JÚRi : prefeito homicida : quem o julga ?



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JÚRI : PREFEITO HOMICIDA : QUEM O JULGA ?

Entendemos que será julgado pelo E. Tribunal de Justiça de seu Estado , “ex vi” do artigo 29 , inciso X , da Constituição Federal.


Com efeito , embora exista norma expressa , na Constituição Federal , no sentido de que o Tribunal do Júri julgará os crimes dolosos contra a vida , conforme artigo quinto , inciso XXXVIII , da Carta Magna , temos que a mesma Constituição Federal poderá determinar em contrário , no sentido de que algumas pessoas , em virtude da função que exerçam , possam ser julgadas por Órgão jurisdicional diverso , sendo norma especial que deve prevalecer sobre a geral ( “ lex specialis derogat lex generalem” ).
Portanto , no caso em apreço , em havendo a prática de homicídio por um Prefeito Municipal , ele deverá ser julgado pelo E. Tribunal de Justiça do seu Estado , de acordo com a norma do artigo 29 , inciso X , da Constituição Federal , em detrimento da norma geral , que determina competência do Tribunal do Júri , inserta no artigo quinto , inciso XXXVII , da mesma Constituição Federal , norma , esta , geral que não abrange a especialidade da outra norma , também de caráter Constitucional.
Foi o que já decidiram os nossos E. Tribunais Superiores , mormente o Pretório Excelso ( RTJ 33/590 ; STJ , HC 2259 – 9 – MT , QUINTA TURMA ).
Essas e outras questões são abordadas nos nossos livros “ Júri na jurisprudência” , Editora Iglu ; “Juizado especial criminal no júri” , Editora LEUD e “ Direito penal comentado” , editora Letras & Letras.
Sub censura”.

DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES

JUIZ DE DIREITO

DIREITO DESPORTIVO: “ÁRBITRO LADRÃO” QUE APITE UM JOGO DE FUTEBOL PODE CAUSAR A ANULAÇÃO DA PARTIDA ?

Depende do resultado do jogo: se , “roubando” para um time , conseguisse fazer com que este time ganhasse , aí sim caberia a anulação da partida ; caso contrário , não.


Com efeito , de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva , aprovado pela Resolução número 01 , de 23 de Dezembro de 2003 , do Conselho Nacional do Esporte , “ex vi” do artigo 11 , inciso VI , da Lei 9615/98 ( “Lei Pelé”) e do artigo 42 da Lei 10.671/2003 ( Estatuto de Defesa do Torcedor ) , em seu artigo 275 e parágrafo único , no Capítulo que trata das infrações em geral , o fato de proceder de forma atentatória à dignidade do desporto , com o fim de alterar resultado de competição , tem como pena a eliminação e , se do procedimento resultar a alteração pretendida , o órgão judicante anulará a partida , prova ou equivalente.
Ipso jure” , o só fato do árbitro ter “roubado” para um time ganhar NÃO leva à anulação da partida , e sim tão somente à eliminação e , para que a partida seja anulada , é necessário que , além do “roubo” do árbitro , ele tenha conseguido o resultado favorável ( vitória ) para o time que “financiou” o “roubo” do árbitro.
Portanto , não basta que o árbitro “roube” a favor de um time para a partida ser anulada , devendo , ainda , com o “roubo” , ter conseguido fazer o time “roubador” ganhar a partida.
Caso contrário , a par da previsão legal referida , o time “roubado” , além de ter sido vítima de “roubo” , ainda estaria prejudicado com a “loteria” da realização de nova partida , sendo que conseguira ganhar a primeira partida mesmo com o “roubo” do árbitro.
Como podemos penalizar a vítima que , além de ter sido prejudicada com o “roubo” “de per si” considerado , mesmo assim conseguiu superar tudo e vencer a partida , dada a “incompetência” do “ladrão” ?
Assim , se o árbitro “comprado” tiver feito de tudo para o time “A” ganhar e , mesmo assim agindo , este time perdeu , o jogo “NÃO” deve ser anulado.
Por derradeiro , não devemos confundir a hipótese com o erro de direito do árbitro , que , se comprovado , pode levar à anulação da partida , “ex vi” do artigo 259 , parágrafo único , do mesmo “codex” , pois , neste caso , o árbitro errou por ser incompetente “stricto sensu”, pensando , “ad exemplum” , que falta dentro da área não é pênalti e sim escanteio , o que também não se confunde com o erro de fato , que não é causa de anulação da partida , o que ocorreria , neste mesmo exemplo , se o árbitro , interpretando a jogada , concluísse que houve falta , sim , dentro da área e que isto é pênalti , embora no “replay” do lance ficasse constatado que o pênalti não ocorreu e que o árbitro errou como qualquer ser humano , sem dolo , fraude ou “roubo”.
Outras questões e soluções a respeito do assunto e de outros temas de direito desportivo voltadas para o futebol temos no nosso décimo sexto livro “DIREITOS DO TORCEDOR E TEMAS POLÊMICOS DO FUTEBOL” , Editora Rideel.
É o nosso entendimento , “ad referendum” dos Doutos.
DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES

