Juizado especial federal direito comparado



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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

DIREITO COMPARADO
CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA —

TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES.
NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO, DE ATÉ CINQÜENTA DÓLARES.
COM O TEMPO HOUVE A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PEQUENAS CAUSAS (SMALL CLAIMS).
COMO O SISTEMA AMERICANO POSSIBILITA QUE CADA ESTADO FEDERADO LEGISLE SOBRE PROCESSO, HOJE O TRIBUNAL, DESIGNADO COMMON MAN’S COURT OU SIMPLESMENTE SMALL CLAIMS COURT, TEM COMPETÊNCIA MAIOR OU MENOR, DEPENDENDO DO ESTADO, NORMALMENTE ENTRE CINCO E DEZ MIL DÓLARES.
COMO NOS EUA O SALÁRIO MÍNIMO É DE US$ 5,15 POR HORA, PERFAZENDO EM MÉDIA US$ 927 MENSAIS (40 HORAS POR SEMANA VEZES 4,5 SEMANAS), A COMPETÊNCIA ESTÁ LIMITADA EM TORNO DE 10,7 MINIMUM SALARY, MENOR DO QUE A DO BRASIL SE A COMPARAÇÃO FOR EM RAZÃO DE TAL CRITÉRIO
A ITÁLIA, A ALEMANHA, O JAPÃO, DENTRE TANTOS PAÍSES, TEM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO HÁ VÁRIAS DÉCADAS.

As reformas dos procedimentos judiciais ocuparam grande parte da discussão jurídica européia durante o século XX. Elas apontam para a oralidade, a livre apreciação da prova, a concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade.

Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de decisões mais facilmente aceitas pelas partes, o que elide as esferas recursais, sendo a característica mais interessante do procedimento o fato dos juízes, após a oitiva das partes e das testemunhas, retirarem-se para deliberação, retornando em seguida com uma minuta da sentença, que é discutida com as partes, sendo ainda facultado a estas a composição amigável.

Quanto aos métodos alternativos para decisões das causas fora dos tribunais convencionais, importante papel vem sendo exercido pelo juízo arbitral, apesar de ser um procedimento dispendioso na medida em que o custo com os honorários dos árbitros correm às expensas das partes, sendo certo que há propostas de que o Estado venha a assumir este encargo.

De forma concreta, o juízo arbitral vem sendo utilizado na França desde 1971, onde as partes têm a opção de encaminhar as causas a um juiz para que proceda como “árbitro amigável”, desde que o litígio não verse sobre direitos indisponíveis. Também em diversos estados norte-americanos a experiência do juízo arbitral foi coroada de êxitos.

Ao lado do juízo arbitral, a conciliação é outro método alternativo de solução de litígios, cabendo ressaltar que é uma forma largamente difundida do sistema jurídico japonês, construído a partir de cortes de conciliação compostas por dois membros leigos e ao menos um juiz, onde as partes são ouvidas informalmente e a elas, por fim, recomendada uma solução justa. Tal conciliação pode ser requerida por uma das partes, ou ainda, um juiz pode remeter determinado litígio judicial às cortes de conciliação, buscando a eficácia da solução. Convém, todavia, destacar, que o modelo encontra-se em sintonia com a cultura oriental, bem como que sua utilização encontra-se em relativo declínio, o que não retira do método alternativo a validade a ser aproveitada pelas sociedades ocidentais, tendo podido, inclusive, Franca e Estados Unidos comprovarem com êxito a veracidade das instituições japonesas.



MERECE REGISTRO O ESTUDO REALIZADO PELO PROJETO FLORENÇA, RELATIVAMENTE À CHINA, QUE TEM O MAIS EXPRESSIVO DE TODOS OS SISTEMAS JUDICIAIS. OS CHINESES SEGUEM O PRINCÍPIO DA FILOSOFIA DE CONFÚCIO, SEGUNDO O QUAL O HOMEM SÁBIO CONSEGUE RESOLVER SUAS DIFERENÇAS DE FORMA AMIGÁVEL.

A NECESSIDADE DE LANÇAR MÃO DE RECURSOS JUDICIAIS SIGNIFICA, A PRINCÍPIO, QUE AS PARTES SÃO DESPOJADAS DE SENSATEZ, SENDO, PORTANTO, PESSOAS INFERIORES. NA PRÁTICA LÁ NÃO EXISTE UMA ESTRUTURA JUDICIÁRIA, PELO MENOS DA FORMA QUE CONCEBEMOS. SEGUNDO O PROF. VICTOR H. LI, EXISTEM POUCO MENOS DE CEM LIVROS JURÍDICOS NA CHINA. É POSSÍVEL QUE COM AS REFORMAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS RECENTES ESSE SISTEMA TENHA SOFRIDO TRANSFORMAÇÃO, SEM CONTUDO AFETAR SUBSTANCIALMENTE ESSA CULTURA MULTIMILENAR.

HAVENDO CONTROVÉRSIA, A PARTE RECEBE TODA A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSIM COMO POR CONCILIADORES, JUÍZES, VIZINHOS, CONSELHEIROS E ANCIÃOS. EXISTE MAIS DE UM MILHÃO DE CONCILIADORES LEIGOS ATUANDO A NÍVEL DE VIZINHANÇA. AS CONTROVÉRSIAS ECONÔMICAS DE VULTO, NORMALMENTE DE CUNHO EMPRESARIAL, SÃO RESOLVIDAS EM NÍVEL ADMINISTRATIVO.
BRASIL IMPÉRIO E JUSTIÇA DE PEQUENAS CAUSAS
O BRASIL RESGATA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE JUIZADOS, EXPERIÊNCIAS HISTÓRICAS, ADVINDAS DESDE O PERÍODO COLONIAL, QUANDO NA VIGÊNCIA DAS ORDENAÇÕES, O DIREITO PORTUGUÊS MANTINHA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA:
- O JUIZ ORDINÁRIO (ANUALMENTE ELEITO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E COM RESIDÊNCIA LOCAL, COM JURISDIÇÃO SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO NOS LUGARES COM MAIS DE 200 VIZINHOS);

- O JUIZ DE FORA (NOMEADO POR CARTA-RÉGIA, BACHAREL, COM ALÇADA, ATÉ A QUANTIA DE MIL RÉIS NOS BENS MÓVEIS; E NAS COMUNIDADES DE ATÉ 200 VIZINHOS, NOS BENS MÓVEIS ATÉ 600 RÉIS E EM BENS DE RAIZ ATÉ 400 RÉIS, SEM APELAÇÃO NEM AGRAVO);

- O JUIZ DE VINTENA (COM JURISDIÇÃO EM LOCALIDADE DE ATÉ VINTE FAMÍLIAS);

- O JUIZ PEDÂNEO (COM ALÇADA DE ATÉ 400 RÉIS, DECIDIA ORALMENTE E DE PÉ, EXERCENDO, AINDA, FUNÇÕES DE POLÍCIA).
COM A REFORMA DE 1.832, TAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FOI SUBSTITUÍDA, PASSANDO A SER CONSTITUÍDA DE:
- JUÍZES DE COMARCA;

