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Jornal do Commercio (RJ) 20/03/2005 Economia



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Jornal do Commercio (RJ)


20/03/2005

Economia

Advogados preparam debate internacional sobre tributos


Nelson Jobim e Cesar Maia abrirão o evento
JULIANA ROCHA
A reforma tributária, a Medida Provisória 232, as Parcerias Público-Privadas e a elevada carga de impostos do País são temas no centro das discussões políticas no Brasil e serão abordadas no primeiro Congresso Internacional de Direito Tributário, nos dias 27 e 29 de abril, no Rio de Janeiro. O encontro é promovido por advogados. Eles garantem, porém, que o tema é de interesse de todos os setores da sociedade, principalmente economistas e empresários.

O encontro terá presenças importantes da área, como o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A abertura será feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e o prefeito do Rio, Cesar Maia.

- O assunto é árido, mas a linguagem dos painéis será a mais simples possível porque esperamos público heterogêneo. Todas as informações serão discutidas de forma prática e será muito importante para empresários nacionais, que estão convidados a participar - destaca o coordenador executivo do congresso, Marcos Vinhas, sócio da Vinhas e Bernardi Advogados. Ele acrescenta que o tema de alguns painéis foi selecionado a pedido de grandes empresas.

A questão central tratada no encontro será "Tributação e Desenvolvimento". Segundo Vinhas, será abordagem de como o sistema tributário deve ser orientado para permitir o crescimento sustentável. Por isso, destaca o advogado, serão trazidos palestrantes de países desenvolvidos que mostrarão como tratam a questão tributária. Nos três dias de palestras e debates, participarão 30 palestrantes estrangeiros e 100 brasileiros.

Vinhas explica que mesmo que as realidades tributáriass entre países desenvolvidos e em desenvolvimento sejam muito díspares, os convidados, principalmente europeus, têm muito a ensinar ao Brasil. "A Itália e a Espanha fizeram reforma tributária recentemente. Há muito o que aprender com essas experiências", justifica.

O advogado acrescenta que o congresso terá painel dedicado a discutir a tributação aduaneira, que contará com Rachid, secretário da Receita Federal, seu antecessor no cargo, Everardo Maciel, e o diretor Geral de Administração Tributária da Espanha (órgão equivalente à Receita), Luis Pedroche y Rojo. Entre os participantes estrangeiros estão o ex-ministro da Fazenda da Itália Franco Gallo e o professor emérito da Universidade de Gênova, Victor Uckmar.



Alíquotas do ICMS

Vinhas ressalta que a questão das alíquotas do ICMS será tratada também pelos estrangeiros, que trarão a proposta de redução para três alíquotas básicas. "O ICMS é um dos pontos do nosso sistema que causa insegurança jurídica para as empresas porque há cerca de 40 alíquotas. Na Europa esse processo foi simplificado para apenas três alíquotas do IVA", aponta.

O congresso irá tratar também de questões comerciais, como a internacionalização das empresas brasileiras. "Queremos estimular as companhias brasileiras a tornarem-se multinacionais", diz Vinhas. Outros painéis debaterão a questão tributária dividida por setores, como indústria, infraestrutura, petróleo e telecomunicações.

As inscrições para o primeiro Congresso de Direito Tributário já estão abertas. A taxa de adesão é de R$ 400 por participante. São 1,2 mil vagas .


Jornal do Commercio (RJ)


20/03/2005

Direito & Justiça

Seguir as mudanças para não se perder


Com tantas alterações, torna-se necessário às empresas planejamento especializado
SIMONE GARRAFIEL
O andamento das atividades, a manutenção dos custos e a melhoria da lucratividade de uma empresa, além do bom gerenciamento, dependem muito do acompanhamento das constantes alterações da legislação tributária federal. Diante da complexidade e do volume de mudanças que ocorrem nas leis fiscais, as empresas precisam, cada vez mais, de um planejamento tributário especializado, que busque minimizar a carga tributária dos negócios. Além das despesas excessivas, as empresas são obrigadas também a adequar suas atividades às novas obrigações impostas pelo Fisco. Segundo advogados tributaristas, toda vez que ocorrem mudanças na lei há o incremento da carga tributária, pois esta é a forma que o Governo encontra para acompanhar a alta dos gastos públicos. Assim, o Brasil tem carga tributária maior que a de países de primeiro mundo, com serviços de terceiro.

