Ives gandra da silva martins



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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica sobre o tema, oriundas de outros Tribunais Regionais, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. É indiferente a existência, ou não, de empregados para o pagamento da contribuição sindical, pois os arts. 578 e 579 da CLT não fazem qualquer distinção quanto a tal aspecto, sendo relevante somente o enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Precedentes da Turma. Recurso de revista conhecido e provido” 22.

Ainda uma sexta consideração.

Embora o artigo 111 do CTN diga que a interpretação das desonerações legislativas deve ser literal –só para estas hipóteses e não abrange as desonerações constitucionais, como imunidades— e embora o princípio da estrita legalidade seja a pedra angular do direito tributário, com a conseqüente reserva absoluta de lei formal e tipicidade fechada 23, não há, no direito tributário, interpretação literal, nem apego exclusivamente à forma escrita, sem que se pesquise, paralelamente, toda a gama de elementos fundamentais de que o exegeta deva-se servir. Desta forma, os elementos histórico, teleológico, integrativo, constitucional e sistêmico são de utilização permanente, até mesmo nas hipóteses desonerativas.

No caso concreto, nem há que se falar em desonerações tributárias, para que a interpretação não literal, mas apenas não extensiva, seja aplicável, nem há que se falar em que outros elementos da técnica hermenêutica devam ficar de lado.

O apego ao vocábulo “empregador”, usado na década de 40 para designar “empresa”, quando meu saudoso confrade da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Arnaldo Sussekind, colaborou na conformação da CLT, não pode levar o intérprete à desconsideração da natureza constitucional da contribuição sindical, nitidamente criada com o único escopo de fortalecer o sistema sindical, permitindo recursos para que as categorias profissionais e econômicas tenham representação e meios adequados à defesa e proteção de interesses e direitos desses segmentos 24.

Tanto é verdade, que os próprios vocábulos “empregado” e “empregador”, do artigo 2º, foram sendo gradativamente substituídos por “empresa”, --hoje, as categorias econômicas, no seu perfil abrangente conformam o denominado “direito empresarial” e não o “direito dos empregadores”— e por “trabalhador”, o próprio artigo 7º da Lei Suprema principiando com a seguinte dicção:



Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..........”.

Embora, por uma questão, a meu ver, de inércia legislativa, continuem as leis infraconstitucionais a falar em “empregados e empregadores” - como na redação da Lei 11.648/08, que reiterou o termo “para os empregados” na nova redação do artigo 589, inciso I - é de se entender que o sentido, para efeitos de contribuição sindical, seja o de “empresa”, como realçado, na Suprema Corte, pelo relator Ministro Toffoli, ao descartar uma interpretação literal do vocábulo “empregador” 25.

Para efeitos de direito tributário, o fato gerador de uma determinada imposição tem que corresponder ao conceito contido em sua natureza jurídica delineada na Lei Suprema. Quando o constituinte declara que cabe à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a lei complementar, que delimita os conceitos estabelece que renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital e do trabalho, assim como proventos, aquela aquisição econômica de acréscimos patrimoniais não decorrentes nem do capital, nem do trabalho. Não poderiam o legislador complementar ou ordinário, criar hipótese não contida no enunciado, para fins de transformar uma não aquisição, em renda 26. Ora, o legislador ordinário não tem o condão de eliminar, no caso das contribuições incidentes constitucionalmente sobre empresas de categorias econômicas, a imposição necessária para a manutenção de determinado segmento empresarial, sob a alegação de que tal empresa “não tem empregados”, embora participe de uma categoria econômica!!! Muito menos, a partir da dicção de artigo de legislação infraconstitucional, não dedicado expressamente à exigência tributária.

Em outras palavras, se a Constituição não abre exceção para as contribuições necessárias para as categorias econômicas, não poderia, o legislador, retirar segmentos desta categoria, usando de critérios (não ter empregados) que a Constituição não usou. A MATÉRIA TEM QUE SER EXAMINADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E NÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA, NESTE ASPECTO.

A explicitação do fato gerador, da base de cálculo, dos sujeitos passivos e ativos de uma obrigação tributária não podem diferir do que contido está no enunciado constitucional que a criou ou da lei complementar, cuja eficácia o CTN ganhou, que a explicita, no artigo 113, assim disposto:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.



