Manaus seguiria para o Rio de Janeiro e para Paris, com escala em Frankfurt.

2. Os alemães Hans Barth, Hans Kemmling, Hernrick Trautschold, Hans Augustin, Wolfgang Schmidt, Horst Paul Linke e o guia brasileiro Tatunca Nara foram flagrados às margens do Rio Negro, na proximidade com Paricatuba (AM), com uma coleta de 350 peixes ornamentais e plantas.

3. O Diretor do Museu de Ciências Naturais da Amazônia, Shoji Hashimoto, foi denunciado por suspeita de estar coletando ilegalmente besouros e outros insetos com finalidade comercial. Foram encontradas em meio à floresta duas torres de estrutura metálicas, com mais de 30 metros de altura, para a coleta dos insetos. A coleção de insetos apreendida contém somente insetos vistosos, bonitos, de colorido exuberante e formas extravagantes, o que, junto com a grande quantidade de exemplares de uma única espécies, indicaria o provável uso comercial do material.

A CPI recebeu outras denúncias sobre o mesmo tema. Diante da exigüidade do tempo disponível, todavia, investigações específicas sobre as denúncias feitas não puderam ser levadas adiante.

Deve-se ter presente que o controle do Governo Federal sobre essas ações de biopirataria ainda está dando passos iniciais. A Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta artigos da Convenção sobre Diversidade Biológica e da Constituição Federal e dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, com repartição de benefícios e a transferência de tecnologia para sua conservação e uso sustentável, constitui etapa importante nesse caminhar. Essa medida provisória, contudo, conforme foi bastante enfatizado em depoimentos prestados a esta CPI, ainda necessita ser votada definitivamente pelo Poder Legislativo. Temas importantes como a proteção do conhecimento tradicional das comunidades indígenas e das comunidades tradicionais contra utilização ilícita, as atribuições do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, a autorização de acesso e remessa de amostra de componente do patrimônio genético e a repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, sem dúvida alguma, não podem continuar a ser regulados por normas que não têm caráter definitivo.

Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.211, de 2001, do Poder Executivo, que “acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, a fim de prever tipos penais referentes a biopirataria. Intenta-se que passem a ser considerados crimes:


  • o acesso e a coleta de material biológico existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para diversos fins, em desacordo com a legislação vigente, bem como a apropriação, em desacordo com a legislação vigente, de conhecimento tradicional associado à biodiversidade;

  • a utilização de material biológico para fim econômico ou ilícito, para práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas ou químicas; e

  • a remessa para o exterior de material ou recurso genético, em desacordo com a legislação vigente.

Praticamente todos os depoimentos prestados à CPI sobre o tema confirmaram a necessidade de rápida aprovação desse projeto de lei. Ele é complemento essencial das normas que regulamentam no País a Convenção sobre Diversidade Biológica (MP 2.186-16/01 e Decreto 2.519/98). A previsão de sanções penais para os ilícitos cometidos contra o nosso patrimônio genético, e aos direitos inerentes ao conhecimento tradicional a ele associado, é importante tanto do ponto de vista punitivo (esses ilícitos hoje em princípio não são puníveis na esfera penal), quanto do ponto de vista preventivo (constranger eventuais infratores a não praticarem esses ilícitos).

Já foram tomadas medidas importantes para que o PL 7.211/01 seja transformado em lei. O parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, a principal comissão de mérito, já foi apresentado pelo Relator, Deputado Sarney Filho e propõe a aprovação do projeto, na forma de um Substitutivo que procura aperfeiçoar, ao máximo, a redação dos tipos penais. A preocupação com a redação precisa é plenamente justificável, diante da importância da matéria e, também, dos princípios do Direito Penal.

Tramitam nesta Casa, também, a Proposta de Emenda à Constituição nº 618, de 1998, do Poder Executivo, que acresce inciso ao art. 20 da Constituição, caracterizando o patrimônio genético como bem da União e remetendo à lei a definição das formas de acesso e de exploração, e o Projeto de Lei nº 7.135, de 2002, também do Poder Executivo, que altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, de forma a incluir representantes da sociedade civil. Ambas as proposições precisam ser votadas pelo Poder Legislativo no prazo mais breve possível.

6.2. RECOMENDAÇÕES

As investigações feitas por esta CPI sustentam uma série de recomendações, as quais passam agora a ser expostas. Inicialmente, serão apontadas recomendações de caráter geral, aplicáveis aos nossos três assuntos básicos – tráfico de animais silvestres, exploração e comércio ilegal de madeira, e biopirataria. A seguir, serão expostas as recomendações específicas para cada um desses assuntos.



