Justiça do Trabalho realiza 4ª Semana Nacional da Execução



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22/09/2014

Justiça do Trabalho realiza 4ª Semana Nacional da Execução


A Justiça do Trabalho realiza, nesta semana (22 a 26 de setembro), a 4ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, esforço concentrado para encerrar, definitivamente, milhares de processos com condenação transitada em julgado, mas nos quais os trabalhadores ainda não recebem o que lhes é devido. A Semana da Execução mobiliza Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, principalmente por meio de audiências de conciliação, que reúnem credores e devedores visando ao pagamento de dívidas trabalhistas.

Até 2012, existiam mais de 2,7 milhões de processos trabalhistas na fase de execução. Para o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a execução é uma preocupação de todo o Judiciário, mas, na Justiça do Trabalho, "ela ganha conotação de dramaticidade", uma vez que as verbas têm natureza alimentar.

Pesquisa

Além das conciliações, o trabalho se concentra também em pesquisas para identificação de bens dos devedores, com a utilização de ferramentas eletrônicas como o BacenJud (contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (bens constantes da declaração à Receita Federal). Localizados os bens, a Justiça pode dar continuidade a processos até então parados à espera da iniciativa do devedor. Outra frente é a reavaliação de processos em arquivo provisório por falta de bens a serem penhorados, com novas tentativas de sensibilizar os devedores. No último dia, como nas edições anteriores, será realizado um leilão nacional de bens penhorados.

Maiores devedores

O maior devedor atual da Justiça do Trabalho é a VASP - Viação Aérea de São Paulo, com 4.679 processos. O dono da empresa, Wagner Canhedo, lidera o ranking das pessoas físicas, com 1.189 processos, seguido por seu filho, Wagner Canhedo Filho, com 1.135 processos.

Todos os processos envolvendo a Vasp estão localizados em São Paulo. Com tanto volume sobre um mesmo assunto e uma mesma empresa, a situação tomou um rumo inédito no país: o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) centralizou todos numa única Vara, o Juízo Auxiliar em Execução - Especializado em Vasp, que ficou conhecido na capital paulista como Vara Vasp.

Para conhecer toda a lista dos cem maiores devedores da Justiça do Trabalho, clique aqui.

(Carmem Feijó, com informações do CSJT)
Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega
A Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa. A empregada sofreu represálias e foi dispensada no dia seguinte ao que prestou depoimento em juízo como testemunha convidada de ex-colega em ação trabalhista.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o caso, não conheceu do recurso de revista da empresa. Com essa decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que deferiu a indenização entender caracterizado o motivo discriminatório da rescisão contratual, causada pelo depoimento da assessora, que teria contribuído para a condenação da empresa. O Regional destacou também o constrangimento da empregada ao ser impedida de subir para trabalhar nos dias seguintes ao depoimento.

A empresa recorreu ao TST alegando que os fatos não se desenvolveram da forma narrada pela trabalhadora, e que ela nunca foi chamada para prestar depoimento em favor da empregadora, nem foi barrada na portaria por dois dias, como afirmara. Sustentou também que a demissão se deu sem justo motivo, com o pagamento da indenização respectiva, e que a assessora não provou o motivo seria seu comparecimento em juízo. A empresa questionou a fidelidade da trabalhadora, a imparcialidade do juízo e apresentou decisões para demonstrar divergência jurisprudencial.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o apelo foi baseado exclusivamente em divergência jurisprudencial, com decisões centradas no argumento de que o ônus da prova do dano moral pertence ao autor da reclamação trabalhista. Ela enfatizou que a decisão do TRT não partiu da distribuição do ônus da prova, mas sim do livre convencimento extraído do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, segundo a ministra, é irrelevante questionar a quem cabia o ônus da prova.

Assim, a pretensão de reforma da decisão, nos termos propostos pela empresa, esbarra na Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A ministra salientou também que, em respeito aos argumentos da empresa, "não há nenhuma prova de que a conduta do juízo tenha extrapolado para além disso, ou de que tenha se excedido na condução do processo".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-12500-30.2008.5.09.0653
Ausência de perícia técnica inviabiliza adicional de insalubridade a carpinteiro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação imposta à empresa Egelte Engenharia Ltda. de pagamento de adicional de insalubridade a um carpinteiro deferido sem a realização de perícia técnica. A Turma determinou o retorno processo à Vara do Trabalho para nova sentença, após a realização da prova pericial pertinente.

