Jus postulandi



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O FIM DO JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PELO RITO ORDINÁRIO (*)

I. Introdução

O subscritor já escreveu artigo, intitulado “A JUSTIÇA DO TRABALHO, O JUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: UM TABU A SER QUEBRADO!”, publicado em Revistas jurídicas[1] e alguns trechos serão aqui rememorados, porquanto permanecem importantes, embora passados aproximadamente quatro anos. No entanto, outras questões, que ampliam significativamente o entendimento anteriormente esposado, merecem tratamento, porquanto reforça ainda mais a tese de que na Justiça do Trabalho foi tacitamente extinto pelo legislador o jus postulandi nas ações que superam 40 (quarenta) salários mínimos.

Revela importante salientar que as Súmulas 219 e 329 do TST merecem urgente revisão no sentido da alteração ou a própria supressão integral do seu texto; no mínimo, carecem de nova discussão, principalmente nas Cortes Trabalhistas Regionais do país e no próprio Tribunal Superior do Trabalho, para que se evite a possibilidade de se consagrar interpretação equivocada espetacular e inadmissível.

É bom que se diga que a revisão de precedentes jurisprudenciais é medida salutar, ante o dinamismo das relações e exigências sociais, que, no final, influencia decisivamente o próprio processo legislativo; impõe-se também porque, depois de empreendida a revisão, a ratificação do entendimento reforçaria a consciência de que a interpretação conferida pela Corte realmente seria a melhor, ao passo que na hipótese de se deliberar por sua subtração ou alteração da redação, o procedimento impedirá, ao revés, ratificação de injustiças, com conseqüências negativas muitas vezes imutáveis em desfavor de muitos cidadãos jurisdicionados.

Apenas para citar exemplo recente, há de ser lembrado que diversos trabalhadores aposentados espontaneamente e que continuaram trabalhando normalmente foram prejudicados em milhares de ações, principalmente em relação ao cálculo dos 40% (quarenta por cento) incidentes sobre os depósitos de FGTS, restritos ao período pós-aposentadoria, por força do entendimento equivocado cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177, da SDI-1, do TST, isto é, que haveria nestes casos irremediável extinção do contrato de trabalho. O precedente somente foi ab-rogado depois que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a interpretação conferida ao art. 453, da CLT[2].

II. Interpretação do tema diante das significativas alterações legislativas. Revogação tácita dos arts. 791, 839, “a” e 840, §2º, da CLT

Ab initio é preciso salientar que a Justiça do Trabalho não é uma “Justiça menor”, onde discussões de Direito Material ou de Direito Processual, possam ser consideradas mais simples e fáceis, o que poderia justificar a dispensa do advogado e a não-condenação em honorários de sucumbência.

A cada dia que passa, e quem milita na Justiça do Trabalho sabe muito bem, tornam-se mais numerosos e ricos os temas submetidos ao magistrado trabalhista, inclusive, sendo bom lembrar que o Direito Processual do Trabalho tem influenciado definitivamente algumas reformas do Código de Processo Civil, embora muita gente não tenha sequer comentado a esse respeito para evitar reconhecer que o processo do trabalho, embora imperfeito, tem o que se pode chamar de uma efetividade acima da média se comparado com as demais áreas do Direito Brasileiro, inclusive do Consumidor.

Há no Direito Processual Civil comum um movimento forte que sinaliza para a tentativa de reduzir ao máximo o excesso de formalismo em prol da maior efetividade e celeridade, princípios que são aplicados no Direito do Trabalho com rigor há várias décadas.

Incompreensível, entretanto – num paradoxo surpreendente –, alguns doutrinadores e operadores do Direito do Trabalho relutarem aceitar a aplicação de novas regras insculpidas no CPC, ao pressuposto, apenas teoricamente legal, de que havendo norma específica na Consolidação das Leis do Trabalho, afastar-se-ia a possibilidade de incidência daqueles dispositivos “novos” (art. 769, da CLT).

Os adeptos dessa tese, deixam de verificar, entretanto, que as alterações legislativas, como já salientado aqui, encontram-se alicerçadas em princípios definitivos do processo do trabalho, como soe ser os da efetividade e celeridade, o que escudaria a utilização de regras incrustadas na legislação processual civil, por autorização expressa conferida pelo art. 5º, LXXVIII, da CF e que deverá nortear o exegeta na interpretação de qualquer norma de caráter processual! Tudo que for importante para acelerar o processo, evidentemente, sem cercear direito de defesa ou macular o princípio do contraditório, deve ser manejado.  