- JUÍZES MUNICIPAIS (ATUANDO EM TERMOS OU SUBDIVISÕES DE COMARCA),

- JUÍZES DE PAZ (ATUANDO EM DIVISÕES DISTRITAIS DOS MUNICÍPIOS) E JUNTAS DE PAZ (APRECIANDO RECURSOS SOBRE DECISÕES DOS JUÍZES DE PAZ).
A JUSTIÇA DE PAZ, EXPERIÊNCIA HISTÓRICA QUE NOS FOI LEGADA DA ESPANHA, PRESTOU RELEVANTES SERVIÇOS À CAUSA DA JUSTIÇA NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO INTERIOR DO PAÍS.
COM SIMPLICIDADE, SEM CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OS JUÍZES DE PAZ GRATUITAMENTE SOLUCIONAVAM PEQUENOS CONFLITOS ENTRE VIZINHOS. A LEI ATRIBUÍA-LHES COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR AS PARTES, POR TODOS OS MEIOS PACÍFICOS QUE ESTIVESSEM AO SEU ALCANCE, MANDANDO LAVRAR TERMO DE RESULTADO, ASSINADO PELOS DEMANDANTES E PELO ESCRIVÃO.

HOJE SUA ATUAÇÃO ESTÁ PRATICAMENTE LIMITADA À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS.
APESAR DE MANTIDA ESSA INSTITUIÇÃO NO NOSSO CENÁRIO JURÍDICO E POLÍTICO, REINTRODUZINDO A CARTA DE 1988 O SISTEMA ELETIVO DIRETO, GRADUALMENTE FOI PERDENDO SUA IMPORTÂNCIA NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO.
PARADOXALMENTE, FOI NO REGIME REPUBLICANO QUE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PASSOU A PERDER PAULATINAMENTE O CARÁTER LOCAL E O CRITÉRIO VALORATIVO DE UM SISTEMA DE QUANTIA MÍNIMA, DESENVOLVENDO ESSE MODELO DE JUSTIÇA TRADICIONAL, DE NATUREZA CONTENCIOSA, SABIDAMENTE MENOS ACESSÍVEL AO POVO.
BRASIL CONTEMPORÂNEO
NO BRASIL, HÁ POUCO MENOS DE DUAS DÉCADAS, SURGIRAM OS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, A PARTIR DA EXPERIÊNCIA PIONEIRA DOS JUIZADOS INFORMAIS DE CONCILIAÇÃO INSTALADOS NA COMARCA DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, POR INICIATIVA DO ENTÃO JUIZ ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM (DESEMBARGADOR DO TJRS APOSENTADO EM 2003), NO ANO DE 1982.
O MODELO IMPLANTADO ENTÃO, AO QUE CONSTA, NÃO SE INSPIROU NO SISTEMA DAS SMALL CLAIMS COURTS DOS ESTADOS UNIDOS OU DE QUALQUER OUTRO PAÍS, MESMO PORQUE OS NOSSOS OPERADORES DESCONHECIAM A EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA SOBRE O ASSUNTO.
A PARTIR DAÍ, A IDÉIA EXPANDIU-SE PARA DIVERSAS COMARCAS GAÚCHAS E PARA OS PRINCIPAIS ESTADOS BRASILEIROS.
EM 1984, FOI EDITADA A LEI 7.244, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, RETOMANDO O LEGISLADOR O CAMINHO DA HISTÓRIA, DESTA FEITA COMBINANDO OS DOIS REGIMES TRADICIONAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, ATRAVÉS DA CONJUGAÇÃO DE:
- MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE COMPOSIÇÃO (CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM); E,

- SOLUÇÃO JUDICIAL PROPRIAMENTE DITA (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESPECÍFICA).
FORAM DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR AS CAUSAS DE ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO POR OBJETO CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E A ENTREGA DE COISA

CERTA MÓVEL OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CARGO DE FABRICANTE OU FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO, OU, AINDA, A DESCONSTITUIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO RELATIVO A COISAS MÓVEIS E SEMOVENTES (ART. 3º).

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 98, I, TROUXE INOVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O TEMA, TORNANDO OBRIGATÓRIA, PELOS ESTADOS, A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E AMPLIANDO O CONCEITO DE PEQUENAS CAUSAS, ATÉ ENTÃO ADSTRITO A UM CRITÉRIO MERAMENTE VALORATIVO, DE CONTEÚDO ECONÔMICO, PASSANDO A INCORPORAR, AGORA, AS CHAMADAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, INCORPORANDO NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA UM CRITÉRIO QUALITATIVO MATERIAL, FUNDADO NA NATUREZA DA LIDE.

NO VÁCUO DA FALTA DE REGRAMENTO FEDERAL DEFININDO AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ALGUNS ESTADOS — E DENTRE ELES OS DE SANTA CATARINA , MATO GROSSO DO SUL E RIO GRANDE DO SUL —, EDITARAM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS (CF, ART. 24, X).
POSTERIORMENTE, A LEI Nº 9.099, DE 26.9.95, DEFINIU COMO CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, AS DE VALOR ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ABRANGENDO, OUTROSSIM, AS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE.
COUBE À EMENDA CONSTITUCIONAL 22 DE 18/03/1998 ACRESCENTAR UM § AO ART. 98 DA CF DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
ESTAVA, PORTANTO, A IMPLANTAÇÃO DEPENDENDO DE LEI ORDINÁRIA O QUE OCORREU NO ANO DE 2001 COM A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 10.259/01.

SUBSIDIARIEDADE DA LEI 9.099:
QUANDO FOI CRIADO O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL HAVIA 3 ALTERNATIVAS AO LEGISLADOR:


  1. CRIAR UM MICROSSISTEMA JURÍDICO TODO NOVO COMO PRETENDEU A 9.099;

  2. SER INSERIDO COMO UM MERO CAPÍTULO A SER ACRESCENTADO AO MICROSSISTEMA QUE JÁ EXISTIA NA 9.099;

  3. CRIAÇÃO DE UM MICROSSISTEMA ESPECÍFICO QUE APLICARIA SUBSIDIARIAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEIN.º 9.099/90

A OPÇÃO DA NORMA FOI PELO TERCEIRO POSICIONAMENTO NA MEDIDA EM QUE VÁRIOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO PROJETO ORIGINAL DA 10.259 ACABARAM SENDO EXTIRPADOS EM RAZÃO DE QUE ENTENDEU-SE DESPISCIENDA SUA REPETIÇÃO, EM HAVENDO PREVISÃO DESTES NA 9.099.
DESSARTE, NO PROCESSO CIVIL, O CPC SOMENTE SERÁ ACESSADO COMO NORMA SUBSIDIÁRIA PARA SOLUÇÃO DE LACUNAS EM A 9.099 NÃO TENDO O CONDÃO DE PREENCHÊ-LA.
PRINCÍPIOS

A) PRINCÍPIOS

EM RAZÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA DA LEI N.º 10.259/01 APLICAR-SE-Á POR OMISSÃO OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL CONSTANTES NA LEI N.º 9.099/95.

OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI N.º 9.099/95, EXAMINA-SE:

      ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.



