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OPÇÕES LEGISLATIVAS PARA UMA REFORMA TRABALHISTA

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO


Da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia


SUMÁRIO: 1. A necessidade de uma reforma trabalhista e suas razões. 2. Modelos e caracteres de reforma legislativa. 3. Adaptabilidade dos modelos clássicos ao fenômeno social do século XXI . 4. A melhor opção para o Direito do Trabalho. 5. Conclusões.


1. A necessidade de uma reforma trabalhista e suas razões.
Entre as prioridades das agendas nacionais, sobretudo as dos poderes do Estado e das classes produtora e trabalhadora, está anotada a da urgente reforma trabalhista, assim devendo ser entendida uma revisão extensa e profunda do corpo de normas reguladoras das relações individuais e coletivas de trabalho subordinado.

As razões disso vão muito além de interesses estritamente jurídicos e trabalhistas. Por elas responde a espantosa revolução que abalou até seus alicerces as estruturas do fenômeno social no século XX, forçando inexoravelmente o Direito a também mudar toda a linha estrutural de regras de condicionamento da conduta individual e coletiva em todas as suas áreas de atuação, diante dos novos figurinos que vestem as relações de interesse humano, numa escala mundial que não poderia deixar de projetar-se no ordenamento brasileiro.

Convém advertir, nesse ponto, que a premência da revisão está longe de limitar-se ao Direito do Trabalho, em particular, nem ao seu segmento normativo. Fatores externos ao fenômeno jurídico lhe causaram enorme impacto, exigindo sua decidida mutação. Entre eles, as violentas convulsões causadas por duas grandes guerras, que subverteram uma ordem edificada sobre costumes, filosofias e padrões éticos brutalmente removidos da consciência dos indivíduos e dos grupos sociais, e a espantosa explosão tecnológica determinante de radicais transformações do fenômeno econômico, defrontaram a ciência jurídica, à qual cabe interpreta-las e discipliná-las, com o velho dilema que a Esfinge nos propõe há milênios: decifra-me ou devoro-te.

Vem daí a febril atividade de atualização que está sendo imposta a todas as grandes ramificações do Direito para compatibiliza-lo com uma ordem social e econômica radicalmente diversa daquela sobre a qual foi costurada sua estrutura reguladora, até o século XIX, aproveitando lineamentos milenares em alguns casos.

O Código Civil e, no seu contexto, o Comercial, acabam de ser substituídos pela recente Lei n. 10.046, de 10 de janeiro de 2002. O Código Penal, cujo organicismo sistêmico se estilhaçou na multiplicidade das emendas, clama por uma reconstituição modernizadora. O Direito Processual e todos os outros ramos passam pela mesma crise de envelhecimento dos inúmeros estatutos que tentam uma precária aproximação de suas regras de comportamento humano com a modernidade que transpira no caldeirão fervente da sociedade deste início do século XXI.

No particular do Direito do Trabalho, a maior fonte de pressão por um movimento renovador de princípios, doutrina e normas, surge de uma inesperada mudança de posição hegemônica na velha aliança celebrada entre a tecnologia e a economia na Revolução Industrial dos séculos XVIII e XIX, seu nascedouro.

Aliança que propiciou uma relação inicial de cumplicidade entre o trabalhador e a máquina, inoperante sem o seu concurso, contra o patrão, dando margem a um direito fortemente tutelar do trabalho humano em face do capital. Aliança que, na medida do incremento tecnológico, substituiu a cumplicidade pela competição entre a máquina e o trabalhador.

Aliança que, por fim, quando a tecnologia passou a dominar a economia, a ponto de retificar para Revolução Tecnológica o nome de batismo da Revolução Industrial, tornou antropofágica a relação da máquina com o trabalhador, deglutido pela automação que devora o emprego e exclui socialmente de sua fonte parcelas cada vez maiores, privando-as do seu meio de subsistência.

