Juizado especial criminal lei 099/95 Valéria Pandjiarjian1 juizado especial criminal lei 099/95



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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

LEI 9.099/95

Valéria Pandjiarjian1

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/95
Valéria Pandjiarjian

I
O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade2.
E o que a Lei considera infração penal de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a um ano3 (exceto nos casos em que haja previsão legal para aplicação de procedimento especial).
Exemplos: a) contravenção penal: vias de fato (agressão física sem causar lesão), pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses; b) crimes: ameaça, pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa; lesão corporal leve, pena de detenção de 3 meses a 1 ano (Obs: configura-se a lesão corporal leve quando esta gera incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por menos de 30 dias).
Esse é, então, o objeto de atenção da Lei 9009/95, no que diz respeito ao JECrim: as contravenções penais e os crimes com pena máxima prevista em lei igual ou inferior a 1 (um) ano.
E porque interessa muito especialmente falar dessa Lei em um curso como o de formação de Promotoras Legais Populares? Justamente porque essa Lei vai alcançar os crimes “considerados de menor gravidade” que mais incidem sobre as mulheres, que mais são praticados contra as mulheres especialmente no âmbito doméstico e das relações familiares, quais sejam, os crimes de ameaça e de lesões corporais leves.
Portanto, a Lei 9099/95, ao instituir o JECrim da forma que o faz, tem implicações diretas na questão da violência doméstica.

II
Pretendo abordar a temática em questão a partir de duas perspectivas fundamentais:


  1. Considerações de caráter mais geral, destacando os pontos mais relevantes sobre o procedimento da Lei, ou seja, sobre como funciona o JECrim; e




  1. Considerações de ordem mais específica - e crítica - sobre como essa Lei tem sido aplicada em relação aos casos de violência doméstica contra a mulher, e em que medida tem ou não tem sido eficaz para combatê-la.

A. Considerações Gerais
Quando da sua elaboração, a Lei 9099/95 foi criada com o objetivo maior de desafogar os sistemas carcerário e judiciário, à época, e ainda hoje, sobrecarregados com uma demanda muito superior a sua possibilidade de atendimento. Para tanto, optou-se privilegiar a utilização de um procedimento simples e célere e a aplicação de penas com caráter mais social e menos punitivo (penas alternativas).
A propósito, a Lei é bastante clara nesse sentido, ao estabelecer como critérios e princípios do processo no JECrim:4


  • a oralidade;

  • a informalidade;

  • a economia processual;

  • a celeridade.

Frise-se que, os critérios e princípios ora mencionados devem ser aplicados objetivando, sempre que possível:




  • a reparação dos danos sofridos pela vítima

  • a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Bem, examinemos, então, o procedimento adotado pela Lei 9099/95 em relação ao JECrim.


Breve síntese do procedimento no JECrim
Em fase preliminar, estabelece a Lei que:


  • a autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo, registra os fatos em um documento chamado Termo Circunstanciado (T.C.)5.

  • o T.C. é encaminhado pela autoridade policial imediatamente ao JECrim, com o autor do fato6 (se presente) e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários7.



OBS: Tratando-se de crimes de ameaça e lesões corporais leves, como são a maioria dos casos de violência doméstica praticados contra a mulher, o encaminhamento do T.C. somente será feito caso a vítima queira representar contra o agressor, vale dizer, caso ela queira que o procedimento siga. Isso porque, em relação a esses crimes, a lei exige o ato formal de representação da vítima para instaurar e dar seguimento aos procedimentos de apuração dos fatos. Contudo, caso não queira fazer nesse momento, a vítima tem ainda o prazo de 6 meses para representar .



  • em audiência preliminar no JECrim, presentes o representante do Ministério Público (MP), o autor do fato (agressor) e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá às partes sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade8 .

  • havendo composição dos danos civis9, ou seja, a conciliação entre as partes, o Juiz homologa o acordo por sentença irrecorrível. Em crimes como os de ameaça ou lesões corporais leve, por exemplo, esse acordo significa a renúncia ao direito de representação da vítima contra o agressor em relação àquele fato10.

  • não havendo composição dos danos civis, será dada imediatamente à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.



OBS: Da mesma forma que ocorre na polícia, aqui também, perante o Juiz, tratando-se, por exemplo, de crimes de ameaça e lesões corporais leves, caso a vítima não queria fazer a representação nesse momento, ainda terá oportunidade de fazê-lo no prazo de 6 meses.



