Ives gandra da silva martins advogados rogério V. Gandra da silva martins josé ruben marone



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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Advogados ROGÉRIO V. GANDRA DA SILVA MARTINS

JOSÉ RUBEN MARONE


DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TARIFA INSTITUÍDA PELA LEI DO ESTADO DO MATO GROSSO N. 7.655 DE 16 DE ABRIL DE 2002.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,

Professor Emérito da Universidade Mackenzie,

em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional.

ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS,

Advogado, Conferencista e autor de livros tributários.

JOSÉ RUBEN MARONE,

Advogado em São Paulo e autor de livros tributários.


CONSULTA

A Consulente é empresa produtora de energia e vencedora de concorrência pública internacional realizada pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), entidade Federal, com o escopo de instalar Usina Termelétrica em Cuiabá para o fornecimento de energia ao centro-oeste do Brasil.


Conforme informado, até o 3o ano de fornecimento, no caso de Usina Termelétrica, deverá ser adotado o gás natural como combustível, razão pela qual foi contratada a importação do produto da Bolivia, a ser transportado para a referida Usina situada no Novo Distrito Industrial de Cuiabá, com autorização da Agência Nacional de Petróleo ANP.
Terceira empresa recebeu autorização federal para transportar o gás importado da Bolívia até a Usina da empresa Consulente por intermédio de gasoduto por esta construído, nos termos previstos no contrato firmado com a empresa Eletronorte.
Nesse contexto, adveio a lei n. 7.655 de 16 de abril de 2002 do Estado do Mato Grosso que "Estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado..." instituindo a cobrança, nos artigos 4o e 5o de "tarifa" pela utilização do gás canalizado para fins de produção de energia elétrica, nos seguintes termos:
"Art. 4o – O Estado de Mato Grosso, enquanto titular da distribuição dos serviços locais de gás canalizado, conforme dispõe o art. 25, § 2o da Constituição Federal, autoriza a empresa produtora de energia elétrica a utilizar gás canalizado para fins de geração de energia elétrica na Usina Termelétrica de Cuiabá.

§ 1o – A autorização prevista no caput poderá ser estendida a outros usuários para qualquer fim, mediante requerimento, na forma em que a matéria for regulamentada, condicionada a autorização à existência de estrutura física condizente com a pretensão.

§ 2o – A autorização prevista no caput não implica em concessão da exploração do serviço público de distribuição de gás canalizado, que manterá, como poder concedente, a titularidade sobre tal serviço.

§ 3o – A empresa autorizada fica expressamente proibida de comercializar, revender ou distribuir, a quem quer que seja, o gás canalizado cuja utilização ora é autorizada.

§ 4o - A autorização prevista no caput não gera qualquer privilégio ou preferência para a empresa autorizada e nem poderá favorecê-la, de qualquer modo, quando da realização pelo Estado de Mato Grosso, do certame licitatório exigido por lei para concessão de serviços públicos.
Art. 5o – Pela utilização do gás, a empresa pagará ao Estado de Mato Grosso a tarifa no valor de R$ 0,0125/m3 (cento e vinte e cinco décimos milésimos de real por metro cúbico) de gás utilizado."
A referida lei, outrossim, veiculou a retroativodade da cobrança nos termos do artigo 9o segundo o qual:
"Art. 9o – Os efeitos financeiros da presente Lei, no que se refere à empresa produtora de energia elétrica, vigorarão a partir de 1o de abril de 2002, data limite do necessário comissionamento de máquinas e equipamentos."
Da exposição de motivos da Lei (mensagem 82/2001) consta o seguinte:
"Considerando que a lei 7.331, de 27 de setembro de 2000, de autoria do Poder Executivo e aprovado por esta Casa de Leis, através de seu art. 1o , autorizou o Poder Executivo Estadual a conceder a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado em Mato Grosso e adotar todos os procedimentos que se fizessem necessários para efetivação da delegação;

Considerando que o Poder Executivo, em atendimento ao disposto na lei supra referida, deflagrou, através da AGER/MT – AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO MATO GROSSO, o procedimento licitatório necessário para efetivar a delegação, publicando o Edital de aviso de licitação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição do dia 17.11.2000, página 15;

Considerando que, por não acorrerem interessados ao processo licitatório, o Estado de Mato Grosso e a AGER/MT viram deserta a licitação, que foi encerrada sem atingir seus objetivos, conforme decisão publicada no Diário Oficial de 06.03.2001, página 11;

Considerando que a citada lei n. 7.331 de 27 de setembro de 2000 autorizou o Estado de Mato Grosso a conceder tal serviço, mas não o obrigou a fazê-lo, continuando aberta, portanto, a possibilidade de exploração de tal serviço."