De acordo com Gustavo Brigagão, do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, da Constituição Federal de 1988 até dezembro de 2004, foram editadas 3.315.947 normas tributárias, entre leis complementares, leis ordinárias, decretos, instruções normativas e outros atos. Desse total, 2.374.874 foram leis e atos municipais, 813 mil, estaduais, e 127.338, federais.

- Isso significa que, para a empresa estar de acordo com essas normas, evitando a inadimplência, precisa ter pessoal integralmente debruçado nesses atos. Ou seja, ao invés de estar preocupada em produzir mais, aumentar seus negócios e gerar mais empregos, precisa verificar de que forma o legislador está se comportando e estar atenta às medidas provisórias editadas - ressalta Brigagão.

Programar os gastos se tornou uma medida complicada, diante do número de pacotes tributários recebidos anualmente, principalmente no final do ano. É o que afirma Andrei Furtado Fernandes, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados (BM&A). "Nossa técnica legislativa é muito ruim e, conseqüentemente, as leis estão virando colchas de retalhos. Não estão legislando de forma coerente, chamando os juristas e tributaristas para debater, por exemplo".

Na opinião de Fernandes, é preciso que haja uma reforma que não só aumente a gama de contribuintes, mas que também diminua a carga tributária. É necessário também o aumento da abrangência dos fatos tributáveis e a diminuição das possibilidades de elisão fiscal.

- Maior arrecadação não pode ser feita com o aumento do tributo. Com uma política tributária organizada, tem-se uma grande margem de contribuintes pagando menor quantidade de tributos e, com uma carga tributária muito elevada, leva-se o empresário à informalidade, o que não é bom para ninguém. É bem-vindo o aumento da receita com fiscalização, com implementação de políticas próprias, que sejam contra a sonegação. Temos que ter uma reforma sem majoração - disse o advogado do BM&A.

As alterações na legislação mexem também com a lucratividade das empresas. Segundo Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, além da alta carga tributária a ser paga, os gastos com pessoal para o gerenciamento tributável mexe na receita final de uma empresa. "O Governo está passando para o contribuinte a atividade de gerenciar os tributos e de coordenar os pagamentos, o que não é a atividade-fim de uma empresa, mas requer profissionais especializados".

ALTERAÇÕES RECENTES MAJORARAM OS TRIBUTOS

Os advogados afirmam que o Brasil vem quebrando recordes sucessivos de arrecadação, o que levou a um percentual de desemprego recorde, uma recessão absurda e a juros elevadíssimos. Cada mudança nas leis significa majoração. Com isso, as empresas têm carga tributária elevada e, muitas vezes, têm suas ações guiadas pelas opiniões do Fisco.

Brigagão exemplifica com a MP 232, que está em discussão. Segundo afirma, se aprovada, os prestadores de serviços não saberão se atuam como pessoa jurídica ou física. O advogado explica que é equivalente ao que aconteceu na década de 70, quando foi editado um parecer normativo determinando que as pessoas físicas que se juntassem em um determinado local e dividissem despesas e receitas deveriam se constituir pessoas jurídicas, pois, do contrário, seriam consideradas sociedade de fato e seriam tributadas como pessoas jurídicas e não como pessoas físicas.

- Naquela época, as pessoas que se juntavam e trabalhavam nestas condições formavam a pessoa jurídica e, então, passaram a ser tributadas como tais. Depois, para acabar com a informalidade, criou-se a figura do lucro presumido. A partir daí, já na formalidade, as pessoas passaram a pagar Imposto de Renda ou a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido. Só que, do Governo FHC para cá, esta contribuição aumentou 233% e o Imposto de Renda de 32% para 40%. Ou seja, agora, ou o movimento é deixar de ser pessoa jurídica e voltar a ser pessoa física, porque, com essa base de cálculo aumentada e a carga tributária grande, as pessoas não vão manter-se como jurídicas, ou os que antes estavam na informalidade voltam para ela - explicou Brigagão.

Outro exemplo dado pelo advogado do Ulhôa Canto, é o caso dos chamados impostos extrafiscais, que têm o objetivo de evitar determinados comportamentos do contribuinte e não visa à arrecadação.

