Juros de condenação por danos morais são computados desde o ajuizamento da ação



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21/01/2014

Juros de condenação por danos morais são computados desde o ajuizamento da ação


A Indústria de Azulejos Eliane S/A terá de corrigir o valor de uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de juros, desde o momento em que a ação foi protocolizada por um ex-empregado. A determinação foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.

Entenda o caso

Conforme a petição inicial da reclamação trabalhista, três meses após ser contratado para atuar como operador de serviços gerais no setor de serigrafia, o trabalhador sofreu um acidente que resultou na amputação de falanges de dois dos dedos da mão direita. Ele relatou que, ao perceber um problema em uma das correias do equipamento no qual trabalhava, desligou a máquina para correção da falha. Nesse momento, um colega, percebendo a falta de atividade na produção de cerâmica, ativou o mecanismo, provocando os ferimentos.

A condenação da empresa azulejista foi para reparação dos danos estéticos e morais sofridos pelo trabalhador, na ordem de R$ 6 mil cada. Na fase de execução, momento em que os valores devidos são calculados e atualizados, houve discordância quanto à época própria para a incidência de juros sobre a quantia a ser paga ao trabalhador.

No Tribunal Superior do Trabalho, o operador questionou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e pediu que fosse observada a data de ajuizamento da ação para o cálculo, nos exatos termos da sentença da Vara do Trabalho.

Legislação

A Lei 8.177/91, por meio do artigo 39, expressa que os débitos trabalhistas, de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora, correspondentes à taxa referencial diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e o seu pagamento. Especificamente em relação aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho, a norma afirma que os valores serão acrescidos de juros contados do ajuizamento da reclamatória. A previsão está no parágrafo primeiro do mesmo artigo. A CLT também fixa o termo de início para a contagem dos juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação trabalhista (artigo 883).

Julgamento

Ao apreciar o recurso do empregado, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento por meio da Súmula 439, cujo texto determina a incidência de juros desde o ajuizamento da ação. Dessa forma, foi dado provimento ao recurso de revista do trabalhador para restabelecer o comando da decisão de primeiro grau (sentença).

A decisão foi unânime, e a Klabin interpôs recurso extraordinário a fim de levar o caso ao exame do Supremo Tribunal Federal (STF).

Processo: RR-54585-53.2006.5.12.0027
Caixa não é responsável por dívidas a trabalhadora que atuava em obras do Minha Casa Minha Vida
A Caixa Econômica Federal, por se limitar a subsidiar a construção de moradias populares do programa Minha Casa Minha Vida, não tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas não pagos pelas empresas contratadas para a construção das casas populares do programa instituído pelo governo federal. Decisão neste sentido foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao apreciar o caso de uma assistente administrativo que pleiteou na Justiça a declaração de responsabilidade da Caixa.

A empregada trabalhava fazendo o acompanhamento de obras da empresa KS Guanais Construção Ltda, que fora contratada pela Caixa Econômica Federal para construir dois condomínios de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida na cidade paraense de Abaetetuba.

Em dezembro de 2012, a empregada foi demitida pela KS Guanais sob a justificativa de que a empresa estava aguardando a liberação de recursos pela Caixa para dar prosseguimento às obras. Em juízo, requereu que a empresa e a Caixa fossem condenadas a lhe pagar os salários de outubro, novembro e dezembro de 2012, aviso prévio, FGTS, além de férias vencidas e demais verbas não quitadas.

A 1ª Vara do Trabalho de Belém condenou a empresa e a Caixa, esta subsidiariamente, a arcarem com as verbas trabalhistas. As duas empresas foram declaradas revés e confessas por não terem comparecido às audiências marcadas.

A Caixa recorreu da decisão alegando ser parte ilegítima na ação. Ressaltou que a assistente não juntou qualquer documento que provasse ter trabalhado para a Caixa como tomadora de seus serviços. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (Pará), no entanto, afirmou que a Caixa só afirmou que não era tomadora de serviços no recurso ordinário, em instância na qual não é mais possível juntar documentos.

