IP/00/1310 Bruxelas, 15 de Novembro de 2000 a comissão aprova uma proposta de decisão do Conselho sobre a associação dos Países e Territórios Ultramarinos (ptu) com a Comunidade Europeia



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Bruxelas, 15 de Novembro de 2000



A Comissão aprova uma proposta de decisão do Conselho sobre a associação dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) com a Comunidade Europeia

A Comissão Europeia adoptou uma proposta que define as modalidades de associação com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU - lista em anexo) para o período compreendido entre 1 de Março de 2001 e 31 de Dezembro de 2007. A proposta coloca efectivamente em prática as cláusulas do Tratado relativas à cooperação das Comunidades com os países em causa, nomeadamente o livre acesso dos produtos industriais e agrícolas dos PTU ao mercado da UE. Representa uma das reformas mais importantes dos acordos desde a entrada em vigor do Tratado de Roma, em especial no que respeita à afectação e à utilização dos fundos, à importância dos sectores relacionados com o comércio, ao sector privado e ao acesso aos programas comunitários. A proposta, que será agora transmitida ao Conselho e ao Parlamento, substitui a decisão PTU de 1991, prorrogada em 1997 e em 2000. Comentando a aprovação da proposta, o Comissário da Cooperação para o Desenvolvimento, Poul Nielson declarou " esta nova proposta anuncia um novo arranque para as relações da UE com os PTU. Devido à tónica dada à redução da pobreza e à reforma dos aspectos comerciais, a presente proposta está melhor adaptada aos diversos tipos de necessidades e ao desenvolvimento de cada PTU. Esta proposta tem por objectivo instaurar uma relação moderna e actualizada com base numa cooperação por medida em todos os domínios de concentração. Na medida em que são praticamente Partes da UE, só recebem o que lhes é devido.’

A proposta abrange todas as áreas de associação com os PTU que detêm um estatuto especial em relação à UE. Por um lado, estão ligados constitucionalmente aos Estados-Membros, mas, por outro, não fazem parte da Comunidade nem estão sujeitos à legislação comunitária, excepto às disposições da referida decisão. A obrigação jurídica de adoptar uma Decisão do Conselho sobre a associação com os PTU está prevista na parte IV, artigo 187º do Tratado. Em geral, os princípios da nova decisão proposta foram definidos com a assinatura do Tratado de Amsterdão e, nomeadamente na "Declaração relativa aos países e territórios ultramarinos" incluída na Acta Final. A Declaração convida o Conselho a reapreciar o regime de associação, com um quádruplo objectivo:



  • Promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU

  • Desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União Europeia

  • Tomar em conta de forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente os aspectos referentes à liberdade de estabelecimento

  • Melhorar a eficácia do instrumento financeiro.

A actual proposta foi elaborada com base na referida declaração bem como nos resultados das consultas com os quatro Estados-Membros a que os PTU estão ligados, dos próprios PTU e na comunicação da Comissão de 20 de Maio intitulada "Estatuto dos PTU associados com a CE e orientações sobre PTU 2000’. A proposta baseia se adopta igualmente no princípio de que se deve concretizar na prática a comunicação da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, de 26 de Abril de 2000.

Os principais instrumentos de cooperação propostos são a ajuda financeira e o regime comercial. Quanto ao primeiro, as futuras dotações do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (dotação total PTU 175 milhões €) serão decididas com base nos critérios específicos que constam da própria decisão e país a país. Em conformidade com os princípios definidos na comunicação sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, o princípio orientador para a concessão de ajuda financeira será a luta contra a pobreza. Por conseguinte, a ajuda financeira beneficiará exclusivamente os PTU mais pobres e as camadas mais pobres da população. Esta ajuda será executada de forma gradual. É igualmente atribuída especial importância às questões sociais e ambientais. No que respeita às modalidades de execução da ajuda financeira, os procedimentos do FED serão substituídos por forma a descentralizar o processo de decisão.

No que respeita ao regime comercial, a proposta integra um dos regimes mais liberais actualmente concedidos pela Comunidade aos seus parceiros, não obstante a revogação da cumulação das regras de origem para o açúcar devido a problemas recorrentes que provocaram a introdução de medidas de protecção nos últimos anos. As novas disposições sobre a cooperação em matérias ligadas ao comércio vão aquém dos domínios tradicionais, nomeadamente, dos direitos pautais e das quantidades para abranger outros aspectos do acesso ao mercado da UE. Estas têm por objectivo reforçar a cooperação em alguns domínios, por exemplo, pagamentos correntes, comércio e ambiente, propriedade intelectual e defesa dos consumidores. A proposta tem por objectivo simplificar as disposições sobre o comércio de serviços e o direito de estabelecimento.

Outra inovação da proposta consiste no facto de os programas comunitários serem abertos à participação dos PTU de forma mais alargada que pelo passado, nomeadamente no domínio da investigação, da educação e da cultura.



ANEXO

LISTA DE PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:

  • Gronelândia.

2. Territórios ultramarinos da República Francesa:

  • Nova Caledónia e dependências,

  • Polinésia Francesa,

  • Terras austrais e antárcticas franceses,

  • Ilhas Wallis e Futuna.

3. Autarquias territoriais da República Francesa:

  • Mayotte,

  • São Pedro e Miquelon.

4. Países não europeus do Reino dos Países Baixos:

  • Aruba,

  • Antilhas Neerlandesas:

  • Bonaire,

  • Curaçao,

  • Saba,

  • Santo Eustáquio,

  • São Martinho.

5. Territórios ultramarinos do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte:

  • Anguila,

  • Ilhas Caimão,

  • Ilhas Falkland,

  • Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul,

  • Monserrat,

  • Pitcairn,

  • Santa Helena e dependências,

  • Território Antárctico Britânico,

  • Território Britânico do Oceano Índico,

  • Ilhas Turcas e Caicos,

  • Ilhas Virgens Britânicas.



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