O empregado reclamou que trabalhava na construção do Porto de Itupanema (PA) exposto a agentes nocivos à saúde, como poeira, ruído, cimento, calor intenso e ventilação precária. Afirmou que, embora usasse os equipamentos de proteção (EPIs) fornecidos pela empresa, estes não neutralizavam os agentes insalubres.

A sentença julgou improcedente o pedido. Ao julgar recurso do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o seu salário base, com o entendimento que não há obrigatoriedade de realização de prova pericial quando a "insalubridade pode ser aferida por outros meios".

Diferentemente, o relator do recurso da empresa ao TST, ministro Fernando Eizo Ono, afirmou que, em princípio, a perícia técnica é imprescindível para o deferimento do adicional. Assim, considerando que a decisão regional violou o artigo 195, parágrafo 2º, da CLT, excluiu a condenação imposta à empresa e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de Abaetetuba (PA) para que dê nova sentença, após a realização da perícia. A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-775-05.2013.5.08.0101


Viação tem que comprovar contratação de 26 aprendizes maiores de 21 anos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo Ltda. comprove a contratação de 26 aprendizes, em atendimento à cota prevista no artigo 429 da CLT. Para a Turma, a profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional.

A empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado do Trabalho em Uberlândia (MG), que a notificou para que provasse o atendimento à cota de aprendizes. Segundo a viação, de seus 976 empregados, 410 são motoristas de transporte de passageiros e deveriam ser excluídos da base de cálculo da cota por ser a profissão incompatível com a formação de aprendizes, já que há exigência de o profissional ter mais de 21 anos e habilitação específica.

A 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia concedeu a segurança por considerar a exigência ilegal. O entendimento foi o de que, para o exercício da função, é necessária habilitação para guiar veículos de transporte de passageiros, por entender que a atividade está inserida na exceção do paragrafo 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005, que exclui as funções que demandam formação profissional do cálculo de aprendizes, sendo estes os jovens maiores de 14 anos e menores de 24 anos que celebrarem contrato de aprendizagem.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a exclusão dos motoristas da base de cálculo. Para o Regional, a lei excluiu determinadas funções com o fim de salvaguardar as empresas da exigência de contratar aprendizes para elas, em razão de suas peculiaridades. A União recorreu, afirmando que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não apresenta qualquer impedimento à inclusão da categoria dos motoristas de ônibus na base de cálculo da cota de aprendizes.

A Primeira Turma acolheu a alegação da União, destacando que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência legal, uma vez que não se exige do motorista de ônibus de transporte coletivo apenas a condução do veículo, mas também a aquisição de conhecimentos técnicos específicos. Com base no voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, a Turma declarou legal a exigência de inclusão dos motoristas na base de cálculo.

Quanto às exigências específicas da categoria dos motoristas de transporte de passageiros, o relator afirmou, na sessão de julgamento, que basta que os aprendizes sejam recrutados entre os que têm habilitação específica e a idade mínima exigida (parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 5.598/05).

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-27140-41.2007.5.03.0103


23/09/2014

BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar adicional de insalubridade a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis, proveniente de quatro máquinas de contar dinheiro. O ruído extrapolava o limite de tolerância máxima diária de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsão legal.

A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que deferiu ao bancário o adicional em grau médio. Ele trabalhou por mais de sete anos no Setor Regional de Tesouraria (Seret) do BB em Santa Maria (RS) e, segundo informado no processo, não recebeu protetores auditivos adequados para eliminar a insalubridade decorrente das máquinas contadoras de cédulas.

Ao recorrer ao TST, o BB alegou que a atividade desenvolvida pelo empregado não era insalubre ou penosa, nem havia qualquer indicativo de perda auditiva ou prejuízo à saúde dos trabalhadores do setor, porque, segundo o empregador, o nível de ruído dentro da agência seria normal. Sustentou também que não havia prova conclusiva de que o percentual de ruído ou decibéis "agrediu o trabalhador acima dos níveis de tolerância permitido".

O relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou informação da perícia de que o nível de ruído no ambiente de trabalho variava de 87 a 96 decibéis e que, conforme depoimento de representante do banco, as máquinas ficavam ligadas entre uma hora e meia e duas horas por dia. O laudo esclareceu ainda que elevados níveis de ruído, sem abafadores do tipo "em concha" ou plugs auriculares, podem causar "sérios danos ao sistema auditivo, de chiados e zumbidos até surdez permanente e irreversível".

"Considerando que o limite de tolerância máxima diária é de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsto no Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78, e que esse ruído era extrapolado, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade, conforme decidido pelo TRT-RS", afirmou o relator. Seguindo seu voto, a Turma não conheceu do recurso de revista por não constatar, na condenação, contrariedade ao item I da Súmula 448 do TST, nem violação dos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 189 da CLT – itens alegados pelo banco.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-99600-14.2008.5.04.0701
Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita
A Petrobras Transportes S.A. – Transpetro foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, por ter contratado ilicitamente ex-empregados, por meio de terceirização, para realizar serviços referentes à sua atividade-fim, em detrimento de aprovados em concurso público. O valor foi fixado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, após avaliar que o montante de R$ 20 milhões deferido anteriormente excedia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Foi registrado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) que, apesar da necessidade de pessoal, a empresa havia se negado a chamar os concursados, para valer-se de expedientes fraudulentos para suprir sua necessidade de mão-de-obra: terceirização irregular e dispensas licitatórias indevidas para contratos de prestação de serviços.

O recurso da empresa contra o valor da condenação foi relatado pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Segundo o relator, ao concluir pela ilegalidade da terceirização, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu devidamente a existência do dano moral coletivo, mas elevou excessivamente o valor indenizatório, sem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, violando, assim, o artigo 944 do Código Civil. Na sua avaliação, R$ 200 mil se ajustam mais adequadamente à extensão do dano, ao caráter pedagógico da medida e ao poder econômico da empresa.

O montante da indenização será revertido em favor do Fundo de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça, cuja finalidade é a "reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos".

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processos: RR-535800-85.2008.5.12.0036

23/09/2014

Começa hoje | Encontro discute os riscos do benzeno à saúde do trabalhador


A Secretaria de Saúde do Recife inicia, nesta terça-feira, os primeiros passos para minimizar e eliminar os riscos à saúde do trabalhador causados pelo uso benzeno. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), em parceria com a Fundacentro, realiza o curso "Benzeno: riscos, efeitos sobre a saúde e estratégias de prevenção". O treinamento será realizado até o dia 25, no auditório do Forte das Cinco Pontas.

A capacitação é voltada para os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e funcionários que trabalham com o produto - petroleiros, frentistas de postos de combustíveis e profissionais de refinarias e petroquímicas, por exemplo. As aulas serão ministradas pelas pesquisadoras Arline Sidnéria e Luiza Maria Nunes Cardoso, que fazem parte da Comissão Nacional Permanente do Benzeno.

Durante o encontro será discutida a implementação de instrumentos e medidas de controle do produto. O benzeno é um composto tóxico, líquido, inflamável e incolor, usado como solvente (de iodo, enxofre, graxas, ceras, entre outros). É matéria-prima básica na produção de muitos compostos orgânicos importantes como fenol, anilina, plásticos, gasolina, borracha sintética e tintas, presentes em diversos processos e ambientes de trabalho.

A exposição durante longo período de tempo pode provocar muitas alterações no organismo, mas a maior preocupação é a de que o benzeno pode causar câncer. De acordo com o chefe de Divisão de Atenção à Saúde do Trabalhador, do Cerest, Clênio Guedes, não é fácil identificar o processo gerador da doença e busca-se formas de fortalecer o diagnóstico dessas alterações, através de um protocolo de investigação do Ministério da Saúde.


Indenização por bullying
Uma auxiliar de tesouraria de um supermercado receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais, porque sofria humilhações, maus tratos e constantemente era xingada de "vaca" pelos colegas. A decisão é do juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Gilberto Augusto Leitão Martins, que considerou a empresa negligente com a prática de bullying no ambiente de trabalho. Segundo o magistrado, ficou evidente o desconforto sentido pela empregada e o descuido do supermercado com a situação.

22/09/2014

Motivo discriminatório | Empregado não pode se demitido por testemunhar em favor de colega


Testemunhar em favor de colega em ação trabalhista não configura motivo suficiente para dispensa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fábrica de espumas e colchões do Paraná a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil pelo caráter discriminatório e abusivo da dispensa sem justa causa.