  • havendo representação da vítima, o Ministério Público pode propor ao autor do fato (agressor) a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. É a chamada transação penal11. Contudo, não se admitirá a transação penal se ficar comprovado que:

I. o autor do fato já foi condenado à pena privativa de liberdade, em sentença definitiva;

II. já foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com pena restritiva ou multa;

III. os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam ser necessária e suficiente a adoção da medida.

  • aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, a transação penal será submetida à apreciação do Juiz, que poderá acolhê-la ou não. Dessa decisão caberá recurso.



OBS: Em geral, os casos de violência doméstica se encerram nessa fase preliminar.

Em procedimento sumaríssimo, estabelece a Lei que:




  • quando não houver aplicação de pena imediata, pela ausência do autor do fato (agressor) na audiência preliminar, ou pela não ocorrência da transação penal, o Ministério Público oferece de imediato a denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

  • oferecida a denúncia, designa-se dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.

  • em audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de transação penal, repete-se o procedimento da audiência preliminar.

  • aberta a audiência de instrução e julgamento, é dada a palavra ao defensor para responder à acusação, e o Juiz decide se recebe ou não a denúncia. Recebendo a denúncia, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Interroga-se o acusado12, se presente, e passa-se aos debates orais e à sentença. Da decisão que não receber a denúncia e/ou da sentença de mérito caberá recurso.

A Lei estabelece, ainda, a possibilidade de ser adotado, para determinados crimes, um procedimento muito importante, que afeta diretamente os casos de violência doméstica. Trata-se da suspensão condicional do processo13:





  • nos crimes em que a pena mínima prevista em lei for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo14, por dois a quatro anos (chamado período de prova), desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  • aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, o Juiz, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I. reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II. proibição de freqüentar determinados lugares;

III. proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV. comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  • o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

  • a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano e poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  • expirado o prazo do período de prova sem revogação da suspensão do processo, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

  • se o acusado não aceitar a proposta da suspensão, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.


B. Considerações específicas em relação à violência doméstica

Pois bem, inicio minhas considerações específicas e críticas à Lei 9099/95 justamente em relação a um caso de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, no qual foi aplicada a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 na Lei. Permito-me valer do depoimento de uma mulher enviado à Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP, no qual relata sua experiência pessoal (ver Jornal do Advogado, OAB/SP, Maio de 2000, pg. 28):


...certa noite, após uma série de ameaças, meu marido, completamente embriagado, diante de minha filha de 8 anos, atacou-me e causou-me lesões que deixaram estupefato o médico legista. Ele me machucou tão profundamente quanto jamais poderia supor. Demorei a tomar uma decisão, por vários, fatores, principalmente por me sentir humilhada perante a família e a sociedade, e também porque custei a acreditar que uma pessoa em quem eu havia confiado tivesse sido capaz de tamanha violência. Resolvi, porém, denunciá- lo e compareci Delegacia de Defesa da Mulher, fiz exame de Corpo de Delito, fui fotografada e ouvida em declarações.

Meu marido, autor do crime de lesões corporais, por ocasião da audiência, aceitou a proposta de suspensão do processo por dois anos, sob as condições relacionadas no parágrafo 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, ou seja, ele não poderia frequentar determinados lugares, nem ausentar-se de... sem autorização do Juiz, na presença do qual deveria comparecer mensalmente, informando e justificando suas atividades.

Ao cabo de dois meses, aproximadamente, da data da audiência, meu marido solicitou, por meio de petição dirigida ao Juiz, que fosse liberado do compromisso de pedir autorização para ausentar-se do Município, o que lhe foi concedido.

Diante de todos esses fatos, eu comecei a me questionar sobre a legislação em vigor (...) permitir que um marido agrida uma esposa de maneira como eu o fui e saia desobrigado do pouco que a Lei impõe é demais. Não estou a exigir a Lei de Talião, mas sim que, no mínimo, seja cumprida a sanção imposta. (....)

Como é que eu vou explicar às minhas filhas – que não é direito bater, pois além do aspecto moral, há o aspecto jurídico. Falar sobre a educação recebida de respeitar os amigos, os professores, a natureza, se os fatos são contrários a tudo isso?

Elas sabem que o pai fez uma coisa errada, mas que ele segue sua vida de passeios e muito riso. Tenho também de ensiná-las que existe uma lei e que serve para nos proteger, se somos pessoas de bem. (....)

