Isonomia processual e igualdade fundamental a propósito das retóricas açÕes afirmativas



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ISONOMIA PROCESSUAL E IGUALDADE FUNDAMENTAL A PROPÓSITO DAS RETÓRICAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Rosemiro Pereira Leal

Professor do mestrado e doutorado da UFMG,

PUC-MG e Fumec. Advogado militante.
SUMÁRIO: 1-Isonomia e Igualdade: distinções teóricas; 2- Direito à diferença e isonomia processual; 3- Isonomia no Estado Democrático; 4- Ideologia nostálgica das ações afirmativas; 5- Conclusões.



  1. ISONOMIA E IGUALDADE: distinções teóricas

O realismo saudoso da ideologia dos arautos de ações afirmativas como mutirão de voluntários (voluntary affirmative actions) que, parteiros prodigiosos de uma “política nascida da própria sociedade”1, pretendem formar um exército de salvação das constituições democráticas, as quais, para eles, ainda padecem de anomias só superáveis pelo senso de adequabilidade (Günther) e faina jurisprudencial dos pretórios excelsos e hercúleos (Dworkin), é que tem propiciado uma balbúrdia hermenêutica deveras preocupante. A pretexto de inclusão social das minorias e defesa dos direitos dos diferentes, acabam aplaudindo a excrescência conceitual de uma discriminação lícita (sic) contributiva para a “produção da igualdade”2 a ser desenvolvida em espaços políticos desprocessualizados de autonomia pública e privada ocupados por inteligências salvacionistas dispostas a um movimento de mudança geral de mentalidades. Assim, ainda trabalham o velho Habermas do poder comunicativo num espaço taumaturgo em que a linguagem é inerente ao entendimento conduzido por uma história terapêutica que vai sarando a humanidade pelo remedium juris de operadores de um Executivo, Legislativo e Judiciário sensitivos, onividentes e imbuídos de ações sociais sinceras.


Esses realistas privilegiados que auscultam uma “esfera pública na qual se origina o poder comunicativo como superior ao próprio direito positivo”3, ainda que este seja democrático, imaginam uma sociedade que não é construída pela comunidade jurídica4, mas um aglomerado social que deva, à sua escolha, resgatar minorias e diferentes, embora nestes os salvacionistas não incluam os milhões de esfomeados e despossuídos, ocupando-se civilística e garbosamente do cigano, do índio, do negro, do homossexual, do deficiente, como se a discriminação sofrida por tais indivíduos não já violasse o texto constitucional democrático, cuja restauração exige propositura urgente de procedimentos judiciais executivos (não ações afirmativas) como dever do Ministério Público para conferir a todos a fruição de direitos fundamentais adrede acertados pelo legislador constituinte e a exigirem pronta execução (art. 5º, § 1º, CR/88).
É o conceito errôneo de esfera pública como lugar separado do Estado Procedimental (rectius espaço demarcado de discussão, negação, produção, afirmação e aplicação de direitos pelo devido processo constitucional) que empurra o realista para uma dimensão política acima da jurídica em que se praticaria uma integração eucarística entre supostas inteligências solidárias e lúcidas para instalação cultural de uma mentalidade includente dos direitos das minorias e diferentes na Sociedade.
Ora, se os direitos fundamentais não forem executados judicialmente, nunca se poderá falar num piso de igualdade para incluídos e excluídos como ponto de partida ao reconhecimento cognitivo, por igual tempo de argumentação processual (ISONOMIA), de direitos a serem alegados ou pretendidos pelas minorias e diferentes. Só se saberá se alguém pertence ao bloco das minorias ou dos diferentes após atendimento dos direitos fundamentais à vida, à liberdade, à dignidade mínima para que se habilitem a disputar processual e igualmente direitos em face de outrem. Antes de atendimento desses direitos fundamentais, as pessoas estarão sempre em níveis de uma desigualdade ilegal que os impedem de debater e pretender, no espaço-tempo procedimental, direitos em condições argumentativas isonômicas5.