Diante da revelia e da inexistência de prova do contrato de empreitada, o Regional considerou correta a decisão da Vara do Trabalho de Belém e reconheceu a responsabilidade subsidiária da Caixa para o pagamento das verbas. A Caixa novamente recorreu, desta vez ao TST, onde a decisão foi outra.

Patrimônios diversos

A Quinta Turma destacou no acórdão que o artigo 2º da Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial para moradia da população de baixa renda, autorizou a Caixa a criar um fundo financeiro com segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa. A lei estabeleceu, ainda, que os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo não se comunicam com o patrimônio da Caixa, que atua como mera gerenciadora do fundo financeiro.

Diante disso, a Turma, tendo como relator o ministro Emmanoel Pereira, decidiu que a Caixa não atuava como tomadora de serviço, já que não se beneficiou da mão de obra da trabalhadora, sendo mera gerenciadora de fundo financeiro. Diante desse contexto, não há falar em terceirização e/ou responsabilidade subsidiária da gestora do fundo, o que afasta a incidência das disposições da Súmula nº 331 desta Corte, afirmou o relator no voto que deu provimento ao recurso para excluir a responsabilidade da Caixa. A decisão foi unânime.

Processo: RR-266-83.2013.5.08.0001

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

21/01/2014

C.FED - Sindicalistas querem aprovar neste ano proposta que reduz a jornada de trabalho


A principal pauta de reivindicações das centrais sindicais para este ano é a votação da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Em discussão na Câmara dos Deputados desde 1995, a proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) está há quase cinco anos em condições de ser votada em primeiro turno pelo Plenário. De lá para cá, já houve 12 requerimentos de inclusão da proposta na Ordem do Dia.

O texto foi aprovado pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho em julho de 2009 em clima de festa no auditório Nereu Ramos da Câmara, com a presença de representantes de todas as centrais sindicais. Além de reduzir as horas trabalhadas, a proposta também prevê a elevação da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora normal.

A última redução da jornada de trabalho ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanais. Segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), as novas tecnologias agregadas à atividade produtiva justificam a aprovação da proposta.

Hoje, com a mesma força de trabalho, você produz 3, 4 vezes mais do que o que se produzia há 25 anos. Portanto, esse ganho de produtividade está sendo apropriado pelos empregadores, pelos empresários e isso terá que ser repartido pelo conjunto da sociedade, especialmente para os trabalhadores.

Criação de empregos

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese), a redução da jornada de trabalho pode criar até 2,5 milhões de empregos. Em março do ano passado, a presidente Dilma Rousseff chegou a se comprometer, durante reunião com sindicalistas, a analisar várias das reivindicações das centrais sindicais, entre elas a redução da jornada de trabalho.

Para virar realidade, a proposta de emenda à Constituição precisa de apoio de 2/3 dos deputados para ser aprovada na Câmara em dois turnos de votação. Em seguida, passa a análise semelhante no Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais


TRT15 - Fabricante de papel e produtora de equipamentos são condenadas por litigância de má-fé
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de duas reclamadas, uma importante indústria fabricante de papel, e outra produtora de equipamentos industriais, inconformadas com a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Mogi-Guaçu, que considerou as duas empresas como responsáveis subsidiárias, na condição de tomadoras de serviços da empregadora do reclamante, uma empresa de manutenção.

O acórdão, relatado pelo desembargador Dagoberto Nishina de Azededo, considerou que as duas empresas, ao recorrerem da sentença, agiram com má-fé, e por isso condenou as reclamadas a pagarem, cada uma, multa de 1% e indenização equivalente a 20%, ambas sobre o valor da causa atualizado, com base no disposto no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

No recurso de uma das reclamadas, a defesa se baseou na ausência de prova de que a terceira ré tenha sido tomadora dos serviços do autor durante a contratualidade deste com a primeira e segunda rés e acrescentou que houve até, nesse sentido, confissão em contrário.

