Julgue os itens



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Julgue os itens:
1- O Princípio da Legalidade, o qual tem sua gênesis no Século XVIII, no Iluminismo, pode ser considerado como a maior garantia constitucional de proteção individual em um Moderno Estado Democrático de Direito, pois prevê uma séria de proibições ao Legislador ao tipificar condutas criminosas. Generalizado pelo alemão Feuerbach sob a formúla nullum crimen nulla poena sine lege, institui as seguintes funções: lex praevia, lex scripta, lex stricta, lex cert, ou seja: a lei deve ser prévia, escrita, estrita e certa, proibindo a retroatividade da lei, a criação de crimes e penas pelos costumes, a criação de crimes por analogia (in mallam parte) e incriminações vagas e indeterminadas, salvo os tipos abertos, que se constituem pelos crimes culposos e os omissivos impróprios.
2- O Código Penal prevê em seu art. 7º, que embora alguns crimes praticados no estrangeiro, o Brasil terá competência para julgá-los e assim define como Extraterritorialidade, que pode ser Incondicionada ou Condicionada. Como exemplo de Extraterritorialidade Incondicionada, são os crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, sendo assim, caso o presidente seja vítima do crime de seqüestro no estrangeiro e os seqüestradores desse país exijam para libertá-lo condição ou preço de resgate, podemos afirmar que esses criminosas poderão ser julgados aqui no Brasil independente de terem sido condenados ou absolvidos em seu país.
3- Quando o Abolitio Criminis, que é a supressão da figura criminosa, se referir a Norma Penal em Branco, podemos afirmar: caso a lei abolicionista seja de caráter atualizador, por exemplo, nos crimes contra a economia popular, em que se impõe um tabelamento de preços, impedindo que se venda produtos acima de determinado valor, não terá esta norma efeitos retroativos. Diferentemente, quando a norma abolicionista tiver caráter de exclusão, como, por exemplo, na lei de entorpecentes (11.343/06), retirando a cannabis sativa (maconha) da portaria 28/86 - DIMEP que define as substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, que terá efeitos retroativos.
4- Julgue a seguinte situação hipotética: Tício e Mévio são amigos e estão a passeio em um cruzeiro universitário. No 3º dia de festa o navio começa a submergir e o desespero toma conta de todos os passageiros, pois não havia coletes salva-vidas suficientes. Tício, ao ver seu amigo Mévio colocando o último colete que havia no navio, o surpreende com um soco no rosto. Pode-se afirmar que Tício não cometeu crime, pois o mesmo encontrava-se em estado de necessidade, uma excludente de ilicitude ou antijuridicidade prevista no art. 24 do CP. Pode-se afirmar, também, que tal estado de necessidade caracteriza-se por ser agressivo e exculpante.
5- Considerando a mesma situação hipotética acima, podemos afirmar que o comandante do navio poderá responder pelas lesões corporais e homicídios que decorram desse episódio, caso ele se omita de alguma forma, pois o mesmo assumiu a responsabilidade, figurando como garante, configurando omissão imprópria prevista no art. 13 parágrafo 2º, alínea “b”, do Código Penal.
6- A diferença entre erro de tipo e erro de proibição caracteriza-se pelo fato de que aquele é o erro sobre o elemento que constitui o tipo penal e subdivide-se em erro de tipo essencial e acidental. O essencial pode ser escusável, o qual exclui o dolo e a culpa, e inescusável que somente exclui o dolo, mas permite punição por crime culposo, se previsto em lei. Já o erro de proibição é o erro sobre a ilicitude do fato, que pode ser evitável ou inevitável. Se inevitável irá isentar o agente de pena, se evitável poderá diminuir a pena de 1/6 a 1/3.
7- O homicídio, crime previsto no art. 121 do CP. Pode ser qualificado por várias formas, dentre elas: motivos, meios, modos e fins. Sendo que estando incluída em qualquer uma, será crime hediondo. Os motivos são considerados de caráter subjetivo, já os meios, modos são objetivos e os fins são considerados pela doutrina homicídio qualificado por conexão, pois está sempre conexo com outro crime. Esta conexão pode ser teleológica quando para assegurar a execução de outro crime ou consequencial, quando para assegurar a ocultação ou vantagem de outro crime.
8- Marilu, uma mulher muito vaidosa e que adora roupas e sapatos, vai até uma loja de roupas de grife famosa e lá escolhe várias peças para experimentar no provador. Passados alguns minutos, Marilu, já com intenção criminosa, de apenas com o passar do tempo ludibriar a vendedora, coloca algumas peças em sua bolsa e sai tranqüilamente, dizendo que não havia gostado e devolvendo parte das roupas que havia levado para experimentar. Com base na situação hipotética, podemos afirmar que Marilu, sendo presa estará incurso no art. 155 parágrafo 4º Inciso II que é furto qualificado mediante fraude.