  1. DIREITO À DIFERENÇA E ISONOMIA PROCESSUAL

O direito à diferença não equivale a ser desigual no Estado de Direito Democrático que sempre assegura pelo devido processo constitucional a isonomia argumentativo-procedimental na defesa e reconhecimento de direitos, mas corresponde a um dado singular da personalidade ou patrimonialidade de cada qual dos indivíduos, cuja defesa e afirmação, quando negado, também se fazem isonomicamente no espaço-tempo da estrutura procedimental processualizada e não pela segurança discriminadora de uma jurisdição sábia, filantrópica e providencial. O negro, o índio, o homossexual, a lésbica, o deficiente, não são desiguais a ninguém quanto a direitos fundamentais na teoria da constitucionalidade democrática. Tanto eles quanto os brancos, os não-índios, o heterossexual: homem ou mulher, são iguais em direitos fundamentais e titulares de igualdade processual (simétrica paridade-isonomia) no direito democrático.


A diferença no Estado Democrático é um dado estatístico-econômico ou fisio-sócio-psíquico (não entre direitos fundamentais) que, se absurda e legalmente levado em consideração valorizativa nos julgamentos, produção e aplicação de direitos, certamente exigiria, por muitos séculos ainda, dos adeptos das ações afirmativas (os que não têm compreensão da concreção do direito no paradigma hermenêutico do Estado de Direito Democrático) uma luta cívica infindável em prol dos fantasmais direitos à diferença, à desigualdade, e dos direitos de minorias a serem salvos por critérios judicatórios de “discriminação lícita” que, numa reviravolta lingüística estorvante (contraditio in terminis), paradoxalmente geraria, para os crédulos realistas pretorianos, direitos a serem reconhecidos na esfera da luta pública a favor dos socialmente estigmatizados, excluídos ou em minoria.
Claro que, afora esses devaneios dos voluntários de uma pátria gestora de ações afirmativas, seria um disparate, no Estado Democrático, falar em desigualdade fundamental de direitos, porque, uma vez cumpridos os já constitucionalmente acertados direitos fundamentais, o que se tem são desníveis patrimoniais e de personalidades (identidades) que certamente poderiam causar um diferencial de estoques jurídicos patrimoniais financeiros ou éticos entre as pessoas, sem que tal aspecto pudesse quebrar a ISONOMIA entre partes a ponto de recuperar a velha parêmia de justiça jurisdicional não processualizada do Estado Burguês (Liberal) pelo tratamento igual para iguais e desigual para desiguais entregue ao decisor sapientíssimo.
A ISONOMIA como princípio jurídico-processual de primeira geração não pode ser descuidada na construção e exercício da constitucionalidade democrática, porque é ela que torna possível a igualdade (simétrica paridade) entre os economicamente desiguais, entre os física e psiquicamente diferentes e entre maioria e minoria política, ideológica ou social. Processualmente, na democracia, é inconcebível uma desigualdade jurídica fundamental, porque, se tal ocorresse, romper-se-ia com as garantias constitucionais do processo em seus princípios enunciativos do contraditório, isonomia e ampla defesa na produção, correição e aplicação do direito, inclusive do próprio direito processual. Daí, também, a inconstitucionalidade de diversos trechos do ordenamento jurídico brasileiro que estabelecem prazos diferentes, foros diferentes, tratamentos pessoais e funcionais diferentes, para os sujeitos do processo.