Segundo o acórdão, é óbvio que a recorrente tenta ludibriar este Julgador, porquanto em depoimento pessoal, o reclamante, por mais de uma vez, alega que ‘só trabalhou em obra da terceira e quarta reclamada (as recorrentes). Ainda conforme o relator, a confissão revela o trabalho em prol da recorrente, sendo inverídica a única tese recursal para livrar-se da responsabilidade que lhe foi imputada, e por isso, a Câmara entendeu que de duas uma: ou é falta de tirocínio, ou o argumento desrespeita a Justiça, desafia nossa paciência e constitui noutra manobra protelatória.

O próprio colegiado descartou a primeira hipótese e, pela segunda, declarou o recorrente litigante de má-fé, por dedução de defesa contra fato incontroverso, alterar a verdade, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada à prestação jurisdicional, proceder de modo temerário, provocar incidente manifestamente infundado e recorrer com intuito meramente protelatório, enquadrando-o em todos os incisos do artigo 17, do Código de Processo Civil.

Já a outra reclamada recorrente, em seu recurso, não nega a relação contratual havida com a empregadora do reclamante, mas atribuiu ao reclamante o ônus da prova de efetiva prestação de serviços. Mais uma vez, o colegiado entendeu que não havia razão a defesa, já que o preposto dessa reclamada declarou que não tinha controle sobre quais (empregados) da primeira reclamada trabalharam naquela obra. O acórdão concluiu, assim, que, além de infundado, o arrazoado segue a mesma trilha da outra recorrente, tentando ludibriar o Juízo com argumentos contrários às provas e demais informações expressas nos autos, porque não há rejeição ao período de efetiva prestação de serviços.

A 4ª Câmara entendeu que deveria enquadrar os recorrentes nas hipóteses dos incisos II, V e VI, do artigo 17, do Código de Processo Civil, declarando-os litigantes de má-fé por essa alteração da verdade, temerária e causadora de incidente manifestamente infundado. Em conclusão, o colegiado ressaltou que a matéria vem sendo injustificadamente repisada pelas tomadoras de serviço, cabendo apenas repetir a decisão já consolidada para o caso - aplica-se ao tomador, particular ou público, o enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Processo 0001629-65.2011.5.15.0071)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região


TRT23 - 1ª Turma mantém condenação à Fundação Bradesco por dispensar professor com câncer
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso rejeitou o recurso da Fundação Bradesco contra decisão que a condenou a reintegrar um trabalhador com câncer, dispensado após constatação da doença. A demissão foi considerada discriminatória. Além de pagar salários, 13º e férias de todo o período de afastamento do empregado, a entidade também deverá indenizar o trabalhador em 50 mil reais por dano moral.

Ao iniciar o processo, professor informou ter trabalhado durante 10 anos para a Fundação e, quando necessitou de afastamento para tratamento médico, foi dispensado de maneira discriminatória.

A entidade sustentou que a dispensa do empregado teria ocorrido por razões de cunho administrativo pedagógico, por não mais existir a função de professor coordenador de projetos, exercida pelo trabalhador.

Na sentença o juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, assentou que a Fundação não comprovou a reestruturação de seu quadro acadêmico. Além disso, o trabalhador demostrou que as atividades desenvolvidas por ele continuaram a ser realizadas após sua dispensa, bem como era prática da empresa demitir funcionários após o retorno de um período de afastamento por atestado médico.

Para o juiz, o depoimento da preposta da empresa deixou claro que era sabida a situação do empregado, que estaria realizando exames e apresentando atestados, embora alegou não saber que ele estava acometido de câncer antes do desligamento. O magistrado destacou também que o próprio sindicato da categoria se recusou a homologar a rescisão por constatar a doença que acometia o professor.