Agredir fisicamente a esposa ou companheira deveria ser um fator agravante; a presunção de confiança no marido ou companheiro, por parte da vítima, também uma agravante, e cometer o ato na presença de filhos menores, pior ainda. Nada disso é levado em consideração, e a Lei trata o caso nos mesmos moldes de uma briga de esquina. (....)

A deterioração dos valores familiares, a insignificante proteção às pessoas vítimas da violência doméstica, a facilidade que o criminoso encontra em subtrair-se aos mandamentos legais, os quais acabam por ampará-lo, tudo isso me amedronta. Ora, não existe poder intimidativo maior, pois quem vive com medo agora sou eu, pois sei que nem justiça, nem polícia, nem ninguém é capaz de despertar-lhe qualquer sentimento parecido com respeito. (...)

Denunciar para quê, se o próprio Estado não oferece o respaldo que acompanha a denúncia, pois esse é apenas o primeiro passo. (...)

No meu caso, eu tenho a sorte de pertencer a uma parcela da população que teve a oportunidade de educação e de trabalho. E quanto às pessoas menos esclarecidas, com baixo poder aquisitivo, cuja própria condição social serve como empecilho à busca de ajuda?

A prestação de serviços à comunidade que, além da multa, é também aplicada na maioria das vezes por meio da entrega de cestas básicas a entidades assistenciais é inócua. O que acontece é que acaba sendo benefício ao réu esse tipo de punição, pois ele se sente “quite” com a justiça e agraciado com a oportunidade de fazer uma “caridade”. (...)

É emergencial deter a violência doméstica, que mata, que machuca, e fere tanto ou muito mais que qualquer outro tipo de violência.....ainda há a sensação de que não valeu a pena a denúncia e a exposição, pois estamos completamente desprotegidas e à mercê do agressor.(...)

...busco respostas às quais não sou capaz obter sozinha, procurando talvez, proporcionar um debate maior sobre o assunto com o intuito de se modificar uma legislação tão falha. Penso que a proteção à família é um dever do Estado e um direito do cidadão...” (Dezembro de 1999).

Outro caso, proveniente de relato das profissionais da Equipe Técnica da Casa Eliane de Grammont, um serviço da Prefeitura Municipal de São Paulo que atende mulheres em situação de violência, também nos aponta para questionamentos acerca da problemática aplicação dessa Lei aos casos de violência doméstica:


A Casa Eliane de Grammont, pertencente à Prefeitura do Município de São Paulo, há 10 anos vêm prestando atendimento social, psicológico e orientação jurídica a mulheres em situação de violência.

Em 12 de janeiro deste ano, a senhora que chamaremos de ‘M’ procurou este serviço especializado, relatando que há dezoito anos vêm sofrendo violência física e emocional por parte do ex-companheiro e que mesmo estando separada há dois anos, continua recebendo ameaças de morte e sofrendo outras formas de violência, como danos materiais, conforme registros policiais realizados.

Após ter sido seguida inúmeras vezes e sua casa ter sido invadida pelo ex-companheiro que não aceita a separação, vive com medo e insegura. Reforçou todas as fechaduras da casa, vivendo como prisioneira, sobressaltada, temendo por sua vida e de seus filhos. Essa situação tem se refletido na sua saúde física e mental, tendo sido necessário receber atendimento social e psicológico sistematicamente. Seu filho, de 11 anos, tem apresentado distúrbios de comportamento na escola e também está sendo encaminhado para avaliação psicológica.

Segundo relato da usuária, em 7 de novembro último, foi realizada audiência perante outros casais, cujos processos também se referiam à violência doméstica, o que trouxe grande constrangimento. Além disso, seu depoimento foi colhido perante o agressor, que a olhava de modo a intimidá-la, acarretando mais medo e insegurança.

A sentença atribuída ao réu em relação ao T.C. efetuado sobre as ameaças de morte que vem recebendo foi o pagamento de três cestas básicas. Neste mesmo dia, após sair do fórum, “M” recebeu nova ameaça por parte do ex-companheiro, por telefone.

Por nossa experiência nesta década de existência e pelos estudos teóricos pesquisados, temos conhecimento que a violência contra a mulher, cotidiana e cronificada, se processa em escala, começando por ofensas verbais, podendo chegar ao homicídio. Nesse sentido, tememos pela vida desta usuária, tendo em vista que seu ex-companheiro demonstra um comportamento obsessivo e que vem cada vez mais rompendo com os limites do respeito, demonstrando não temer nem autoridade, nem legislação, nem os direitos da usuária, colocando-a em situação de risco de vida”.