Pois bem; voltando ao tema central, há de se perguntar se todas, absolutamente todas as lides movidas na Justiça do Trabalho possuem simplicidade que dispensa a necessidade de uma defesa técnica? É absoluta a certeza de que, s.m.j., a maioria das causas submetidas à apreciação do juiz do trabalho possui significância jurídica e social, daí a necessidade de uma defesa técnica, até mesmo para manter o magistrado no seu estado de imparcialidade e dar-lhe subsídios para julgar com tranqüilidade, sem que pese sobre seus ombros, em momento algum, o cometimento de alguma injustiça ou a própria insegurança muito comum a todos os seres humanos, por maior que seja sua cultura e sabedoria.

Nesse passo é preciso verificar que o legislador ordinário elegeu um critério – embora criticável – porém, verdadeiramente um critério objetivo para separar o joio do trigo; para separar as ações “insignificantes” do ponto de vista meramente coletivo, daquelas em que o grau de significância se mostra maior e que, portanto, necessitam de uma defesa contundente realizada por profissional inscrito na OAB: o legislador adotou o critério do valor econômico da ação.

Observe-se que no Juizado de Pequenas Causas ou de Defesa do Consumidor, onde o jus postulandi pode ser exercido, há limitação de 20 salários mínimos, no contexto dos 40 permitidos, daí porque é o valor econômico, e não a “profundidade teórica” do bem jurídico que se pretende ver tutelado, que prevalece no sentido de estabelecer se o cidadão brasileiro pode, ou não, representar-se pessoalmente ou se fazer representar, processual e judicialmente, por um advogado legalmente constituído.

Pergunta que não quer calar: por que a Justiça do Trabalho se diferenciaria das demais? Não é uma temeridade admitir e permitir que os trabalhadores ofereçam ações sem a participação de um advogado? Isso porque geralmente as empresas se fazem presentes às audiências e/ou peticionam por intermédio de advogado - excetuando as pessoas físicas, a exemplo de patrões de domésticos ou de pequeníssimas empresas, que, vez por outra, comparecem desacompanhados de advogados.

O crédito não possui natureza alimentar e é tão importante no sistema democrático brasileiro que é o único em ordem de prioridade e preferência frente aos créditos tributários? O jurisdicionado não deveria, nesse prisma, gozar, senão a mesma, porém parecida atenção, respeito e proteção, inclusive em termos de defesa técnica, que o Fisco dispõe?

A posição da empresa e do empresário (principalmente o pequeno e médio, porque o grande possui bons causídicos ou escritórios de advocacia prestando-lhe serviços) não é diferente!

Imaginando que o empresário vá cometer a tolice de exercer sua defesa pessoalmente, não há como afastar a possibilidade de sofrer sérios prejuízos; às vezes, uma mera juntada de documento, cujo conteúdo seria importante se a parte estivesse representada e fosse aconselhada por advogado, expurgaria o pagamento de uma parcela deferida...

Na modesta e talvez insignificante opinião do subscritor, existe profissionais do direito que desconhece a teoria da repartição do ônus da prova, daí, aqui e acolá, serem pegos de surpresa; portanto, ninguém admitirá que o cidadão comum, que sequer, em grande parte dos casos, sabe exercer os direitos decorrentes da cidadania, vá entender os arts. 818, da CLT e 333, I e II, do CPC, adequando-os a cada caso concreto e identificando, pedido por pedido, nessa cumulação de ações que é a petição inicial trabalhista, o que deveria provar ou o que caberia à parte contrária provar...

No sistema jurídico atual, quando o legislador ordinário distinguiu expressamente as ações de menor valor econômico para permitir o jus postulandi, até mesmo nos Juizados criados para funcionamento na Justiça Federal Comum, derrogou, ainda que tacitamente, os dispositivos que permitem a postulação pessoal na Justiça do Trabalho (arts. 791, 839, “a” e 840, §2º, da CLT) até porque, embora sem Juizados, esta Especializada possui normas jurídicas regulando ações de menor potencial econômico, como soe ser os dispositivos que tratam do rito sumaríssimo.

Essa interpretação decorre do respeito ao princípio da equidade e, mais ainda, do princípio da razoabilidade, que também possui raízes constitucionais!