9- (Analista - STF/2008) Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.


a- Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente.


b - Considere a seguinte situação hipotética.

Durante processo movido contra Vitor por tentativa de homicídio, o MP requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pedido que foi deferido pelo juiz. No laudo final, foi atestada a sanidade mental de Vitor à época dos fatos. Anteriormente à juntada do laudo aos autos, entretanto, a defesa comprovou que Vítor havia sido interditado, o que acarretou, inclusive, sua aposentadoria no serviço público. Nessa situação, Vitor será considerado plenamente imputável, pois a existência de laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se à interdição.


10- O crime culposo é excepcional por que:
a) deve estar expressamente declarado em lei

b)só existe se o agente agir sem o cuidado objetivo exigido

c) decorre da previsibilidade subjetiva

d) para caracterizá-lo não pode haver presunção


11 -  "A", silvícola de dezoito anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola:

a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto.


b)inimputável.
c)imputável.
d)semi-imputável.
12- Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal/brasileiro?

a) Não. No tocante à embriaguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.


b) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências.
c) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
d) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.
13- Age em legítima defesa de terceiro o pai que mata o pitbull do vizinho que está atacando sua filha.
14- Crime vago é o crime em que o sujeito passivo é indeterminado, é a coletividade.
15- Crime multitudinário é o crime praticado sob influência de multidão
16- Os crimes chamados unissubjetivos, aqueles que são praticados por um ato apenas, não podendo fracionar o iter criminis, conseqüentemente não admitem tentativa.
17- Exclui a culpabilidade:

A) o consentimento do ofendido em todos os crimes.

B) ato involuntário.

C) legítima defesa.

D) paixão e emoção.

E) coação moral irresistível.

18- São elementos da culpabilidade:
A) ação e omissão.

B) legítima defesa e estado de necessidade.

C) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e

exigibilidade de conduta diversa.

D) dolo e culpa.

E) exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever


19- Assinale a alternativa correta:
A) No crime formal, a consumação ocorre quando da realização

da conduta criminosa.

B) O crime material nem sempre deixa resultado de forma a

alterar a realidade do mundo exterior.

C) O crime preterdoloso é o mesmo que o crime qualificado

pelo resultado.

D) O crime de mera conduta sempre exige resultado material.

E) O crime de consumação antecipada é o mesmo que crime

material.
20- Assinale a alternativa correta:
A) O crime unissubsistente é o crime praticado por um só

agente.


B) O crime plurissubsistente admite tentativa.

C) Um exemplo típico de crime permanente é o crime de

homicídio.

D) O crime unissubsistente e de dano também admitem

tentativa.

E) Um exemplo típico de crime de mão própria é o crime de

peculato.
21- São excludentes da imputabilidade:
A) embriaguez culposa.

B) ausência de discernimento.

C) maioridade.

D) coação material irresistível.

E) emoção e paixão.
22- Constitui excludente da antijuridicidade:
A) obediência a ordem superior hierárquica.