Após prestar depoimento em juízo como testemunha convidada de ex-colega em ação trabalhista, a empregada sofreu represálias e foi dispensada. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu a indenização por entender que o motivo da rescisão contratual era discriminatório.

A empresa recorreu ao TST, negando as afirmações da trabalhadora. Sustentou também que a demissão se deu sem justo motivo, com o pagamento das verbas indenizatórias e que a profissional não provou que o motivo seria seu comparecimento em juízo. A empresa questionou a fidelidade da trabalhadora, a imparcialidade do juízo e apresentou decisões para demonstrar divergência jurisprudencial.

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o apelo foi baseado exclusivamente em divergência jurisprudencial, com argumentos de que o ônus da prova do dano moral pertence ao autor da reclamação trabalhista.

Ela afirmou que a decisão do TRT-9 não partiu da distribuição do ônus da prova, mas do livre convencimento extraído do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, segundo a ministra, é irrelevante questionar a quem cabia o ônus da prova. Assim, para que a decisão fosse reformada, nos termos propostos pela empresa, seria preciso analisar novamente as provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 12500-30.2008.5.09.0653


Verbas rescisórias | Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial
Ao pagar parcela prêmio por produção para um funcionário com habitualidade e independente do cumprimento de metas, fica evidenciado o caráter salarial da parcela. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) ao confirmar sentença que obrigou uma empresa a incluir diferenças referentes a essas parcelas no cálculo das verbas rescisórias do empregado.

A juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), julgou procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo serralheiro que, ao receber as verbas rescisórias, após ser demitido imotivadamente, notou que a parcela não foi incluída no cálculo. A empresa recorreu ao TRT-10, alegando que a verba em questão teria caráter indenizatório, uma vez que era paga a título de prêmio como incentivo à produção, sem habitualidade e não para todos os empregados.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Elke Doris Just, revelou que o contrato de trabalho do autor perdurou de fevereiro a novembro de 2012, tendo sido registrados pagamentos de prêmio produção ao empregado durante os meses de abril e outubro. E que a sentença de primeiro grau deferiu o pagamento da parcela referente ao último mês do contrato. Para a relatora, tais fatos provam que havia habitualidade no pagamento da parcela.

Além disso, prosseguiu a desembargadora, depoimentos de testemunhas e da própria preposta da empresa revelaram que os prêmios nada mais eram do que simples pagamentos por tarefas, cujo valor era definido pelos encarregados da empresa.

“Portanto, provado que o pagamento da parcela prêmio por produção ocorria com habitualidade e independente do cumprimento de meta, restou afastada a natureza de prêmio e evidenciado o caráter salarial da parcela”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2014, 09:47


Desligamento necessário | Complementação de aposentadoria é incompatível com continuidade de vínculo
O aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permanece trabalhando não tem direito à complementação de aposentadoria. Para ter esse direito é necessário haver a extinção do contrato de trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma aposentada contra os Correios e o Postalis (fundo de pensão dos funcionários da estatal).

Apesar de aposentada pelo INSS, ela continuou trabalhando e, mesmo assim, pretendia receber a complementação de aposentadoria. A turma entendeu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício.

Após ter o pedido de complementação negado pelo Postalis, a aposentada ajuizou a reclamação trabalhista alegando ter preenchido os requisitos para receber o benefício — 58 anos de idade, dez de vinculação aos Correios, cinco de ligação ao Postalis e aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS.

Segundo ela, o plano de benefícios a que aderiu, em 1981, não previa o afastamento das atividades para receber a complementação — a exigência veio somente a partir de 2007. Mas, segundo ela, ao passar para o novo plano não teria renunciado às regras do anterior.

A 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, entendendo ser aplicável ao caso a norma em vigor na data em que a trabalhadora adquiriu as condições para o benefício. A aposentada recorreu ao TST, sem sucesso.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo, rejeitou o recurso aplicando os artigos 202 da Constituição Federal, 3º da Lei Complementar 108/2001 e 17 da Lei Complementar 109/2001. Para ela, esses dispositivos citados não deixam dúvida quanto à necessidade da cessação do vínculo com o patrocinador e à aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o trabalhador tiver cumprido os requisitos para a obtenção do benefício.

