Ives Gandra da Silva Martins



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R E S P O S T A


Considerações preliminares fazem-se necessárias não só a respeito da inteligência do artigo 40 do ADCT, como sobre a impossibilidade de aplicação da alíquota zero nas aquisições de bens ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, além de análise preliminar quanto a correta interpretação da Superintendência Regional da Receita Federal – 2ª Região Fiscal, concernente ao crédito de insumos relativo ao PIS/PASEP, quando da permissão de uso de direitos autorais como insumos de bens destinados a consumidor final.

Só depois, de forma perfunctória, responderei a consulta formulada.

A primeira consideração preambular vincula-se, pois, ao artigo 40 do ADCT, que, à luz das decisões do S.T.F, consolidou, até 2023, o direito de gozo de incentivos fiscais de quaisquer espécies (passados, presentes e futuros) para manter a competitividade daquele pólo de desenvolvimento da região amazônica em relação às demais regiões do país, à luz do modelo de incentivos conformado pelo D.L. 288/67 1.

A Emenda n. 42/03, ao prorrogar de 2013 para 2023 o prazo dos estímulos mencionados na lei, de rigor confirmou a importância estratégica que a região assume, no sentido de povoar e desenvolver área, que, por suas riquezas naturais, é tão cobiçada por todo o mundo.

Comentei, de forma perfunctória, o referido dispositivo como se segue:

O artigo 40 foi imposição do Estado da Amazônia à Constituinte, pois seu relator era Deputado amazonense (Bernardo Cabral).

Todos os incentivos foram mantidos pelo prazo de 25 anos, isto é, até 2.013.

Entendo que a redação assegura o direito adquirido no regime jurídico existente para as empresas lá situadas até 2.013, independentemente de alterações feitas, por lei federal, para novos projetos ou empreendimentos.

Em outras palavras, na leitura que faço deste dispositivo, o regime jurídico, para todos os beneficiários dos estímulos mencionados até 2.013, está garantido, podendo as variações que no futuro vierem a ser introduzidas por lei federal, apenas atingir empreendimentos novos, pois, para estes não há regime assegurado no que diz respeito a critérios de aprovação. Não há direito adquirido.

Para mim, o Decreto nº 205/91, no que modificou o regime passado, é inconstitucional por criar obrigação modificativa, só permitida por lei, no que concerne a novos critérios.

O parágrafo único, a meu ver, é aplicável apenas para os novos empreendimentos. A lei federal poderá, quanto a estes, alterar os critérios que venham a disciplinar ou que disciplinaram a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. À evidência, se a lei prejudicar a manutenção dos incentivos, será inconstitucional, visto que poderá, de rigor, criar tais dificuldades que inviabilizem o estímulo regional que a Constituição houve por bem temporariamente manter.

A correta interpretação não permite que os critérios para disciplinar a aprovação de projetos possam ser redutores dos incentivos” 2.

Não poucas vezes, o Supremo Tribunal Federal adotou idêntica interpretação, entendendo ser impossível a alteração dos incentivos e das técnicas de estímulo adotadas, sempre que se objetivou reduzir o espectro do referido dispositivo 3.

O discurso constitucional merece breves considerações.

A primeira delas é que a Zona Franca de Manaus, como foi criada, nos termos do Decreto-lei n. 288 e alterações havidas anteriormente a outubro de 1988, manteve, sob a nova ordem constitucional, suas características de zona de livre comércio. Em nenhum momento o legislador supremo declara que a legislação pretérita é mantida tal qual conformada no momento de promulgação da nova Carta e que, a partir dele, sem macular o disposto naquelas leis complementares ou ordinárias pretéritas, poderão os Poderes Públicos das diversas entidades federativas criar novas soluções fiscais, inclusive revogando estímulos e instituindo novos, teoricamente, não previstos.

Não é isto o que está escrito. O que está escrito é que TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE ZONA DE LIVRE COMÉRCIO SÃO MANTIDAS (presente do indicativo), conformando, pois, os estímulos passados, presentes e futuros próprios de uma zona de livre comércio. Foi o que declarou o constituinte, para assegurar o fundamental pólo de desenvolvimento da região 4.