A CLT foi promulgada nos idos de 1943, quando o Brasil ainda engatinhava na proteção aos direitos dos trabalhadores e na própria afirmação de sua economia, em termos da indústria e comércio; agronegócio era palavrão! Além disso, o número de trabalhadores existentes no país inteiro e, muito mais, o número de trabalhadores que efetivamente recorriam a Justiça do Trabalho, nas primeiras décadas da promulgação da CLT, era pequenino e as pretensões simplórias, daí, apenas em tese, a suposta “menor utilidade” do advogado – embora o subscritor entenda absurdo, na maioria esmagadora das hipóteses, considerar despicienda a participação dos advogados, por uma exigência da ordem democrática e da própria dinâmica e dialética do direito. Não foi por acaso que o legislador constituinte originário reconheceu, no art. 133, da Carta Política de 1988, a indispensabilidade do advogado à administração da justiça...

Hoje não!

A Justiça do Trabalho recebe centenas de milhares de ações todos os meses nos quatro cantos do país; cada uma delas com características próprias e com valor econômico, maior ou menor, a depender do caso. Portanto, não é possível mais admitir que em grande parte dessas ações a parte deixe de ser defendida com eficiência e tecnicismo.

Outra questão importante: quando uma das partes comparece com e outra sem advogado, invariavelmente, ao menos em termos processuais, não se estará garantido o tratamento igualitário, procedimento que vulnera a isonomia; uma das partes estará munida de todas as armas disponíveis e a balança da justiça certamente terá grandes dificuldades para se equilibrar de modo equânime e desejado!

O processo de execução não deixa de ser outra questão a ser analisada, onde impugnações e cálculos são produzidos, sem que a parte tenha a mínima condição, na esmagadora maioria dos casos, de tecer comentários ou até mesmo elaborar demonstrativo.

Poder-se-á dizer: mas as Secretarias das Varas poderão fazer cálculos em lugar das partes. Isso é correto, porém também o é, que os calculistas do juízo são, assim como os juízes, seres humanos, portanto, passíveis de cometer equívocos, ainda mais diante do estresse decorrente dos numerosos casos postos à sua apreciação! E os equívocos, em termos de composição de cálculo, jamais serão enxergados pelas partes, sem a assistência técnica que mereceriam gozar.

Outrossim, como leciona o mestre Rodrigues Pinto e outros juslaboralistas de escol, a execução é o que se pode chamar de “calcanhar de Aquiles” do processo do trabalho. Muitas vezes o empregado tem uma sentença de procedência, ou procedência parcial, mesmo comparecendo sem advogado, a execução é iniciada pelo juízo, porém, não se encontram bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, sem falar em tantos incidentes que poderão surgir, tais como, embargos de terceiros ou exceção de pré-executividade. Deixar a parte à mercê de sua inteligência ou da proteção divina, data venia, por mais capacitado culturalmente que sejam autor e réu, ou por mais fervorosa que seja sua fé, é, no mínimo, uma temeridade, ainda que se reconheça boa vontade do juiz quando as partes litigam desacompanhadas de advogado.

Além de tudo isso, ressalte-se que as dificuldades para a defesa dos interesses dos litigantes no processo do trabalho só fazem aumentar e isso não diz respeito, apenas, ao crédito trabalhista propriamente dito. Depois que o legislador possibilitou a execução dos créditos previdenciários, o conhecimento de outras leis e Codificações relacionadas com a Previdência Social e Receita Federal mereceram especial atenção.

Ora, dúvidas inexistem que o jurisdicionado deve ser, pelo menos na maioria das causas, representado por advogado, a não ser que acreditemos que o litigante trabalhista não tenha direito de impugnar, na mesma amplitude conferida a todos os entes, inclusive os públicos que possuem procuradores extremamente capacitados, decisões da Previdência ou da Receita Federal; ou que o juiz de primeira instância acertará sempre em suas decisões, quando forem desfavoráveis ao contribuinte, reclamante ou reclamado, que, por isso, deverá aceitar como cordeirinho todas as imposições daqueles órgãos e seus requerimentos judiciais deferidos; ou, ainda, que se acredite que as discussões tributárias sejam simples, num país que, nem mesmo as autoridades, em diversas ocasiões, conciliam suas teses nas interpretações de normas legais, ainda mais quando se sabe que as leis, regulamentos, portarias ou instruções publicadas quase que diariamente confundem os teóricos e economistas, que dirá “simples mortais”...

Parece claro, na esteira deste raciocínio, que dúvidas inexistem quanto à revogação parcial dos arts. 791, 839, “a”, da CLT e 14, da Lei 5.584/70, prevalecendo a necessidade de a parte se fazer assistir por advogado para ingressar com lide na esfera da Justiça do Trabalho, com o conseqüente cabimento da condenação em honorários advocatícios nos processos que superam 40 salários mínimos.