Nesse contexto, a Consulente indaga especificamente o seguinte:


  1. É constitucional a cobrança de tarifa da empresa produtora de energia nos moldes da Lei Estadual do Mato Grosso, n. 7.655, de 16 de abril de 2002 e seu regulamento (Decreto 5.355, de 25/10/2002, por serviços de distribuição de gás que não são prestados pelo Estado? Salientando-se que a própria Lei em seu artigo 1o afirma que a Lei alude a "diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado...". Como se coaduna a cobrança de "tarifa" com o disposto no artigo 8o da referida Lei, que expressamente afirma que 50% do valor arrecadado reverterá à AGER/MT "a título de taxa pelos serviços de regulação, controle e fiscalização da distribuição de gás canalizado"?

  2. Considerando-se que a empresa consulente importa diretamente da Bolivia o gás utilizado exclusivamente como insumo na produção de energia elétrica, identifica-se em tal atividade, uma "distribuição de gás"? [o art. 2o da Lei estadual 7.655/2002 define distribuição de gás como movimentação de gás através de um sistema de distribuição]

  3. Caso se conclua não se tratar de tarifa, haveria outra classificação possível para tal "figura" estabelecida pela aludida Lei e seu Regulamento? Se taxa fosse, encontraria guarida na Constituição Federal? Pode o Estado criar tal taxa?

  4. Considerando que a Lei foi publicada dia 16 de abril de 2002, mas contém dispositivo afirmando que seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1o de abril de 2002 e considerando que o Regulamento publicado em 25 de outubro de 2002, repete tal menção, fixando que "o primeiro faturamento corresponderá ao consumo de gás canalizado verificado no período de 1o de abril até o último relatório..."; estariam tais dispositivos afrontando princípios constitucionais [e.g.: irretroatividade, anterioridade (se se considerar tal "figura" como espécie de tributo)]. Considerando que a Lei não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, a irretroatividade foi ferida somente de 1o de abril a 16 de abril de 2002 ou de 1o de abril a 25 de outubro de 2002? Vale dizer, o regulamento pode ter efeitos retroativos in casu?



RESPOSTA

Inicialmente algumas considerações se fazem necessárias para a compreensão da inteligência que ofertaremos às questões formuladas, à luz do tratamento constitucional e legal dado à matéria cuja compreensão passa, inexoravelmente, pela exegese do disposto no artigo 177 da Constituição Federal assim redigido:


"Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II- a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores
IV- o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados
§1o A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.
§ 2o A lei a que se refere o §1o disporá sobre:

I – garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II – as condições de contratação;

III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.


§ 3o A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
§ 4o A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I – a alíquota de contribuição poderá ser:

  1. diferenciada por produto ou uso;

  2. reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b;

II – os recursos arrecadados serão destinados:

  1. ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

  2. ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

  3. ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes"

A dicção retro transcrita adveio das Emendas Constitucionais n. 33 de 11 de dezembro de 2001 e n. 9, de 9 de novembro de 1995, tendo esta flexibilizado o monopólio da União, nos termos do § 1o do dispositivo, que a permite contratar a realização das atividades previstas nos incs. I a IV desse art. 177 com empresas, estatais ou privadas, nos termos de lei.1


À evidência, o que determina a Carta Magna é que as atividades elencadas nos incisos, I a IV pertencem à União, podendo, entretanto, haver a participação de empresas privadas nos termos em que definidos por lei ordinária federal, cuja matéria o § 2o prevê seja a respeito da garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional, das condições de contratação e da estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio.2
A lei a que se refere o dispositivo constitucional é a de n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética pátria e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Pelo artigo 2o do referido diploma é criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas, entre outros objetivos, a estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de gás natural e condensado.3
No subsequente artigo 3o desse diploma, constante do Capítulo III denominado "Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural, Seção I, "Do Exercício do Monopólio" é mencionado que Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.4
Resta cristalino, portanto, que a União é a titular do monopólio do gás natural contido no território brasileiro e, em referência à hipótese consultada, também do transporte por meio de conduto, nos termos do disposto no inciso IV do art. 177 regulamentado pelo artigo 4o da mesma Lei 9.478/97 assim redigido:
Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;



IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. (grifamos)
Regulamentando o mencionado §1o do art. 177 da CF, o art. 5o dessa Lei n. 9.478/97 aduz que as atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
Vale dizer a União é a detentora do monopólio, e a sua competência e titularidade de regulamentação, concessão e autorização, é absoluta para a atividade prevista no inciso IV do art. 177 da CF de transporte por meio de conduto de gás de qualquer origem.
O braço administrativo da União Federal para conferir efetividade a tais funções é a Agência Nacional do Petróleo – ANP, instituída também pela Lei 9.478/97, em seu artigo 7o, sob o regime autárquico especial, como órgão regulador da ligado ao Ministério de Minas e Energia.5
Referida entidade tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe, entre outras funções, implementar a política nacional de petróleo e gás natural, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, além de regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (art. 8o incisos I, VI, VII e XV da Lei 9.478/97).6
Cabem à ANP, outrossim, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, bem como, na hipótese de Importação e Exportação de Gás Natural autorizar as empresas a constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País a exercer tais atividades.7
No artigo 6o dessa mesma Lei n. 9.478/97 constam as definições de gás natural, seu transporte, transferência, e da distribuição canalizada, nos seguintes termos:
"Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

(...)