C ELERIDADE

E CONOMIA PROCESSUAL

I NFORMALIDADE

O RALIDADE

S MPLICIDADE

ALÉM DOS PRINCÍPIOS TEMOS UM VETOR HERMENÊUTICO QUE CONSISTE NA BUSCA SEMPRE QUE POSSÍVEL DA AUTOCOMPOSIÇÃO.

A.1) PRINCÍPIO DA ORALIDADE:

É O MODELO PROCESSUAL QUE SE CONTRAPÕE AO PROCESSO ESCRITO.

SEGUNDO MAURO CAPPELLETTI, A ORALIDADE É APLICADA, EM SUA MAIORIA, NA FASE INSTRUTÓRIA. ENTRETANTO, NO JUIZADO ESPECIAL, CHEGA-SE AO PONTO DE PERMITIR QUE A PARTE INTERPÕE SUA PRETENSÃO, OU CONTESTE A AÇÃO, DE FORMA ORAL, SENDO TOMADAS POR TERMO NOS AUTOS.

PROCESSO ORAL NÃO É PROCESSO VERBAL (EXCLUSIVAMENTE FALADO), NA MEDIDA EM QUE MUITOS ATOS AINDA ENCONTRARÃO DOCUMENTAÇÃO ESCRITA.

CHIOVENDA ASSIM DECOMPÕE O PRINCÍPIO DA ORALIDADE:

+ PREVALÊNCIA DA PALAVRA FALADA SOBRE A ESCRITA:

COMO DITO, O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONSTESTAÇÃO PODERÃO SER ORAIS. DA MESMA FORMA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PODERÃO SER PEDIDOS ORALMENTE.

+ CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA:

TUDO DEVERIA OCORRER EM UMA SÓ AUDIÊNCIA.

NÃO SENDO POSSÍVEL, AS AUDIÊNCIAS DEVERÃO TER O MENOR ESPAÇO TEMPORAL POSSÍVEL SEPARANDO-AS.

+ IMEDIATIDADE ENTRE O JUIZ E A FONTE DA PROVA ORAL:

NÃO HÁ PROCESSO ORAL EM QUE NÃO HAJA CONTATO DIRETO DO JUIZ COM AS FONTES DA PROVA ORAL (TESTEMUNHAS, PARTES, PERITOS, ETC.).

PARA ALEXANDRE CÂMARA, ESSE PRINCÍPIO EVITARIA QUE A TURMA RECURSAL REEXAMINA-SE PROVAS PARA REFORMAR A DECISÃO JUDICIAL, LEGANDO À TURMA EXCLUSIVAMENTE A QUESTÃO DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA EM FOCO.

NA PRÁTICA, OBSERVA-SE UMA TENDÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE RESPEITO À ANÁLISE FEITA EM 1º GRAU, ENTRETANTO, O ÓBICE MENCIONADO POR CÂMARA NÃO É ADMITIDO.

+ IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ:

ESSE PRINCÍPIO FAZ COM QUE O JUIZ QUE TEM CONTATO COM A PROVA JULGUE O PROCESSO.

ALEXANDRE CÂMARA AFIRMA, AINDA, QUE O ART. 132 DO CPC NÃO APLICA-SE AO JEF, EXAMINA-SE:

CPC, ART. 132. O JUIZ, TITULAR OU SUBSTITUTO, QUE CONCLUIR A AUDIÊNCIA JULGARÁ A LIDE, SALVO SE ESTIVER CONVOCADO, LICENCIADO, AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO, PROMOVIDO OU APOSENTADO, CASOS EM QUE PASSARÁ OS AUTOS AO SEU SUCESSOR. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.637, DE 31.3.1993)



ENTRETANTO AS TURMAS RECURSAIS DO TJRJ ASSIM NÃO ENTENDEM:

AVISO 23 02/07/2008, 10.1 - VINCULAÇÃO DO JUIZ DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ) AO JULGAMENTO DA LIDE
O JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL QUE CONCLUIR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO QUE NÃO HAJA COLHEITA DE PROVA ORAL, FICARÁ VINCULADO AO JULGAMENTO DA LIDE, OBSERVANDO-SE APENAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132, DO C.P.C.


+ IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS:

ASSIM, SE UMA PROVA FOR INDEFERIDA, OU UMA PERGUNTA A DETERMINADA TESTEMUNHA FOR REJEITADA, NÃO SE TERÁ RECURSO.

SEGUE-SE AS DISPOSIÇÕES DO CPC ITALIANO, ISTO É, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SERÃO ATACADAS OPORTUNAMENTE EM RAZÕES DE APELAÇÃO.

A LEI N.º 10.259/01 TÃO-SOMENTE PREVÊ RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM A CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º, AMBOS DA LEI N.º 10.259/01:

ART. 4O O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

ART. 5O EXCETO NOS CASOS DO ART. 4O, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA.

TAL POSSIBILIDADE, SEGUNDO POSICIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES ABRANGE NÃO SÓ AS DECISÕES CAUTELARES, MAS, TAMBÉM, AS DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, DESDE QUE LIMINARES. VEJA-SE, NESSE SENTIDO, ENUNCIADO DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS:


ENUNCIADO 3:


SOMENTE CABERÁ RECURSO DE DECISÃO DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 04/06/2002, PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PÁG. 3, PARTE III.



O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NAS TURMAS RECURSAIS ERA DE QUE AS DEMAIS DECISÕES IRRECORRÍVEIS, EM CASOS EM QUE PODERIAM CAUSAR À PARTE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PODERIAM SER ATACADAS POR MANDADO SE SEGURANÇA.


NO ENTANTO, RECENTE POSICIONAMENTO DO STF DIRIGE-SE NO SENTIDO DE ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MS FRENTE A DECISÕES IRRECORRÍVEIS DE JEC:

 

INFORMATIVO 547



JUIZADOS ESPECIAIS E MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL. ESSA FOI A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA MAIORIA DO TRIBUNAL, AO NEGAR PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE INDEFERIRA A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DA RECORRENTE — IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS —, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ASSEVEROU-SE QUE A LEI 9.099/95 ESTÁ VOLTADA À PROMOÇÃO DE CELERIDADE NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE COMPLEXIDADE MENOR, RAZÃO PELA QUAL CONSAGROU A REGRA DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CABERIA, POR ISSO, NOS CASOS POR ELA ABRANGIDOS, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A FORMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJOS PRAZOS PARA INTERPOR E IMPETRAR, RESPECTIVAMENTE, NÃO SE COADUNAM COM OS FINS PRETENDIDOS PELA LEI 9.099/95. ADUZIU-SE SER FACULTATIVA A OPÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO, COM AS VANTAGENS E LIMITAÇÕES QUE A ESCOLHA ACARRETA. ASSEVEROU-SE, ADEMAIS, QUE A ADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJARIA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE CABERIA EXCLUSIVAMENTE AO PODER LEGISLATIVO. POR FIM, AFASTOU-SE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, QUE PROVIA O RECURSO, POR CONSIDERAR ESTAR-SE DIANTE DE EXCEÇÃO ALCANÇADA PELA LEI 1.533/51, JÁ QUE, NÃO OBSTANTE ESSA LEI REVELAR COMO REGRA O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, TAL PREVISÃO PRESSUPORIA A POSSIBILIDADE DE TER-SE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE TERIA. CONCLUÍA, ASSIM, QUE O AFASTAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPORTARIA O AFASTAMENTO DA PRÓPRIA JURISDIÇÃO.
RE 576847/BA, REL. MIN. EROS GRAU, 20.5.2009. (RE-576847)

PERGUNTA-SE, TAL POSIONAMENTO ESTENDER-SE-IA AO JEF?