Em sendo ingênua e retórica a busca de um direito à diferença no plano dos direitos fundamentais já acertados para todos, a possível diferença de direitos ocorre no sobrenível da normatividade fundamental a serem pretendidos entre legitimados ao processo, conforme as situações jurídicas ordinariamente por estes ocupadas. As diferenças jurídicas (direitos diferentes) sempre entre partes processualmente iguais se acham portanto adjacentes à fundamentalidade, porque esses diferentes direitos (suprafundamentais), se confrontados por litigiosidade insuperável, reclamam, também em procedimento isonômico, decisão dirimidora do conflito para acertamento administrativo ou judicial (processo de conhecimento) quando se tratar de direito não incluído no elenco constitucional do art. 5º - caput – da CR/88. Direitos diferentes, na teoria da democracia, não geram diferenças jurídico-fundamentais entre pessoas a suplicarem tratamento discriminatório.
A detetivesca ação afirmativa, se analisada na concepção democrática de direito, é um hediondo artifício absolutório da omissão pública, porque se procura inócua e retoricamente afirmar num judiciário salvacionista o que já está fundamentalmente acertado e decidido pelo legislador constituinte. Uma sociedade que procurasse desenvolver ações afirmativas para garantir direitos à diferença ou a desigualdades estruturais estaria ainda jurisprudencialmente tribalizada por decisões não processuais (como a brasileira, a americana e outras) e dependente da boa-vontade cívica de seus operadores jurídicos para realizar seus projetos de justiça social. Direitos fundamentais nessa atípica sociedade seriam, ou não, acolhidos pelo desfile de uma jurisprudência jubilosa e casuística de ações afirmativas de uma república de eruditos que, louvando-se na mística de uma elevada eqüidade e bom-senso, escolheria os que mereciam, ou não, ter direitos fundamentais imediatamente reconhecidos.
É de manifesto equívoco assegurar, na democracia, mediante a retórica das ações afirmativas, como sugerem seus seguidores, uma DESIGUALDADE fundamental ou acessória (direito à diferença) imune ao espaço-tempo da procedimentalidade processual, porque a isonomia é pressuposto processual da criação constituinte da igualdade jurídica que a todos nivela no plano da titularidade dos conteúdos normativos da fundamentalidade constitucionalizada de direitos antes mesmo que se instaurem procedimentos para fruir, discutir, destruir, produzir ou aplicar tais direitos. A isonomia é princípio-norma que rege a atuação dos sujeitos do processo quanto à igualdade argumentativa na formação do discurso estrutural do procedimento de produção e aplicação do direito, não se admitindo uma ISONOMIA (igualdade discursiva dos sujeitos do processo por vinculação normativa a idênticos princípios legais) que estivesse numa realidade diversa da estrutura procedimental, porque, a se considerar uma igualdade ou desigualdade extra-sistemático-processual, esta seria psíquica, física, cultural, estética, ideológica ou econômica não isonomicamente juridificada e não acolhível no arcabouço da teoria processual do direito democrático (processo instituinte, constituinte e constitucional de direito).
Por isso, o processo é a procedimentalidade estruturante de argumentos que afasta a colonização do direito pela atuação ou prestígio de minorias ou maiorias ou do dinheiro ou poder, o que faz distinguir o Estado Democrático de outras formas políticas da Sociedade. Ações afirmativas como atividade de realização individual ou social de direitos só seriam suscetíveis de admissibilidade no marco executivo da processualidade teórico-constitucional identificadora do Estado Democrático de Direito e não por um esforço solidarista de mudança de mentalidades ou modo de pensar dos manejadores dos espaços público e privado para uma compreensão objetivante de uma autoridade culturalmente ética e compadecida dos sofrimentos dos excluídos ou párias sociais (homo sacer)6.