A dramática mudança do complexo das relações do trabalhador com a empresa e com a máquina e, por via de conseqüência, do trabalhador e do empresário entre eles, mudou radicalmente o conteúdo econômico da relação jurídica de trabalho neste recente fin de siècle, sob a veste da globalização. No seu rastro, o fenômeno social trabalhista cede à flexibilização ou até, pelo absurdo desejo de alguns, deverá ceder à desregulamentação.

Ai está, sem nenhuma dúvida, a causa da premência da reforma trabalhista, que vem a ser a nova construção normativa da relação de trabalho subordinado, no intuito de coloca-lo à altura dos seus pressupostos econômicos e sociais.

Realiza-la implica duas ordens de preocupações: uma, de conteúdo, ou seja, do que fazer, outra, de forma, ou seja, do como fazer. A atenção do nosso trabalho, no momento, está voltada para esta última.

2. Modelos e caracteres de reforma legislativa.

A construção de qualquer sistema de normas em torno de determinada matéria jurídica tem sido fundada, tradicionalmente, num destes três modelos disponíveis ao legislador: código, consolidação ou legislação esparsa.

Eles têm em comum a propriedade de articular do conteúdo da disciplina sob tratamento, até lhe dar consistência sistêmica. A distingui-los têm o procedimento ou modo de fazer a articulação.

Através dos caracteres de cada procedimento, claramente revelados pela tríade formada por propósito, ambição e resultado, chegaremos sem dificuldade à inteligência de cada modelo.

Partindo dessa base, ver-se-á que o propósito do código é emprestar longa estabilidade à sistematização da matéria ordenada, assim entendida a cristalização mais longa, no tempo, das regras concebidas. Neste ponto, o código é um modo de sistematização que se encontra com a vocação conservadora ou sedimentar do direito.

Logo, sua ambição é aprisionar o momento do fenômeno social imobilizado em sua norma, conservando-o invariável até além do seu próprio tempo, se isso for possível.

Seu inevitável resultado é a tendência ao engessamento dos fatos sociais pelo Direito, graças à sua força de resistência à revisão da norma, no exato significado de atualiza-la com a sociedade que evolui e muda a despeito dela.

Esta análise faz ver, a todas as luzes, que o código não é um instrumento adequado à tentativa de articulação sistêmica daquilo que chamaríamos de áreas novas do Direito, em processo de constante transformação, nem do próprio todo jurídico, em estágios evolutivos particularmente rápidos e nervosos da sociedade que lhe cabe conter com sua disciplina. Em ambas as hipóteses, forma-se o contraste da ambição sedimentar do código com a intensa mutabilidade de ramos nascentes ou de momentos sociais particularmente inquietos. Falta-lhe exatamente a flexibilidade fundamental para adaptar sua própria forma às mudanças dos fenômenos cuja dinâmica lhe incumbe condicionar.

Noutro aspecto o código substancia, por excelência, uma atividade criadora de normas pelo legislador. Ainda que para a sua criação contribuam fortemente os subsídios invariavelmente procurados na interpretação pelos juristas e pela jurisprudência da norma a ser substituída, nenhum compromisso existe em repeti-la ou sequer permitir que influencie a constituição da norma que a substituirá. Portanto, todo código, em seu nascimento, tem fortes traços de inovação do Direito, mas que irão perder-se na resistência ao tempo e às mudanças que ele impõe à vida, inclusive da sociedade humana.

Já a consolidação, confrontada com a tríade antes referida (ver n. 2), reage de maneira diferente, que realça seu caráter e permite estabelecer seu conceito, ambos diferentes dos relativos à codificação.

Com efeito, em termos de propósito, a consolidação nada faz além de sistematizar legislação esparsa pré-existente. Sob este aspecto, portanto, há um ponto da aproximação entre os dois modelos (a organização sistêmica da matéria a disciplinar) e outro de irredutível separação (a atividade criadora da norma, que caracteriza o código e descaracteriza a consolidação.