PARECE-ME QUE NÃO POIS TAL DECISÃO ALICERÇOU-SE EM 2 ARGUMENTOS:

  1. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE RECURSO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS; E,

ARGUMENTO QUE SERIA ACEITÁVEL AO PROCEDIMENTO EM APREÇO.

  1. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DADA A QUEM INTERPÕE O FEITO EM JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL;

ARGUMENTO INCOMPATÍVEL AO JEF ONDE A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA.

+ PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE:

SÃO CÂNONES QUE SE ORIENTAM NO SENTIDO DA DEFORMALIZAÇÃO DO PROCESSO.

ESSA IDÉIA É CLARAMENTE EXPRESSA NOS MUTIRÕES REALIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE MUITAS VEZES TODOS OS AGENTES DO PODER PÚBLICO TRABALHAM DE IGUAL FORMA NA BUSCA DA SOLUÇÃO PACÍFICA ÀS QUESTÕES.

+ PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL:

O PROCESSO DEVERÁ DURAR O MÍNIMO POSSÍVEL, DESDE QUE EQUILIBRE O BINÔMIO: CELERIDADE X JUSTIÇA.

ESTE PRINCÍPIO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRAZOS ESPECIAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EXAMINA-SE:

10.259/01, ART. 9O NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, DEVENDO A CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS.

BUSCA DA AUTOCOMPOSIÇÃO

É MANIFESTAÇÃO DO QUE MAURO CAPPELLETTI CHAMA DE JUSTIÇA COEXISTENCIAL, ISTO É, A BUSCA PELA DESTRUIÇÃO DAS ANIMOSIDADES, DE MODO A EQUILIBRAR AS RELAÇÕES.

ENTRETANTO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NEM SEMPRE OCORRERÁ:

ENUNCIADO 12:

EMBORA SEJA REGRA GERAL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO ÂMBITO DO JEF, A NÃO REALIZAÇÃO DA MESMA, A CRITÉRIO DO JUIZ, NÃO INDUZ EM PRINCÍPIO À NULIDADE.              
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 10/10/2002 E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PÁG. 3, PARTE III.


2ª AULA

PARTES E PROCURADORES

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS – ANÁLISE COMPARATIVA

A DELIMITAÇÃO DE QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LEVA EM CONTA DUAS SITUAÇÕES, QUAIS SEJAM:

  1. A QUALIDADE DA PARTE QUE INTEGRARÁ A RELAÇÃO PROCESSUAL; E,

  2. O PÓLO PROCESSUAL QUE O INDIVÍDUO OCUPARÁ.

NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOMENTE PODEM FIGURAR COMO PARTES AUTORAS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ISTO É, AQUELAS QUE TENHAM RECEITA BRUTA ANUAL DE R$ 2.400.000,00 (LEI N.º 10.259/01, ART. 6.º, I; LEI N. 9.317/96, ART. 2.º).

ART. 6O PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL:

I – COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI NO 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996;



ART. 2º, LEI N.º 9.317/96:

I - MICROEMPRESA A PESSOA JURÍDICA QUE TENHA AUFERIDO, NO ANO-CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS); (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.196, DE 2005)

 II - EMPRESA DE PEQUENO PORTE A PESSOA JURÍDICA QUE TENHA AUFERIDO, NO ANO-CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS). (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.196, DE 2005)



AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM SER AUTORAS DE PROCESSOS NO JUIZADO DEVERÃO COMPROVAR SUA CONDIÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL:

Enunciado FONAJEF 11
No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil.


SOMENTE PODEM FIGURAR COMO PARTES RÉS A UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.

ART. 6O PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL:

II – COMO RÉS, A UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS.

AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÃO DEMANDADAS PERANTE A JUSTIÇA COMUM, POIS ESTÃO EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

NÃO SE ADMITE QUE A UNIÃO OCUPE O PÓLO ATIVO DA DEMANDA E O PARTICULAR O PASSIVO.

HÁ ENUNCIADO DO FONAJEF VEDANDO OUTROSSIM QUE TAIS PESSOAS UTILIZEM-SE DO PEDIDO CONTRAPOSTO:

Enunciado FONAJEF 12
No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal

ESSE ROL DE LEGITIMADOS É TAXATIVO, NÃO COMPORTANDO EXTENSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA.

ASSIM, ESTÃO EXCLUÍDAS, QUER NA QUALIDADE DE AUTORES, QUER NA DE RÉS, O CONDOMÍNIO, O ESPÓLIO, AS ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES BENEFICENTES, ASSISTENCIAIS OU SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS.

POSSÍVEL, NO ENTANTO, É QUE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO TRAGA PARA O LADO DA UNIÃO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, VEJA-SE ENUNCIADO DAS TURMAS DO RJ:

ENUNCIADO 4:
É POSSÍVEL LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS ENTES ENUNCIADOS NO ART. 6º, II DA L. 10.259/2001, COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOA FÍSICA.            
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 04/06/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PÁG. 3, PARTE III.


Enunciado FONAJEF 21
As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário.


A LEI N.º 10.259/01 NÃO FAZ QUALQUER RESTRIÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS INCAPAZES SEREM PARTES NOS PROCESSO DOS JUIZADOS, SENDO O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES PELA POSSIBILIDADE DE PEDIDO REALIZADO PELO MENCIONADO INCAPAZ:

ENUNCIADO 5:

OS INCAPAZES PODEM SER PARTE NO JEF, SENDO OBRIGATÓRIAS A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E A INTIMAÇÃO DO MPF, PODENDO HAVER CONCILIAÇÃO.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 04/06/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PÁG. 3, PARTE III.


Enunciado FONAJEF 10
O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais,
dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído.


DA REPRESENTAÇÃO PARA A CAUSA E A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO:

DA REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 10 DA LEI N.º 10.259/01 FICA CLARA A INTENÇÃO DA LEI N.º 10.259/01 EM PERMITIR O ACESSO AO JUIZADO FEDERAL EM SUA 1ª INSTÂNCIA INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, QUE A REPRESENTAÇÃO SE DÊ POR PESSOAS DE CONFIANÇA DO AUTOR DA AÇÃO, EXAMINA-SE:

ART. 10. AS PARTES PODERÃO DESIGNAR, POR ESCRITO, REPRESENTANTES PARA A CAUSA, ADVOGADO OU NÃO.

A FIM DE REGULAMENTAR A QUESTÃO, EM SEDE DE TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES SURGE O PROVIMENTO N.º 1 DE 2006 QUE ASSIM ASSEVERA SOBRE REPRESENTAÇÃO:

PROVIMENTO Nº 01 DE  29 DE AGOSTO DE 2006

ART. 1º A REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DISPOSTA NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 10.259/2001, QUANDO A PARTE NÃO ESTIVER ASSISTIDA POR ADVOGADO, SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE OUTORGA DE PODERES EM TERMO DE REPRESENTAÇÃO, QUE DEVERÁ CONTER OS DADOS CONSTANTES DO MODELO EM ANEXO.