  1. ISONOMIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO

O estudo atual do instituto da isonomia exige, no direito democrático, a ressignificância do conceito de Estado que, como já afirmamos7, não pode mais ser tido como figura hobbesiana do LEVIATÃ, o monstro exibido por Jeová a Job para demonstrar o seu poderio, sequer um lugar espiritualizado (Hegel)8 que pré-unifique as consciências individuais antes mesmo destas tomarem conhecimento de si em si mesmas, assumindo o Estado o destino (devir) da Sociedade por uma social certeza-verdade já contida na gênese de seu saber primal (substancial) e absoluto. O Estado hegeliano – pré-síntese supra-sensível e consensualizante da dialética das consciências sociais – é um habeas-corpus inventado (fetichizado) pela mente iluminista para libertar do remorso os autores da flagelação secular (escravização) impingida aos despossuídos, marginalizados e excluídos. Assim, este estado-juiz, anjo-da-guarda hegeliano, que pré-existe à comunidade (povo), já mostrou, na modernidade, total despreparo para conduzir uma sociedade pós-metafísica9 desconfiada da escuta mítica da obediência às tradições e do talento de uma autoridade que promete rapidamente paz social e justiça célere10.


A passagem do Estado-Entidade vigilante da paz eterna e orientador intervencionista do pensar para um Estado concebido como espaço processualmente demarcado à discursividade (produção-recriação-aplicação) dos direitos positivados é que vai propiciar a substituição do tempo da consciência auto-suficiente pelo tempo isonômico do espaço discursivo da procedimentação argumentada dos sujeitos do processo, segundo modelo instituído em lei. O Estado Democrático de Direito, como espacialidade jurídica aberta por uma auto-oferta normativa de fiscalidade procedimental a todos, não se propõe a uma inclusão social dos indivíduos nos direitos fundamentais pelo esforço nietzschiano de vontades ou decisões11 que persigam desinteressadamente, ex-officio ou não, ações (agir pessoal ou em grupo) para remover desigualdades fatais ou reafirmar diferenças (ações afirmativas) numa realidade mundana negligenciada (espaço de abandono)12 pelo Estado liberal ou comunitarista (social) que os salvacionistas insistem em recuperar.
É necessário, nesse horizonte de cogitação, distinguir os conceitos do que sejam desigualdades e discriminações sociais para esclarecer o princípio da isonomia como direito-garantia integrante do instituto do devido processo constitucional. Exatamente esta obscura e furiosa vontade de assegurar os direitos dos desiguais, que só o são por ausência teórica dos operadores do direito em saber qual tipo de Estado é o encaminhador de suas pretensões de validade normativa, é que autoriza tais operadores admitirem a prática insólita de uma discriminação lícita e ilícita de tal modo a acolherem, como em Heidegger e Wittgenssein, uma “violência sublime13 (discriminação lícita) para validar o ato sentencial de um decisor instrumentalista, esforçado e comprometido com ontológicas regras seletas de uma paz e justiça sociais para todos.
Ora, no Estado Democrático, os direitos fundamentais não admitem, porque já acertados na cognitio constituinte, atendimento desigual que exigisse boa-vontade e benevolência em ações afirmativas de uma razão instrumental proficiente para hierarquizar desigualdades com justiça e bom-senso em todos os níveis da Sociedade. A isonomia, como princípio legal, autodiscursivo e legitimante de validade da instituição do devido processo constitucional, já impõe a igualdade procedimental a ensejar a execução de igualdades fundamentais de direitos dos desiguais e diferentes já decididos, como líquidos, certos e exigíveis14, no plano da normatividade constituinte e, por conseguinte, protegidos pela invulnerabilidade do instituto da coisa julgada constitucional que, na democracia, é estabilizadora dos direitos fundantes da constitucionalidade democrática desde as etapas instituinte e constituinte de sua criação normativa até sua efetiva execução jurisdicional.



  1. A IDEOLOGIA NOSTÁLGICA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Como vimos, o espaço-tempo estruturante da execução de direitos fundamentais é procedimental pela principiologia jurídica do discurso da constitucionalidade democrática, segundo a instituição do DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL em suas expansões teórico-modelares dos devidos processos legislativo e legal que orientam a tipologia dos procedimentos constitucionais e infra-constitucionais codificados ou não. Os operadores tardios (retardatários) da modernidade (esta que tem seu apelo máximo na inadiável ressimbolização (reinstitucionalização) do mundo da vida jurídica) é que manejam atrapalhadamente, por ideologias arcaizantes (tópico-retóricas ou culturalistas), o conceito de ação ainda herdado da actio romana15 como atuação de um direito subjetivo inerente ao sujeito antes mesmo da existência do direito positivado.