Assim, foi declarada a nulidade da demissão e determinada a reintegração do empregado, sendo concedida a antecipação de tutela, com ordem de expedição imediata do mandado de reintegração para cumprimento em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Dano Moral

O juiz entendeu que a Fundação teria por costume dispensar empregados acometidos de doença, tendo em vista que uma testemunha relatou o caso de outra professora dispensada nas mesmas condições.

No caso do professor que moveu a ação contra a entidade, haveria comprovação de que a empresa sabia da doença que o acometia e mesmo assim o demitiu alegando reestruturação do quadro. Dessa forma ficou claro para o magistrado a existência do danos moral requerido.

Levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade de dar caráter punitivo, a empresa foi condenada a pagar 50 mil reais por danos morais.

Recurso

Inconformada com a decisão, a Fundação recorreu ao Tribunal pedindo a nulidade da sentença ou pelo menos sua modificação. Argumentou que o autor não teria comprovado o caráter discriminatório da dispensa e sua demissão se dera por razões de cunho administrativo.



O trabalhador também recorreu pedindo aumento da condenação por danos morais para 500 mil reais, alegando que a empresa teria por prática a dispensa de trabalhadores acometidos de doença.

O relator, desembargador Osmair Couto, entendeu que de fato a dispensa fora discriminatória e manteve a reintegração e o pagamento dos valores apontados na sentença.

Quando aos danos morais, assentou que a atitude da entidade foi discriminatória “...mesmo tendo conhecimento do quadro clínico do Autor, o dispensou em momento que este se encontrava deveras fragilizado, porquanto acometido de doença grave”.

Quanto ao valor, o desembargador considerou justa a quantia de 50 mil reais arbitrado pelo juízo de 1º grau, que teria seguido os parâmetros de costume, salientando que o caráter educativo que também se atrela a natureza jurídica da condenação.

A decisão da Turma foi unânime, com o os desembargadores Roberto Benatar e Edson Bueno acompanhando o voto do relator.

(Processo PJE 0000299-35.2013.5.23.0008)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
TRT22 - TRT Piauí condena Ambev por dano moral coletivo
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) condenou Ambev - Companhia de Bebidas das Américas - a abster-se de alterar irregularmente as condições de trabalho dos empregados, sobretudo, com a alteração ilegal dos horários. O caso, que foi ajuizado por meio de uma ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), também resultou em uma multa de R$ 25.000 à empresa.

Ação teve início na 3ª Vara do Trabalho de Teresina, onde o juiz considerou improcedente o objeto da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insistindo no caso, o MPT recorreu ao TRT, argumentando que há nos autos farta prova documental e testemunhal que atesta alteração abusiva, por parte da empresa, dos horários de trabalho, gerando sérios prejuízos à vida familiar e social de seus empregados.

Por outro lado, a empresa reconhecendo que houve problemas nas alterações dos horários de trabalho, mas disse que isso aconteceu apenas em relação aos supervisores de linha de produção. A Ambev justificou que isso ocorria porque o número de empregados na referida funções era insuficiente.

O desembargador Laércio Domiciano, relator do recurso no TRT, observou que houve o descumprimento de normas de ordem pública relacionadas a bens jurídicos de alta dignidade e relevância. No caso a alteração lesiva dos horários de trabalho dos empregados da empresa comprometeu o seu convívio social e familiar, ensejando a necessidade da efetiva reparação do dano moral coletivo, com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador, destacou o relator ao citar os termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Com este entendimento, o voto do relator foi seguido por unanimidade pelos desembargadores do Pleno do TRT Piauí, condenando a empresa a obrigação de abster-se de alterar ilicitamente as condições de trabalho de seus empregados, sobretudo por meio da alteração freqüente, injustificada e abusiva dos horários de trabalho, sem o consentimento do empregado, bem como indenização por dano moral coletivo no valor de R$25.000,00, a ser revertida em favor da entidade beneficente local, a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho.