§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” 27.

Uma sétima consideração.

O fato de inúmeras decisões da Justiça do Trabalho, ao analisarem o direito infraconstitucional, e não o princípio constitucional que levou a instituir a referida contribuição terem-se apegado à “literalidade” do vocábulo “empregador”, esvaziando o princípio constitucional e fragilizando a representação das categorias econômicas, no movimento sindical, não me impressiona, pois, de rigor, a matéria é eminentemente constitucional.

Há, todavia, inúmeras decisões em sentido contrário e, a meu ver, com maior procedência, pois mais vinculadas à interpretação tributária fulcrada na Constituição, do que a extraída do direito ordinário 28

Ora, na medida em que a necessidade de formação de grupos econômicos, no mundo inteiro, têm ensejado a multiplicação de empresas controladoras, “holdings” que se utilizam das estruturas de suas controladas para existir, não tendo empregados, mas que gozam da defesa de sua categoria, não é razoável que deixem de contribuir para o Sindicato, sob a alegação de que não possuem empregados. De rigor, não é assim, pois se utilizam de estruturas de controladas e coligadas. Se essa tese prevalecesse, certamente restaria fragilizado consideravelmente o movimento sindical. Criar-se-ia, portanto, uma autêntica burla à manutenção da representação de categoria econômica, em face de empresas que se beneficiariam de sua defesa, a custo zero, prejudicando, pelo não recolhimento, inclusive os trabalhadores da categoria, pois, pelo artigo 589, inciso I letra, “d” 20%, destas contribuições destinam-se a “conta especial emprego salário” 29.

A matéria, portanto, como se percebe, nada obstante levada pela EC 45/05 à competência decisória da Justiça do Trabalho, é eminentemente tributária e constitucional, não podendo deixar de ser examinada pelo prisma de sua constitucionalidade, natureza jurídica tributária e não somente em face de interpretação vernacular, o mais precário instrumento exegético de hermenêutica.

Em face do exposto, entendo, respondendo à questão formulada, que:
1) A contribuição sindical mencionada pela Constituição (art. 8º inc. IV) tem natureza tributária (art. 149) e objetiva sustentar as corporações de categorias profissionais e econômicas, na defesa de seus interesses e direitos;

2) Legislação ordinária que reduza sua incidência, sem que tal redução esteja no texto constitucional, para as categorias econômicas, tornando sujeitos passivos de obrigação apenas aquelas empresas que tenham empregados, fere a Constituição, se for interpretada literalmente; pode ser salva do vício maior, na medida em que a ela se atribua interpretação conforme a Constituição, dando-se ao vocábulo “empregado” o seu verdadeiro conteúdo normativo, ou seja, o de sinônimo de empresa 30.

3) Por envolver matéria constitucional, a matéria deve ser examinada pela Suprema Corte, através do controle difuso, via recurso extraordinário, ou através do controle abstrato ou concentrado.

O ingresso, pelo controle abstrato, à Suprema Corte, poderá ocorrer através de ação declaratória de constitucionalidade, para se obter uma interpretação conforme, pela qual daria, o Pretório Excelso, a justa interpretação da Lei Suprema.

O título “ação declaratória”, na Lei Suprema, foi sugerido por mim em 1993, tendo Roberto Campos, assessorado por Gilmar Mendes, incluído, com o apoio do Congresso Nacional, na E.C. 3/93 31.

Não sugiro a ADPF - de cuja conformação legislativa também participei, na Comissão nomeada por Fernando Henrique Cardoso -, pois só é possível sua propositura, se não houver a possibilidade de outras formas de controle, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade ou por omissão ou ação declaratória 32.

Para a discussão judicial, via controle concentrado, entretanto, ter-se-ia, com base no artigo 103 da Lei Suprema, de ter como protagonista Confederação de alguma categoria. Todas as confederações de categorias econômicas no Brasil, a meu ver, têm legitimidade e pertinência temática para o ingresso com a referida ação 33.

S.M.J.
São Paulo, 18 de Dezembro de 2014.