II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;

(...)


VII - Transporte: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;

VIII - Transferência: movimentação de petróleo, derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades;

(...)

XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;

(...)

XXII - Distribuição de Gás Canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal;

(...)"
Destarte, esse o iter exegético para a definição de competência da União Federal sobre a hipótese consultada, que se relaciona à atividade estratégica conferida a este ente federativo pelo legislador Constituinte.


Nesse sentido, essa previsão do inciso XXII atinente aos serviços locais de comercialização de gás canalizado, explorados pelos Estados, com o fundamento de validade no disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal8, denota que a base na Lei Maior da instituição de "tarifa" instituída pela Lei n. 7.655/02 do Estado do Mato Grosso, não se relaciona à situação informada de transferência ou transporte de gás natural.
Do exposto até o momento, já é possível concluir o seguinte:


  1. A situação fática de importação do gás da Bolivia a ser transportado por intermédio de gasoduto para Usina Termoelétrica situada no Novo Distrito Industrial de Cuiabá, com autorização da Agência Nacional de Petróleo ANP, é relacionada ao disposto no inciso IV do art. 177 da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 4o da Lei n. 9.478/97.

  2. Referida atividade é monopólio da União que pode, entretanto, flexibilizá-lo nos termos do art. 5o da Lei Ordinária Federal n. 9.478/97 a que se refere o §1o do art. 177 da CF, mediante concessão ou autorização a empresas brasileiras.

  3. A ANP, autarquia federal, instituída pela Lei n. 9.478/97 detém a competência para autorizar o transporte e estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores (art. 8, VI), bem como autorizar atividade de empresas brasileiras a proceder à atividade de importação exportação de gás natural e condensado.

  4. A "tarifa" instituída pela Lei n. 7.655/02 do Estado do Mato Grosso tem fundamento de validade constitucional no § 2º do art. 25 da Constituição Federal, diverso da hipótese de trasporte e transferência de gás natural do inciso IV do art. 177 da Lei Maior, nos termos do que dispõem os incisos VII VIII e XXII do art. 6o da Lei n. 9.478/97.9

Ultrapassadas as considerações sobre o tratamento constitucional e legal dado à matéria da absoluta competência da União Federal para a questão consultada, passamos a dispor sobre o regime jurídico das taxas perante o ordenamento constitucional e legal pátrios relacionado ao tema.


A esse respeito é importante frisar, preliminarmente, a distinção entre taxa e preço público, com entendimento ainda não pacificado doutrinariamente, mas discutido no X Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária – CEEU10, cujo plenário concluiu o seguinte:
"As taxas remuneram os serviços públicos. Demais serviços que não têm tal natureza serão remunerados por preço, chamados públicos, por serem cobrados pelo Poder Público, direta ou indiretamente. São serviços públicos aqueles inerentes ao Estado, denominados essenciais , além daqueles cuja atividade econômica não compete originalmente à iniciativa privada (art. 82 XV da C.F.), dependendo da disciplina legal. Atividade monopolizada não possibilita a cobrança de taxa, assim como a atividade econômica prevista no art. 170 da C.F."
Essa redação prevaleceu por apenas um voto de diferença da seguinte:
"As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal, expressiva de serviço público prestado ou posto à disposição dos administrados, a cargo de entidades governamentais investidas de personalidade jurídica de direito público. Os preços são receitas expressivas de serviços públicos prestados ou posto à disposição dos administradores, a cargo de entidades governamentais ou não governamentais investidas de personalidade de direito privado.

No ordenamento legal brasileiro há critérios jurídicos para distinguir as Taxas de Preços Públicos, a partir da exigência:



  1. de relação de subordinação no primeiro tipo de remuneração e não no segundo;