Processo: 0001120-52.2011.5.22.0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
TRT13 - Terceirização de serviços de call center por empresas de telefonia é considerada prática ilícita
Turma teve como base a recente Súmula do Tribunal Superior do Trabalho

Empresas de telefonia que terceirizam serviços de call center para o atendimento de clientes é considerado prática ilícita por terceirizar atividade fim. Esse foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba em concordância com a recente Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por esse motivo, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício de empregada que trabalhava indiretamente na AEC Centro de Contatos S.A para a empresa Claro S.A.

Com a determinação do Código de Defesa do Consumidor para que as empresas de telefonia disponibilizassem o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para que seus usuários entrassem em contato diretamente com a empresa, houve um numeroso aumento na terceirização dos serviços de tele atendimento.

O relator do acórdão, desembargador Vicente Vanderlei, estabeleceu multa convencional para reconhecer o vínculo empregatício da trabalhadora com a Claro S.A, além de verbas salariais durante o período contratual de trabalho com a AEC Centro de Contatos S.A. Número do processo: 0109100-73.2013.0024.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
TRT5 - Banco é condenado a pagar R$ 2 milhões por assédio moral coletivo
A 34ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos - além de uma série de medidas de reparação - pela prática de assédio moral contra os funcionários. A sentença, da juíza titular Ana Paola Diniz, é válida para todo o território nacional e estipula multa de R$50 mil em caso de descumprimento de cada uma das obrigações. A condenação saiu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) em 2011 a partir de denúncia recebida do Sindicato dos Bancários do Estado. O valor da indenização deverá ser revertido em favor do Núcleo de Apoio e Combate ao Câncer Infantil (Nacci), instituição sem fins lucrativos com sede em Salvador. Contra a decisão ainda cabe recurso.

Em sua decisão, a juíza Ana Paola determinou a realização de campanha interna de conscientização com distribuição de cartilha, palestras periódicas sobre o tema a cada seis meses e pelo período de dez anos, afixação de cartazes e criação de meios para recebimento e processamento de denúncias sobre assédio moral. Também foi determinado ao BB que publique nota nos jornais de grande circulação pedindo desculpas aos funcionários atingidos com as práticas institucionais de cobrança e humilhação. Como a abrangência da decisão é de caráter nacional, o descumprimento das cláusulas em qualquer unidade da instituição no país pode acarretar em aplicação de multa de R$50 mil por cada item descumprido.

INQUÉRITO - Segundo o MPT-BA, após um inquérito instaurado em 2009 para apurar denúncia do Sindicato dos Bancários ficou comprovado que a Superintendência Regional do BB na Bahia empregava condutas ofensivas à integridade moral dos empregados para aumentar o volume dos negócios do banco. Entre elas, ameaça de perda de cargo comissionado, pressão para prática de atos contrários a normas internas da instituição financeira, ridicularização pública, isolamento e quebra da comunicação do trabalhador com os demais empregados, além da colocação de apelidos depreciativos (dificultador, travador de crédito, dentre outros impublicáveis). A investigação apontou também que o BB não só omitia-se perante esses fatos como legitimava essas práticas.

Para o procurador do MPT-BA que atuou no caso, Luís Antônio Barbosa da Silva, “a prática do assédio moral contou com a ciência e tolerância do banco, que se revelou omisso e tolerante ao processo de desestabilização moral que abalou o ambiente de trabalho.” Ainda segundo o procurador, “os maus-tratos psicológicos afetaram a saúde e a autoestima dos trabalhadores, ensejando-lhes um quadro de estresse, depressão e ansiedade, o que os obrigou a afastar-se do trabalho para tratamento médico-psicológico.” Nesse sentido, Barbosa comemora a decisão judicial, destacando que o banco fica obrigado a disponibilizar assistência médica, psicológica e/ou psiquiátrica completa e gratuita a todos os empregados e ex-empregados que tenham sofrido violação em sua integridade física ou moral.