IGSM/mos

P2014-017 SESCON


1 -1) 17ª Turma Processo nº 0001911-91.2013.5.02.0040 Recorrente: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo — Sescon. Recorrido: Confidence Empreendimentos S.A. Origem 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Empresa que não contém empregados em seus quadros não está obrigada a recolher a correspondente contribuição sindical patronal.

2) Processo TRT/SP nº 00007860320135020036 - 32 Turma Recurso Ordinário Recorrente: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - Secovi Recorrido: RA Arakaki Participações LTDA. Outros 8 Origem: 36-2 Vara do Trabalho de São Paulo/SP Contribuição Sindical Patronal. Holding. Considerando que as empresas não possuem empregados, indiscutível, portanto, que as recorridas não se inserem na categoria de empregador, não havendo se falar em fato gerador a justificar a incidência da cobrança sindical pretendida. Recurso ordinário a que se nega provimento.


2Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - para os empregadores:

...

d) 20% (vinte por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008”.


3 Carlos Maximiliano lembra que:

O grau menos adiantado de elaboração científica do Direito Público, a amplitude do seu conteúdo, que menos se presta a ser enfeixado num texto, a grande instabilidade dos elementos de que se cerca, determinam uma técnica especial na feitura das leis que compreende. Por isso, necessita o hermeneuta de maior habilidade, competência e cuidado do que no Direito Privado, de mais antiga gênese, uso mais freqüente, modificações e retoques mais fáceis, aplicabilidade menos variável de país a país, do que resulta evolução mais completa, opulência maior de materiais científicos, de elemento de certeza, caracteres fundamentais melhor definidos, relativamente precisos. Basta lembrar como variam no Direito Público até mesmo as concepções básicas relativas à idéia de Estado, Soberania, Divisão de Poderes etc.



A técnica da interpretação muda, desde que se passa das disposições ordinárias para as constitucionais, de alcance mais amplo, por sua própria natureza e em virtude do objeto colimado redigidas de modo sintético, em termos gerais” (grifos nossos) (Hermenêutica e aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a. ed., 1979, p. 304) .


4 Pesquisas Tributárias – Nova Série n. 5, Processo Administrativo Tributário, coordenação Ives Gandra Martins, ed. Centro de Extensão Universitária/Ed. Revista dos Tribunais, 2a. ed., 2001, p. 31/32.


5 Explicou o Ministro Moreira Alves:

Mas o Ministro Soares Muñoz não decidiu isso. Ele não estava tratando, aqui, de saber se era lei complementar ou não era lei complementar. Tanto que ele disse o seguinte: "Esse decreto-lei, anterior à Constituição Federal em vigor, não pode, no particular, ser aplicado. Porque ele impõe uma restrição à imunidade, a qual não se confunde com isenção; uma restrição que não está no texto constitucional". Isso significava dizer o que? Dizer: "Nem lei complementar, nem lei nenhuma, pode impor uma restrição a uma imunidade que decorre da Constituição".



E, a meu ver, está absolutamente correto. Porque não é possível se admitir que uma lei complementar, ainda que a Constituição diga que ela pode regular limitações à competência tributária, possa aumentar restrições a essa competência. Ela pode é regulamentar. -Se é que há o que regulamentar, em matéria de imunidade, no sentido de ampliá-la ou reduzi-la. Porque isso decorre estritamente da Constituição " (grifos meus) (Processo Administrativo Tributário, Pesquisas Tributárias – Nova Série 5, ob. Cit. p. 31).

6 Assim se referiram os parlamentares da Subcomissão à colaboração dos juristas que a assessoraram no primeiro anteprojeto: “Atendendo à sugestão do Constituinte Mussa Demis, vou apenas registrar notável esforço que esta Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas realizou, ao longo das últimas 3 semanas, no sentido de ouvir e receber subsídios e sugestões de todos os segmentos da sociedade brasileira interessada em um novo desenho do Capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional.

Cumprindo prazo regimental, apresentamos proposta de anteprojeto ao texto da futura Carta Constitucional que, não tendo a pretensão de ser algo perfeito e acabado, deverá sofrer aprimoramentos através das emendas que os membros desta Subcomissão certamente haverão de apresentar.