Como vimos, a Lei 9.099/95 acarreta inúmeros problemas para a vida das mulheres, ao menos no que se refere à sua aplicação aos casos de violência doméstica. A partir da experiência cotidiana de organizações não-governamentais no atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica – valendo-me aqui, a partir de agora, em grande parte, dos relatos da jovem e brilhante advogada Letícia Massula - cabe chamar atenção para alguns aspectos problemáticos da Lei:




  • Desconsideração da especificidade da violência doméstica. “Delito de menor gravidade” no âmbito doméstico e/ou intrafamiliar => perigo de banalização da violência doméstica

A maior parte dos casos abrangidos pela Lei 9.099/95 são de violência doméstica. O outro grande número de ocorrências dessa Lei, como bem lembra Letícia, refere-se a casos de acidentes de trânsito. Dar o mesmo tratamento jurídico a um delito de trânsito e a um delito decorrente de violência doméstica significa banalizar sobremaneira a violência doméstica.


Ora, não se pode tratar da mesma maneira um delito praticado por um estranho e o mesmo delito praticado por alguém de estreita convivência com a vítima, como é o caso de maridos e companheiros que agridem suas esposas, companheiras. O delito praticado por estranhos em poucos casos voltará a acontecer, muitas vezes, agressor e vítima sequer voltam a se encontrar. Já, o delito praticado por pessoas de estreita convivência com a vítima tende a acontecer novamente, bem como pode acabar gerando a ocorrência de delitos de maior gravidade, como é o caso do homicídio de mulheres inúmeras vezes espancadas anteriormente por seu companheiros.
Esta especificidade da violência doméstica, portanto, exclui – ou deveria excluir - os delitos decorrentes desta forma de violência da classificação “menor potencial ofensivo”. Embora tecnicamente, levando-se em conta o critério da pena – no caso das lesões corporais leves e da ameaça – a classificação seja menor potencial ofensivo, as circunstâncias que cercam esses delitos quando praticados no âmbito doméstico majoram este potencial. Ressalta Letícia que, critérios puramente técnicos como o valor da pena são insuficientes no momento que determinada lei passa a ser aplicada em situações cercadas de especificidades como nos casos de violência doméstica. Assim sendo, indagamos: poderiam os delitos decorrentes da violência doméstica serem elencados entre os delitos de menor potencial ofensivo15?

  • Juizado Especial Cível X Juizado Especial Criminal

A Lei 9.099/95, além do Juizado Especial Criminal, instituiu também o Juizado Especial Cível para atender às pequenas causas, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. A Lei, no que se refere ao Juizado Especial Cível, exclui de sua competência as causas relativas ao direito de família, mesmo aquelas cujo valor seja inferior ao estipulado.


O legislador entendeu que independente do valor da causa deveriam ser consideradas as especificidades que cercam o direito de família, a importância social das relações familiares. Entendeu-se, portanto, que um procedimento célere, sem as formalidades do procedimento comum, não contemplaria a importância das relações de família, ao contrário, acabaria por banalizar tais relações.
Pois bem, se a Lei excluiu o direito de família da competência do Juizado Especial Cível, porque não excluiu os casos de violência doméstica da competência do Juizado Especial Criminal? Vale dizer, se esta é a orientação da própria Lei 9.099/95 no que se refere aos temas relacionados à família no âmbito civil, maior razão ainda teria o legislador para excluir da lei a competência para julgar casos de violência doméstica e/ou intrafamiliar no âmbito criminal.
A advogada Letícia Massula, nesse sentido, sugere algumas reflexões interessantes. Letícia parte do pressuposto de que a violência doméstica caracteriza-se precipuamente por ocorrer no âmbito familiar, no qual as pessoas envolvidas (vítima e agressor) estão inseridas em um complexo contexto de relações afetivas, de poder e dependência muito específicas e, na maioria das vezes, muito desiguais. Sugere, então, Letícia - usando da analogia - a hipótese de “classificarmos” esses casos de violência doméstica como “direito de família criminal” ou como “crimes de família”. Tratando-se, hipoteticamente, de “direito de família criminal”, diz Letícia: poderíamos entender que por também se inserir em um contexto diferenciado, por tratar de relações especialmente protegidas pelo legislador, não poderia esse direito de família no âmbito criminal - da mesma forma que o direito de família no âmbito civil - ser tratado por procedimento célere, desprovido de maiores formalidades, pois correr-se-ia o risco de banalizar conflitos tão graves como os ocorridos no contexto familiar. A própria Lei, portanto, neste sentido, no entender de Letícia, já apontaria para uma maior complexidade dos crimes praticados no âmbito doméstico, não devendo ser estes considerados de menor potencial ofensivo, pois contraria a lógica que determina especial cuidado com assuntos relativos à família.


