Jorge viana relator da pec nº 64 de 2015 Brasília df assunto



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Ofício Circular nº. 216/2015/AMB/GAB
Brasília, 27 de julho de 2015.
À Sua Excelência o Senhor

Senador JORGE VIANA

Relator da PEC nº 64 de 2015

Brasília - DF



Assunto: PEC nº 64 de 2015

Excelentíssimo Senhor Senador,



A Proposta de Emenda Constitucional nº. 64, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço pretende estabelecer a iniciativa concorrente do Presidente da República, de Senadores e Deputados para apresentação do Projeto de Lei Complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, alterando a atual redação do caput do art. 93 da Constituição Federal que restringe a iniciativa ao Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, a regra objeto da emenda é corolário decorrente do disposto no art. 2º da Carta Magna que consagra o princípio da separação dos poderes e, portanto, erigida à condição de cláusula pétrea, nos termos do seu art. 60, § 4º, inciso III, o que importa em óbice intransponível para sua alteração.
Atribuir aos Poderes Executivo e Legislativo a possibilidade de regulamentar a atuação dos agentes do Poder Judiciário – mutatis mutandis seria o mesmo que admitir que o Judiciário pudesse editar os regimentos internos das Casas Legislativas – não sobrevive no plano constitucional.
Nessas circunstâncias, e no esteio da interdependência dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a própria emenda constitucional pode ser declarada inconstitucional quando afrontar princípios eleitos pelo constituinte originário como imutáveis, como exemplificam com precisão os seguintes paradigmas:
O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). (Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)" (ADI 1.946-MC, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001).
O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário que, a par de restrições de ordem circunstancial, inibitórias do poder reformador (CF, art. 60, § 1º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do art. 60 da Constituição da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse núcleo temático, acaso desrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo a fiscalização jurisdicional concreta, de constitucionalidade.” (ADI 466, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-1991, Plenário, DJ de 10-5-1991).
A eventual demora no envio do projeto de lei complementar instituindo o Estatuto da Magistratura não justifica a alteração da regra que reserva ao Poder Judiciário à iniciativa, ainda que se admita, no plano político, e em face do check and balance existente entre os Poderes, que os integrantes do Congresso Nacional cobrem mais agilidade no cumprimento dessa incumbência constitucional.
Dentro desse contexto, a rejeição da PEC n. 64, de 2015, mostra-se absolutamente necessária em razão da inconstitucionalidade manifesta por afrontar diretamente cláusula pétrea que consagra a separação dos Poderes da República.

Cordialmente,


João Ricardo dos Santos Costa

Presidente da AMB







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