Retirar incentivos é proibido pelo artigo. Usufruir de novos incentivos pertinentes a este tipo de área estimulada para levar o desenvolvimento para a Amazônia – e a Zona de Livre Comércio permitiu notável expansão da região, afastando olhos gordos intervencionistas de todo o mundo, que viam na Amazônia não território brasileiro, mas internacional— é um imperativo. O constituinte não deixou margem a manobras “convenientes e coniventes” objetivando a extinção de alguns incentivos e criação de outros mecanismos arrecadatórios, no intuito de reduzir a Zona de Livre Comércio a sua expressão quase nenhuma 5. Tais manobras poderiam ensejar, a curto prazo, aumento de arrecadação, mas violariam o princípio constitucional e destruiriam a mais avançada linha de resistência econômica e social a interesses externos de tornar a Amazônia patrimônio da humanidade.

Há autores que, todavia, dizem que o § único do mencionado artigo das disposições transitórias permitiria raciocínio amputador do objetivo maior do constituinte - que é manter um pólo de desenvolvimento na rica e despovoada Amazônia.

O raciocínio seria o de que somente lei federal poderia revogar os estímulos dos projetos da Zona Franca.

Carece de sustentação tal exegese.

À evidência, os critérios a que se refere, o constituinte, no mencionado parágrafo único, são os critérios procedimentais. Aqueles que disciplinam a aprovação dos projetos. Não os que se referem à própria natureza e extensão dos estímulos 6.

Vamos admitir, por hipótese, que se repute conveniente alterar a competência de atribuições de um órgão federal encarregado de fiscalizar e aprovar projetos.

À evidência, somente lei federal poderá alterar os critérios de atribuição de competência, e, mesmo assim, desde que não prejudique o gozo dos incentivos permitidos pela lei. O dispositivo não diz respeito à qualidade, extensão e natureza dos estímulos, mas, exclusivamente, à forma procedimental de aprovação de projetos. É de natureza processual administrativa e não questão substancial ou de direito material. Diz respeito a forma de se obter os incentivos, mas não à qualidade dos incentivos assegurados pela Lei Maior 7.

Até mesmo no exercício da competência legislativa para mudar critérios procedimentais, não admite, o constituinte, que, por lei federal, sejam criados obstáculos que dificultem o acesso à aprovação dos incentivos, se compatíveis com a lei e com o direito.

Se as alterações no procedimento ou no processo de aprovação de projetos puderem restringir ou inviabilizar o gozo do benefício, tal procedimento e tais alterações são inconstitucionais, por força do direito ao usufruto de incentivos que não podem ser restringidos por excessivo ou arbitrário formalismo.

O que o dispositivo, portanto, assegurou, foi o gozo dos incentivos passados, presentes e futuros, em face da manutenção das características de Zona Franca 8.

Ou, em outras palavras, que essa região de livre comércio deve manter, pelo prazo previsto na Constituição, em relação ao restante do país, um tratamento diferenciado, mais favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado, ou seja, para que se atinja um dos objetivos fundamentais da República, que, a teor do art. 3º III da CF, é:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:



...

III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (grifos meus).

A jurisprudência da Suprema Corte tem entendido que não só o D.L. n. 288/67 foi recepcionado, como também que não podem ser alteradas as características que atribuiu à Zona Franca de Manaus, não prevalecendo convenientes interpretações formuladas à luz de interesses governamentais tendentes a reduzir ou inviabilizar a área estimulada, considerada de segurança social e de necessário desenvolvimento para efeitos de assegurar a soberania nacional 9.

Assim é que se pode ler, na ADIN n. 310-1-Distrito Federal, a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 310-1 - DISTRITO FEDERAL (MEDIDA CAUTELAR).



REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.

REQUERIDOS: SECRETÁRIOS DE FAZENDA OU FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, MINISTRA DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO.

E M E N T A — Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios ICMS 1, 2 e 6, de 1990. Alegação plausível de ofensa ao artigo 40 ADCT/88, que, em face da ponderação dos riscos contra postos, oriundos da pendência do processo, aconselha a suspensão liminar dos atos normativos impugnados. Liminar deferida.

2. Ação direta de inconstitucionalidade de convênios interestaduais sobre o ICMS, celebrados em reunião do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária: litisconsórcio passivo dos Estados pactuantes.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas , por maioria de votos, em deferir a medida cautelar e suspender, até o julgamento final da ação, a vigência dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30/5/90, firmados em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária da mesma data.

Brasília, 25 de outubro de 1990.