Para não deixar passar sem comentários, abra-se um pequeno parêntese: é preciso que alguém dê um basta na sanha legislativa do Tribunal Superior do Trabalho. É simplesmente absurda a limitação dos honorários em 15% (quinze por cento), quando possível a fixação da verba honorária, nos termos da Súmula 219. Esse precedente é mais um, dos muitos que existem e que se constituem verdadeiro ataque à democracia, produzidos em escala geométrica por quem deveria preservar a essência da tripartição, independência e harmonia entre os Poderes da República. O TST insiste em legislar, invadindo competência exclusiva da União, em total descaso com a Constituição da República e a redação do art. 22, I, da CF.

Além de ilegal e inconstitucional, a limitação é odiosa, porque parece claramente discriminatória, como se o grau de zelo do profissional, a técnica do trabalho, o tempo exigido para o serviço realizado pelo advogado e a natureza e importância das causas trabalhistas fossem menor, se comparadas com outras propostas na Justiça Comum, quando, em verdade, a experiência tem revelado o contrário e o próprio legislador ordinário reconheceu existir, na Justiça do Trabalho, causas de menor e, outras, de maior complexidade; basta ver a distinção produzida  por intermédio da Lei 9.957/00, quando nasceu o chamado “Procedimento Sumaríssimo” (sic) para os dissídios individuais, cujo valor não exceda de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação (arts. 852-A e seguintes, da CLT).

Repita-se que a inventiva criação do rito sumaríssimo (sic), trouxe inicialmente a sensação, hoje transformada em certeza, de que o legislador reconheceu existir causas de menor e outras de maior complexidade na esfera da Justiça do Trabalho. E a parte somente poderá ajuizar ação sem a necessidade de advogado na primeira hipótese. Nessa linha de raciocínio, absolutamente lógico concluir que as demais causas que tramitam pelo rito ordinário – superando, portanto, os 40 (quarenta) salários mínimos – exigem maior complexidade e até uma instrução probatória mais dilatada, fato que revela a indispensabilidade da representação por advogado.

Não é só! Após, a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a participação do advogado tornou-se ainda mais necessária, diante de um maior leque de ações, com diversos objetivos e com dificuldades também peculiares.

Seria um paradoxo inaceitável, admitir, dentro da perspectiva da ampliação de competência, atribuída com a nova redação do art. 114, da CF, distinção entre causas que, por aplicação das normas de direito civil/comercial, entretanto dentro do regime processual trabalhista, necessitam da participação de advogado, com respectiva possibilidade de condenação em honorários à parte sucumbente, daquelas relacionadas apenas com a relação de emprego, os chamados conflitos entre empregado e empregador, regidos pela CLT.

A propósito, o próprio TST se adiantou as discussões que poderiam e certamente aconteceriam, editando a Instrução Normativa nº 27, publicada no DJU de 22/02/2005, com o objetivo de fixar “normas procedimentais” aplicáveis em decorrência da ampliação da competência pela Emenda Constitucional nº 45. O art. 5º, da referida Instrução prevê: “Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”. Não resta dúvida que o TST optou por distinguir, expressamente, as causas julgadas sob o manto da CLT (relação de emprego), das demais, confirmando o inaceitável paradoxo. Lamentável...

Analisando-se a cronologia dos fatos, vê-se com nitidez o seguinte: em 1994, a lei que acabava com o jus postulandi teve dispositivo suspenso liminarmente, por suposta inconstitucionalidade; em 1995, entretanto, veio a lume Legislação que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a possibilidade de utilização do jus postulandi, apenas nas causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos e cobrança de honorários, em qualquer causa, desde que a parte sucumbente recorra e o processo seja julgado na Turma Recursal. Ninguém ousou discutir a constitucionalidade da Lei 9.099/95, nem mesmo invocando que ela estaria contrariando liminar anterior que já havia suspendido vigência de dispositivo que acabava com o jus postulandi.

Não é possível, portanto, que a Justiça do Trabalho permaneça presa a dogmas antigos e à ultrapassada concepção de que as causas trabalhistas seriam de menor complexidade, a ponto de a parte se fazer representar pessoalmente, sem a necessidade de outorga de procuração a advogado. A Justiça do Trabalho tem, sim, causas de menor e de maior complexidade, e, somente com relação as primeiras, poder-se-á manter o jus postulandi.