(ACP nº 0001017-23.2011.5.05.0034)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região



21/01/2014

Projeto de lei | Extinção de processo por decurso de prazo é inconstitucional


Por Luciano Athayde Chaves

Reportagem de Gabriel Mandel, publicada aqui[1], na ConJur, em 17 de janeiro, noticia a tramitação do Projeto de Lei 5.347/2013, apresentado pela Deputada Gorete Pereira, (PR-CE), cujo propósito é acrescer à Consolidação das Leis do Trabalho o seguinte dispositivo:

Art.765................................................................................................................................

Parágrafo único. Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo.

Escudando-se em uma particular interpretação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVXXIII, CF), a proposição, em realidade, busca instituir um prazo prescricional intercorrente de oito anos (por que não 5 ou 6?), contados do ajuizamento da demanda, caso não tenha sido a “ação levada a termo” (sic).

Na justificação, estampa a proposta legislativa que: “não é justo que os empregadores e empresários, que de fato movimentam a economia do País, acabem sendo penalizados e surpreendidos, após longos anos de demandas, com o pagamento de créditos exorbitantes decorrentes de processos judiciais”.

O recheio do projeto, portanto, é marcado por ideias panfletárias, iluminadas por estereótipos e sinais de profundo desconhecimento da jurisdição, nomeadamente a trabalhista.

Não bastasse, a mesma justificação traz à baila trecho de uma importante obra coletiva de Magistrados do Trabalho da 15ª Região, porém de forma descontextualizada, procurando atribuir àqueles argumentos que corroborariam com a proposta apresentada, o que não corresponde ao conteúdo e objetivo do livro, que é uma (auto)crítica ao Processo do Trabalho, buscando seu aprimoramento.

Desde a Lei n. 9.957/2000, que institui o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, passou-se a acreditar que fixar prazos, por medidas legislativas, é uma solução para a agilização dos processos. Passados mais de 13 anos dessa experiência, podemos empiricamente constatar que esses instrumentos não são idôneos para distribuir justiça com eficiência e qualidade.

A morosidade processual, como já procurei indicar em outro artigo publicado aqui[2] na ConJur, é fenômeno extra e intraprocessual de problematização multifatorial, não podendo ser explicado de forma simplória ou reducionista, uma vez que concorre, para sua formação, uma especial combinação de elementos sistêmicos e formais com a ação dos atores sociais e processuais.

Por essa razão, a proposta em exame apresenta uma leitura invertida do preceito fundamental da duração razoável do processo, na medida em que busca atribuir ao autor da ação todo o ônus da demora do processo, como se a segurança jurídica se explicasse apenas sob o ponto de vista temporal.

Mais do que isso, sua justificativa se equilibra em ideia maniqueísta de que a jurisdição trabalhista opera em desfavor daqueles que empreendem e empregam. A todos aproveita o cumprimento da legislação social, notadamente àqueles empreendedores que oferecem empregos de qualidade, com a observâncias das regras remuneratórias e de segurança do trabalho. Sem essa garantia, nossa economia sofreria (como em parte já sofre) com o chamado dumping social, que desemboca em concorrência desleal, que menospreza o ser-humano-que-trabalho e olvida do postulado fundamental da valorização social do trabalho, fundamentos da República (CF, art. 1º, CF).

Do ponto de vista da marcha processual, o projeto ofende os preceitos constitucionais processuais, como o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, porquanto sugere que, caso não resolvida a lide de forma definitiva, na minha definição estipulativa (Warat) do que significa “ação levada a termo”, poderia ser decretada a prescrição intercorrente da pretensão.

Tal ferramenta, ao contrário do que parece sugerir, acabaria por fomentar a chicana e os movimentos de retardamento do processo, pois bastaria dilatar sua marcha e apostar no advento do oitavo ano de sua linear tramitação, para frustrar eventual cobrança de obrigações legais e judiciais.