ART. 2º FIGURARÃO PREFERENCIALMENTE COMO REPRESENTANTES DAS PARTES O CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A) OU PARENTE POR CONSANGÜINIDADE, AFINIDADE OU POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL.

§1º NOS CASOS EM QUE A PARTE SE ENCONTRE INTERNADA, ALBERGADA, ASILADA OU HOSPITALIZADA PODERÃO REPRESENTÁ-LA, ALÉM DAS PESSOAS INDICADAS NO CAPUT, OS ASSISTENTES SOCIAIS IDENTIFICADOS COMO PREPOSTOS DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO.

§2º A REPRESENTAÇÃO PODERÁ SER EXERCIDA POR PESSOA DIVERSA DAQUELAS INDICADAS NO CAPUT E NO §1º, LIMITADA, NO ENTANTO, NESSA HIPÓTESE, A CINCO PROCESSOS EM ANDAMENTO, HAJA VISTA A RELEVÂNCIA PROCESSUAL DO REPRESENTANTE E A VIABILIDADE DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

§3º O JUIZ DISTRIBUIDOR PODERÁ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AUTORIZAR A ATUAÇÃO DE REPRESENTANTE EM MAIS DE CINCO PROCESSOS EM ANDAMENTO, SE HOUVER RAZÃO PLAUSÍVEL E NÃO HOUVER INDÍCIO DE ATUAÇÃO REMUNERADA DO REPRESENTANTE.

(...)
ART. 4º A ENTREGA DA PETIÇÃO INICIAL À UNIDADE DE ATENDIMENTO OU DISTRIBUIÇÃO, QUANDO A CAUSA NÃO FOR PATROCINADA POR ADVOGADO, SERÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DA PARTE AUTORA OU DE REPRESENTANTE DESIGNADO NOS TERMOS DO PRESENTE PROVIMENTO.

ART. 5º A PRESENTE NORMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, APLICANDO-SE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.

OBSERVE-SE QUE A ÚNICA VANTAGEM QUE A PARTE RECEBERÁ POR LITIGAR SEM ADVOGADO É A PRERROGATIVA DE SER INTIMADA VIA POSTAL DOS ATOS QUE VÃO SENDO PRATICADOS EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL:
ENUNCIADO 36:
A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NA INTERNET NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESASSISTIDA POR ADVOGADO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ A REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 01/07/2004, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 21/07/2004, PÁG. 26, PARTE III.


OBSERVE-SE QUE DA MESMA FORMA QUE NO JEC, POR FORÇA DO ART. 10 DA LEI N.º 9.099/95 NÃO SERÁ CABÍVEL NO JEF INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, TAMPOUCO ASSISTÊNCIA, NO ENTANTO, CONFORME RETROMENCIONAMOS POSSIBILITAR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.

Enunciado FONAJEF 14
Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.


DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES:

A CITAÇÃO MESMO COM A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS É ATO FUNDAMENTAL PARA QUE SE CONSIDERE INICIADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.

QUANTO À UNIÃO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO É DE QUE SUA CITAÇÃO COMO ATO DE COMUNICAÇÃO PRIMEIRO DO PROCESSO CIVIL AINDA DEVERÁ RESPEITAR OS ARTS. 35 A 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93:

    ART. 35. A UNIÃO É CITADA NAS CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RÉ, ASSISTENTE, OPONENTE, RECORRENTE OU RECORRIDA, NA PESSOA:

        I - DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRIVATIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

        II - DO PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES;

        III - DO PROCURADOR-REGIONAL DA UNIÃO, NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS;

        IV - DO PROCURADOR-CHEFE OU DO PROCURADOR-SECCIONAL DA UNIÃO, NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU.

        ART. 36. NAS CAUSAS DE QUE TRATA O ART. 12, A UNIÃO SERÁ CITADA NA PESSOA:

        I - (VETADO);

        II - DO PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL, NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS;

        III - DO PROCURADOR-CHEFE OU DO PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU.

        ART. 37. EM CASO DE AUSÊNCIA DAS AUTORIDADES REFERIDAS NOS ARTS. 35 E 36, A CITAÇÃO SE DARÁ NA PESSOA DO SUBSTITUTO EVENTUAL.

        ART. 38. AS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SÃO FEITAS NAS PESSOAS DO ADVOGADO DA UNIÃO OU DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL QUE OFICIE NOS RESPECTIVOS AUTOS.



JÁ AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS SERÃO CITADAS NA PESSOA DOS REPRESENTANTES DAS RESPECTIVAS ENTIDADES.

ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO, TAIS DISPOSITIVOS SERÃO APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 8º, §2º, DA LEI 10.259/01, SENDO REALIZADOS TAIS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXAMINA-SE:

ART. 8O AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA SENTENÇA, QUANDO NÃO PROFERIDA ESTA NA AUDIÊNCIA EM QUE ESTIVER PRESENTE SEU REPRESENTANTE, POR ARMP (AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA).

§ 2O OS TRIBUNAIS PODERÃO ORGANIZAR SERVIÇO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE RECEPÇÃO DE PETIÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO.

ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL

ENUNCIADO 50:
A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA FAZENDA
NACIONAL MEDIANTE VISTA DOS AUTOS, PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 11.033/2004, NÃO SE APLICA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 11/05/2006, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 22/05/2006, PÁG. 4, PARTE III.


ENUNCIADO 39:
A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES DE CARGO DE PROCURADOR FEDERAL, PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004, NÃO É APLICÁVEL AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 09/12/2004, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 14/12/2004, PÁG. 41, PARTE III.


Enunciado FONAJEF 7
Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a
prerrogativa de intimação pessoal.


PRAZO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO:

OS PRAZOS EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICAM EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

O ÚNICO BENEFÍCIO QUE SE PODE CONSIDERAR É UM INTERREGNO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU FASE PRELIMINAR.

ART. 9O NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, DEVENDO A CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS.

PELA INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO ASSIM JÁ SE POSICIONOU O STF:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE, NÃO GOZANDO O AGRAVANTE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 10.259/01. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AI 535633 AGR, RELATOR(A):  MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/12/2005, DJ 24-02-2006 PP-00037 EMENT VOL-02222-08 PP-01516)


A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM 2004 NO PROCESSO N.º 2003.40.00.706363-7 TAMBÉM NÃO ESTENDEU O PRAZO EM DOBRO ÀS DEFENSORIAS.

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

JURISDIÇÃO É A ATIVIDADE PELA QUAL O ESTADO, SUBSTITUINDO AS PARTES, PÕE FIM A UM CONFLITO DE INTERESSES, ISTO É, BUSCA FAZER VALER, EM CONCRETO, O DIREITO MATERIAL, MEDIANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DE SEU PODER PELOS ÓRGÃOS JUDICIAIS.

USUALMENTE, DIZ-SE QUE A COMPETÊNCIA É A MEDIDA DE JURISDIÇÃO DE CADA ÓRGÃO JUDICIAL, OU SEJA, ELA QUANTIFICA A JURISDIÇÃO A SER EXERCIDA PELO ÓRGÃO JUDICIAL INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, DE MODO A DELIMITAR QUAIS AS CONTROVÉRSIAS EM QUE TEM O PODER DE ATUAR.