  2. de não possuir o usuário alternativa de não utilização ou de não pagamento para as taxas e possuir tal faculdade para os preços públicos;

c) de ser taxa remuneratória de serviços essenciais ou periféricos específicos e divisíveis, só o sendo o preço público, em não ocorrendo as hipóteses enunciadas nos i te n.s " a" e" b " 11
A discussão se deu principalmente em torno dos limites em que as formas se diferenciam, não bastando a Súmula n. 545 do S.T.F. para solicionar a questão, tendo em vista tratar da definição do fator distintivo e não da especificação das relações conformadas em coordenação ou subordinação.
Esta a dicção da Súmula n. 545 do STF:
"Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei

que as instituiu. 12

No referido Simpósio ficou assentado, outrossim, que a natureza jurídica da taxa ou preço público não se relaciona ao sujeito ativo da relação jurídica.
A orientação pretoriana sobre a matéria adveio em análise de Ação de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional de São Paulo, com outras Seccionais, junto ao Supremo Tribunal Federal, para discutir a natureza jurídica taxas judiciais, tendo concluído a Corte Suprema que a "alternativa válida" para o contribuinte é o elemento chave para a distinção, vez que caracteriza a subordinação ou sua ausência, sendo a taxa a cobrança em hipótese na qual o usuário não pode optar por situação diversa. 13

À luz do tratamento constitucional aduzido, entretanto, para qualquer instituição tributária válida, é necessário, antes de tudo, a competência, que no caso consultado é da União, detentora do monopólio constitucional de exploração do transporte, por meio de conduto, de gás natural de qualquer origem (inciso IV do art. 177 da CF).


De qualquer forma, é importante frisar que a cobrança de "tarifa" nos termos da Lei do Estado do Mato Grosso, n. 7.655, de 16 de abril de 2002 e seu regulamento (Decreto 5.355, de 25/10/2002), é compulsória e sem alternativa válida, caracterizando, por consequência, relação de imposição imanente à espécie tributária das taxas de poder de polícia remuneratória de serviços públicos.
À nitidez, portanto, caso houvesse competência Estadual para a hipótese, aplicar-se-iam todos os princípios que representam limitação ao poder de tributar, principalmente os constantes do artigo 150 da CF, e também o disposto no art. 145 inciso II, e § 2o da Constituição de 1988 assim redigidos:
"Art. 145 - A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - (...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição."



§1o (...)

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos".
Nesse aspecto, referido dispositivo da Carta Magna hospedou a conformação do Código Tributário Nacional que dispõe, em seu art. 77, o seguinte:
"Art.77 - A taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".
O conceito de poder de polícia consta do art. 78 do mesmo Código que reza:
"Art.78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Do disposto, depreende-se o caráter contraprestacional da taxa, que para ser cobrada pelo Poder Público exige, além da competência para o exercício do poder de polícia, a efetiva prestação de uma atividade dessa natureza, ou ainda de um serviço ou a sua colocação à disposição do contribuinte, nos termos, inclusive, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê do RE 69957 (RTJ 59/799) do Tribunal Pleno.14
A teor, portanto, do que determinam tais normas, aos Estados da Federação só é possível instituir taxas se houver a competência constitucional para tanto, e como contraprestação a serviços públicos prestados ou postos à disposição do contribuinte, ou a atividade decorrente do poder de polícia.

Colocadas tais premissas essenciais, passamos a responder especificamente as diversas questões formuladas, que implicam, a nosso ver, na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança informada.


1ª Questão
É inconstitucional a cobrança de tarifa nos moldes da Lei Estadual do Mato Grosso, n. 7.655, de 16 de abril de 2002, por serviços de transferência de gás importado da Bolívia até a Usina da empresa Consulente, por intermédio de gasoduto por esta construído, tendo em vista não tratar-se da hipótese prevista no § 2º do art. 25 da Constituição Federal Distribuição de Gás Canalizado.
Referido comando constitucional prevê a competência estadual para os serviços locais de comercialização do produto, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão.
A consulta se refere a situação enquadrada ao disposto no artigo 177 da Constituição Federal, mais especificamente ao inciso IV, regulamentado pela Lei Federal de n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre o monopólio da União para o transporte de gás natural, de qualquer origem, por meio de conduto, descabendo, por ausência de convênio com a União Federal, qualquer competência de poder de polícia do Estado do Mato Grosso, por intermédio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados.
Inexistindo competência para o exercício do Poder de Polícia ou qualquer outro serviço público, inexiste a competência para a cobrança tributária, e menos ainda com eleição de base de cálculo desconecta do custo da atuação estatal (art. 5o da Lei n 7.655/02).15
2ª questão
Conforme aduzido a importação de gás utilizado exclusivamente como insumo na produção de energia elétrica não é "distribuição de gás" para fins da competência estadual definida no §2o do art. 25 da Carta Magna.
3ª Questão
A cobrança de "tarifa" nos termos da Lei do Estado do Mato Grosso, n. 7.655, de 16 de abril de 2002 é compulsória e sem alternativa válida, o que caracteriza relação de imposição imanente à espécie tributária das taxas de poder de polícia remuneratória de serviços públicos, cuja exigência carece da necessária competência constitucional.
Caso hovesse a possibilidade de o Estado instituir a taxa sobre a hipótese consultada, o que não há, aplicar-se-iam todos os princípios imanentes às limitações ao poder de tributar, principalmente os constantes do artigo 150 da CF, e também o disposto no art. 145, II, §2o da Constituição de 1988.
Nesse caso, ainda perduraria a inconstitucionalidade da cobrança informada, tendo em vista a ausência da consecução do poder de polícia ou de prestação de serviço público denunciada pela exposição de motivos, bem como eleição, pelo art. 5o da referida Lei, de base cálculo própria do Imposto de Importação.
A esse respeito cumpre ressaltar que a base de cálculo instituída para o dimensionamento do quantum debeatur, é incompatível com a mensuração do fato gerador da pretensa exação, pois se o fato gerador na taxa é a prestação de serviços público ou a colocação desse serviço à disposição do contribuinte, ou ainda o exercício de uma atividade fundada no exercício do poder de polícia, a base de cálculo há de ser própria ao dimensionamento desse serviço ou dessa atividade. Tal não ocorre em relação à cobrança consultada.16
4ª Questão
Caso os outros requisitos de sua validade fossem atendidos, os princípios da irretroatividade e anterioridade contidos no art. 150, inciso III da Lei Maior, que proibem a cobrança tributária de fatos geradores antes da vigência da lei e no mesmo exercício de sua instituição, restariam violados pela cobrança em análise, tendo em vista a determinação do art. 9o que promove a retroação dos efeitos financeiros a 1o de abril de 2002.
Restaria afrontado, outrossim, o inciso XXXVI do art. 5o da Lei Maior, que protege o direito adquirido da empresa consulente.