  • Representação

Outro tema polêmico, segundo Letícia, refere-se à necessidade de representação da vítima exigida pela Lei, para os casos de lesão corporal leve16. Alguns entendem ser um grande ônus para a vítima de violência doméstica a decisão de representar ou não o agressor, levando-se em conta que este agressor, na maior parte dos casos, é também o pai de seus filhos, a pessoa que dorme ao seu lado todas as noites. Em diversos países que adotaram leis semelhantes, como o caso da Itália, supriu-se esta necessidade de representação em casos onde houvesse relação de poder entre a vítima e agressor, dentre os quais se incluem as relações entre marido e mulher.


Vale lembrar, ainda, que o Código Penal brasileiro inclui como circunstância que agrava a pena se o agente comete o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Vale dizer, se existe um gravame para esse tipo de conduta, a lógica de nosso ordenamento jurídico é dar um tratamento especial, mais severo, em função da relação específica existente entre o autor e a vítima. Assim sendo, no que se refere aos casos de violência doméstica, encontra-se a Lei 9.099/95, mais uma vez, em desacordo com essa orientação, pois desconsidera o contexto da relação agressor/vítima, em especial no que se refere à representação.


  • Atendimento

Conforme relata Letícia, o que se assiste no dia-a-dia dos atendimentos no JECrim são – em grande parte - casos de violência doméstica sendo atendidos nos corredores do fórum, sem a presença de advogados, juizes, promotores. Fosse feito o procedimento correto, talvez a lei funcionasse melhor e não contribuisse tanto para banalização da violência doméstica. Por parte das delegadas de polícias titulares das delegacias de defesa da mulher é comum a reclamação de que a lei também teria esvaziado a sua função, na medida em que não há mais instauração de Inquérito Policial e consequente investigação policial nesses casos, impedindo-se, assim, uma atuação mais concreta em relação ao agressor.




  • Punição

Como último ponto a ser destacado, lembra Letícia, está a questão da punição. A pena aplicada na maioria dos casos de violência doméstica é de uma cesta básica. São inúmeros os relatos de agressores que ao, voltarem da audiência em que foram condenados, chegam em casa e dizem à vítima: - “Bater em você tá barato!”. Talvez neste ponto, como comenta Letícia, esteja a grande possibilidade de modificação e de coibição da violência doméstica, caso sejam implementadas penas educativas como a prestação de serviços à comunidade – vinculando este serviço a instituições que abordem a questão da violência doméstica – ou a obrigatoriedade do agressor de assistir a palestras sobre a temática, como uma alternativa de baixo custo e de efeitos favoráveis, vez que buscariam atacar a raiz do problema, e ainda, manteriam o escopo da lei de desafogar os sistemas judiciário e carcerário. A aplicação de tal solução depende apenas de vontade política.



III
A par de todas essas considerações, passemos agora a analisar a Lei 9099/95 à luz da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos das mulheres ratificadas pelo Estado Brasileiro.
Acerca da incorporação de tais tratados ao nosso ordenamento jurídico, cumpre ressaltar, desde já, que no entendimento17 de juristas brasileiros como Antonio Augusto Cançado Trindade e Flávia Piovesan, ao qual aderimos, a Constituição Federal18 dá aos tratados internacionais de direitos humanos status de norma constitucional, com aplicabilidade imediata.
O art. 2.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – Convenção da Mulher (ONU, 1979), ratificada pelo Brasil em 1984, estabelece que os Estados-partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas e concordam em seguir - por todos os meios apropriados e sem dilações - uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher. Para tanto, comprometem-se a:


  • estabelecer proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os homens e garantir por meio de tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

  • adotar medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

  • derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

Vale lembrar que o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) aponta para o fato de que uma em cada cinco mulheres que faltam ao trabalho o fazem por terem sofrido agressões físicas no âmbito doméstico. Como bem lembra também Flávia Piovesan:


A violência doméstica agrava o processo de feminização da pobreza, na medida em que empobrece as mulheres. A mulher com dependência econômica, por sua vez, torna-se mais vulnerável à violência doméstica, o que, por seu turno, agrava ainda mais o empobrecimento das mulheres. Deflagra-se, assim, um perverso ciclo vicioso, em que a violação de direitos civis leva à violação de direitos sociais e vice-versa.