JUIZ DE DIREITO
Exclusão do Sócio nas Sociedades Simples e nas Limitadas

O artigo 981 do novo Código Civil define o contrato de sociedade dizendo que celebram o referido contrato as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Extrai-se do conceito a possibilidade do sócio poder contribuir com bens ou prestando serviços e sempre visando à divisão dos resultados, não havendo, “ipso facto”, necessidade de contribuição tão somente com bens.

As sociedades passam a ser divididas em Sociedade Empresária (tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário) e em Sociedade Simples (as demais, podendo considerar-se a antiga sociedade civil), sendo, sempre, empresária, a sociedade por ações e, simples, a cooperativa, conforme artigo 982 e parágrafo único do novo Código Civil.

A sociedade empresária constitui-se de acordo com os seguintes tipos: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita por ações e a sociedade simples, se não constituir de acordo com um desses tipos, subordina-se às suas normas peculiares (artigos 983 e 1039 “usque” 1092 todos do novo Código Civil).

E a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio (artigos 985, 45 e 1150, todos do novo Código Civil).

Quando a sociedade não adquirir personalidade jurídica (sem registro no órgão legal), é chamada de Sociedade não Personificada, sendo, esta, dividida em Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação.

Na sociedade simples, conforme artigos 1004 e 1030, ambos do Novo Código Civil, é possível a exclusão do sócio na hipótese dele não pagar a contribuição que deveria ter pago para ser sócio e isto em trinta (30) dias da notificação da sociedade a ele para pagar a sua contribuição.

A maioria dos sócios decide se, “in casu”, prefere pagar uma indenização a esse sócio que não pagou a sua contribuição ou se, ao revés, prefere excluí-lo da sociedade.

Não se olvide de que o sócio que não paga a sua contribuição social é chamado de sócio remisso.

Judicialmente, é possível que se dê a exclusão do sócio, caso a maioria dos sócios conclua que houve falta grave do sócio no cumprimento de suas obrigações ou se sobrevier incapacidade superveniente (“ad exemplum” o sócio fica louco).

Entendemos que a falta grave deve ser provada e, sempre, deve se dar ao sócio o direito de defesa.

Ainda, pode dar-se a exclusão do sócio de pleno direito, caso se torne falido ou ocorra a liquidação da sua cota por seu credor particular, conforme artigo 1026 e § único do Novo Código Civil.

Nesta última hipótese vislumbramos a figura do sócio-devedor que teve a atuação de seu credor particular, em termos de execução, sobre o que cabia ao sócio devedor de lucros na sociedade, ou na parte que lhe tocaria na hipótese de liquidação.

Quanto à exclusão do sócio nas sociedades limitadas, caso os sócios optem pela aplicação das normas que regem as sociedades simples, “ex vi” do artigo 1053 do Novo Código Civil, podemos concluir que todas as hipóteses de exclusão analisadas aplicam-se “in casu”.

Além disso, conforme artigo 1085 e parágrafo único do Novo Código Civil, os sócios da limitada que representem mais da metade do capital social poderão decidir a exclusão do sócio que ponha em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.

Para isto, deve haver a indigitada previsão no contrato social de exclusão por justa causa e a deliberação dos sócios deve dar-se em reunião ou em assembléia (obrigatoriamente, se o número dos sócios for superior a dez, “ex vi” do artigo 1072, § 1º, do Novo Código Civil) e com direito de defesa ao futuro excluído, o que vai redundar, inclusive, na alteração do contrato social.