No caso a inconstitucionalidade perduraria de 1o de abril a 25 de outubro de 2002, tendo em vista a necessidade de regulamentação para a efetiva ocorrência da atividade estatal a ser remunerada pela taxa, pois até o advento da regulamentação, nenhuma atividade poderia ser desempenhada pelo Estado do Mato Grosso com base no exercício de seu poder de polícia, de modo a autorizar, como contraprestação, a exigência de exação a título de taxa.


De fato, a teor do que estabelece o art. 113 § 1º do CTN, a obrigação tributária nasce com a ocorrência, em concreto, da situação descrita na norma tributária como necessária e suficiente para desencadear os efeitos previstos nessa mesma norma, ou seja, tornar exigível o tributo.
Se o fato gerador da taxa é a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade inerente ao poder de polícia e se nenhuma das duas hipóteses se concretizou, ou poderia se concretizar, as exigências a esse título nesse período são indevidas pelos princípios mencionados, e também pela própria afronta à legalidade.

S.M.J.


São Paulo, 08 de Novembro de 2002
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS

JOSÉ RUBEN MARONE



1Uadi Lammêgo Bulos, assim comentou o dispositivo:

  • Esses preceitos ampliaram, consideravelmente, a esfera do monopólio estabelecido no âmbito constitucional. Foram três as áreas básicas em que incidiram:

a) petróleo

b) gás natural; e

c) minerais nucleares

  • A Emenda Constitucional n. 9/95 deu nova redação ao § 1º, acrescentou o § 2º e remanejou o § 3º, dantes equivalente ao primitivo § 2º.

  • Pela norma constitucional, desdobrada em incisos e parágrafos, fica clara a opção de se banir os monopólios da ordem jurídica brasileira, a começar pelos privados, bem como os oligopólios. O constituinte foi desfavorável à manutenção daquelas formas de concentração econômica nas mãos de particulares. Daí ter dito que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados (art. 173, § 4º).

  • Noutro sítio, o monopólio público ficou bastante restrito. O art. 173 tornou clara essa opção, fechando a possibilidade de se monopolizar determinada indústria ou atividade. Ademais, o art. 177 correlacionou as matérias estritamente sujeitas à monopolização, observada a flexibilização ensejada pela edição da Emenda Constitucional n. 9/95.

  • As matérias previstas nos incisos I a IV não podem ser reguladas por medidas provisórias. Inexiste qualquer impedimento nesse sentido no assunto destacado pelo inciso V.

  • Quanto ao § 1º, sua redação original incluía – no monopólio – o risco e o resultado de certas atividades. Agora a União poderá firmar contrato com empresas estatais ou privadas a fim de realizar o desideratum previsto nos incisos I a IV.

  • Como a flexibilização do monopólio foi inscrita com certo cuidado, devem ser respeitadas as determinações legais suscitadas no § 2º. “CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA”, Editora Saraiva, 4a Edição – 2002, São Paulo, p.1158.