DENTRE AS INÚMERAS MANEIRAS DE SE CLASSIFICAR A COMPETÊNCIA, A QUE MAIS INTERESSA AO NOSSO ESTUDO DIZ RESPEITO A SUA DIVISÃO EM ABSOLUTA E RELATIVA.

VIA DE REGRA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA ABRANGE AS COMPETÊNCIAS QUE DIGAM RESPEITO À MATÉRIA E Á HIERARQUIA, ENTRETANTO, NA CONTRAMÃO DA REGRA, A COMPETÊNCIA DOS JEF’S, MESMO FIXADA EM RAZÃO DO VALOR ACABA POR CONFIGURAR-SE COMO ABSOLUTA.

ART. 3O COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO EXECUTAR AS SUAS SENTENÇAS.

§ 3O NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADA VARA DO JUIZADO ESPECIAL, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA.

O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO TOMADO COMO PARÂMETRO É O DA PROPOSITURA DA AÇÃO

Enunciado FONAJEF 15
Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.


VERIFICA-SE, ENTRETANTO, QUE ESSA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA SOMENTE QUANDO HOUVER JUIZADOS INSTALADOS. NAS ONDE NÃO EXISTEM SEDE DE JUIZADOS, AS AÇÕES DEVERÃO SER AJUIZADOS NA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE SEJAM DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ABRANGE, PRIMEIRAMENTE TODAS AS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ROL TAXATIVO DO ART. 109, I A XI, DA CF), QUE ENVOLVAM, OBVIAMENTE, MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL.

ALÉM DISSO, A CAUSA DEVE TER VALOR DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESSALTA-SE QUE QUANDO SE TRATAR DE PARCELAS VINCENDAS, O SOMATÓRIO NÃO PODE EXCEDER A ESSE LIMITE.

ENUNCIADO Nº 65:
NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, O VALOR DA CAUSA É CALCULADO PELA SOMA DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATUALIZADAS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 260 DO CPC, E NÃO PODERÁ EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECEDENTE: PROCESSO Nº 2004.51.51.007210-3/02
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA DAS TURMAS RECURSAIS, REALIZADA EM 26/03/2009 E PUBLICADO NO DOERJ DE 02/04/2009, PÁG. 157, PARTE III.


ENUNCIADO 46:
O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, CUJA SOMA DAS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS ULTRAPASSAR O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO CABENDO, NESTE CASO, RENÚNCIA AO EXCEDENTE.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 14/12/2005 E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 16/01/2006, PÁG. 12, PARTE III.


ENUNCIADO 47:
A RENÚNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, SÓ É CABÍVEL SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENDO POR BASE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO EM VIGOR.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 14/12/2005, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 16/01/2006, PÁG. 12, PARTE III.
 
ENUNCIADO 48:
A RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO VALOR DA CAUSA NÃO EXCLUI O CÔMPUTO, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO DAS PRESTAÇÕES QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, OBSERVADA A REGRA DO §4 O DO ART. 17 DA LEI 10.259/2001.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 14/12/2005, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 16/01/2006, PÁG. 12, PARTE III.


EM SENDO EXCEDENTE O VALOR A PARTE TERÁ ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA RENUNCIAR AO EXCEDENTE, EXAMINA-SE:

ENUNCIADO 54:
ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE AUTORA SEJA INSTADA A DIZER SE RENUNCIA A EVENTUAL EXCEDENTE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 26/05/2006, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 01/06/2006, PÁG. 5, PARTE III.


ENTRETANTO, TAL RENÚNCIA DEVERÁ SER SEMPRE EXPRESSA NÃO PODENDO OCORRER NA FORMA TÁCITA:

ENUNCIADO 10:
NÃO HÁ RENÚNCIA TÁCITA NO JEF, PARA FINS DE COMPETÊNCIA.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 10/10/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PÁG. 3, PARTE III.


ALGUMAS CAUSAS, AINDA QUE ESTEJAM INSERIDAS DENTRO DO VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTÃO EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DE CRITÉRIO MATERIAL:

A)AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, EXECUÇÕES FISCAIS E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (ART. 3º, §1º, INCISO I (IN FINE));

Enunciado FONAJEF 22
A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.


B)SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS;

C)AS QUE TENHAM POR OBJETO A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, SALVO O DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E O DE LANÇAMENTO FISCAL;

D)AQUELAS TENDENTES A IMPUGNAR DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES.

E)ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA, OU RESIDENTE NO PAÍS;

F)AS FUNDADAS ENTRE EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM O ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL;

G)AS DISPUTAS SOBRE DIREITOS INDÍGENAS.

ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA, EM SEU ART. 109, § § 2.º E 3º, QUE:

ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:

§ 2º - AS CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO PODERÃO SER AFORADAS NA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE FOR DOMICILIADO O AUTOR, NAQUELA ONDE HOUVER OCORRIDO O ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU, AINDA, NO DISTRITO FEDERAL.

ASSIM, NAS AÇÕES QUE TENHAM NO PÓLO PASSIVO A UNIÃO, O AUTOR PODERÁ ESCOLHER O LOCAL ONDE PODERÁ AJUIZÁ-LA (DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ATO OU FATO QUE DEU ORIGEM À DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU NO DISTRITO FEDERAL), DE MODO QUE O AUTOR PODERÁ OPTAR POR NÃO SUBMETER O CASO AO JUIZADO, AJUIZANDO A AÇÃO NO LOCAL ONDE AINDA NÃO TENHA SIDO INSTALADO, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NOS CASOS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, ONDE NÃO SE ADMITE PRORROGAÇÃO E NEM ESCOLHA DAS PARTES QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO, EM VIRTUDE DO INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A MATÉRIA.



A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SURGIRÁ QUANDO DA SUA INSTALAÇÃO NO CORRESPONDENTE FORO.

QUANTO ÀS AÇÕES EM CURSO ATÉ AQUELE MOMENTO NÃO SERÃO DESLOCADAS DE SUAS COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS.

ENUNCIADOS INTERESSANTES SOBRE COMPETÊNCIA

ENUNCIADO 33:
OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SÃO INCOMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.259/2001.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 15/04/2004, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 28/04/2004, PÁG. 84, PARTE III.
 


ENUNCIADO 62:
O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR AÇÕES CUJO OBJETO SEJA A RECLASSIFICAÇÃO OU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO".  (PRECEDENTE: 2006.51.51.056851-8/01)
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA DAS TURMAS RECURSAIS, REALIZADA EM 25/04/2008 E PUBLICADO NO DOERJ DE 12/05/2008, PÁG. 103, PARTE III.


ENUNCIADO 11:
NO CASO DE O JUIZ DO JEF RECONHECER SUA INCOMPETÊNCIA, DEVERÁ EXTINGUIR O PROCESSO OU SUSCITAR CONFLITO, SE FOR O CASO.
*APROVADO NA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 10/10/2002, E PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19/09/2003, PÁG. 3, PARTE III.


Enunciado FONAJEF 24
Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art.51, III, da Lei n. 9.099/95.


