Juiz: Walnio Franco Pacheco



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Comarca de Cabo Frio - Cartório da 2ª Vara Cível

Juiz: Walnio Franco Pacheco



Processo : 0005543-97.2010.8.19.0011
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIGUARDA RJ em face do MUNICIPIO DE CABO FRIO, visando à condenação do réu ao pagamento do valor devido a titulo de contribuição sindical correspondente aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 e relativo aos servidores representados pela entidade sindical, acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento). Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/42. Contestação do Município de Cabo Frio às fls. 49/52, arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta do Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da causa e, no mérito, aduzindo, em síntese, que o art. 149 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo necessária lei específica que autorize o desconto da contribuição sindical do servidores estatutários. Réplica às fls. 57/72. Decisão de declínio de competência às fls. 75. Manifestação do MP às fls. 81/82 no sentido de que não tem interesse na causa. Manifestação em provas às fls. 84. Alegações finais do réu às fls. 90/92. RELATADOS. DECIDO. A contribuição sindical compulsória, que independe de filiação a sindicato e é expressamente prevista no art. 8º, inciso IV, in fine, da Carta da República de 1988, possui natureza tributária e é devida aos Sindicatos por todos os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais. No que tange ao pagamento do referido tributo pelos membros da categoria profissional, dispõe o art. 580 da CLT que aquele consiste no recolhimento de um dia de trabalho no mês de março de cada ano, cujo desconto será promovido pelo empregador na folha de pagamentos do empregado e repassado á entidade sindical até o dia 30 de abril de cada ano. Durante muito tempo se discutiu acerca da auto-aplicabilidade da norma constitucional, bem como da necessidade de lei específica que regulamentasse a cobrança dos servidores estatutários. Neste contexto, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 456634, Relator Min. Carlos Velloso, julgado em 13.12.2005: ´I - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo para ser cobrada, de lei integrative. II - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III - Agravo não provido.´ Verifica-se, então, que, num mesmo julgado, entendeu a Corte Suprema não só que o art. 8º, inciso IV é auto-aplicável, como também que a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos, estatutários ou celetistas, independente de lei regulamentadora específica. Neste mesmo sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - RMS 24917, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17.02.2009, pela 1ª Turma -: ´PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT. 1. A contribuição sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8º, IV, da Carta Magna, conforme a jurisprudência perfilhada pela Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). 2. O art. 578 e seguintes da CLT conferem à contribuição sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes:REsp 881969 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3. O fato de os servidores públicos serem regidos por regime estatutário não tem o condão de elidir a obrigação quanto ao recolhimento da exação in foco, porquanto, ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu tratamento não pode discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação. 4 O mandado de segurança, por não substituir a ação de cobrança (Súmula n. 269/STF), não é o meio processual adequado, na parte concernente ao desconto da contribuição sindical relativa ao ano de 2006, devido no mês de março, contando-se que o mandamus foi manejado em 03/08/2006. Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em virtude da revogação tácita do art. 600 da CLT, para o cálculo dos juros de mora e multa na cobrança da contribuição sindical, aplica-se o regime previsto nos arts. 2.º, da Lei n.8.022/1990, e 59, da Lei n. 8.383/1991. ( Precedente: AgRg no Ag 715404 / PR, Segunda Turma, DJe 24/09/2008). 6. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar que a autoridade coatora realize o desconto referente à contribuição sindical pleiteada a partir do exercício seguinte à impetração.´ Com efeito, aplicada toda a sistemática acima mencionada ao caso sub judice, reputo realmente devida a contribuição sindical pelos participantes da categoria profissional representados pelo sindicato-autor, ocupantes de cargo público efetivo ou contratados temporariamente, devendo o ente público promover o repasse da importância tributária devida e objeto da cobrança manejada nestes autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento da contribuição sindical relativa aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 e referente aos guardas municipais, efetivos ou contratados, representados pelo sindicato-autor, acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 59 da Lei 8.383/91, já observada a revogação tácita o art. 600 da CLT. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dispõe o art. 20, § 4º do CPC. Tratando-se de sentença sujeito ao duplo grau obrigatório, decorrido o prazo dos recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/RJ. P. R. I.

Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-DECCO em data 15.06.2012.


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