Necessário se faz assinalar a valiosa contribuição oferecida a esta Subcomissão pelas autoridades e entidades aqui recebidas em audiência pública: os Professores e Técnicos Fernando Rezende, Alcides Jorge Costa, Geraldo Ataliba, Carlos Alberto Longo, Pedro Jorge Viana, Hugo Machado, Orlando Caliman, Ives Gandra da Silva Martins, Edvaldo Brito, Souto Maior Borges, Romero Patury Accioly, Nelson Madalena, Luís Alberto Brasil de Souza, Osiris de Azevedo Lopes Filho; o Secretário da Receita Federal, Dr. Guilherme Quintanilha; os Secretários da Fazenda dos Estados, que antes de aqui comparecerem promoveram, sob os estímulos desta Subcomissão, os encontros de Manaus e Porto Alegre; os Secretários de Finanças das Capitais, o DIEESE, a Organização das Cooperativas Brasileiras, o Instituto Brasileiro de Mineração; a Organização Nacional das Entidades de Deficientes Físicos; as associações dos funcionários fazendários, a Unafisco e a Fafite, as entidades representativas do municipalismo brasileiro — a Frente Municipalista, a Associação Brasileira dos Municípios, a Confederação Nacional dos Municípios e o Ibam. Tenham todos a certeza de que a discussão aqui ocorrida em torno das propostas e sugestões apresentadas será decisiva para o posicionamento dos membros desta Subcomissão em relação à definição do Capítulo Tributário, que desperta enorme interesse na sociedade brasileira” (grifos meus) (Diário da Assembléia Nacional Constituinte, 19 jun. 1987, p. 139).


7 Meu trabalho estava intitulado “As espécies tributárias numa divisão quinquipartida dos tributos” (Ed. Resenha Tributária, 1976). As conclusões do encontro foram:

I. Las contribuciones especiales son tributos con características propias que las distinguen de los impuestos y de las tasas.



  1. Es necesario definir las contribuciones especiales en términos jurídicos, sin negar el valor de las ciencias prejurídicas, reconociendo al derecho su autonomia.

  2. Es contribución especial, el tributo vinculado cuya hipótesis de incidencias consis­te en una actividad estatal dirigida al interés general, pero que produce beneficio individual al sujeto pasivo.

  3. Es irrelevante para el reconocimiento jurídico de las especies tributarias el destino que se de al producto de la recaudación, pero la ley de creación de la contribución especial no debe asignarle un destino ajeno al financiamento de la actividad estatal, que constituye el presupuesto de la obligación.

  4. Es también irrelevante la designación que el legislador eventualmente atribuya al tributo que crea, para identificar una especie tributaria el intérprete debe solamente conside­rar las características jurídicas propias de las especies.

  5. La ley puede designar sujeto activo a una persona distinta del estado conferiendole la capacidad para determinar y recaudar contribuciones en beneficio de las finalidades propias de dicha persona, observando el régimen tributario de cada estado" (grifos meus) (Manual de contribuições especiais, Ives Gandra da Silva Martins e Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1987, p. 28).




8 Os artigos citados estão assim redigidos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”;

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".”;

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”


9 Estão os dispositivos citados assim redigidos:

§ 1º do art. 145 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”;

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”.




10 Os artigos 150, 151 e 152 compõem a seção das “Limitações constitucionais ao poder de tributar”.


11 Na época, opus-me à referida interpretação:

Pretendeu-se, após o advento da EC 8/77 que o atual Direito brasileiro não hospede mais, como categoria tributária, se não aquelas contribuições expostas no art. 21, § 2.°, I, estando o dispositivo assim redigido:



"Art. 21, § 2.°: A União pode instituir:

"I — contribuições, observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender direta-mente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social."

A mesma Emenda Constitucional criou o inciso X do art. 43, com o que alguns intérpretes entenderam que todas as contribuições sociais não teriam natureza tributária. Que o constituinte, ao retirá-las do capítulo dedicado ao sistema tributário, demonstrou sua inequívoca intenção de descaracterizá-las como tributo.

Por outro lado, tais intérpretes, no que estão corretos, entendem que a lei constitucional, por ser a primeira, deve ser interpretada teleologicamente, visto que a intenção do constituinte é que conforma todo o ordenamento legal, ao contrário da legislação ordinária, em que a intenção legislativa nem sempre é o elemento exegético de maior relevância. No concernente às normas constitucionais, tais aspectos são de inequívoca relevância.