É preciso salientar, com veemência, que a dispensa do advogado, sem dúvidas, e na maioria das vezes, causa prejuízo ao amplo direito de defesa, principalmente do trabalhador e do pequeno empresário. Só para exemplificar a vastidão dos temas que deságuam na Justiça do Trabalho e quão necessária é, por conseqüência, a especialização na defesa dos interesses dos litigantes, relembre-se que hoje existem mais de 300 Súmulas do TST vigentes e outras dezenas de Orientações Jurisprudenciais e Instruções Normativas, isso sem falar nos direitos oriundos de normas coletivas. Além disso, existem outras tantas Leis esparsas, Decretos, Portarias etc, sobre os mais variados assuntos. O leigo – salvo raríssimas exceções que poderiam ser creditadas à genialidade – não possui condições de requerer ou contestar na plenitude desejada, diante das múltiplas questões que se lhe apresentam.

De mais a mais, não se deve esquecer que, embora vigendo no Direito Brasileiro o princípio do da mihi factum dabo tibi jus, a postura do juiz na condução do processo haverá de ser sempre imparcial, daí sua impossibilidade de auxiliar a parte que, inadvertidamente, utiliza o jus postulandi no exercício da defesa.

III. Conclusão


Para conclusão do presente trabalho, bastaria evocar a mais balizada doutrina em torno da interpretação de normas jurídicas, inclusive as que foram aqui mencionadas, e ninguém melhor para representar os vários pensamentos doutrinários de juristas extraordinários, senão reproduzindo lições de Carlos Maximiliano, na conhecida obra “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, Ed. Forense, 19ª edição, onde, logo na sua página 5, o mestre leciona com sabedoria e eloqüência:

“O direito precisa transformar-se em realidade eficiente, no interesse coletivo e também no individual. Isto se dá, ou mediante a atividade dos particulares no sentido de cumprir a lei, ou pela ação, espontânea ou provocada, dos tribunais contra as violações das normas expressas, e até mesmo contra as simples tentativas de iludir ou desrespeitar dispositivos escritos ou consuetudinários. Assim resulta a Aplicação, voluntária quase sempre; forçada muitas vezes.

Verificado o fato e todas as circunstâncias respectivas, indaga-se a que tipo jurídico pertence. Nas linhas gerais antolha-se fácil a classificação; porém, quando se desce às particularidades, à determinação da espécie, as dificuldades surgem à medida das semelhanças freqüentes e embaraçadoras. Mais de um preceito parece adaptável à hipótese em apreço; entre as regras que se confundem, ou colidem, ao menos na aparência, de exclusão em exclusão, se chegará, com o maior cuidado, à verdadeiramente aplicável, apropriada, preferível às demais.”

No quesito “INTERPRETAÇÃO”, mola mestra de sua magnífica obra, Carlos Maximiliano, pp. 8/10, trata do tema com maestria, tese que se encaixa como mão à luva ao assunto em enfoque – alcance e aplicação do jus postulandi na Justiça do Trabalho:

“Graças ao conhecimento dos princípios que determinam a correlação entre as leis dos diferentes tempos e lugares, sabe-se qual o complexo de regras em que se enquadra um caso concreto. Estrema-se do conjunto a que parece aplicável ao fato. O trabalho não está ainda concluído. Toda lei é obra humana e aplicada por homens; portanto imperfeita na forma e no fundo, e dará duvidosos resultados práticos, se não verificarem, com esmero, o sentido e o alcance das suas prescrições.

Incumbe ao intérprete aquela difícil tarefa. Procede à analise e também à reconstrução ou síntese. Examina o texto em si, o seu sentido, o significado de cada vocábulo. Faz depois obra de conjunto; compara-o com outros dispositivos da mesma lei, e com os de leis diversas, do país ou de fora. Inquire qual o fim da inclusão da regra no texto, e examina este tendo em vista o objetivo da lei toda e do Direito em geral. Determina por este processo o alcance da norma jurídica, e, assim, realiza, de modo completo, a obra moderna do hermeneuta.

(...)

Não se trata de uma arte para simples deleite intelectual, para gozo das pesquisas e o passatempo de analisar, comparar e explicar os textos; assume, antes, as proporções de uma disciplina eminentemente prática, útil na atividade diária, auxiliar e guia dos realizadores esclarecidos, preocupados em promover o progresso, dentro da ordem; bem como dos que ventilam nos pretórios os casos controvertidos, e dos que decidem os litígios e restabelecem o Direito postergado.