Logo, em termos da ambição, tudo que a consolidação deve almejar é emprestar à desarticulação das normas esparsas entre si uma continuidade sistêmica decorrente de alguma rigidez de articulação que as interliga logicamente. Diante disso, não nos parece inadequado dizer que a consolidação é exatamente um meio caminho entre a disciplina solta da legislação esparsa e a disciplina sistematizada do código.

A conseqüência da indefinição, em termos de resultado, é a tendência para o alongamento dispersivo do conjunto normativo.

Esse alongamento dispersivo é devido, de um lado, à absorção de regras dispensáveis ao conjunto, e de outro, à freqüência indesejável de alterações do texto já consolidado, por meio de legislação complementar.

Exemplos dos dois tipos de inconveniente, entre nós, são as Leis ns. 605/49 (repouso semanal remunerado), 3.207/57 (empregados vendedores viajantes e pracistas), 5.107/66 e 8.038/90 (FGTS).

De outro lado, facilita a inserção anárquica de textos na sistematização original, como demonstram as Leis ns. 9.957 e 9.958 (artigos 852-A/852-I e 625-A/ 625-H da CLT).

Por fim, proporciona a esquisita mistura de matérias estranhas entre si, a exemplo da regulação do trabalho aos domingos na Lei n. 10.101/00, que trata da participação dos empregados nos lucros e resultado da empresa, e do banco de horas na Lei n. 9.601/98, que regula o contrato de duração determinada.

A consolidação abre também a perspectiva de manutenção de normas já envelhecidas e do conseqüente incremento de emendas ao texto global. Tudo isso tanto pode ser verificado, ainda hoje, na CLT, como já o fora na antiga Consolidação das Leis da Previdência Social, de 1960.

A legislação esparsa, finalmente, tem por propósito o acompanhamento pari passu das mudanças sociais que exigem disciplina através da norma jurídica.

Esse desiderato revela a evidente ambição de constituir um processo de (quase) absoluta de atualização normativa – destinando-se o advérbio entre parênteses a fazer ver que, por mais ágeis que sejam os movimentos do legislador, as mutações sociais andam sempre adiante dele.

O resultado a que ela chega é uma desarticulação crônica das leis, tendo em vista que os fatos sociais não evoluem dentro de uma ordem rigorosamente metódica, mas ao contrário estão sujeitos a impulsos desconexos e, não raro, imprevisíveis, que o legislador é incapaz de acompanhar, se estiver rigidamente atrelado à sincronia lógica tão indispensável ao bom rendimento das regras de conduta jurídica.

A conseqüência dessa particularidade avizinha o processo de formação da legislação esparsa com o direito consuetudinário, cuja propriedade mais marcante é a solução dos casos à medida que se manifestam, até que se cristalizarem numa determinada forma iterativa de conduta pela aceitação de certos efeitos.

Sendo esse o quadro clássico dos modelos legislativos, torna-se pertinente indagar: qual a escolha mais apropriada para uma reforma de dimensão e profundidade significativas da legislação trabalhista brasileira, sabido ser impostergável a necessidade de faze-la na dilação mais curta possível?

Para chegar a uma boa resposta é preciso primeiro especular sobre a adaptabilidade dos três modelos praticáveis às fortes turbulências que abalaram até os alicerces as estruturas do fenômeno social no século XX, desnorteando o fenômeno jurídico que chega ao século XXI desesperadamente necessitado de revitalizar-se para conter seus efeitos dentro de limites minimamente civilizados. Dela faremos o objeto do item seguinte.


3. Adaptabilidade dos modelos clássicos ao fenômeno social do século XXI.
Este passo prospectivo do nosso trabalho se destina a estabelecer a capacidade de adaptação de cada modelo clássico de elaboração da norma jurídica ao modo como se está manifestando o fenômeno social neste início de século.