O que nos parece, todavia, de relevo reside em sua inclusão, como n. X do art. 43. As contribuições sociais assim consideradas como categoria autônoma não perdem a característica de tributo, na medida em que o n. I do mesmo dispositivo cuida dos tributos em geral, mas jungidos apenas à arrecadação e distribuição de rendas entre os poderes tributantes. Ora, o n. X do mesmo dispositivo, que poderia estar inserido, como complemento do n. I, cuida de tributos exclusivamente dedicados ao custeio de determinados encargos, refugindo à clássica distribuição de rendas.

Assim sendo, não pretendeu o constituinte com tal declaração afirmar que as contribuições sociais não são tributos, mas contrariamente declarar, como a doutrina e o direito comparado sempre afirmaram, que tais imposições são tributos com vinculação espe­cífica, diversa dos tributos em geral, representando um pleonasmo enfático no concernente à natureza tributária, mas com caracte­rísticas distintivas no que diz respeito à sua destinação” (Manual de contribuições especiais, Manuais de Direito Tributário 2, Ives Gandra da Silva Martins e Ives Gandra da Silva Martins Filho, ob. Cit., p. 30/1).



12 Os dois primeiros tiveram seus livros, com o mesmo título, publicados pela Resenha Tributária e o último pela Editora Lex-Magister.


13 É longa a lista dos tratadistas que têm as contribuições especiais como tributos. Enumero alguns: Milton Campos (Parecer, RT, 145:69), Aliomar Baleeiro (Introdução à ciência das finanças, Rio de Janeiro, 1958, v. 2, p. 453, e Limitações constitucionais ao poder de tributar, 2. ed., Rio de Janeiro, 1960, p. 264), Sylvio Santos Faria (Aspectos da parafiscalidade, Salvador, 1965), A. B. Buys de Barros (Ensino sobre a parafiscalidade, São Paulo, 1965), Gilberto de Ulhôa Canto (Alguns aspectos jurídico-constitucionais da parafiscalidade no Brasil, Archivio Finanziario, Padova, 5:36, 1956), Alfredo Augusto Becker (Teoria geral do direito tributário, São Paulo, Saraiva, 1963, p. 349),Walter Barbosa Corrêa (Contribuição ao estudo da extrafiscalidade, São Paulo, 1964), Geraldo Ataliba (artigo na RDA, 86:16), Rubens Gomes de Souza (O imposto territorial urbano, a tributação extrafiscal e o artigo da Constituição de 1946, RT, 386:36), Antonio Roberto Sampaio Dória (Discriminação de rendas tributárias, São Paulo, Bushatsky, 1972, p. 194), Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1946, 3. ed., Rio de Janeiro, 1960, v. 2, p. 269, n. 3) e Amílcar de Araújo Falcão (Direito tributário brasileiro, Revista dos Tribunais, v. 1, p. 57). A esta relação devo acrescentar o sempre atual Direito tributário, de Ruy Barbosa Nogueira (Saraiva, 1986). Parece, assim, não haver entre nós qualquer estudioso que tenha chegado a conclusão diversa. Outra não é a situação na doutrina estrangeira. Vide Inerosso (I premi di assicurazione contro gli infortuni del lavoro e la loro natura tributaria, 1954), Giannini (I concetti fondamentali del diritto tributario, Torino, 1956, p. 66), B. Concivera (Natura tributaria di alcuni proventi degli enti minori, Milano, 1961, p. 255), Micheli (Profili critici in tema di podesta d'imposizione, Rivista di Diritto Finanziario de Scienza delle Finanze, v. 23, t. 1, p. 92, 1954), A. Berliri (Principi di diritto tributario, Milano, 1952, 1, p. 209-14), Giuliani Fonrouge (Derecho financiero, Buenos Aires, 1962, v. 2, p. 816).

14 Contribuição confederativa e contribuição sindical:

"Constitucional. Sindicato. Contribuição instituída pela Assembléia Geral. Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade de desconto. CF, art. 8º, IV. Contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral — CF, art. 8º, IV -- distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF, art. 149 — assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato" (STF — 2ª T. — R. Extr. 187.537-2/SP— Rel. p/Acórdão Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 31 out.1997, p. 55.562). No mesmo sentido: STF — "A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário CF, art . 149 assim compulsória apenas para os filiados do sindicato” (STF — 2ª T. — R. Extr.. nº ,198.092-1 - Rel. . Min. Carlos Velloso). (grifos meus).