6.2.1. RECOMENDAÇÕES DE CARÁTER GERAL

 Nos diferentes níveis de governo, as políticas ambientais devem ser concebidas e implementadas de forma articulada com as outras políticas setoriais, como as referentes a desenvolvimento agrário, agricultura, ciência e tecnologia, indústria e comércio, entre outras.

 O Poder Executivo e o Legislativo devem envidar esforços conjuntos no sentido de aprovar uma lei complementar regulando a competência comum de União, Estados e Municípios no trato da questão ambiental, com base no art. 23, parágrafo único, e incisos VI e VII, da Constituição Federal. Sugere-se que nesse trabalho de elaboração legislativa haja uma ampla negociação com Estados e Municípios, que pode ser coordenada pelo CONAMA.

 O Poder Executivo deve organizar a atuação do Ministério do Meio Ambiente e dos órgãos e agências que compõem esse ministério, de forma a eliminar sobreposições, evitando-se, por exemplo, que um ente executivo como o IBAMA exerça funções normativas.

 As atividades de controle e fiscalização ambiental das infrações cometidas contra o meio ambiente devem ser intensificadas e sofrer reorientação, de forma a que as ações dos diferentes órgãos sejam concebidas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, em parcerias, bem como sejam apoiadas por recursos de alta tecnologia e serviços de inteligência. Sugere-se que diferentes órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização, inclusive, formalizem o compartilhamento de responsabilidades, mediante termos de cooperação técnica e outros atos.

 Faz-se importante a implantação de serviços especializados de combate a crimes ambientais nas diferentes estruturas policiais, nas justiças estaduais como um todo, na Justiça Federal e no Ministério Público.

 O IBAMA deve estar devidamente estruturado para exercer as atividades de controle e fiscalização ambiental sob sua responsabilidade, tanto em termos de recursos materiais, quanto em termos de servidores em número suficiente e com remuneração adequada. Para tanto, é urgente a implementação das reformas administrativas já aprovadas para o instituto, com o prosseguimento dos concursos, estruturação das carreiras, etc., bem como a instalação de centro de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

 Faz-se importante a criação, no âmbito do IBAMA, de um núcleo específico de investigação e pesquisa dos crimes ambientais que atue, entre outros aspectos, no aprofundamento do relacionamento do instituto com as diferentes organizações policiais e judiciais.

 Faz-se essencial um grande esforço das autoridades competentes de combate à corrupção nos órgãos componentes do SISNAMA e em todos os outros órgãos que, direta ou indiretamente, atuam na questão ambiental. Os problemas destacados neste relatório, como o envolvimento de servidores na comercialização de ATPFs, merecem atenção especial.

 O Poder Legislativo deve estudar aperfeiçoamentos na legislação que regula os processos administrativos disciplinares, de forma a assegurar que os processos tenham maior eficácia. Sugere-se, por exemplo, que a lei preveja que os servidores que integrem a comissão de inquérito não possam estar lotados na mesma unidade administrativa em que atuar o acusado. Minuta de projeto de lei nesse sentido, a ser apresentado pela CPITRAFI, encontra-se em anexo (Anexo 19).

 Deve ser assegurada a existência de fiscalização ambiental nos principais portos e aeroportos do País. Para isso, impõe-se a presença permanente das agências ambientais nos portos e aeroportos, ou a efetivação de parcerias com as estruturas policiais e fiscais que atuam nesses locais.

 Os documentos de exportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e da flora devem incluir em seu conteúdo o número e outras informações relevantes sobre a respectiva licença ou autorização ambiental.

 Os órgãos competentes do SISNAMA devem disponibilizar para a população informações sobre as licenças e atos autorizativos por eles concedidos, preferencialmente por meio da Internet.

 O Governo Federal precisa estudar e propor, com urgência, soluções para os problemas ambientais que ocorrem nas áreas indígenas, englobando a superposição de áreas indígenas e unidades de conservação, a extração ilegal de madeira e a captura de animais silvestres, e outros ilícitos ambientais que ocorrem nessas áreas. Faz-se importante, entre outras medidas, a continuidade da atuação do Grupo de Trabalho sobre Superposições entre Áreas Indígenas e Unidades de Conservação, já existente no âmbito do CONAMA.

 As normas que fixam os valores das fianças para liberdade provisória devem ser revistas. Os valores hoje irrisórios estimulam a prática de ilícitos ambientais.