Dois traços do seu perfil são particularmente intensos, a rapidez e a instabilidade. Traços, aliás, que se unem com facilidade, em face da correspondência intuitiva entre a velocidade e a precariedade de equilíbrio do movimento.

Da instabilidade social o significado que os léxicos nos dão é de “fase de transição entre desorganização e reorganização social.” Se bem observada a História mais recente da civilização, o século XX está perfeitamente ajustado ao sentido léxico de grande desorganização social, devida principalmente a dois sangrentos conflitos de envolvimento universal, à alternância de humor político que entronizou e derruiu poderosos regimes de extrema direita ou esquerda, exaltou a ética democrática e execrou suas cruzadas supostamente libertárias, como a do Vietnam e, agora mesmo, a do Iraque. Esse conjunto de acontecimentos profundamente traumáticos impôs reviravoltas completas a padrões éticos estabelecidos, que afetaram relações individuais, familiais, nacionais e internacionais.

Enfim, last but not least, o impacto foi completado pela explosão tecnológica demolidora de todo o anterior quadro estável de relações econômicas e laborais.

Essa desorganização, saliente-se bem, não é tópica, embora atinja em escala diferenciada de repercussão as nações de estrutura organizacional mais sólida e outras mais frágeis ou simplesmente desestruturadas, sobretudo por ser amparada de modo mais decisivo no poderio econômico.

Por isso mesmo, embora nossa preocupação imediata se volte para o problema brasileiro, a reformulação legislativa é uma exigência espraiada por todos os quadrantes. É, em suma, um esforço de sobrevivência do Direito, pelo reexame dos seus próprios fundamentos, compostos por princípios e doutrina, para lograr uma reorganização social que mantenha viva a missão de equilibrar mediante regras imperativas de conduta a convivência dos grupos humanos organizados.

Uma correta avaliação de positividade desse esforço exige o cotejo dos tipos clássicos de adoção possível para uma reforma legislativa em profundidade, no intuito de verificar a adaptabilidade de cada um à instabilidade das atuais instituições e à contribuição com que será capaz de concorrer para o resgate de seu equilíbrio, muito significativo para a reorganização certamente desejada por todos os homens de boa fé.

Examinemo-los um a um.


a) O código, por seu caráter sedimentário, naturalmente conservador, não responde bem aos estímulos reclamados por uma reforma legislativa trabalhista, neste momento. Trata-se de um modelo que, além de exigir, por sua extensão e complexidade textural, uma discussão muito prolongada, se mostra incapaz de acompanhar o ímpeto evolutivo imprimido ao fenômeno social em nosso tempo.

Esse ímpeto diminuirá drasticamente a expectativa de vida útil de qualquer código do trabalho, contrapondo-se à natural conformação desse instrumento para a longevidade. A conseqüência será o surgimento mais e mais freqüente de emendas que, na continuidade, comprometerão sua virtude sistêmica e dificultarão ao intérprete compreende-lo e aplica-lo.

O exemplo do Direito Civil, muito mais sensível ao conservantismo do que o Direito do Trabalho, geneticamente revolucionário, está aí mesmo para edificar o raciocínio. Seu projeto, discutido por longos vinte e cinco anos, desaguou numa normatização envelhecida em seu próprio berço, porque ultrapassada em muitos pontos e omissa em outros, conforme a denúncia de inúmeros respeitáveis civilistas contra a Lei n. 10.046/00, que o aprovou. Isso assume inegável foro de verdade em face das primeiras tentativas de emenda-lo, antes mesmo de completar um ano de vigência.

Essa incapacidade de auto-atualização incita o Poder Judiciário a buscar, através da jurisprudência, a título de interpretação, o que nos permitimos chamar de suprimentos legislativos, como vemos, para dar um só exemplo nas resoluções ou instruções normativas que retraçaram, no âmbito do STF, STJ e TST, o rito do recurso de Agravo de Instrumento.



b) A consolidação, embora se mostre mais vantajosa pela plasticidade melhor adequada à satisfação da permanente necessidade de atualizar-se, é alvo de repetidas exigências de mudanças que a ajustem a conjunturas de velozes transformações do fenômeno social. Isso a despoja de sua virtude axial, que é a sistematização ampla de legislação originária esparsa.