Aliás, Windscheid deparou-se com igual dificuldade ante os pandectistas insistentes em trazer à época, para o direito alemão, o conceito romano de ação, ao ressaltar que “la contraposición neta entre ordenamiento jurídico romano y ordenamiento jurídico moderno (al menos alemán) y de la incompatibilidad del concepto romano de actio con el sistema del derecho vigente. Para los modernos, el derecho es el prius, la acción es el posterius; para los romanos, prius es en cambio la actio, posterius es el derecho. Para los modernos el derecho es lo que crea, la acción lo que es creado; para los romanos, valor creativo tiene en cambio la actio; el derecho es solamente consecuencia. Equiparar la actio a la acción (Klagerecht) significaría introducir en el sistema romano la concepción moderna de que la actio esté al servicio del derecho y presuponga por consiguiente la existencia de éste; y significaría, por outra parte, desnaturalizar el pensamiento jurídico moderno, que debe usar el lenguaje de los derechos, no el de las acciones”. Essa inerência subjetiva de direitos que suplicam afirmação por um déspota esclarecido (julgador kantiano) e não pelo prius de um direito processualmente legislado e assegurador de direitos fundamentais em sua criação e exercício é que coloca em destaque, como pseudo-humanistas, os defensores de ações afirmativas de inclusão social centradas na sensibilidade de pretórios condutores da ideologia de manejarem os paradigmas ancestrais dos Estados de Direito e Social de Direito em nome de uma insólita democracia só compreensível para pessoas de especial e avançada inteligência (mentalidade) sensitiva.


  1. CONCLUSÕES

Na atualidade, máxime no sistema de civil-law em que se adota o princípio de reserva legal, é, no direito brasileiro, espúria a expressão “ação afirmativa”, porque não estando expressamente incluída na tipologia da procedimentalidade com thelos vinculado ao devido processo constitucional, cuida de conteúdos restritos à empolgante ideologia de seus defensores que, ao afirmarem que “o direito à diferença é essencial à efetivação da igualdade procedimental16”, ficam desatentos ao que seja “igualdade procedimental” na teoria do processo e ao que seja direito à diferença na constitucionalidade democrática. Não é o reconhecimento de um “direito à diferença” que torna efetiva a igualdade procedimental, mas a igualdade procedimental (isonomia) como pressuposto da construção e aplicação normativa é que torna os diferentes iguais em direitos fundamentais, dispensando um insólito “direito à diferença” a ser resgatado por ações afirmativas inerentes a um aparato judicial, administrativo ou social de mentes sensíveis, heróicas ou vanguardistas.


A concepção arraigada da perenidade histórica do alquímico, preguiçoso e inadimplente Estado Instrumental hegeliano e os adeptos irrenunciáveis de uma estranha democracia participativa fatalmente inconclusa pela inércia desculpável de seus operadores institucionais é que eternizam os paradigmas dos Estados Burguês e Social de Direito, aceitando placidamente falhas mecânicas na eidética da engrenagem hobbeseana e hegeliana (que crêem vigentes), exigindo da Comunidade Política, Jurídica e Econômica, ajustes mítico-estatais num espontâneo despertar-se (consciência-de-si) por ações afirmativas para acudir os diferentes como se estes fossem desiguais (discriminados) em face dos direitos fundamentais. FIM

RESUMO
ISONOMIA PROCESSUAL E IGUALDADE FUNDAMENTAL A PROPÓSITO DAS RETÓRICAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Rosemiro Pereira Leal