B) coação moral irresistível.

C) sonambulismo.

D) exercício regular de direito.

E) erro de proibição.
23- Famulato é uma espécie de furto em que o sujeito passivo é o patrão eo sujeito ativo é o funcionário.
24- (Analista - STF/2008) Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente.


25 - Considere a seguinte situação hipotética.

Durante processo movido contra Vitor por tentativa de homicídio, o MP requereu a instauração de incidente de insanidade mental, pedido que foi deferido pelo juiz. No laudo final, foi atestada a sanidade mental de Vitor à época dos fatos. Anteriormente à juntada do laudo aos autos, entretanto, a defesa comprovou que Vítor havia sido interditado, o que acarretou, inclusive, sua aposentadoria no serviço público. Nessa situação, Vitor será considerado plenamente imputável, pois a existência de laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se à interdição.

26 - Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução.
27 - Com relação ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado.
(Analista - STJ/2008) - Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade, julgue os

seguintes itens.
28 - De acordo com parte da doutrina, a evolução da teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais, não se exija mais a consciência da ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto, consubstanciada pelo conhecimento da anti-sociedade, da imoralidade e da

lesividade da conduta, conforme normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos.


29 - Na obediência hierárquica, para que se configure a causa de exclusão de culpabilidade, é necessário que exista dependência funcional do executor da ordem dentro do serviço público, de forma que não há que se falar, para fins

de exclusão da culpabilidade, em relação hierárquica entre particulares.


30 - Um náufrago que afoga o outro para ficar com a bóia de salvação e só depois percebe que lutava em águas rasas não comete crime.
31 - Age em legítima defesa de terceiro o pai que mata o pitbull do vizinho que está atacando sua filha.
32 - A violência esportiva configura-se crime mesmo produzida dentro das regras de jogo.
33 - Julgue a seguinte situação hipotética: Tício e Mévio são amigos e estão a passeio em um cruzeiro universitário. No 3º dia de festa o navio começa a submergir e o desespero toma conta de todos os passageiros, pois não havia coletes salva-vidas suficientes. Tício, ao ver seu amigo Mévio colocando o último colete que havia no navio, o surpreende com um soco no rosto. Pode-se afirmar que Tício não cometeu crime, pois o mesmo encontrava-se em estado de necessidade, uma excludente de ilicitude ou antijuridicidade prevista no art. 24 do CP. Pode-se afirmar, também, que tal estado de necessidade caracteriza-se por ser agressivo e exculpante.
34. (Procurador/PR/2007) Sobre o crime consumado e tentado, considere as seguintes alternativas:

I - Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

II - O sujeito ativo que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados.

III - É possível aplicar a diminuição de pena resultante do arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça ao sujeito passivo.

IV - Quando o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado reduzida da metade.

Estão corretas:

A) Somente I e IV.

B) Somente I e III.

C) Somente I, II e IV.

D) Somente I, II e III.

E) Todas.
35. (Juiz Substituto/TJDF/2007) Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:

A) Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.

B) A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.

C) Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.

D) Todas as assertivas anteriores são falsas.
36. (Procurador da Fazenda Nacional/1998) Na culpa consciente o agente tem:

A) Previsibilidade do resultado

B) Previsão do resultado

C) Vingança

D) Indiferença quanto ao resultado
37. Dos crimes abaixo qual não admite tentativa:

A) Omissivos Puros

B) Comissivos por omissão

C) Formais

D) Plurissubjetivos
38. Configura-se desistência voluntária quando o agente:

A) Impede que o resultado se produza

B) Se utiliza para a prática do crime objeto absolutamente ineficaz

C) Inicia os atos executórios, mas ao perceber algo que possa o prejudicar desiste de prosseguir na atividade criminosa

D) Repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa

E) Voluntariamente desiste de prosseguir na execução


39. É causa obrigatória de diminuição de pena:

A) Desistência Voluntária

B) Arrependimento Eficaz

C) Crime Impossível

D) Arrependimento Posterior
40. A culpabilidade é:
A) Capacidade que o agente tem de saber que sua conduta é ilícita

B) Conjunto probatório dos fatos que faz-se presumir que o agente não tinha a capacidade de entender o caráter ilícito do fato

C) Juízo de valor que se faz se no momento da ação ou omissão o agente era inteiramente capaz ou incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento

D) Fatos que fazem presumir que o agente não tinha a consciência da ilicitude


41. O Erro de Tipo Escusável, exclui:

A) O dolo

B) A culpa

C) O dolo e a culpa

D) A culpabilidade
42. O Erro de Proibição Evitável:

A) Isenta de pena

B) Diminui a pena

C) Fato atípico

D) Exclui a culpabilidade
43. O Erro in persona tem como conseqüência:

A) Isenta de pena

B) Responde pelo crime conforme as características e condições pessoais da pessoa que o agente pretendia ter atingido

C) Não responde pelo crime

D) Responde pelo crime normalmente, pelas características e condições pessoais da pessoa que o agente atingiu
44 - Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item:
I) A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente configura a abolitio criminis, que, de regra, somente não é aplicável aos fatos anteriores definitivamente decididos por sentença transitada em julgado.
45 - Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens:

I) A lei penal mais benéfica é retroativa e ultrativa, enquanto a mais severa não tem extratividade

II) A lei posterior, que de qualquer modo favoreça ao agente, aplica-se-á aos fatos anteriores, decididos por sentença condenatória, desde que em trâmite recurso interposto pela defesa

III) A lei penal excepcional ou temporária aplicar-se-á aos fatos ocorridos durante o período de sua vigência, desde que não tenha sido revogada

IV) Pertinentes à eficácia da lei penal no espaço, destacam-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real, justiça universal e representação
46 - Julgue as seguintes considerações acerca da lei penal:

I) Predomina no STF e no STJ o entendimento de que se aplica a lei penal mais benéfica ao crime continuado quando parte dos comportamentos criminosos ocorreu inicialmente sob a égide de lei mais branda e parte já na vigência da lex gravior

II) O complemento da lei penal em branco em sentido estrito, se possui caráter regulador, como as tabelas oficiais, segue a regra do artigo 3º do Código Penal, que estabelece a ultratividade das leis temporárias e excepcionais

III) Considera-se praticado o crime no estrangeiro o homicídio ocorrido no interior de aeronave mercantil de bandeira brasileira, durante sobrevôo em alto-mar

IV) Em relação ao local do crime, vigora no ordenamento jurídico pátrio, como regra, a teoria da atividade

V) Não se admite, em Direito Penal, possa o intérprete socorrer-se do recurso analógico na aplicação da lei


47 - Não há crime sem lei anterior que o define, nem há pena sem prévia cominação legal, a que princípio se refere:
a) Princípio da Intranscendência ou da Responsabilidade Penal

b) Princípio da Anterioridade ou da Irretroatividade da Lei Penal

c) Princípio da Presunção de Inocência

d) Princípio da Legalidade ou Reserva Legal


48- O Princípio da Intranscendência ou da Responsabilidade Penal dispõe:
a) A Lei penal não se aplica a fatos posteriores

b) A lei penal não se aplica a fatos pretéritos

c) A pena não passará da pessoa do condenado

d) Não se admite penas cruéis


49- O Princípio da Presunção de Inocência dispõe:
a) Ninguém será absolvido sem uma sentença absolutória

b) Ninguém será considerado culpado antes da sentença penal condenatória

c) Ninguém será absolvido antes da sentença penal absolutória transitado em julgado

d) Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória


49 – Em princípio, a Lei penal rege os fatos ocorridos na sua vigência, mas, se a lei penal for modificada durante o processo penal:
a) Prevalecerá a norma da data da ação