Nossa própria CLT é, atualmente, emblemática, no particular. Malgrado sua natureza, na verdade, híbrida, devida ao fato de em sua elaboração ter sido exercitada ampla atividade criativa de normas, característica do código, conforme depoimento de seu único compilador sobrevivente, o eminentíssimo Ministro Arnaldo Süssekind, que lhe assegurou uma sobre-vida digna dos textos codificados, o certo é que, hoje, não passa de uma costura de retalhos desconexos e nem sempre ligados pelos pontos certos.

Sobra-nos, então, uma consolidação completada por vasta legislação esparsa complementar, de que são exemplos leis importantíssimas para o Direito do Trabalho e seu processo, tais como as que regulam o repouso semanal remunerado (Lei n. 605/49), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n. 5.107/66, ora substituída pela Lei n. 8.036/90), a competência do TST (Lei n. 7.701/88) e a ampliação do campo de contratação do trabalho com duração determinada (Lei n. 9.601/98), entre tantas outras.

Ademais, perdeu-se, ao lado disso, o senso de uniformidade de critério, porque muitas outras leis, que teriam o mesmo caráter de complementares da consolidação, foram a ela incorporadas sob o pretexto de substituição de capítulos, tais como as que passaram a regular as férias anuais remuneradas (Decreto-lei n. 535/77, que reformulou o Capítulo IV do Título II), a segurança e medicina do trabalho (Lei n. 6.514/77 que reformulou o Capítulo V do Título II) e as despesas processuais obrigatórias (Lei n. 10.537/02, que reformulou o Capítulo II, Seção II, do Capítulo X).

Outras leis, entretanto, nem se tornaram complementares nem substituíram partes da CLT. Diversamente de tudo isso, foram enxertadas no seu texto, tais como a que passou a regular as chamadas comissões de conciliação prévia (Lei n. 9.958/00, que aditou os artigos 625-A/625-H), e a que instituiu o chamado procedimento sumaríssimo (sic) (Lei n. 9.957/00, que aditou os artigos 852-A/852-I).

Esses aditamentos motivaram, aliás, a adoção da nova e execrável técnica, estranha à nossa tradição legislativa, de combinar letras e números nos dispositivos legais. Pior do que isso, nem sempre os enxertos foram feitos nos locais apropriados, pois é de ver que a matéria da Lei n. 9.958/00 (negociação individual) nada tem que ver com o artigo 625 da CLT (negociação coletiva) para justificar que se torne uma continuação dele. Do mesmo modo, a Lei n. 9.957/00, que institui o procedimento sumaríssimo (sic), nada tem que ver com o art. 852, que encerra o procedimento (tornado) ordinário por contraposição terminológica.



De outro lado, tropeça-se constantemente, nessa ausência de uniformidade de critérios, com múltiplos enxertos de matérias totalmente estranhas ao texto destinado a complementar, incorporar-se ou aditar a CLT. Por exemplo: na Lei n. 9.601/98, que regula um contrato de duração determinada, trata-se do banco de horas; na Lei n. 10.101/00, que regula participação do empregado nos lucros e resultados da empresa, trata-se do trabalho em dias de domingo.