2 Ratificando a competência da União sobre a matéria consta a notícia da Agência Brasil de 19/09/2001 foi aprovado projeto que reduz a zero alíquotas na venda de gás
Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Poder Executivo que reduz para zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e o Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade. O projero será apreciado agora pelo Senado.
07/11/2001 - Senado aprova isenção de contribuições na venda de gás canalizado (Agência Brasil)
Brasília - O Senado aprovou (06/11) projeto de lei que isenta do pagamento de contribuições para o PIS/Pasep e para o Cofins as operações de venda de gás canalizado destinado à produção de energia elétrica pelas usinas do Perograma Prioritário de Termoeletricidade. A medida se estende à venda de carvão mineral para geração de energia elétrica. O projeto vai agora para a sançao presidencial. (Marcos Chagas)



3 Referido dispositivo contém a seguinte dicção:

Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;

II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios;

III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, do carvão e da energia termonuclear;

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 199.

§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético.

§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento.

4 Alexandre de Moraes, na obra “CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÀO CONSTITUCIONAL”, Editora Atlas, São Paulo – 2002. pag. 1.848. assim comenta a matéria:

"A hipótese de exploração de petróleo e gás canalizado, historicamente, trata-se de monopólio legal, pois a partir da Lei nº 2.004/53, instituiu-se o monopólio da União sobre atividades petrolíferas no país, excetuando-se, somente, a distribuição. Esse monopólio foi transformado em norma constitucional pela Constituição de 1967, e alterações promovidas pela EC nº 1/69, que em seu art. 169 previu “a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional constituem monopólio da União, nos termos da lei".

Ocorre, porém, que esse monopólio legal do petróleo e do gás canalizado sempre se caracterizou como intervenção estatal no domínio econômico por absorção, ou seja, a assunção integral pelo Estado, que age como sujeito econômico, dos meios de produção nesse setor da atividade econômica.

Como classificado por Eros Grau, são três hipóteses de intervenção estatal no domínio econômico: intervenção por absorção ou participação; intervenção por direção; e intervenção por indução.

Dessa forma, salienta que "na primeira hipótese -intervenção por absorção ou participação -, o Estado intervém no domínio econômico, isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve a ação, então, como agente (sujeito econômico). Intervirá, então, por absorção ou participação. Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de monopólio. Quando o faz por participação, o Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito atuando em regime de competição com empresas privadas que permanecem a exercitar suas atividades nesse mesmo setor".29

Ora, no momento em que a Constituição Federal, a partir da EC nº 9/95, mantém como monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, mas autoriza a contratação de empresas estatais ou privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei, acaba por conceder ao Poder Público a possibilidade de opção pela manutenção do sistema atual ou pela adoção de um sistema em que se permita a concorrência nessa atividade.

Trata-se, pois, de uma nova concepção de monopólio, não mais relacionado à intervenção estatal no domínio econômico com exclusividade no controle dos meios de produção (intervenção por absorção), mas sim relacionado ao monopólio de escolha do Poder

Público, que poderá, conforme as normas constitucionais, optar entre a manutenção da pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonctos fluidos por uma só empresa, ou ainda, pela contratação com empresas estatais ou privadas.

A EC nº 9/95 encerrou o monopólio estatal no exercício da atividade econômica relacionada a petróleo e gás natural, mantendo, porém, o monopólio da própria atividade, ou seja, a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos continuam constituindo monopólio da União, no sentido de que somente o Poder Público é que poderá decidir, com exclusividade, quem poderá exercer essa atividade econômica. É o que nos referimos como monopólio de escolha do Poder Público."

5 Celso Ribeiro Bastos sobre tais determinações ensina que:

"As atividades econômicas de que trata o art. 4o serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País (art. 5o). Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo – ANP, entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério de Minas e Energia. A ANP terá como finalidade precípua promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas relativas ao petróleo. Portanto, todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional pertencem à União, cabendo sua administração à ANP. Assim, a Petrobrás terá de transferir para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás naturral, desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação da Lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997. Tudo isso constitui o acervo técnico, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração. Pelos dados e informações referidos a Petrobras será remunerada, segundo critérios da ANP. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP. É o que reza a norma geral do art. 25. Já as normas específicas cuidam das atividades em curso, que sempre foram levadas a efeito por uma única empresa: a Petrobras, que detinha o monopólio do petróleo. De acordo com os arts. 31 a 35, a Petrobras passa a gozar de uma série de privilégios, tais como: a) ratificação de seus direitos sobre cada um dos campos que se encontrem em efetiva produção na data de início de vigência da lei (art. 31); b) nos blocos em que, quando do início da vigência da norma, tenha a Petrobras realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na exploração, poderá ela, observada sua capacidade de investir, inclusive por meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de exploração e desenvolvimento pelo prazo de três anos e, nos casos de êxito, nas atividades de produção (art. 32); c) cumprindo o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano a partir da data de publicação da lei, a ANP celebrará com a Petrobras, dispensada a licitação prevista no art. 23, contratos de concessão dos blocos que atendam às condições estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as participações devidas, nos termos estabelecidos na Seção VI.