FINALMENTE, QUANTO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CABE SER TRAZIDO À BAILA POSICIONAMENTO RECENTE DO PRETÓRIO EXCELSO QUE REVISA POSIÇÃO ANTERIOR DO STJ QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DO JEF E JUIZ DE VARA FEDERAL COMUM, EXAMINA-SE:

Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009

Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (26), que compete ao Tribunal Regional Federal (TRF) dirimir eventuais conflitos de competência entre juízes de primeira instância – um do juizado especial federal e outro do juizado de competência comum federal –, quando ambos são vinculados ao mesmo tribunal.

O caso que levou ao conflito de competência envolve o processamento de uma ação declaratória de união estável para fins de pensão por morte. Ao receber o processo, o juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou de sua competência, argumentando que a causa necessitaria de ampla dilação probatória, o que seria incompatível com o rito sumário dos juizados especiais.

Da mesma forma, o juiz federal da 35ª Vara Federal, também do RJ, declinou de sua competência, afirmando que o valor da causa estaria dentro do limite que estabelece a competência do processo para o juizado especial.

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu sua competência para julgar o conflito negativo de competência, em detrimento do TRF da 2ª Região – que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Decisão

Os dois juizados são hierarquicamente vinculados ao TRF da 2ª Região, disse o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 590409. Ele citou precedentes do STF no sentido de que, nesses casos, envolvendo juízos da mesma seção judiciária, compete ao próprio TRF dirimir eventuais conflitos de competência entre os juizados.

Lewandowski votou no sentido de anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os autos sejam remetidos ao TRF-2, tribunal competente para julgar o conflito de competência.

Processos relacionados
RE 590409




PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E JEF

Enunciado FONAJEF 9
Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001.


COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS

A LEI 10.259/01 DÁ AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS, EXAMINA-SE:

Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.



ANTECIPAÇÃO E JEF

EMBORA AS LEIS NºS 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, E 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, RELATIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, RESPECTIVAMENTE, NÃO CONTENHAM NENHUM PRECEITO SOBRE A TUTELA ANTECIPADA OU ESPECÍFICA, O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO POR ELAS ADOTADO É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM OS PROVIMENTOS ANTECIPATÓRIOS LATO SENSU, APLICANDO-SE-LHES, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 273 E 461).

EM PRINCÍPIO, AS TUTELAS DE URGÊNCIA NÃO FORAM CONCEBIDAS PARA CONVIVER COM OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM FACE DA NATUREZA DESTES, DE JUÍZOS CONCENTRADOS, INFORMADOS PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, EM QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER A MAIS RÁPIDA POSSÍVEL.

MAS, COMO, NA PRÁTICA, A PREVISÃO DO LEGISLADOR NEM SEMPRE É COINCIDENTE COM A REALIDADE, OS JUIZADOS ESPECIAIS, MAIS CEDO DO QUE SE ESPERAVA, MOSTRARAM-SE SOBRECARREGADOS DE PROCESSOS, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA EVITAR A DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POSSA COMPROMETER O PROVÁVEL DIREITO DO AUTOR.

NA FALTA DE NORMAS ESPECÍFICAS A RESPEITO, APLICAM-SE À TUTELA ANTECIPADA E ESPECÍFICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AS REGRAS DOS ARTS. 273 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SEREM ELAS COMPATÍVEIS COM OS PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS.

A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA AO JEF É EXPRESSAMENTE PREVISTA POR ENUNCIADO DAS TURMAS RECURSAIS FLUMINENSES:

Enunciado 14:
Sendo possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito do JEF, será vedado o ajuizamento de ação cautelar autônoma, ressalvada a possibilidade de pedido incidental cautelar (art. 4º, da L. 10.259/2001), desde que o Juizado seja competente para apreciar o pedido principal.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III
CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO JUIZADO 2007


Art. 49. O juiz poderá, no curso do processo, deferir medida cautelar ou antecipação de tutela.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO

CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO COM O SIMPLES E INFORMAL REQUERIMENTO (ESCRITO OU ORAL) FORMULADO PELO AUTOR, POR REPRESENTANTE, OU POR ADVOGADO CONSTITUÍDO JUNTO AO JUIZADO FEDERAL.

ASSIM, A PEÇA INICIAL DO JUIZADO NÃO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE RESPEITAR TODAS AS PRESCRIÇÕES D ART. 282, BASTANDO QUE O REQUERIMENTO DO INTERESSADO PREENCHA OS SEGUINTES REQUISITOS (ART. 14 DA LEI 9.099/95):

CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO JUIZADO 2007

Art. 21. No rito dos Juizados Especiais Federais o pedido poderá ser escrito ou oral, sendo, nesta hipótese, reduzido a termo pela Secretaria do Juizado ou unidade com atribuição específica.

Parágrafo único. A petição inicial poderá ser encaminhada por via eletrônica à Unidade de Distribuição.

- NOMES COMPLETOS, QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS DAS PARTES;

OBSERVE-SE QUE QUANTO A QUALIFICAÇÃO DO RÉU NÃO SE EXIGE A ESPECÍFICA DELIMITAÇÃO DO REPRESENTANTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEM A COMUNICAÇÃO DO ATO, ATÉ MESMO PORQUE TAL INFORMAÇÃO É DE CONHECIMENTO DOS JUIZADOS.

CONFORME ENUNCIADO DO FONAJEF É PLENAMENTE POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE CPF PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

FONAJEF - Enunciado nº. 75

É lícita a exigência de apresentação de CPF para o ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal.

- OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO;

TRATA-SE DA ARTICULAÇÃO OBJETIVA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOS QUAIS SE REPOUSA O PEDIDO.

-O OBJETO E SEU VALOR

PLENAMENTE POSSÍVEL, NO ENTANTO, EM HAVENDO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ACIMA MENCIONADOS QUE, NA FORMA DO ART. 284 DO CPC, SEJA DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS.

CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO JUIZADO 2007

Art. 26. A petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR?

CONSTRUÍDA A DEMANDA AUTORAL PARECE CLARO QUE, CONFORME OCORRE NO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL, É PLENAMENTE POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO, SEJA DA CAUSA DE PEDIR, SEJA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO.

APÓS A CITAÇÃO SERÁ POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

NO ENTANTO, APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA IMPOSSIBILITADA A MUDANÇA DA DEMANDA OBJETIVA.

CABE FRISAR A SITUAÇÃO EM QUE NÃO OCORRA AUDIÊNCIA.

NESTE CASO, PARECE CLARO QUE A ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO OCORRERÁ LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO.

FRISE-SE, ENTRETANTO, QUE A DESISTÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO PROCEDIMENTO COMUM PRESCINDIRÁ DA CONCORDÂNCIA DO RÉU.

TURMAS FLUMINENSES - Enunciado 7:
O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.


RESPOSTA DO RÉU
EM REGRA EM JUIZADO ESPECIAL CABERÁ À PARTE APRESENTAR DUAS RESPOSTAS, QUAIS SEJAM:
+ EXCEÇÃO; E,

+CONTESTAÇÃO.

A CONTESTAÇÃO PODE SER PEÇA PURA DE DEFESA OU PODERÁ DESENVOLVER PRETENSÃO INVERSA NA FORMA DE PEDIDO CONTRAPOSTO.