b) Prevalecerá a norma que o juiz entender mais adequada

c) Prevalecerá a norma mais favorável

d) O réu será absolvido por conflito de leis


50 – Dispõe o Código Penal, em seu art. 6º, que: “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Trata-se da teoria:
a) do resultado

b) da atividade

c) da ubiqüidade

d) da territorialidade

e) da extraterritorialidade
51 – Um italiano que comete um homicídio a bordo de um navio de guerra brasileiro, ancorado em porto alemão, está sujeito à lei penal:
a) italiana

b) alemã


c) brasileira

d) inglesa


52 - Cometido um crime, por um diplomata, abordo de um navio brasileiro de natureza privada, ancorado em um porto em Portugal, e lá não sendo julgado. Julgue os itens:
I) do Brasil, pois o navio brasileiro é de natureza privada, e lá não sendo julgado devemos aplicar a lei brasileira;

II) do país em que o diplomata for natural, pois o mesmo possui imunidade;

III) de Portugal, pois mesmo lá não sendo julgado, há possibilidade de se requerer, pelo Ministro da Justiça, que o autor do fato responda pelo crime, pois há tratado de extradição.
53 – Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para evitar o princípio do bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro:
a) atenua a pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, quando idênticas

b) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas

c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

d) É computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas


54 – No tocante ao tema “Lei no Tempo”, o princípio da ultratividade da lei penal significa:
a) proibição da retroatividade da lei penal

b) irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu

c) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência

d) a aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após sua revogação


55 - Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.
56 - Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nesta hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
57 – Julgue os itens:
I) Na aplicação da Lei Penal no Tempo, com relação aos crimes continuados, valerá a lei penal mais benéfica

II) As leis excepcionais ou temporárias possuem extra-atividade e, portanto, devem ser aplicadas aos fatos ocorrido depois de sua vigência

III) Na mudança, por exemplo, dos preços tabelados de alguns produtos, que vendidos acima deste valor, em princípio, estaria praticando o crime contra a economia popular. Sendo assim, alguns dias depois, mudando tal valor ocorrerá abolitio criminis

IV) As leis excepcionais ou temporárias são auto-revogáveis e ultra-ativas


58 - Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada. (Delegado de Polícia Federal 2002)
I - Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nesta situação, aplicar-se-á a lei penal Argentina.
II - Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
III - Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que Leonardo descer à terra após o homicídio (prevenção).
IV - Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se com a secretária no consulado daquela República por causa de um ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se- á a lei do país BBB.
V - Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil no país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira.
59 – Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou dispõe: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado se produza posteriormente, sendo assim, adotou-se a teoria:
a) do resultado

b) da ubiqüidade

c) da atividade

d) da extraterritorialidade


60- A tendo a previsão da morte de B, todavia, acreditando sinceramente que não ocorrerá por que a ela não é indiferente, com sua conduta mata B. A conduta de A configura
a) dolo direto

b) dolo eventual

c) culpa consciente

d) culpa inconsciente


61- O crime culposo é excepcional por que:
a) deve estar expressamente declarado em lei

b)só existe se o agente agir sem o cuidado objetivo exigido

c) decorre da previsibilidade subjetiva

d) para caracterizá-lo não pode haver presunção


62- O instituto do arrependimento posterior é causa de:
a) exclusão do crime

b) isenção de pena

c) diminuição de pena

d) nenhuma dessas hipóteses


63- A coação física irresistível é causa de:
a) exclusão do crime

b) descriminante putativa

c) causa de diminuição de pena

d) causa de isenção de pena


64- O funcionário público que por indulgência deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, praticou em tese, o crime de:
a) concussão

b) condescendência criminosa

c) excesso de exação

d) peculato

e) prevaricaçÃo
65 – Assinale o crime contra a administração pública que admite a modalidade culposa
a) concussão

