Juiz: Maria Paula Gouvea Galhardo



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Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública

Juiz: Maria Paula Gouvea Galhardo



Processo: 0157991-22.2009.8.19.0001

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, entre as partes acima nomeadas e qualificadas à fls. 02 dos autos, na qual alega o Sindicato autor que notificou o réu, no mês de março de 2009, para aquele proceder com o desconto e posterior repasse da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, correspondente a um dia de trabalho, na folha de pagamento daquele mês, dos servidores da Administração direta e indireta. No entanto, o réu, seguindo a manifestação da assessoria jurídica vinculada à Secretaria de Educação, se recusou a proceder com o desconto sob a alegação de ser necessária lei que defina os destinatários da obrigação tributária e que não se aplica aos servidores sob regime estatutário as normas da CLT, porém a matéria já foi amplamente debatida, tendo o Ministro do Trabalho expedido a Instrução normativa nº 01 de 30/09/2008, além de o STF e o STJ já terem consolidado jurisprudência no sentido da obrigatoriedade do desconto. Por tudo, requer seja concedida antecipação de tutela, condenando o réu a efetuar o desconto da contribuição sindical compulsória deste exercício diretamente na folha de pagamento dos servidores e o devido repasse ao Sindicato autor, sob pena de não o fazendo, incidir multa diária de R$ 1.000,00 e, ao final, seja julgado procedente o pedido, com a confirmação da tutela se concedida antecipadamente. . A inicial veio instruída com documentos de fls. 09/52. . Às fls. 54 foi diferida para momento posterior a análise do pedido de antecipação da tutela. Contestação apresentada às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/78, na qual alega que, ao contrário do que afirma a inicial, a contribuição sindical não é exigível dos servidores estatutários, eis que estes não se acham sujeitos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Que não há relação empregatícia normatizada pela CLT entre os servidores estaduais (os professores, in casu) e o Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhes estranha a legislação laboral invocada na petição inicial. Afirma que a contribuição sindical pretendida pelo autor, por força da regra do art. 3º do CTN, constitui inegavelmente um tributo, submetendo-se à norma do art. 149 da CRFB/88, tendo de observar os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, bem como o requisito de definição por lei complementar (art. 146 da CF). Que o Sindicato autor em nenhum momento comprova a satisfação desses requisitos, emergindo cristalina a ilegalidade do pleito ora sub judice. Acrescenta, também, que ainda que tal contribuição não se qualificasse como sindical e, portanto, de natureza tributária, melhor sorte não mereceria o pedido, pois a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral do Sindicato com base no art. 8º, inciso IV, da Constituição, não tem caráter compulsório, e somente pode ser exigida do empregado sindicalizado, o que não é o caso dos autos. Por fim, alega que na improvável hipótese de se entender devida a contribuição dos servidores estatutários, tornar-se-ia imperativo previamente definir a que entidade sindical tal contribuição seria destinada. Afirma que a presente lide tem caráter temerário, eis que proposta em flagrante violação da lei de regência e carente de toda plausibilidade jurídica. Por tudo, requer a improcedência dos pedidos, sendo condenado o Sindicato autor na litigância de má-fé, bem assim nas despesas processuais e nos honorários advocatícios. . Às fls. 82 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela. . Réplica às fls. 85/87, acompanhada dos documentos de fls. 88/95. . Parecer do Ministério Público opinando pela procedência parcial do pedido às fls. 97/99. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Sindicato autor, a condenação do réu a proceder o desconto da contribuição sindical compulsória deste exercício diretamente na folha de pagamento dos servidores e seu repasse ao Sindicato. A contribuição sindical é obrigatória aos sindicalizados por força do disposto no art. 578, da CLT, regulamentando o disposto no art. 8º, IV, c/c V, da CR. ´IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;´ Neste contexto, em havendo profissionais sindicalizados da categoria representada pelo Autor é devida a contribuição sindical, independentemente das condições de servidor público. A respeito, a pacífica orientação do E. STJ: ´PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. DESCONTO. RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA FEDERAÇÃO. 1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior já se posicionaram no sentido de que, nos termos do art. 582 da CLT, o desconto da contribuição dos empregados é realizada no mês de março, incumbindo ao empregador o recolhimento até o dia 30 de abril de cada ano, consoante prazo assinalado no art. 583 do mesmo diploma legal. Somente após esta data (30 de abril), o recorrente poderia comprovar o inadimplemento e exigir judicialmente o pagamento, razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 inicia-se em 1º de maio. Precedentes: REsp 656179 / RS, Primeira Turma, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2007; RESP 450482/RS, Primeira Turma, rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 23.5.2005; RESP 612.842/RS, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 11.4.2005. 2. É legítima a cobrança da cobrança da contribuição sindical de que trata os arts. 578 e seguintes da CLT por todos os trabalhadores integrantes de determinada categoria, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. Precedentes:AgRg no REsp 1066504 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2008; REsp 442.509/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 14/8/2006; REsp 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 10/4/2006. 3. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade municipal a proceder ao desconto compulsório da contribuição sindical referente aos vencimentos dos servidores. Precedente: REsp 656179 / RS, Primeira Turma, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2007´. (AgRg no REsp 688577 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133392-0. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. T2 - SEGUNDA TURMA. 03/11/2009) ´TRIBUTÁRIO E COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO´. (RMS 27790 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0204733-7, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1 - PRIMEIRA TURMA, 20/10/2009) ´PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO SINDICAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 30, I, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 132/2002, DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO/RS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, § 1º, E 109 DO CTN, 580, I, 592, 600, 605 DA CLT, 1º DA LEI 1.533/51 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE. ... 3. A contribuição sindical deve ser recolhida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive servidores públicos, incluindo-se os estatutários. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido´. (REsp 1024270 / RS, RECURSO ESPECIAL 2008/0012602-5, Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, 03/09/2009) Considerando, pois, a obrigatoriedade da contribuição e comprovado o registro do Autor no organismo central de registro das entidades sindicais às fls. 24, tem amparo a pretensão autoral. A contribuição, no entanto, não é imediata, eis que devem ser observados os princípios da anuidade e anterioridade, consolidando o E. STJ, o entendimento segundo o qual a contribuição é exigível no mês de março, cabendo ao empregador o recolhimento até o dia 30 de abril. ´PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. DESCONTO. RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA FEDERAÇÃO. 1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior já se posicionaram no sentido de que, nos termos do art. 582 da CLT, o desconto da contribuição dos empregados é realizada no mês de março, incumbindo ao empregador o recolhimento até o dia 30 de abril de cada ano, consoante prazo assinalado no art. 583 do mesmo diploma legal. Somente após esta data (30 de abril), o recorrente poderia comprovar o inadimplemento e exigir judicialmente o pagamento, razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 inicia-se em 1º de maio. Precedentes: REsp 656179 / RS, Primeira Turma, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2007; RESP 450482/RS, Primeira Turma, rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 23.5.2005; RESP 612.842/RS, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 11.4.2005. ...´ Conclui-se, pois, que a contribuição apenas será exigível no exercício financeiro posterior ao trânsito em julgado da sentença. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a proceder ao desconto em folha de pagamento dos filiados da categoria representada pelo Autor, da contribuição sindical correspondente, no exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado da presente, com o correspondente repasse ao Autor. Considerando a sucumbência recíproca, custas distribuídas e honorários compensados. P.R.I. Dê-se ciência ao MP.
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-DECCO em data 04.06.2012


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