Na década de 90 o movimento feminista lançou a campanha “Violência contra a mulher: Uma questão de saúde pública”, ao constatar que mulheres vítimas de violência se socorrem mais vezes ao serviço de saúde, têm mais doenças sexualmente transmissíveis, doenças pélvicas inflamatórias, gravidez indesejada, abortos espontâneos, dores de cabeça, problemas ginecológicos, abuso de drogas e álcool, doenças gastrintestinais, hipertensão e depressão, dentre outras doenças, gerando grande demanda a um setor já sobrecarregado, o que poderia ser evitado se houvesse consciência e vontade política para enfrentar a raiz do problema da violência doméstica.


A violência contra a mulher constitui-se, assim, como fator fundante da discriminação de gênero e vice-versa. Discriminação e violência são parte de uma mesmo binômio, como faces da mesma moeda. Discriminação e violência se retroalimentam. Nesse sentido, a Lei 9.099/95, no que se refere à sua aplicação aos casos de violência doméstica, apresenta-se incompatível com o que estabelece a Convenção da Mulher.
Mas é especialmente na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a Convenção de Belém do Pará (OEA, 1994), ratificada pelo Brasil em 1995, que a incompatibilidade da Lei 9.099/95 com o que estabelecem os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres fica ainda mais evidente.
No art. 7º da Convenção de Belém do Pará, os Estados-partes se comprometem a:


  • incluir em sua legislação interna normas penais, civis e administrativas, assim como as de outra natureza que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e adotar as medidas administrativas apropriadas que venham ao caso;

  • tomar todas as medidas apropriadas, incluindo medidas do tipo legislativo, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes, ou para modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência ou a tolerância da violência contra a mulher;

  • estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher que tenha sido submetida a violência, que incluam, entre outros, medidas de proteção, um julgamento oportuno e o acesso efetivo a tais procedimentos;

  • estabelecer os mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher objeto de violência tenha acesso efetivo ao ressarcimento, reparação do dano ou de outros meios de compensação justos e eficazes; e

  • adotar as disposições legislativas ou de outra índole que sejam necessárias para efetivar esta Convenção.

À luz da Convenção de Belém do Pará, portanto, impõe-se a necessidade de adoção de medidas efetivas e específicas que contemplem a violência doméstica contra a mulher.


No mesmo sentido, o art. 226, parágrafo 8º da Constituição Federal estabelece o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, dispositivo legal reproduzido em diversas constituições estaduais e que, até o momento, não se incorporou à realidade fática vivenciada pelas mulheres brasileiras que vivem em situação de violência. Violência esta, ressalte-se, ainda mais banalizada e agravada pela maneira que passou a ser tratada desde a entrada em vigor da lei 9.099/95.

IV

Por fim, vale deixar, como proposta para reflexão, o elenco de algumas medidas que – se tomadas de forma adequada - poderiam contribuir para transformar a dura realidade enfrentada pelas mulheres, em face da aplicação da Lei 9099/95 aos casos de violência doméstica:




  • elaboração de uma lei nacional específica que trate da violência doméstica;

  • exclusão dos delitos decorrentes de violência doméstica da abrangência da Lei 9.099/95 ou

  • propositura de alterações parciais na Lei tais como: exclusão da necessidade de representação pela vítima; afastamento de acordos e conciliações que desqualifiquem a busca de justiça feita pelas vítimas; reconhecimento pelas sentenças da gravidade da conduta perpetrada pelo agressor, entre outras; ou ainda

  • adoção de penas alternativas diferenciadas para tais delitos, vale dizer, penas educativas que incidam diretamente sobre a postura do agressor, cabendo aqui a constituição de uma política de atendimento profissional ao agressor;

  • aparelhamento, treinamento e sensibilização dos operadores do direito para o atendimento da demanda proveniente da violência doméstica, a fim de ampliar acompreensão destes profissionais acerca das especificidades desse tipo de violência;

  • constituição de uma rede de serviços no atendimento às mulheres em situação de violência – aliada à constituição de um banco de dados para melhor conhecer e monitorar essa violência.