A ministra destacou que, como a trabalhadora permanece em atividade, "não existe defasagem entre o percebido a título de aposentadoria e o salário-base do cargo". Assim, não há base de cálculo possível para a complementação, pois "a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma".

A relatora também enfatizou que a exigência de desligamento dos Correios para que passe a receber a complementação "não configura a quebra da observância da norma mais favorável ao empregado", como preceitua a CLT.

A aposentada recorreu novamente ao TST com embargos, que serão analisados pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda sem data para o julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 463-65.2012.5.04.0007


Ir e vir | Pagamento de vale transporte em dinheiro prejudica empregador
Por Alex Araujo Terras Gonçalves e João Gusmão de Souza Junior

O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na Lei 7.418/85, com regulamentação do Decreto 95.247/87.

O auxílio transporte é assegurado para os seguintes trabalhadores: (i) empregados, definidos no artigo 3º da CLT; (ii) empregados domésticos, definidos na Lei 5.859/1972; (iii) trabalhadores temporários, definidos na Lei 6.019/1974; (iv) os empregados a domicilio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador; (v) os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, nos termos do artigo 455 da CLT; (vi) os atletas profissionais.

Diferente do vale alimentação que se constitui em uma liberalidade concedida pelo empregador, dentro das hipóteses elencadas, haverá necessidade expressa da concessão do auxilio por tratar-se de norma cogente, com o condão de obrigar a todos aqueles a que se destinam.

O auxilio será concedido, devendo o trabalhador custear a parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, ficando a cargo do empregador o que exceder tal montante. Tal prescrição se faz necessária, haja vista que o auxilio transporte não corresponde a valor pago em contraprestação aos serviços prestados, sendo defeso ao empregador arcar com todos os custos a ele inerentes.

Não será obrigatória a concessão quando o empregador proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento adequado, da residência para o trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, em consonância com o disposto no artigo 4º do Decreto 95.247/87. Ressalvamos que, caso seja concedido o transporte pela empregadora — seja diretamente ou em contrato entre a empresa e terceiro — está autorizado a proceder o desconto de 6% sob a remuneração do trabalhador, bem como, o empregador gozará de todos os benefícios legais instituídos no aludido decreto, conforme observado no artigo 33 do mesmo dispositivo.

Faz-se mister ressaltar que a Decreto 95.247/87, ainda prevê benefícios fiscais sobre o valor gasto efetivamente com o vale transporte, que serão deduzidos no IR, na forma dos artigos 31 e 32.

É vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo quando faltar ou for insuficiente o estoque de vale transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

O trabalhador será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

O vale transporte no que se refere à contribuição do empregador: (i) não tem natureza salarial, nem se incorpora ao à remuneração do beneficiário; (ii) não constitui base para incidência de contribuição previdenciária ou FGTS; (iii) não é considerado para o efeito de pagamento da gratificação de natal; (iv) não configura rendimento tributável.

O trabalhador deverá informar no ato da contratação e informar sempre que houver qualquer alteração no seu endereço residencial e o meio de transporte mais adequado ao seu deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, sob pena de suspensão do benefício.

A declaração falsa ou uso indevido do vale transporte constituem falta grave do trabalhador podendo ensejar as penalidades de advertência, suspensão ou até mesmo, caso seja verificada a reiteração, demissão por justa causa, sempre observando a gravidade e a reiteração da conduta, como a venda dos vales transportes.

O fornecimento de vale transporte pelo empregador ao trabalhador, em dinheiro, é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto 95.247/1987.

Portanto, caso a antecipação seja realizada, em espécie, pelo empregador ao trabalhador, entendemos que tal montante será integrado ao salário do trabalhador para todos os fins, refletindo em 13º Salário, Férias e FGTS, pois realizado em desacordo com o artigo 5º, do Decreto 95.247/1987, conforme redação abaixo:

“Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo”

Diante disso, recomendamos que seja feito o pagamento do vale transporte por intermédio de ticket ou cartão magnético (bilhete único), pois a consequência do pagamento em dinheiro será prejudicial para o empregador.

Alex Araujo Terras Gonçalves é advogado especializado em Direito Empresarial e sócio do escritório Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados Associados.

João Gusmão de Souza Junior é advogado associado do escritório Morais, Donnangelo, Toshiyuki e Gonçalves Advogados Associados.



Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2014, 07:53


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