b) corrupção passiva

c) peculato

d) excesso de exação

e) prevaricação
66 – Entre os crimes praticados por particular contra a administração pública, podemos citar:
a) concussão

b) peculato culposo

c) condescendência criminosa

d) desobediência

e) facilitação de contrabando e descaminho
67 - Um funcionário público que subtraia do órgão onde trabalha uma máquina de escrever terá, em tese, praticado o crime de:
a) furto

b) prevaricação

c) Peculato

d) corrupção passiva

e) roubo
68 – O indivíduo X não é funcionário público, mas recebe dinheiro de terceiros a pretexto de influir em decisão que seria tomada por funcionário público no exercício da função. Em tese, o indivíduo praticou o crime de:
a) Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência

b) corrupção ativa

c) corrupção passiva

d) usurpação de função pública

e) tráfico de influência
69 – Deixando de praticar ato de ofício a pedido de outrem por amizade ou sentimento pessoal, funcionário público, comete o crime de:
a) Prevaricação

b) corrupção passiva

c) corrupção ativa

d) abuso de autoridade

e) exploração de prestígio
70 – Delegado que flagra um ladrão no ato do furto, mas não se identificando como delegado, exige, mostrando sua pistola, de outrem para si vantagem indevida. Esta ação é punível por:
a) concussão

b) corrupção passiva

c) corrupção ativa

d) Extorsão

e) Não constitui crime

71 – Sobre os crimes contra a administração pública, é correto afirmar:


a) O particular não pratica corrupção ativa quando o funcionário público comete concussão

b) O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício a pedido de terceiro, comete o crime de prevaricação

c) O crime de concussão é punível na modalidade culposa

d) O particular que auxilia o funcionário público no ato de exigir pratica corrupção passiva


72) Segundo o Direito Penal brasileiro, configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa:
A ⇒ a legítima defesa.

B ⇒ a coação moral irresistível.

C ⇒ a imunidade penal absoluta.

D ⇒ o desconhecimento da lei.
73) É correto afirmar que, no crime de posse sexual mediante fraude o sujeito passivo será pessoa:
A ⇒ do sexo masculino ou feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).

B ⇒ do sexo feminino, maior de 14 anos de idade.

C ⇒ do sexo feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).

D ⇒ do sexo feminino, menor de 14 anos de idade.

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74) “Lunus”, doente mental, estava sendo violentamente espancado por “Brutus” e “Grotius”. Como única forma de se ver livre dos agressores,

“Lunus” joga contra eles pesadas pedras, matando-os. “Lunus”, no caso proposto:



A ⇒ cometeu duplo homicídio, mas terá a sua pena reduzida porque, em virtude de doença mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B ⇒ cometeu duplo homicídio, mas estará isento de pena porque, por doença mental, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender

o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.



C ⇒ não agiu ilicitamente, pois praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

D ⇒ estará isento de pena, pois agiu em estado de necessidade.

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75) O advogado “Caio”, por engano, pegou o guarda-chuva de seu colega “Tício”, que estava pendurado no balcão do cartório.

Com base no exemplo, é correto afirmar que “Caio” não responderá por crime de furto, pois:



A ⇒ ele incidiu em erro acidental sobre dados secundários da figura tópica do furto.

B ⇒ incorreu em erro de proibição invencível.

C ⇒ faltou-lhe potencial consciência da ilicitude.

D ⇒ ele incidiu em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime de furto (erro de tipo essencial).
76) É correto afirmar que, o “error in persona” (erro sobre a pessoa):
A ⇒ é caso de erro acidental.

B ⇒ é caso de erro essencial.

C ⇒ configura descriminante putativa.

D ⇒ configura escusa absolutória.

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77) “Madalena”, grávida de 3 meses, ciente de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha. Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência

e, por isso, manteve a rotina de treinamentos. Entretanto, em virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão do feto. No caso apresentado, ela:



A ⇒ responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo direto.