RESUMO ESQUMÁTICO DE AULA:
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECrim) – LEI 9.099/95

SÓ PRA RELEMBRAR..........

Objeto da Lei:



  • Infrações de menor potencial ofensivo = infrações penais de menor gravidade

  • contravenções penais e crimes com pena máxima prevista em lei inferior ou igual a 1 ano


Objetivo da Lei:



  • desafogar os sistemas carcerário e judiciário

  • adoção de procedimento simples e célere

  • aplicação de penas com caráter mais social e menos punitivo


Critérios e princípios do processo no JECrim:



  • oralidade

  • informalidade

  • economia processual

  • celeridade.



Objetivando, sempre que possível, a:


  • reparação dos danos sofridos pela vítima

  • aplicação de pena não privativa de liberdade.


Procedimento da Lei 9.099/95 - JECrim











































1 Valéria Pandjiarjian, 32 anos, é advogada, pesquisadora e consultora em gênero e direitos humanos. É membro do CLADEM-Brasil, seção nacional do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, e coordenadora da linha de trabalho regional sobre violência de gênero da rede CLADEM. É também membro do IPÊ-Instituto para Promoção da Equidade, consultora para a AGENDE – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento no tema do Protocolo Facultativo à CEDAW para IPAs-Brasil, na área de políticas para a saúde reprodutiva das mulheres. É co-autora dos livros Estupro: crime ou cortesia? Abordagem sócio jurídica de gênero (1998) e Percepções das mulheres em relação ao Direito e à Justiça, ambos da Coleção Perspectivas Jurídicas da Mulher, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre (RS). É também co-autora da série QSL: Quebrando Silêncios e Lendas, material educativo de capacitação para policiais sobre violência contra a mulher, produzido pelo IPÊ e pelo CECIP-Centro de Criação e Imagem Popular (1999).

2 Art. 60 da Lei 9.099/95.

3 Art. 61 da Lei 9.099/95.

4 Art. 62 da Lei 9.099/95.

5 Esse procedimento de registro dos fatos em Termo Circunstanciado junto à Delegacia de Polícia é muito mais célere e simplificado do que aquele previsto em relação a outros crimes, para os quais a autoridade policial deve tomar providências no sentido de fazer as averiguações e investigações necessárias à instauração de Inquérito Policial, presidido pelo(a) delegado(a) de polícia. Vale dizer, no caso da Lei 9.099/95, não haverá instauração de Inquérito Policial, mas sim registro da ocorrência em Termo Circunstanciado, a ser encaminhado ao JECrim.

6 A Lei fala aqui em autor do fato referindo-se ao agressor. Não usa o termo indiciado porque não há instauração de Inquérito Policial, e tampouco acusado ou réu porque ainda não há Ação Penal instaurada.

7 Art. 69 da Lei 9.099/95.

8 Art. 72 da Lei. 9.099/95.

9 Essa composição é feita entre a vítima e o autor do fato (acusado). É a chamada conciliação.

10 Art. 74 da Lei 9.099/95.

11 Art. 76 da Lei 9.099/95. Frise-se que a transação penal é feita somente entre Ministério Público e autor do fato (agressor), não havendo oportunidade da vítima manifestar-se a respeito.

12 Aqui a Lei já se refere ao agressor como acusado e não mais como autor do fato, pois nesse momento passamos a ter a Ação Penal propriamente dita já instaurada.

13 Art. 89 da Lei 9.099/95.

14 Aqui também, tal como na transação penal, o acordo acerca da suspensão condicional do processo é feito entre Ministério Público e acusado, não havendo oportunidade de manifestação da vítima.

15 Vale lembrar que, quando da elaboração da Lei, os legisladores tinham em mente alcançar delitos de trânsito e outros de menor gravidade, não havendo uma preocupação, à época, de que pudessem atingir os casos de violência doméstica dessa forma.

16 Em relação ao crime de ameaça o Código Penal já previa a necessidade de representação. Contudo, em relação à lesão corporal leve a necessidade de representação da vítima passou a ser exigida após a Lei 9.099/95.

17 Contudo esse entendimento não é consensual nos meios jurídicos, e também não corresponde à posição majoritária adotada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da instância do Poder Judiciário.

18 Ver art. 5º, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal.



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