É claríssimo que a CLT, elaborada para reunir sistematicamente a legislação esparsa que existia até a década de 30 do século passado, cujo relevante fim histórico – assegurar a transição pacífica das relações de trabalho da economia rural para a industrial – foi cumprido galhardamente, sofre com um declínio inglório de texto ininteligível. Mas, justamente por isso, se converte num emblema vivo da inadaptabilidade da consolidação às reformas legislativas trabalhadas sobre estágios de alta rotatividade do fenômeno social, como o que estamos vivendo.



c) A legislação esparsa oferece, em tese, dois inconvenientes irremovíveis: dificulta a consulta e a aplicação das normas, pela óbvia dificuldade da própria localização, e elimina toda possibilidade de articulação sistêmica. Tais inconvenientes se agravam, em concreto, quando se deseje disciplinar pela norma um campo tão extenso e complexo de relações jurídicas como o alcançado pelo conjunto do Direito do Trabalho, envolvente de interesses individuais e coletivos de direito material e de conflitos muitas vezes só resolúveis na área do direito formal, acrescido, ademais, nos dois segmentos, de forte conteúdo econômico e de fortíssimas repercussões sociais. Nesses casos, a legislação esparsa termina sendo uma fórmula virtualmente impraticável.
4. A melhor opção para o Direito do Trabalho.

A análise que acabamos de fazer produziu-nos a sensação de impasse, em termos de escolha pelo jurista, entre os tipos clássicos de solução legislativa, do mais adaptável a uma reforma profunda e, simultaneamente, funcional da legislação trabalhista.

Cuidadosa reflexão sobre os inconvenientes de cada uma das vias disponíveis levou-nos ao que chamaríamos de quarta via, para usar feliz figuração de estadista contemporâneo, nem tão feliz asso, quando lhe justificar os caminhos escolhidos para a truculência e a desumanidade de uma guerra inexplicável.

À via alternativa que nos esforçamos por encontrar chamaremos de legislação setorial ou de setorização legislativa. Ela pode não ser perfeita, mas nos parece juntar as principais virtudes, eliminando ou pelo menos minimizando os piores defeitos das outras fórmulas.

Podemos expô-la de modo absolutamente esquemático.

Partamos do começo de que o Direito do Trabalho, enquanto ramo típico da ciência jurídica, deve ser olhado como um todo bifurcado internamente em direito material e direito processual. Cada uma dessas vertentes, por sua vez, se reparte de acordo com a especificidade das matérias que lhe toca disciplinar.

Assim, o direito material, nicho dos interesses jurídicos substanciais, abriga duas espécies distintas de relações, a individual e a coletiva, ambas exigindo a disciplina normativa de sujeitos e instrumentos, que são, respectivamente, empregado, empregador (ou empresa) e contrato individual de emprego, na relação individual, e associações sindicais (profissionais e econômicas), empregadores (ou empresas) e ajustes normativos, na relação coletiva.

A seu turno, o direito processual, nicho da solução dos conflitos de interesses substanciais, individuais ou coletivos, desbordados para os dissídios (ou lides), atua em três áreas correspondentes à provocação e ao resultado que os dissidentes ou litigantes pretendem: a de cognição (ou conhecimento), essencialmente investigativa de fatos para certificação do direito, a de execução (ou executiva/executória), essencialmente coerciva do vencido pela certificação do direito para satisfaze-lo, e a cautelar, essencialmente preservativa do bem objeto do direito disputado na cognição ou de execução, a fim de entrega-lo incólume àquele que, a final, deva tê-lo.

Uma vez classificadas metodicamente as repartições do todo composto pelo Direito do Trabalho, para efeito de sua disciplina legislativa, a idéia é, em lugar de discipliná-lo em bloco, o que levaria a um complexo Código do Trabalho, ou a dois complexos códigos, o do trabalho e o do processo do trabalho, ou ainda de elaborar as normas ao sabor das necessidades sucessivas para, em seguida compacta-las sistematicamente, o que levaria a uma nova Consolidação das Leis do Trabalho, construir uma legislação setorial, de acordo com o esquema divisório das matérias, para imprimir a cada setor a medida de profundidade e de mutabilidade normativa que reclamar.