Embora mínima essa concessão, ela tem o caráter simbólico e também prático de, na medida em que se contratarem empresas privadas para fazer serviços da mesma natureza dos feitos pela Petrobras, estar-se-á criando a possibilidade de avaliação ou de confronto da eficiência dos entes estatais na exploração de atividade econômica.

Quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como órgãos da administração direta da União, têm eles direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou do gás natural, desde que a reserva se encontre no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. Essa participação pode ser substituída por uma compensação financeira, tudo conforme o disposto no art. 20, §1o , da Constituição Federal" Comentários à Constituição do Brasil, Celso Bastos e Ives Gandra da Silva Martins, 7º vol.,Ed. Saraiva, 2000, São Paulo, p. 147 e 148.


6 O Decreto n. 2455, de 14 de janeiro de 1998 que implanta a Agência Nacional do Petróleo – ANP dispõe sobre essas funções da autarquia em seus artigos 4o e 15 assim redigidos:
"Art. 4o – À ANP compete:

(...)
VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e formas previstos na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;


(...)”

"Art 15 - A ANP contratará a execução das atividades econômicas relacionadas com o monopólio da União de que trata o art. 177 da Constituição.


§1o - A contratação das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos será mediante concessão, por licitação.

§2o - As atividades de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, de importação e de exportação de petróleo, gás natural e derivados básicos, de transporte marítimo do petróleo bruto e dos derivados básicos de petróleo produzidos no País e de transporte por meio de conduto do petróleo bruto, seus derivados e gás natural, serão exercidas mediante autorização.”




7 Referidas determinações constam do artigo 60 da Lei cuja dicção é a seguinte:

Art. 60. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.

Parágrafo único. O exercício da atividade referida no caput deste artigo observará as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposições do art. 4° da Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e obedecerá às demais normas legais e regulamentares pertinentes.

8 O dispositivo constitucional está assim redigido: "Art 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§1o São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de media provisória para a sua regulamentação"

9 O primeiro subscritor desse parecer assim comentou o §2o do art. 25 da Constituição Federal:

O artigo estava assim redigido:

"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado".
Comentei-o da seguinte forma:

O § 2º é nítida demonstração do que não se deve colocar numa Constituição.


A lei suprema é um diploma que deve permanecer no tempo. A Constituição americana, com seus 7 artigos e 26 emendas, conforma juridicamente os Estados Unidos há mais de duzentos anos. No início a sociedade que a hospedava era uma sociedade agrícola. Hoje, é a mais desenvolvida do mundo.
Por ser, todavia, uma Constituição de princípios continua atual.
A Constituição americana é uma constituição negativa. Ela não promete direitos futuros, nem cuida de situações conjunturais. Por isso o Poder Judiciário pode garantir seu cumprimento. Os direitos, que lá estão assegurados, e forma de organização do Estado e do Governo, são estáveis e sua violação é de fácil detecção e correção pelo Poder maior de uma Democracia, que, a meu ver, é sempre o Judiciário , capaz de julgar os outros poderes e restabelecer a lei.
A Constituição brasileira é uma constituição positiva. Promete direitos futuros, que o Estado atual não pode assegurar, e regula situações conjunturais, que melhor estariam em leis ordinárias que ao se tornarem obsoletas necessitam ser revogadas.
Por isso, não é possível cumprimento pelos poderes constituídos e gera frustração maior do que satisfação, na medida em que muitos de seus princípios são meramente programáticos e muitas das situações reguladas sem densidade temporal longa.
O dispositivo em análise está, nitidamente, nesta linha de princípios constitucionais em que a situação regulada pode não permanecer no tempo.
O gás canalizado poderá em breve deixar de ser o sistema ideal de energia doméstica ou fabril, podendo o próprio gás não ser no futuro o melhor combustível para as operações em que hoje ele é normalmente utilizado.
Quando e se isso ocorrer, à evidência, um princípio que deveria permanecer no tempo, perde o sentido, e a Constituição passará a albergar princípio obsoleto, cujo desaparecimento era, todavia, previsível.
Na verdade, no momento em que a norma constitucional foi plasmada, as grandes cidades já estavam sendo alternativamente abastecidas por gás de botijão e gás canalizado.
O dispositivo oferta, pois, aos Estados o direito de explorar com exclusividade, diretamente ou através de concessão a empresa estatal, que pode não ser estadual. A exclusividade, por outro lado, concerne somente à distribuição, que entendo ampla, vale dizer, a própria distribuição ao consumidor doméstico final. O problema reside na expressão “serviço local”, que deverá ser entendida como serviço municipal, muito embora tal fato não altere a verdade de que todo serviço de gá canalizado será necessariamente municipal, pois oferecido em um Município, embora com exploração direta ou mediante concessão por parte dos Estados.” (in “Comentários à Constituição do Brasil”, BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra, 3º Vol., Tomo II, Ed. Saraiva, 1993, p.90/93)