Pode toda regra jurídica ser considerada como uma proposição que subordina a certos elementos de fato uma conseqüência necessária; incumbe ao intérprete descobrir e aproximar da vida concreta, não só as condições implícitas no texto, como também a solução que este liga às mesmas.

(...)


Por mais hábeis que sejam os elaboradores de um Código, logo depois de promulgado surgem dificuldades e dúvidas sobre a aplicação de dispositivos bem redigidos. Uma centena de homens cultos e experimentados seria incapaz de abranger em sua visão lúcida a infinita variedade dos conflitos de interesse entre os homens. Não perdura o acordo estabelecido, entre o texto expresso e as realidades objetivas. Fixou-se o Direito Positivo; porém, a vida continua, evolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos.

Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mira regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas idéias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia presumir quando o texto foi elaborado. Nem por isso se deve censurar o legislador, nem reformar sua obra. A letra permanece: apenas o sentido se adapta às mudanças que a evolução opera na vida social.

O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Esta é a estática, e a função interpretativa, a dinâmica do Direito”

O exegeta, seguindo o lúcido pensamento de Maximiliano, “renovador inteligente, cauto e sociólogo do Direito”, haverá de verificar a transformação das situações, dos interesses e negócios que gravitam na esfera das relações travadas entre o capital e o trabalho e que acabam desaguando na Justiça do Trabalho, algumas até extrapolando a própria regulação pela Consolidação das Leis do Trabalho, daí afastar-se o jus postulandi como regra para incluí-lo como exceção incidente apenas nos litígios com valor da causa inferior a 40 salários mínimos e que, portanto, tramitarão pelo rito sumaríssimo.

É inadmissível permitir o mau exercício do direito de defesa e, conseqüentemente, aceitar-se, em nome de uma falsa impressão de que a democratização do acesso à justiça seria mais importante – embora a efetividade e justa entrega da prestação jurisdicional se revelem improváveis e distantes –, que cidadãos destinatários da prestação jurisdicional sofram, dia-a-dia, enormes prejuízos quando levados propor ou contestar ações na Justiça do Trabalho pessoalmente e de modo deficiente, apenas porque amparados em norma e jurisprudência ultrapassadas.

Não é necessário reforma legislativa para que o aplicador do direito reconheça derrogados os arts. 791, 839, “a” e 840, §2º, da CLT, porquanto os dispositivos prevalecem apenas no caso das ações movidas sob a égide do rito sumaríssimo.

Impõe-se, na verdade, adequação interpretativa às inovações legislativas e necessidades do mundo moderno, decorrente, inclusive, da ampliação da competência e de um cem número de novos assuntos submetidos à apreciação do juiz do trabalho, como soe ocorrer com temas relacionados com as Leis 10.035/00 e 11.457/07, que alteraram substancialmente diversos dispositivos da CLT e que estabelecerem difícil e nova dinâmica no processo do trabalho, permitindo, por exemplo, a interposição de recursos pela União em relação a tributos supostamente devidos.

Como na Justiça do Trabalho, portanto, os processos submetidos ao rito ordinário, bem como, ações rescisórias e medidas cautelares, o jus postulandi não pode ser manejado, o exercício da ação deve ser empreendido com a representação processual por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pelos múltiplos aspectos destacados precedentemente, sendo a condenação em honorários advocatícios de sucumbência necessidade premente.



[1] Jornal Trabalhista Consulex, v. 21, nº 1042, p. 16, nov. de 2004; Repertório IOB de jurisprudência: trabalhista e previdenciário, nº 19, p. 551-549 e Síntese Trabalhista, v. 17, nº 197, p. 23-27, nov. 2005



[2] Em artigo publicado no Repertório IOB de jurisprudência: trabalhista e previdenciário, nº 03, fevereiro de 2005, p. 81-79, o articulista já defendia que a interpretação do TST se revelava completamente ilegal e inconstitucional, como de fato foi reconhecido recentemente pelo STF, o que obrigou a constrangedora revogação da OJ nº 177 da SDI-1



* Cristiano Augusto Rodrigues Possídio. Advogado Trabalhista em Salvador. Sócio do Escritório de Advocacia Andrade, Cyrne, Suzart & Advogados Associados. Membro do Instituto Baiano de Direito do Trabalho. E-mail: crispossidio@uol.com.br End. Av. ACM, 1034, sala 232-C, Edf. Pituba Parque Center, Itaigara, Salvador-Bahia, CEP. 41.850-900. Tel.: (0**71-3358-8797). Fax.: (0**71-3359-7903)


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