FRISE-SE, NO ENTANTO, QUE:

Enunciado FONAJEF 12
No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.


MEIOS PROBATÓRIOS E SUA ADMISSIBILIDADE
A ATIVIDADE DO JUIZ NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL GANHA AINDA MAIS RELEVÂNCIA NO QUE CONCERNE À NECESSIDADE DE CONDUZIR A CONSTRUÇÃO DA PROVA, ATÉ MESMO PORQUE, MUITAS VEZES, O AUTOR CARECERÁ DE AUXÍLIO ESPECIALIZADO NA CONDUÇÃO DE SUA DEMANDA AUTORAL. NESSE SENTIDO:
TURMAS FLUMINESES - Enunciado 6:
Pode o Juiz determinar de ofício a complementação das provas indispensáveis à apreciação de pedido de tutela de urgência.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.


O ARTIGO 37, DA LEI Nº 9.099/95, PRECEITUA QUE “A INSTRUÇÃO PODERÁ SER DIRIGIDA POR JUIZ LEIGO, SOB A SUPERVISÃO DE JUIZ TOGADO”.
NÃO HÁ DISPOSITIVO SIMILAR NA LEI Nº 10.259/2001. SERIA APLICÁVEL TAL REGRA AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS?
DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO COMENTA QUE “O JUIZ LEIGO, A EXEMPLO DO CONCILIADOR, É MERO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRATICA ATOS QUE SÃO SEMPRE E OBRIGATORIAMENTE RATIFICADOS PELO JUIZ TOGADO, DAÍ PORQUE NÃO EXERCE PROPRIAMENTE A JURISDIÇÃO. A AUTORIDADE ESTATAL DE SUAS DECISÕES ADVÉM DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO PRATICADO PELO JUIZ”. COMO A LEI DOS JUIZADOS FEDERAIS NÃO CRIOU, COMO JÁ AFIRMEI, NENHUM CARGO, ATÉ MESMO COM RELAÇÃO AOS JUÍZES TOGADOS, FICA EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE, EM TESE, SER UTILIZADA A FIGURA DO JUIZ LEIGO.
APESAR DE A FIGURA DO JUIZ LEIGO NÃO SER COMUM NO JEF A FIGURA DO CONCILIADOR É ADMITIDA EM MUITOS TRIBUNAIS. ASSIM, O SEGUINTE ENUNCIADO DO FONAJEF PERMITE AO CONCILIADOR A PRÁTICA ATÉ MESMO DE ATOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO VEDADA, NO ENTANTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
Enunciado FONAJEF 45
Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada.

SE O MAGISTRADO NÃO PODE PERMANECER NA INÉRCIA, DEVENDO DESEMPENHAR UM PAPEL ATIVO, NA COLHEITA DE PROVAS, TAMBÉM LHE INCUMBE ZELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL. DAÍ A ALUSÃO DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, À FACULDADE DO JUIZ LIMITAR OU EXCLUIR AS PROVAS TIDAS COMO EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS.
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
IMPENDE SE REPORTAR A ALGUNS ASPECTOS ESPECÍFICOS DOS MEIOS DE PROVA TRADICIONAIS, TRAZENDO NUANÇAS A PREVALECEREM NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, MAIS PRECISAMENTE, COM RELAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS, À PERÍCIA E AOS DOCUMENTOS.
PROVA PERICIAL
DEVE-SE ADVERTIR PARA A DIFERENCIAÇÃO NO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS PROVAS PERICIAIS, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, COM RELAÇÃO ÀS REGRAS PRECONIZADAS PARA OS FEDERAIS.
A LEI Nº 9.099/95 PREVÊ QUE O PERITO NÃO PRECISA, NECESSARIAMENTE, ELABORAR UM LAUDO ESCRITO, LIMITANDO-SE A RESPONDER, EM AUDIÊNCIA, OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO MAGISTRADO E PELAS PARTES, PRESTANDO DEPOIMENTO COMO SE FORA UMA TESTEMUNHA, AO ESTIPULAR, NO SEU ARTIGO 35, QUE:

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

A LEI Nº 10.259/2001 SE REPORTA À APRESENTAÇÃO DO LAUDO, A SER ACOSTADO NO

PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1º Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

§ 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
SERIA POSSÍVEL A ADOÇÃO DA PROVA TÉCNICA NOS MOLDES SIMPLIFICADOS ENUNCIADOS NA LEI N.º 9099/95?
DIANTE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS, ENTENDO QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS AQUI DISCUTIDAS.
PROVA TESTEMUNHAL
NÃO HÁ NENHUM DISPOSITIVO, VERSANDO, ESPECIFICAMENTE, SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL.

NA ESPÉCIE, EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 10.259/2001, DEVE SER APLICADA A LEI Nº 9.099/95, QUE, EM SEU ARTIGO 34, “CAPUT”, ESTABELECE QUE:
Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

        § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

        § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.
NA INTENÇÃO DE EVITAR PERDA DE TEMPO, A LEI Nº 9.099/95 CONSIGNA QUE:

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

PROVA DOCUMENTAL
SEGUNDO O ARTIGO 11, DA LEI Nº 10.259/2001:

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
ESTA REGRA AFASTA A DIFICULDADE QUE O JURISDICIONADO, PRINCIPALMENTE SE INTEGRANTE DOS SEGMENTOS SOCIAIS MENOS ESCLARECIDOS, POSSUI DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, MORMENTE FRENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NO CASO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A JUNTADA, EM TEMPO HÁBIL, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ONDE INDEFERIDO ALGUM BENEFÍCIO, SE REVELA FUNDAMENTAL PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CONTENDA, EM QUALQUER DIREÇÃO QUE SE POSICIONAR A SENTENÇA.
INSPEÇÃO JUDICIAL
O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 9.099/95, SE REPORTA AO REFERIDO MEIO DE PROVA, PREVENDO QUE:

Art. 35. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
A INSPEÇÃO JUDICIAL É PROVIDÊNCIA QUE, EMBORA JÁ CONTEMPLADA NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, AQUI APRESENTA OUTRA ALTERNATIVA, QUE É A POSSIBILIDADE DELA SER IMPLEMENTADA POR UM TERCEIRO, DA CONFIANÇA DO JUIZ, JÁ QUE, PRINCIPALMENTE QUANDO IMPORTA EM DESLOCAMENTO DA SEDE DO JUÍZO, NÃO PRESCINDE DO TEMPO NECESSÁRIO À AVALIAÇÃO DA COISA OU PESSOA INSPECIONADA, EM PREJUÍZO DE OUTRAS ATIVIDADES DO MAGISTRADO, JÁ TÃO ASSOBERBADO EM FACE DE SEUS MÚLTIPLOS AFAZERES.
A INSPEÇÃO TRADICIONAL DEVE SER PROCEDIDA, PESSOALMENTE, PELO MAGISTRADO.
DEVERÁ O TERCEIRO REPASSAR TODAS AS INFORMAÇÕES QUE COLHER “IN LOCO” E, OBVIAMENTE, A DILIGÊNCIA DEVE SER CONCLUÍDA O MAIS BREVE POSSÍVEL, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE.
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