Por essa razão, e à luz do impulso oficial que caracteriza o Processo do Trabalho (cf. artigo 878 da CLT), a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho se orienta pela impossibilidade da prescrição intercorrente (cf. Súmula n. 114 do Tribunal Superior do Trabalho), ainda que a admita, em caráter excepcional, na hipótese de retardamento ou paralisação por culpa exclusiva do autor/exequente, e nas ações promovidas pela Fazenda Pública.[3]

Creio que ninguém está satisfeito com os atuais números que caraterizam a tramitação das ações no Poder Judiciário, em particular na Justiça do Trabalho. No entanto, a otimização dessa atividade não pode ser alcançada com a dilapidação de direitos.

Ainda que a maior parte dos processos cheguem a termo antes do prazo ventilado no Projeto de Lei, é preciso meditar que aqueles que chegam não são fruto da inércia dos Juízes e advogados, são a resultante de diversas disfuncionalidades, tais como: execução por meio de precatório, com termo de compromisso de parcelamento, em incontáveis meses; ocultação de patrimônio; evasão do devedor; ou, no limite, o próprio esgotamento, total ou parcial, no acervo patrimonial do executado.

Todas essas situações, apesar de indesejáveis, são possíveis e ocorrem com frequência, não me parecendo justo que essas disfuncionalidades do sistema de justiça recaiam, como ônus, sobre o autor da ação.

A extinção, pura e simples, da demanda, com resolução de mérito, por decurso de prazo, não é, seguramente, o caminho, tampouco me parece autorizada, como solução pela ordem constitucional em vigor.

Não há soluções mágicas para o problema da morosidade, obstáculo da jurisdição que não resolve por “decreto”, como pretende o projeto em comento.

Daí a oportuna lição de Barbosa Moreira, de que me valho para o fechamento desta reflexão: “o que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional seja melhor do que é. Se para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem: não, contudo, a qualquer preço.[4]

[1] Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-jan-17/notas-curtas-pl-limita-duracao-processos-trabalhistas-oito-anos.

[2] Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-nov-30/luciano-athayde-conciliacao-util-nao-atrair-conflito-artificial.

[3] Quando se trata de execução de créditos tributários ou não-tributários devidos à União, o tema é menos controvertido: “EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. A prescrição intercorrente não atinge o crédito trabalhista, em função da natureza indisponível do direito envolvido e do seu caráter alimentar. Todavia, considerando que o crédito previdenciário apresenta natureza de tributo, é perfeitamente cabível a prescrição intercorrente, seja ele executado por execução fiscal, ou por sentença trabalhista” (TRT da 3.ª Região; Processo: 00658-2006-138-03-00-0 AP; Data de Publicação: 14/11/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). Na pretensão trabalhista, a questão, reconheço, desperta atualmente grande polêmica, em especial porque ainda vigente a Súmula n. 327do STF, ainda que esta tenha origem em outro momento competencial do STF quanto ao tema. Há muitos arestos dos Tribunais Regionais conflitantes com a Súmula n. 114 do TST, mas me parece que o caminho que deve se assentar, até mesmo em homenagem à técnica da distinguishing é a que aponta para um argumento médio, somente admitindo a prescrição intercorrente, nas questões trabalhistas, em casos excepcionais.



[4] MOREIRA. José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. Oitava Série. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 5.
Catálogo: portal -> sites -> default -> files -> portal -> clippings -> 2014
2014 -> Petrobras é condenada
2014 -> C. fed câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o inss
2014 -> Justiça do Trabalho realiza 4ª Semana Nacional da Execução
2014 -> Súmula estabelece regras para dispensa por doença
2014 -> Encontro discute importância de ouvidores da jt no combate ao trabalho infantil
2014 -> Data da Publicação: dou 3 05 de fevereiro de 2014 página 172
2014 -> Associações de magistrados terão painel no VIII encontro Nacional do Poder Judiciário
2014 -> Mulheres ocupam presidência em 20% dos tribunais brasileiros
2014 -> Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente
2014 -> Funcionários dos Correios terão audiência informal no Tribunal Superior do Trabalho


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