NÉRI DA SILVEIRA — PRESIDENTE

SEPÚLVEDA PERTENCE - RELATOR” 10.

Nesta ação, discutia-se a redução de incentivos, na área do ICMS, por força de Convênios dos Estados firmados em 1990. A Suprema Corte, ao conceder liminar, entendeu que não poderia haver redução de incentivos, direta ou indiretamente, suspendendo a eficácia dos Convênios n. 1, 2 e 6 de 1990 do CONFAZ.

Na ADIN n. 1799 MC/DF, discutiu-se também redução de incentivos fiscais veiculada pelo artigo 77 da Lei n. 9532/97, tendo, o STF, decidido que:

ADI 1799 MC/DF - DISTRITO FEDERAL



MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 18/03/1999

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - MANUTENÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS. Ao primeiro exame, concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia medida provisória que, alterando a redação de dispositivo de lei aprovada pelo Congresso Nacional - do artigo 77 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - projeta no tempo a mitigação do quadro de incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, mediante preceito constitucional.

Observação: Votação: unânime.

Resultado: deferido o pedido cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 1° do art. 77 da Lei 9532, de 10/12/1997, na redação dada pelo art. 11 da medida provisória n° 1614-16, de 05/03/1998; indeferida a cautelar relativamente ao seu § 2° e julgado prejudicado o pedido cautelar quanto ao § 3º. Acórdãos citados: ADI-310, ADI-1717, ADI-1725. N.PP. :(27). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/09/02, (MLR).

Alteração: 25/11/03, (SVF).

Partes:

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVDOS : OLDENEY SÁ VALENTE E OUTRA

ADVDO. : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQDO. : CONGRESSO NACIONAL” (grifos meus) 11.

A expressão utilizada no acórdão é suficientemente forte, ao dizer que a MP padecia de suspeita do vício maior porque “projetava no tempo a mitigação do quadro de incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca”. Em outras palavras, por manobras indiretas e pela reformulação de incentivos, propiciava-se a perda de estímulos assegurados à Zona Franca - o que a decisão da Suprema Corte terminou por atalhar.

Na ADIN n. 2348/MC/DF, decidiu o Pretório Excelso:

ADI 2348 MC/DF- DISTRITO FEDERAL



MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO

Rel. Acórdão Min. Revisor Min.

Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS – PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. E mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória n° 2.037-24, de novembro de 2000.

Observação: Votação e resultado: o Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, quanto ao artigo 14, § 2°, inciso 1 da Mc o na ação no que direcionado contra a expressão “ou em área de livre comércio”. Por unanimidade, deferiu a cautelar para suspender a eficácia do artigo 32 da citada decidido quanto ao artigo 32 da mesma medida provisória. Por unanimidade, após o Senhor Ministro Marco Aurélio (R § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n° 2037-24, de 23 de novembro de 2000, para suspender a eficácia d Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2 do artigo 14 quanto à N.PP. :(94). Análise:(JBM). Revisão( ).

Acórdãos citados; ADI-293-MC (RTJ-146/707), ADI-310-MC (RTJ-146/21), Rcl-783, ADI-1753-MC (RTJ-172/

Inclusão: 19/05/04, (MLR).

Alteração: 20/05/04, (NT).

Partes: REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVDO. : PGE - AM - JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADVDO. : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA” (grifos meus) 12.

Novamente, obstou, o Supremo Tribunal Federal, a mitigação acentuada dos incentivos próprios da Zona Franca, o que não poderia ser feito quer por via direta, quer por via indireta 13.

Nas mencionadas decisões, o Supremo acatou o mesmo entendimento que, em repetidos pareceres, artigos e livros, tive a oportunidade de sustentar, ou seja, de que os critérios modificativos a que o parágrafo único do art. 40 do ADCT alude, só podem ser PROCEDIMENTAIS, mas nunca para redução ou eliminação de estímulos. De rigor, a Suprema Corte –guardiã da Constituição- deixou bem claro que manobras com a pretensão de “substituir” o direito pretérito por um direito novo, redutor de incentivos, é inadmissível, inaceitável e inconstitucional 14.

É, pois, nítida e cristalina a postura da Suprema Corte no assegurar os incentivos, mesmo diante de alterações da legislação que formata a Zona Franca. Esta é mantida, com suas características, para incentivos pretéritos, presentes ou futuros.