10 O "Caderno de Pesquisas Tributárias n. 10 (Ed. Resenha Tributária e CEEU-Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1985), dedicado ao tema "Taxa e Preço Público", contém estudos dos seguintes colaboradores: Alcides Jorge Costa, Américo Masset Lacombe, Aurélio Pitanga seixas Filho, Carlos da Rocha Guimarães, Edvaldo Brito, Gilberto de Ulhôa Canto, Hamilton Dias de Souza, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins, José Eduardo Soares de Mello, Marco Aurélio Greco, sacha Calmon Navarro Coelho, Toshio Mukai, Vittorio Cassone, Wagner Balera, Ylves José de Miranda Guimarães e Zelmo Denari.

11 "Caderno de Pesquisas Tributárias n. 11", Ed. Resenha Tributária/CEEU, 1986, pgs. 575/576.


12 Bernardo Ribeiro de Moraes distingue taxa e preço público pelo regime jurídico nos seguintes termos: "O essencial, para o conhecimento do preço público, é saber a opção política do Poder Público, qual o regime jurídico adotado pelo legislador para o custeio da atividade estatal, pois uma mesma atividade pode ser custeada tanto por preço público como por tributo. Diante de tal singularidade da receita pública, o Min. Victor Nunes Leal, partindo do princípio de que o problema é nitidamente po1ítico, por estar na opção do legislador a escolha do tipo de remuneração, salientou: " problema fundamental não é dizer se é taxa ou não é taxa, mas, sim, de que naatureza vai ser explorado determinado serviço". 0 exame da lei ordinária é que determinará se estamos diante de um preço público ou de uma taxa" ("Doutrina e Prática das Taxas", Ed. Revista dos Tribunais, 1976, pg.103).

13 O primeiro subscritor desse parecer foi encarregado pela OAB-Seccional de São Paulo a propor a representação na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo sido editado um livro sobre a matéria com o título "A natureza jurídica das custas judiciais"escrito por Ives Gandra da Silva Martins, Hamilton Dias de Souza, José de Castro Bigi, Marco Aurélio Greco e Yonne Dolácio de Oliveira – Ed. Resenha Tributária - 1983.

14 José Washington Coelho, em seu Código Tributário Nacional Interpretado (p.76), bem explicita esse aspecto:

"o exercício do Poder de Polícia em si e por si, não constitui fato gerador da taxa. A prestação de um serviço relacionado ao exercício desse poder é que configura aquele. A prevalecer a interpretação literal, a Fazenda poderá, valendo-se da impropriedade redacional transformar a taxa em autêntico imposto: sem a prestação de um serviço, a taxa, no caso, cabe no conceito formulado através do art. 16"



15 Questão similar foi levada ao Supremo Tribunal Federal que decidiu nos seguintes termos:

"Recurso Extraordinário nº 105.940-1



EMENTA. “Alvará para a comercialização de gás liquefeito de petróleo. Entre a fiscalização da modalidade de o comércio pela União, e a competência genérica da Prefeitura, para outorga de licença de instalação e funcionamento, não sobra espaço para legitimar a tributação pretendida pelo Estado (Lei nº 7.257-79, do Paraná).

Ausência de poder de polícia e de contra prestação, por não se acharem compreendidos na atividade administrativa de competência da Unidade federada impositora. Recurso Extraordinário de que não se conhece.” (1ª Turma do STF , Min. Rel. Octavio Gallotti, Recorrente: Estado do Paraná, Recorrido: Vital Ribeiro e CIA. LTDA. e Outro, j. 10/09/85, DJ 27/09/85)
No voto proferido pelo Ministro Octávio Gallotti consta o seguinte:

"A legitimidade da instituição das taxas, previstas no art. 18, I, da Constituição, está na dependência natural de que o poder de polícia cujo exercício é o seu pressuposto constitucional, se achar compreendido na atividade administrativa da unidade federada impositora, o que não sucede, no caso, com o Estado."


16 É farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da taxa quando a base de cálculo não dimensiona o serviço nem a atividade exercitada com base no poder de polícia.

Dentre os Acórdãos prolatados consagrando esse entendimento, é de ser citado o RE 91.535-SP (RTJ 96/349) do Tribunal Pleno assim ementado:
"Tributário: Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Instituída pelo Município de Igarapava à base de fatores que servem de base de cálculo a outros tributos, e sem correspondência com efetivo exercício de poder de polícia ou serviço prestado é inconstitucional a taxa. Contrariedade aos arts. 18 § 2º da Constituição, e aos arts. 77, seu parágrafo único, e 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5172 de 25/10/66). Divergência com o acórdão nº RE 69.957, RTJ 59/799 relativo a idêntico tributo no Município de Vitória."





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