Brigagão lembra que é o caso do IOF. "O Governo desestimula aplicações de curto prazo, as quais trazem maior carga tributária para as empresas, incentivando, assim, as aplicações de longo prazo.

Assim, ele imprime que o contribuinte adote determinado comportamento", afirma.

A modificação das regras para o lucro presumido igualmente preocupa os tributaristas. Silvânia Tognetti, também do escritório BM&A, diz que o aumento que está sendo proposto pressupõe que todas as empresas que trabalham com lucro presumido têm uma margem de lucro acima de 40%, o que não é a realidade da maior parte dos setores.

- Se for aceita esta forma de tributação, os contribuintes estarão aceitando pagar mais Imposto de Renda do que deveriam, em troca de uma simplicidade no cálculo. Isso não é justo, pois a proposta do lucro presumido é que seja um estímulo e não um castigo para quem quer fazer um regime simplificado. Por parte do Governo, foi vendida a idéia de que isso afetaria somente os profissionais liberais, mas toda a atividade econômica vai depender de uma série de prestadores de serviços que são menores e que, por esta razão, estarão dentro da sistemática do lucro presumido - alerta Silvânia.

A proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcante, de que as alterações nas leis tributárias só poderão ser feitas via projeto de lei, coibindo assim as medidas provisórias (MP"s), é bem-vista pelos advogados.

- As MP"s só devem ser usadas em casos de urgência e relevância, mas não está definido em lugar nenhum o que é urgente e o que é relevante, por isso este excesso. O Supremo Tribunal Federal, quando foi chamado para discorrer sobre este assunto, entendeu que não cabia a ele legislar e que, então, o Poder Legislativo é que deveria definir o que era urgente e relevante. Mas isso não foi feito até hoje. Então, matéria tributária urgente e relevante se tornou uma definição política, um conceito que fica nas mãos do administrador público - ressaltou Andrei Fernandes.

Sérgio Presta acrescenta que outra vantagem desta medida é que os Projetos de Lei tramitam por mais tempo antes de sua aprovação, o que permite a assimilação da norma. Na forma de MP"s, que são rapidamente votadas, esta absorção fica prejudicada.



PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AJUDA NA DESONERAÇÃO

Uma lei tributária conturbada como a brasileira requer que as empresas se reportem a profissionais que façam um planejamento tributário, visando à diminuição da tributação ao montar ou dar seqüência a um negócio. Andrei Fernandes destaca que é importante que a empresa tenha uma área tributária bem estruturada, que indique a melhor estrutura para o estabelecimento, organizando as atividades de maneira inteligente e menos onerosa.

Este planejamento, acrescenta Presta, mostra ao empresário como ele deve agir. "De posse do esboço do negócio desejado, o advogado tributarista orienta sobre as questões de fluxo, de custo, de como pedir e onde encontrar benefícios fiscais, enfim, procura ser proativo e montar a empresa de modo a pagar poucos impostos. É um trabalho em conjunto com uma equipe de logística", explica.

Gustavo Brigagão alerta que estruturar uma empresa de maneira menos onerosa não significa optar pela sonegação fiscal. "A questão é evitar o fato gerador do tributo. Por exemplo, quando existiam os empréstimos compulsórios, que incidiam sobre passagem aéreas em viagens para o exterior, para ir do Rio para Miami, se o preço total da passagem fosse US$ 1mil, o empréstimo era feito sobre esse valor. Então, ao invés de fazer o vôo direto, a proposta era comprar duas passagens, uma para a rota Rio-Manaus e outra Manaus-Miami. Assim, evitava-se que o fato gerador ocorresse com aquela base de cálculo. O fato gerador até acontece, mas a operação é feita de forma que o valor tributável seja menor", explica.

Ao montar a área tributária de uma empresa, Fernandes, do BM&A, diz que é importante a segmentação do setor. Isso significa que o departamento deve ter os responsáveis pelo planejamento, pela consultoria, pelos processos admnistrativos, pelos processos judiciais e pelos pareceres (pesquisas).

- São tantos procedimentos, detalhes e normatizações que a própria receita não consegue tirar as dúvidas dos contribuintes. Por exemplo, a sistemática do PIS e Confins não-cumulativo aumentou a carga tributária, mas não criou um regime claro de não-cumulatividade, como acontece com o IPI, que tem regras definidas e parâmetros. Daí a importância de setores especializados, que orientem - disse o advogado.





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