Desenvolvendo a idéia, a primeira das leis deverá ser de Introdução, destinada a enunciar os grandes princípios definidores das bases legislativas dos setores seguintes, de direito material e processual, tais como os relativos à tutela social do economicamente fraco, ao papel das categorias profissionais e econômicas na formação dos pactos normativos, e de trabalhadores e empregadores (ou empresas) na formação dos ajustes individuais, à posição do Estado como garante do cumprimento das normas coercivas de interesse social.

Esta seria, como é possível perceber, uma lei-síntese dos grandes parâmetros dos dois campos surgidos da bifurcação do Direito do Trabalho em material e processual.

O setor seguinte, abarcante do Direito Individual do Trabalho, comportaria duas leis específicas: uma para cuidar da disciplina dos sujeitos da relação jurídica de trabalho subordinado (empregado ou trabalhador e empregador ou empresa), desde a fixação da capacidade para o negócio jurídico trabalhista e da sanção por seus vícios; a outra, dos instrumentos do negócio jurídico trabalhista na sua formulação geral ou em formulações especiais.

No setor ocupado pelo Direito Sindical e Coletivo do Trabalho repetir-se-ia o mesmo método, ou seja, uma lei estabelecendo os parâmetros da formação e atuação dos sujeitos da relação coletiva (associações sindicais, empresas e empregadores), vale dizer o Direito Sindical propriamente dito, a segunda sistematizando e disciplinando os instrumentos da negociação coletiva (pacto social, contrato coletivo, convenção coletiva, acordo coletivo do trabalho, regulamento da empresa etc), vale dizer, o Direito Coletivo do Trabalho.

A metade representada pelo Direito Processual no todo do Direito do Trabalho tem uma divisão ainda mais intuitiva de setores para a elaboração da legislação sistêmica, em vista do caráter naturalmente metódico do processo.

Chama-se a atenção, em primeiro plano, para a conveniência de separar processo e organização judiciária, dizendo respeito esta última apenas à estrutura de Poder destinada a aplica-lo. Temos sublinhado, sempre que possível, como agora, que a organização judiciária e o processo se mostram aos nossos olhos como margens opostas de um rio, ligadas por uma única ponte, a jurisdição, que conecta as respectivas matérias. A separação, aliás, prevaleceu sempre no processo comum, inclusive sob o aspecto constitucional da competência para legislar, entregue à União para o processo, e a cada Estado federado para sua organização judiciária.

A Lei de Organização Judiciária Trabalhista há de ser, pois, a primeira a considerar, com abrangência da estrutura e competência material, pessoal, funcional e territorial dos órgãos jurisdicionais e atribuições dos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, hoje concentrada o Título VIII da CLT, e clara exclusão do Ministério Público do Trabalho, que já tem suas funções institucionais próprias reguladas por sua Lei Orgânica (n. 75/93).

Uma segunda lei disporá sobre Processo e Procedimentos Trabalhistas de Conhecimento, alcançando o Título X, Capítulos I a II da CLT atual, que compreende os procedimentos ordinário e sumário, acrescidos dos procedimentos especiais, a cujo respeito continuamos na dependência de aplicação supletiva do CPC, com inevitáveis erronias decorrentes de divergência de critérios interpretativos dos juizes do trabalho.

Ainda em termos de cognição seguir-se-á lei dispondo sobre Processo e Procedimentos dos Dissídios Coletivos, sintonizada com o atual conteúdo constitucional do poder normativo dos tribunais trabalhistas, ou outro que vier a ser estabelecido.

A lei seguinte deverá versar Processo e Procedimentos de Execução Trabalhista, livrando-nos de uma vez por todas da sinuosa dependência firmada no artigo 889 da CLT e oferecendo preciosa oportunidade para uma simplificação que responda ao anseio de todos pela rápida efetividade do respeito à coisa julgada trabalhista.

O processo cautelar, a cujo respeito a legislação trabalhista vigente mantém sepulcral silêncio, deverá ser objeto de outra lei setorial, a dispor sobre o respectivo processo e seu procedimento, este sim, merecendo ser sumariíssimo. A providência cobrirá uma lacuna que costuma provocar, também, constantes entrechoques de interpretação sobre o modo de aplicar a legislação processual comum usada para supri-la.