O artigo 40 do ADCT, repito, não fala que ficam assegurados os incentivos que existiam na data da promulgação da Carta, mas sim que fica mantida a Zona de Livre Comércio, com suas características, vale dizer, com o mesmo tratamento incentivado, sem que a legislação atual possa anulá-lo, valendo-se, para tanto, dos mesmos tributos então existentes ou de outros tributos. São, pois, assegurados os direitos de gozo de incentivos passados, presentes e futuros, na medida em que o estatuto supremo pretendeu que, até 2023 seja garantido àquela região um diferencial de benefícios fiscais em relação às demais regiões do País. 15

Este primeiro aspecto, portanto, é de particular relevância, visto que qualquer alteração redutora de benefícios, por adoção de técnicas de arrecadação não pode ser adotada, como por exemplo, a alíquota zero, nas operações desoneradas, evitando-se o direito a crédito. Entre a norma ordinária e a constitucional, há de prevalecer sempre a constitucional, não se admitindo técnicas redutoras de estímulos pela tributação de insumos sem direito a crédito, sempre que se aplicar alíquota reduzida a sua expressão nenhuma ou quando houver prejuízo aos empreendimentos que foram estabelecer-se em região tão remota do território nacional, longe dos centros de consumo, confiando nos estímulos governamentais.

Uma segunda consideração –também relevante—faz-se necessária. Tenho dito e escrito que, nos regimes não-cumulativos, de ordinário, a isenção assegura o direito ao crédito dos insumos porque, nessa figura, nasce a obrigação tributária, mas não o crédito tributário. O artigo 175 do CTN é claro a respeito ao dizer:

Excluem o crédito tributário:



  1. a isenção;

  2. a anistia.

§ único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes” 16.

Exclui-se o “crédito tributário”, mas não a “obrigação”. Esta nasce. A doutrina, no início incipiente, hoje é quase unânime em identificar, na forma desonerativa da isenção, apenas a exclusão do “crédito tributário”, mas não da “obrigação”.


A exceção é o ICMS, mas porque, em relação a esse imposto, a própria Constituição dispõe em sentido contrário, vendado o crédito na aquisição de insumo isento ou não tributado, e exigindo o seu estorno quando a saída do produto final é isenta ou não tributada, nos termos do art. 155, § 2º, II.

Na alíquota zero, tenho também defendido que nasce a obrigação e o crédito, embora reduzidos a sua expressão nenhuma 17.

Assim, no regime não-cumulativo do tipo do IPI, a isenção implica o direito de manter o crédito relativo às matérias primas, insumos e material de embalagem utilizado no produto industrializado, sob pena de ser anulada, na operação subseqüente, pelo efeito de recuperação inerente a essa sistemática. No tocante á alíquota zero, tenho entendido que o mesmo não poderá ocorrer, visto que a obrigação e o crédito nascem reduzidos a sua expressão nenhuma. 18

Estou convencido de que, tanto a Lei 10.637/02 quanto a Lei 10.833/03 pretenderam transportar para PIS/PASEP e COFINS, efeitos semelhantes aos que os institutos da isenção e da alíquota zero projetam no âmbito do IPI - ou seja, aqueles efeitos próprios que esse instituto, tal como conformado no Código Tributário Nacional, deve projetar - tendo em vista o regime da não-cumulatividade recém instituído para essas contribuições.


A verdade, entretanto, é que na não-cumulatividade conformada para essas contribuições, o direito de crédito não tem a natureza que apresenta na não cumulatividade do IPI, em que o valor incidente em uma operação é destacado na nota fiscal e conferindo ao contribuinte que protagoniza a operação subseqüente o direito de lançá-lo em conta gráfica para compensação com o imposto incidente sobre as saídas que promove.
De outra parte, na não cumulatividade do IPI, a figura da alíquota zero tem sua razão de ser porque, no âmbito desse imposto, o Executivo pode, independente de lei, alterar as alíquotas para mais ou para menos.
No caso das contribuições em análise, o direito de crédito nada mais representa que um valor a abater do total das contribuições a serem recolhidas, valor esse a que se chega aplicando a alíquota de cada contribuição sobre o valor total dos insumos e matérias-primas que a lei permite sejam considerados para tal fim.
Não se trata, portanto, de um “crédito” propriamente dito, mas de uma formula redutora da base de cálculo das contribuições a recolher, tendo em vista sua incidência sobre a receita dos insumos aplicados no produto final.
Porém, como no caso das alíquotas dessas contribuições não há possibilidade de o Executivo alterá-las independente de lei, não vejo muito sentido da utilização da alíquota zero, a não ser para frustrar os efeitos da isenção - o que não me parece legítimo de ser alcançado por lei ordinária, por contrariar o perfil da figura traçado pelo Código Tributário Nacional.