Entendemos que, caso o contrato social elenque os atos de inegável gravidade, que colocam em risco a continuidade da empresa, somente poderá haver a iniciativa dos sócios para a exclusão do outro sócio, se verificada a situação esmiuçada no contrato social, pois só assim estaria sendo respeitada a vontade da própria sociedade composta pelos sócios.

Finalizando, consigne-se que o valor da cota do sócio excluído será liquidada e o seu “quantum” será verificado em balanço especial, com pagamento em dinheiro a ele, em noventa (90) dias a partir da liquidação, salvo convenção em contrário, o que não exime o sócio excluído, e nem os seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois (02) anos após averbada a resolução da sociedade, se o caso, respondendo, ainda, o sócio excluído, pelas obrigações posteriores da sociedade, e até dois (02) anos, enquanto não se requerer a averbação referida, “ex vi” dos artigos 1031 e 1032, ambos do Novo Código Civil.

Décio Luiz José Rodrigues,


Juiz de Direito

 
Da Constitucionalidade de lei Municipal que verse sobre tempo de espera em fila de banco e à luz da defesa do consumidor



Parece “estar na moda” a elaboração , pelos Municípios , de leis que versem sobre tempo de espera em fila de banco , discutindo – se , “a priori” , a respeito da Constitucionalidade de tal legislação de caráter Municipal à vista da competência legislativa da União , dos Estados e dos Municípios elencada na Carta Magna.
Sem dúvida , “in casu” , o interesse local quanto à aprovação da lei é evidente , pois os consumidores do estabelecimento bancário localizado no Município serão os usuários do serviço e beneficiários , sendo de aplicação a norma do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , permitindo-se a feitura da lei indigitada.
Eventual óbice à constitucionalidade da lei Municipal seria a inserção das matérias dos incisos VI , VII e XIX do artigo 22 da Constituição Federal em tal contexto , matérias relativas a banco , de competência somente da União , mas , dado o teor de tais assuntos ( sistema monetário , política de crédito , câmbio , seguros e transferência de valores , assim como , repectivamente , sistemas de poupança , captação e garantia de poupança popular ) , é de se concluir pela desvinculação em relação ao uso de fila de banco , assunto este de interesse local , prevalecendo sobre qualquer outro assunto de monopólio legislativo da União.
Neste sentido o Pretório Excelso já decidiu in Recursos Extraordinários de números 432.789 , 312.050 e 208.383 , inclusive afirmando que , além da possibilidade de Lei Municipal disciplinar tempo de pessoas ( consumidores ) em fila de banco , também é lícito ao Município legislar sobre obrigatoriedade de instalação , pelos bancos comerciais , de equipamentos de segurança ( veja-se o segundo daqueles recursos ) , outro assunto de interesse local.
Ipso jure” , em sendo Constitucional a Lei Municipal indigitada , cabe a análise de sua legalidade quanto ao favorecimento ao consumidor versus obrigatoriedade de adaptação por parte dos estabelecimentos bancários.
Neste aspecto , foi em cumprimento a mandamento Constitucional , “ex vi” do artigo quinto , inciso XXXII , da Carta Magna , que “nasceu” a Lei 8078/90 , o Código de Defesa do Consumidor , devendo-se considerar que o seu advento teve como origem uma determinação inserta em Direitos e Garantias Fundamentais da pessoa humana , daí sobrepor-se a qualquer outra Lei de natureza infraconstitucional , devendo prevalecer “in totum” nesse confronto.
E em seu bojo temos que a relação entre o correntista ( desde que não utilize os serviços bancários para atividade empresarial “stricto sensu” e sim como destinatário final ) e o estabelecimento bancário é de consumo ( artigos segundo , terceiro e parágrafos da Lei 8078/90 ) , não podendo , o banco , fornecedor “hic et nunc” , deixar de estipular prazo ( e acrescentamos “razoável” ) para o cumprimento de sua obrigação ( artigo 39 , inciso XII , da Lei 8078/90 ) ; estabelecer cláusula contratual iníqua , abusiva e que coloque o correntista em desvantagem exagerada , incompatível com a boa-fé ou a equidade ( artigo 51 , inciso IV , da Lei 8078/90 ) e cláusula excessivamente onerosa ao consumidor-correntista ( artigo 51 , parágrafo primeiro , inciso terceiro , da Lei 8078/90 ).
Assim , o teor de Lei Municipal que verse sobre tempo de permanência em fila de banco por parte do consumidor-correntista ou usuário dos serviços bancários ( se estendermos o significado de consumidor a todo aquele exposto a essa prática , consumidor por equiparação , “ex vi” do artigo 29 da Lei 8078/90 ) é Constitucional e atende , ainda , ao comando do Código do Consumidor , Lei que foi elaborada em atendimento a mandamento Constitucional e que deve prevalecer sobre outras de caráter infraconstitucional.


DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES

JUIZ DE DIREITO

Imunidade Parlamentar: A Impunidade Continua?

Entendemos que, em parte, sim.

Com efeito, o artigo 53 e seus parágrafos da Constituição Federal foram modificados pela Emenda Constitucional nº 35, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, aos 21 de dezembro de 2001.

Embora com mudanças, a nova Emenda, em conclusão, manteve a possibilidade do Congresso Nacional resolver sobre a prisão em flagrante de seus membros, bem como sobre a sustação ou não de processo criminal contra Senador ou Deputado Federal, além de ter, "apertis verbis", consagrado a imunidade civil dos Deputados e Senadores nas suas opiniões, palavras e votos.

Assim, a nova Emenda, "a priori", afirma a existência da inviolabilidade, civil e penal, dos Deputados e Senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Houve, quanto aos chamados crimes de opinião ("verbi gratia" crimes contra a honra), portanto, a impossibilidade da vítima ajuizar a respectiva ação civil para reparação de danos morais, pois, mesmo que a vítima o faça, a imunidade, agora civil, estaria a tornar improcedente o pedido da vítima nesse sentido, o que não estava explícito no antigo artigo 53 da Constituição Federal.

Quanto a qualquer outro tipo de crime, desde a expedição do diploma, os Deputados e Senadores só poderão ser presos, caso a prisão seja em flagrante e o crime inafiançável, mas, em vinte e quatro (24) horas, o auto de prisão em flagrante será remetido à Casa respectiva (Senado Federal ou Câmara dos Deputados), local em que os seus membros, pelo voto da maioria deles, resolverão sobre a prisão.

Suponhamos que um Deputado ou um Senador, após a expedição do seu diploma, mate alguém em praça pública com inúmeros disparos de arma de fogo e que seja preso em flagrante e com várias testemunhas presenciais do "delitum".

Após lavrado o indigitado auto de prisão em flagrante, este será enviado à Casa respectiva e os Senadores ou Deputados Federais resolverão sobre a prisão, "id est", "in thesis", qualquer parlamentar, mesmo que não tenha formação e nem mesmo informação jurídica, poderá resolver sobre a prisão em flagrante e relaxar esta, o que nos parece não condizer com a lógica jurídica e nem legal, sendo irrazoável.

Ainda, se este mesmo parlamentar for denunciado pelo homicídio e se a denúncia for recebida no Supremo Tribunal Federal, este Egrégio Tribunal deverá dar ciência à Casa respectiva (Senado Federal ou Câmara dos Deputados) e esta, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ou seja, continua sendo possível a paralisação do processo criminal contra o parlamentar, caso assim o delibere a Casa respectiva, durando, a sustação do processo, até o final do mandato do parlamentar envolvido.

Ainda bem que, ao menos, a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato, norma já prevista, "mutatis mutandis", no parágrafo 2º do antigo artigo 53 da Constituição Federal.

Portanto, embora, antes da nova Emenda, a Casa respectiva tivesse que dar licença para o processo criminal contra o parlamentar, hoje, embora sejam possíveis a denúncia e o recebimento desta contra o parlamentar, a Casa respectiva poderá, da mesma maneira, sustar o andamento da ação penal, o que redunda, em ambos os casos, na impossibilidade de continuação do processo criminal contra o parlamentar envolvido e mesmo que preso em flagrante por ter matado alguém com vários tiros e com inúmeras testemunhas presenciais.

Resumindo-se, constatamos que a nova Emenda Constitucional tornou explícita a imunidade civil nos crimes de opinião, manteve a possibilidade do Congresso Nacional resolver sobre a prisão em flagrante do parlamentar e, embora possíveis a denúncia e seu recebimento contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, ainda assim é possível a sustação do andamento da ação penal.

Será que a impunidade acabou?

"Quid multa"?


Décio Luiz José Rodrigues


Juiz de Direito

 


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