B ⇒ responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo eventual.

C ⇒ não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante.

D ⇒ responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com culpa consciente.

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78) “Omar Manjus”, nascido às 19 horas do dia 15 de março de 1990, seqüestrou, no dia 14 de março de 2008, às 16 horas, “Lizia”, mulher de 18 anos, filha de um rico empresário da construção civil, com o objetivo de obter, para si, um resgate de R$ 20.000,00. No mesmo dia, às 18 horas, “Omar” ligou para o pai de “Lizia” e exigiu a importância acima como preço do resgate. No dia seguinte, contudo, antes de ser pago o resgate, o cativeiro foi localizado, às 9 horas da manhã, sendo a vítima libertada e “Omar Manjus” preso pela polícia. “Omar Manjus” deve responder por:
A ⇒ crime de extorsão mediante seqüestro na forma fundamental, tentado.

B ⇒ crime de extorsão mediante seqüestro na forma fundamental, consumado.

C ⇒ ato infracional, na conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

D ⇒ forma qualificada do crime de extorsão, consumado.
79) Analise as alternativas e assinale a correta.
A ⇒ É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Tal isenção se aplica também quando se tratar de crime de roubo ou de extorsão, desde que da violência empregada não tenha resultado lesão corporal grave ou morte.
B ⇒ Comete latrocínio quem mata o comparsa para assegurar a vantagem de um crime de furto por ambos praticado.
C ⇒ O emprego de arma de brinquedo por parte do assaltante caracteriza crime de roubo impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado.
D ⇒ No roubo próprio, a violência, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a capacidade de resistência, são empregados contra a vítima antes ou durante a subtração do bem. No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça contra a pessoa são empregadas logo depois de subtraída a coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

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80) “Marius” tinha um revólver eficiente, municiado com seis projéteis. Com a intenção de matar, efetuou com esta arma dois disparos contra “Tercius”, sem acertá-lo. Podia prosseguir atirando, mas, por vontade própria, não prosseguiu no seu intento. No exemplo ocorreu:
A ⇒ desistência voluntária.

B ⇒ arrependimento eficaz.

C ⇒ crime-falho.

D ⇒ arrependimento posterior.

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81) Configura crime de infanticídio o ato de:
A ⇒ matar, para ocultar desonra própria e sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

B ⇒ matar, para ocultar desonra própria e sob influência do estado puerperal, o próprio filho, antes, durante o parto ou logo após.

C ⇒ matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, antes, durante o parto ou logo após.

D ⇒ matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.
GABARITO
1- V

2- F


3- V

4- F


5- V

6- V


7- V

8- V


9- F/V

10- a


11- c

12- a


13- F

14- V


15- V

16- F


17- e

18- c


19- a

20- b


21- b

22- d


23- V

24 - F


25 - V

26 - V


27 - F

28 - V


29 - V

30 - V


31- F

32 - F


33 – F

34 - d


35 - d

36 - b


37 - a

38 - e


39 - d

40 - c


41 - c

42 - b


43 – b

44 – F


45 – V/F/F/F

46 – F/V/F/F/F

47 – D

48 – C


49 – C

50 – C


51 – C

52 – F/V/F

53 – C

54 – C


55 – F

56 – F


57 – F/F/F/V

58 – F/V/F/V/F

59 – C

60 - C


61 - A

62 - C


63 - A

64 - B


65 - C

66 - D


67 - C

68 - E


69 - B

70 - D


71 – A

72 - B


73 – B

74 – C


75 – D

76 – A


77 – C

78 – B


79 – D

80 – A


81 - D

O caminho a ser percorrido até a sonhada aprovação no concurso público é árduo e cheio de obstáculos. Mas não desista, persista, continue.

Você conseguirá!!!
Que DEUS abençoe e ilume a todos.
Grande abraço.
Prof. Bruno de Mello – Direito Penal


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