Foi o que pretendeu a Lei 10.865/04, ao introduzir nos arts. 3º, § 2º daqueles dois diplomas – Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 - um inciso II, estabelecendo que não dará direito a crédito o valor :

da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.”
Quer dizer: o perfil da isenção é dado pela Lei Complementar, que, a teor do art. 146, III da CF, é o diploma competente para estabelecer normas gerais de direito tributário. Pela definição que o art. 175 do CTN traça de “isenção”, esse instituto implica nascimento da obrigação e exclui o crédito tributário, ou seja, a exigência do tributo. Logo, em tributos não-cumulativos, a obrigação isenta há de gerar crédito na etapa posterior, pois, caso contrário, anula-se a desoneração, e torna-se o tributo cumulativo!
Daí por que a Lei 10.865/04 é manifestamente inconstitucional neste ponto, pois, na condição de mera lei ordinária, não tem forças para validamente modificar os efeitos inerentes a instituto previsto no CTN (lei complementar), vedando o crédito relativo às operações isentas.
Outrossim, no art. 37, a referida Lei pretendeu alterar o art. 5º da lei 10.673/02 para dispor que:

Art. 5º- Ficam reduzidas à (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.”


Como a “alíquota zero”, pelas razões acima expostas, não gera direito a crédito - eis que, além do crédito tributário, a própria obrigação nasce reduzida à sua expressão nenhuma – por meio dessa “prestidigitação” de institutos, a lei pretendeu aumentar drasticamente a carga tributária das empresas fabricantes de produtos finais estabelecidas na Zona Franca de Manaus, porque, no que estiverem sujeitas ao regime não-cumulativo, na verdade, passaram a ter que arcar com as contribuições a alíquotas majoradas de 7,6% de COFINS e 1,65% de PIS sem fazer jus ao desconto do crédito dos insumos.
Ora, além de não ser admissível que o legislador dê com uma mão (não-cumulatividade das contribuições) e retire com a outra (aumento de alíquotas e vedação ao crédito), tal disciplina implicou atribuir às empresas sediadas na Zona Franca não um tratamento favorecido, mas pelo contrário, um tratamento desfavorecido, ou seja, o oposto das características inerentes a uma zona de livre comércio que o art. 40 do ADCT quis assegurar. 19
É que as empresas de fora da Zona Franca – que permaneciam por força do art. 14 da MP 2037-25 (atual 2158-35), a gozar de desoneração nas remessas para aquela região de livre comércio – ficaram em posição de vantagem em relação a suas concorrentes estabelecidas na Zona Franca, cujas operações passaram a gozar apenas de alíquota zero.

Com efeito, as fabricantes de produtos finais ali sediadas passaram a preferir adquirir insumos isentos (que, a teor do perfil do instituto nos termos da lei complementar, dão direito a crédito), das sociedades fora da Zona Franca, do que insumos com alíquota zero 0, que não dão esse direito, das empresas estabelecidas na Zona Franca.


Evidente a quebra da isonomia e a total subversão do disposto no art. 40 do ADCT, pois aos empreendimentos estabelecidos na Zona Franca não só deixou de ser garantido o tratamento incentivado exigido pelo art. 40 do ADCT, como lhes foi imposto um tratamento mais oneroso.
Para “corrigir” a distorção, a MP 202/04 “nivelou por baixo”, ou seja, veio estabelecer que:

ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.



Parágrafo único: Aplicam-se às operações de que trata o caput às disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637 de 30 dezembro de 2002 e do inciso II do § 2º do art.3º da lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.”

Assim, também as receitas relativas às remessas de insumos efetuadas pelas empresas situadas fora da Zona Franca teriam deixado de estar isentas, para estar sujeitas á alíquota zero, com o que, em face dessa medida, as sociedades fabricantes de bens finais situadas na Zona Franca, no que estejam sujeitas ao regime não cumulativo,


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