Professor do mestrado e doutorado da UFMG,



PUC-MG e Fumec. Advogado militante.
A retórica das ações afirmativas como atuação de decididores de mentes arejadas e sensíveis à realização de justiça social vem propiciando o retorno ao realismo jurídico que preconiza decisões extrassistêmicas com apoio numa jurisprudência de conceitos ou catálogo de valores descobertos pela inteligência salvadora de uma república de eruditos ou de homens de boa-vontade. Nessas conjecturas, afasta-se o processo como espaço de discussão e realização estruturante do direito nos Estados constitucionalmente democráticos com deslocação da efetivação (execução) dos direitos fundamentais para a órbita de pretensões a serem examinadas por um Judiciário-hércules, negando, assim, os direitos líquidos e certos já garantidos pelo legislador constituinte. Forja-se, por deficiência teórica dos operadores do direito, a ilegalidade aceitável de direitos dos diferentes na fundamentalidade constitucional a serem resgatados por um movimento social de ações afirmativas ( torcidas organizadas) para, propondo mudanças de mentalidades, se anunciar como garantidor exclusivo, por uma “discriminação lícita”, dos deficientes físicos, negros, índios, ciganos, homossexuais. A pretexto dessa ação lúcida e solidária dos operadores obsoletos da democracia, exclui-se o devido processo constitucional como instituição jurídica referencial de garantia, execução, fiscalização, correição e reconhecimento de direitos, transformando-o em mero instrumento presentificado de uma jurisdição redentora que se diz capaz, por um senso especial de justiça e eqüidade, de assegurar os direitos dos diferentes sem atentar para o aspecto de que para apreciar diferentes direitos, há de antes cumprir, prima-facie, as decisões constituintes de implementação de direitos fundamentais para todos indistintamente.

1 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza– Direito à Diferença, Del Rey, BH, 2003, p. 187

2 GALUPPO, Marcelo Campos – Igualdade e Diferença (Estado Democrático de Direito a partir do Pensamento de Habermas) Editora Mandamentos, BH, 2002, p. 216

3 GALUPPO, Marcelo Campos – ob. cit. p. 217 - fine

4 HABERMAS, Jürgen – A Constelação pós-nacional – Ensaios Políticos, Litera Mundi, SP, 2001, p. 145

5 LEAL, Rosemiro Pereira – Processo e Hermenêutica Constitucional a Partir do Estado Democrático de Direito. Revista do Curso de Direito da FUMEC, vol. 27/7 - 23, Coleção Acadêmica de Direito, Porto Alegre: Síntese, 2001.

6 AGAMBEN, Giorgio – Homo Sacer – o poder soberano e a vida nua, Editora UFMG, 2002, p. 80/94

7 LEAL, Rosemiro Pereira – Teoria Geral do Processo – Primeiros Estudos – Editora Síntese, 5ª ed, 2003, p. 46

8 HEGEL - Fenomenologia do Espírito, Parte II, 5ª ed., Editora Vozes, Petrópolis, 2001, p. 42

9 HABERMAS, Jürgen – Pensamento Pós-Metafísico, Editora Tempo Brasileiro, RJ, 1990, ps. 42-44

10 DINAMARCO, Cândido –Instrumentalidade do Processo, 4ª ed., Malheiros Editora, 1994, ps. 193, 271, 318

11 LEAL, Rosemiro Pereira – Teoria Processual da Decisão Jurídica – Editora Landy, 1ª ed., 2002.

12 AGAMBEN, Giorgio – ob.cit., p. 91

13 HABERMAS, Jürgen – A Constelação Pós-Nacional – Ensaios Políticos – Littera Mundi, SP, 2001, p. 187

14 LEAL, Rosemiro Pereira – Aspectos Polêmicos e Atuais do Mandado de Segurança – 51 anos depois – Editora Revista dos Tribunais – 2002 – p. 748-754

15 WINDSCHEID, Bernhard y THEODOR Muther – Polemica sobre la “ACTIO”, Ediciones Jurídicas Europa-America, Buenos Aires, 1974, p. XXI (INTRODUCCION)

16 CRUZ, Ricardo Álvaro de Souza – ob. Cit., p. 275



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