O ciclo das leis setoriais de processo encerra-se com a Lei dos Recursos Trabalhistas. Ela deve servir de fecho, pois o sistema a ser construído dará cobertura a todo o complexo de processos e procedimentos, com extrema ambição simplificadora que poupe os recurso de ser, como hoje, a mais odiosa trava do princípio da celeridade processual. Sua matéria corresponderá à contida atualmente no X, Capítulo VI, da CLT.

Não tememos que nossa proposição proporcione uma visão inicial incauta de perplexidade traduzida na pergunta: por que tantas leis, quando é possível reunir toda a matéria que elas cobrirão numa lei única (que seria o código)?

Há duas considerações que nos parecem capazes de desfazer essa possível impressão.

A primeira é que uma legislação setorial permite entregar o trabalho de elaboração do texto aos melhores experts, realmente, em cada área, sabido que, em geral, não há um domínio homogêneo do direito material e processual por todos os juristas, do mesmo modo que, dentro do direito material, há uma clara cisão de autoridades em direito sindical e coletivo e em direito individual. Assim também sucede no direito processual, relativamente às várias classes de processos, procedimentos e recursos.

A segunda é que o trato setorial permitirá enxugar os textos legais, no sentido de, em cada caso, se obter a normatização mais sintética possível, o que responde a uma aspiração natural desta época pelo acúmulo do conhecimento no banco de dados, a imediatidade da comunicação e automação das técnicas.

Acrescente-se uma terceira consideração de igual importância. A legislação setorial tanto possibilita a consulta com o efeito do código, para a qual basta alinhar as leis em sua seqüência lógica, quanto flexibiliza as alterações, já que as localiza no micro-sistema formado por cada qual.

Há muito tempo defendemos embrionariamente esta idéia, proclamando seguidamente a conveniência e mesmo a necessidade de criar-se leis especiais de Execuções Trabalhistas e de Recursos Trabalhistas. Cremos agora mais firmemente na sua correção, quando ouvimos das autoridades tributárias a sugestão de adotar esse critério na elaboração das respectivas leis em outra das reformas de que carecemos desesperadamente, a do sistema tributário brasileiro.

Tudo isso nos move a submete-la à discussão pelas inteligências mais lúcidas envolvidas com o compromisso por um país mais justo e, portanto, melhor, o esboço sistemático do que ela representa.


5. Conclusões.

Abaixo, a síntese conclusiva do que expusemos.




  1. É urgente uma reforma da legislação, num contexto reformista de todo o ordenamento legal brasileiro, que lhe permita ombrear-se com as profundas e rápidas transformações que marcaram o fenômeno social do século XX e invadem com o mesmo ritmo vertiginoso o alvor do século XXI.




  1. Há três tipos clássicos utilizados de elaboração legislativa, abrangente de campos amplos e específicos do Direito: o código, a consolidação e a legislação esparsa. Nenhum deles constitui alternativa satisfatória de reforma capaz aparelhar a sociedade brasileira com a legislação ao mesmo tempo ágil e flexível que é uma exigência do nosso tempo.




  1. A melhor opção para chegar a esse resultado é elaborar uma legislação setorial, que dê cobertura normativa a todo o Direito do Trabalho de acordo com a divisão interna de suas matérias.




  1. A legislação setorial proporciona o engajamento de especialistas em cada área jurídica trabalhista na elaboração das respectivas normas, permite uma sistematização tão segura e permanente quanto a do código e facilita o acompanhamento permanente das mudanças do fenômeno social, que atinjam cada área, sem comprometer o caráter sistêmico do conjunto.




  1. Esta nos parece, portanto, uma idéia a se desenvolver, de modo esclarecido, pelos que tiverem compromisso com a constituição de uma sociedade mais justa e equilibrada para nossa nacionalidade.


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