15 Alexandre de Moraes ensina:

Pinto Ferreira define a contribuição sindical, antes denominada de imposto sindical, como uma contribuição parafiscal, afirmando que "na verdade é uma norma de tributo"; e, citando Amauri Mascaro Nascimento, diz que a contribuição sindical é "um pagamento compulsório, devido por todo trabalhador ou empregado, em beneficio do respectivo sindicato, pelo fato de pertencerem à categoria econômica ou profissional ou a uma profissão liberal.'



Assim, nenhuma entidade sindical poderá cobrar a contribuição assistencial daquele que se recusou a filiar-se ou permanecer filiado, porém, a contribuição sindical, que a Constituição Federal assegura, desde que prevista em lei, é obrigatória e devida pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou da profissão liberal represen­tada pelas referidas entidades.

Dessa forma, a contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais não filiados, enquanto qualquer outra contribuição assistencial/confederativa é facultativa, e somente pode ser cobrada com autorização por parte do empregado ou trabalhador.

Portanto, inobstante a separação dos sindicatos da esfera de intervenção do Ministério do Trabalho, a contribuição sindical foi preservada pela nova Constituição Federal, pelo que remanesce seu disciplinamento pela CLT, e os recursos da "conta especial emprego e salário" são descontados a titulo de contribuição sindical, para finalidade definida em lei, entre elas a própria subsistência e independência sindical, conforme entendimento do STF” (grifos meus) (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 9ª. edição, Atlas, São Paulo, 2013, p. 504).


16 Celso Ribeiro Bastos vincula o fato gerador de categoria profissional exclusivamente ao respectivo capital:

Se a unidade sindical é um dos esteios sobre os quais se alicerça a nossa vetusta estrutura sindical, a cobrança de quantias obrigatórias, levadas a efeito com a força própria da atuação estatal, constitui-se no outro.



Inicialmente cobrava-se apenas o imposto sindical, cuja capitulação constitucional vem agora feita no art. 149 da Lei Maior: “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”. A sua natureza é tributária, dependendo de lei para sua instituição, sujeitando-se, outrossim, ao princípio da anterioridade e a outros que cercam a atividade arrecadadora do Estado.

Essa contribuição, no caso dos trabalhadores, corresponde ao salário de um dia por ano. Quanto aos empregadores, o seu montante é variável, segundo o respectivo capital” (Comentários à Constituição do Brasil, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins, 2º vol., Ed. Saraiva, 2004, p. 553).



17 07/02/2012, 1ª. Turma.


18 Hugo de Brito Machado explica:

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que poderíamos denominar, simplesmente, contribuições profissionais, caracterizam-se por serem instituídas em favor de categorias profissionais ou econômicas, vale dizer, por sua vinculação a entidades representativas desses segmentos sociais” (Curso de Direito Tributário, 30ª. Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, p. 65).




19 O artigo 21 § 2º inciso I da CF de 1967 tinha a seguinte dicção:

Art. 21. ........................................................................



§ 2º .............................................................................

I - contribuições, observada a faculdade prevista no item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente a parte da União no custeio dos encargos da previdência social.

....”. O artigo 5º do CTN, todavia, com o seguinte discurso:

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”, não as considera tributos, o que levou Hugo de Brito Machado a afirmar:

O tributo, como conceituado no art. 3º do CTN, é um gênero do qual o art. 5º do mesmo Código indica como espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

O art. 217 do CTN, com a redação que lhe deu o DL. n. 27, de 14/11/1966, estabeleceu que as disposições do Código não excluem a incidência e exigibilidade de outras contribuições, que indica. Isso tornou evidente a existência de uma quarta espécie de tributo, integrada pelas contribuições especiais. Tal conclusão restou reforçada pelo art. 149 da CF de 1988”(Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação minha, 7ª. Ed., volume 1, Ed. Saraiva, São Paulo, 2013, p. 62).


20 Está o artigo 2º da CLT assim redigido:

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