 O Governo Federal deve manter permanentes negociações com os países limítrofes, tendo em vista evitar que políticas ou normas ambientais mais flexíveis do que as brasileiras sejam usadas para respaldar a comercialização ilegal de animais da fauna silvestre brasileira ou de madeira extraída de nossas florestas, a biopirataria e outros ilícitos ambientais. Para maior eficácia, sugere-se que o resultado das negociações seja formalizado por meio de acordos bilaterais ou regionais.

 A União, os Estados e os Municípios devem envidar esforços para ampliar os programas referentes à educação ambiental no ensino formal e não-formal, apoiando-se nas diretrizes da Lei nº 9.795, de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental” e dá outras providências”, e seu regulamento.

Os Estados devem, com o apoio da União, agilizar o seu zoneamento ecológico-econômico, instrumento fundamental para a garantia de padrões sustentáveis de desenvolvimento.

 A atuação governamental na Amazônia deve partir de uma estratégia ampla de desenvolvimento regional, que passa pela solução de questões complexas como a fundiária, até a simples emissão de documentos pessoais dos seus habitantes. Os problemas de degradação ambiental não podem ser enfrentados de forma isolada.

 A União, em suas ações de desenvolvimento regional, deve dar especial atenção ao ordenamento territorial das áreas recentes de expansão das atividades econômicas – eixos de desenvolvimento (o trecho ao longo da rodovia Cuiabá-Santarém, por exemplo).

 Faz-se essencial que se aumente o volume de recursos públicos direcionados a pesquisas referentes à diversidade biológica, especialmente para os projetos implementados por instituições públicas de pesquisa.

 Faz-se essencial que se aumente o volume de recursos públicos direcionados às atividades de controle e fiscalização ambiental.

 O processo de consultas prévias anteriores à criação de unidades de conservação deve ser aperfeiçoado. Sugere-se, entre outras medidas, que os governos estaduais e municipais sejam ouvidos antes da criação de unidades de conservação pelo Poder Público federal. Minuta de projeto de lei nesse sentido, a ser apresentado pela CPITRAFI, encontra-se em anexo (Anexo 19).

6.2.2. TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES: RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS

a) Aperfeiçoamento da legislação federal

 A Lei nº 5.197, de 1967, que trata da proteção à fauna silvestre, necessita de ajustes e complementações. Sugere-se um trabalho amplo de reformulação desse diploma legal, que corrija os problemas de incoerência interna em seu conteúdo e traga para o nível de lei as regras básicas sobre os criadouros de animais silvestres. Também é importante a revogação expressa dos tipos penais constantes da Lei 5.197/67 que foram revogados tacitamente pela Lei nº 9.605, de 1998.

 A Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais - LCA), merece ajustes nos tipos penais que têm a fauna como bem jurídico tutelado (arts. 29 a 37). Sugere-se a separação das condutas previstas pelo art. 29 da lei em diferentes tipos penais, que prevejam penas severas para aqueles que se dedicam ao tráfico de animais silvestres como atividade comercial de grande escala, ao tráfico interestadual e ao tráfico internacional. Minuta de projeto de lei nesse sentido, a ser apresentado pela CPITRAFI, encontra-se em anexo (Anexo 19).

 O Ministério do Meio Ambiente deve rever as regras que regem os procedimentos administrativos para aprovação de projetos de criadouros, de forma a torná-los mais ágeis e com critérios uniformes em todo o território nacional.



b) Organização do sistema de fiscalização e controle

 Os sistemas de controle de pássaros (anilhas, microchips, etc.) devem sofrer avaliação, em esforço conjunto dos órgãos ambientais e criadores legalizados, com vistas a possíveis alterações nas normas em vigor. Sugere-se a pesquisa de soluções porventura encontradas por outros países para o enfrentamento desse problema.

 Devem ser estudadas formas de controle da venda de animais silvestres pela Internet. Sugere-se a pesquisa de soluções porventura encontradas por outros países para o enfrentamento desse problema.

 Os diferentes órgãos públicos (IBAMA, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Saúde, Polícia Federal, etc.) devem fortalecer o controle sobre a saída de animais silvestres do País, mediante atuação conjunta.

 Os órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental devem manter programa permanente de vistoria e auditoria de criadouros, comerciais e conservacionistas, a fim de controlar eventuais casos de envolvimento com o mercado ilegal.

c) Instalação de centros de triagem

 Todos os Estados e as principais cidades do País devem contar com centros de triagem de animais apreendidos pelas ações de fiscalização ambiental. A inexistência desses centros tem praticamente inviabilizado a atuação dos órgãos de fiscalização.


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