Justiça federal de 1ª instância



Baixar 39.82 Kb.
Encontro24.07.2016
Tamanho39.82 Kb.



JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

Vara Federal de Dourados

Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul





AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO





Classe



Autos


AÇÃO ORDINÁRIA




0002356-91.2014-403.6002

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados x Estado de Mato Grosso do Sul e outros

Aos 10.9.2015, às 14h, nesta cidade, na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Dourados, MS, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto Dr. FABIO KAIUT NUNES, foi aberta a audiência com as formalidades de estilo. Apregoadas as partes, compareceram a autora (Fundação Universidade), presentada pelo Procurador Federal Dr. Jezihel Pena Lima; o réu Estado de Mato Grosso do Sul, presentado pela Procuradora do Estado Dra. Luiza Iara Borges Daniel; e o réu Município de Dourados, MS, presentado pela Procuradora Municipal Dra. Viviane Carvalho Eich. Ausente a ré União (fls. 341). Compareceram, ainda, o Procurador da República Dr. Manoel de Souza Mendes Junior; o Dr. Fabiano Medani Frizera OAB/ES 16.714, a Dra. Thays Rocha de Carvalho Corrêa Silva OAB/MS 9.030, Dr. Luiz Augusto Freire Lopes, pela EBSERH, gestora do Hospital Universitário; o Dr. Sebastião Nogueira Faria, Secretário Municipal de Saúde e Fernanda Gois Messias Silva, assessora de planejamento do Gabinete da Secretaria; a Dra. Solange Glória de Oliveira, pela Secretaria de Estado de Saúde; o Dr. Salim Cheade, Diretor de Atenção à Saúde do Estado; a Dra. Mariana Trinidad Ribeiro da Costa Garcia Croda, Diretora Geral do HU - UFGD; a Sra. Maria Isabel Aguiar, pelo Hospital Santa Rita Ltda.; o Dr. Luciano da Silva Borges, OAB/MS 10.322 e o Sr. Matheus Tavares Fernandes, pela Associação Beneficente Douradense – Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King.

O Estado de Mato Grosso do Sul e o Hospital Evangélico pediram a juntada de “Termo de Delegação de Poderes” (Estado) e de instrumentos constitutivos de preposição e representação em juízo.

O Juízo verificou a juntada de contestação da União, meramente versando sobre questões processuais (fls. 266ss) e o Ministério Público Federal pediu a imediata apreciação do pedido de antecipação de tutela formulado pela autora em sua inicial, inclusive ofertando parecer para tanto.

Registradas as questões processuais pendentes, o MM. Juiz Federal Substituto explanou as questões advindas no processo e concedeu a palavra a cada um dos presentes, para exporem suas limitações e ofertarem contribuições a uma solução consensual para a oferta de leitos em UTI Neonatal na macrorregião de Dourados.

O Ministério Público Federal igualmente recebeu a palavra e se manifestou sobre as dificuldades na oferta de leitos e sua satisfação pelo HU, pelo SUS (em geral) e sobre as contribuições dos entes públicos para o aumento da oferta de leitos.



Após inúmeros debates, as partes formularam o seguinte acordo, parcial e sem extinguir os pedidos e o mérito desta ação, visando especificamente a questão do número de leitos de UTI Neonatal na rede pública (SUS), na macrorregião de Dourados, que vai assim redigido:


  1. Os hospitais “Hospital Santa Rita Ltda.” e “Associação Beneficente Douradense – Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King” se dispõem a aceitar, na medida de sua viabilidade de vagas e respeitando a necessidade de retaguarda para seus próprios serviços de obstetrícia, até a data de 31/12/2018, pacientes neonatais em suas respectivas UTIN’s – Unidades de Terapia Intensiva Neonatal enviados pela Central de Regulação de Leitos do SUS – Sistema Único de Saúde gerenciado pelo Município de Dourados, em relação à macrorregião de Dourados. Em relação a cada internação será pago o valor diário de 3,5 (três inteiros e cinco décimos) da tabela SUS, o qual corresponde atualmente a R$1.675,52 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), incluindo nesse valor os serviços de nutrição parenteral, exames de baixo custo e medicamentos. Nesse valor não estão incluídos tomografia computadorizada e ressonância magnética; especificamente quanto ao Hospital Santa Rita, também os serviços de hemodiálise não estão incluídos. Sendo necessários exames de ressonância magnética, estes serão realizados pelo Hospital Evangélico (quanto aos pacientes que nele forem internados) e/ou em terceirizados credenciados pelo Município de Dourados (quanto aos pacientes internados no Hospital Santa Rita). Sendo necessários exames de tomografia computadorizada e hemodiálise, estes serão realizados no HU – Hospital Universitário da UFGD – Universidade Federal da Grande Dourados. Em todos os exames acima discriminados, o encaminhamento e transporte serão providenciados e custeados (em primeiro momento) pelo Município de Dourados, segundo a sua tabela própria de referência de valores. Sendo necessários sangue e hemoderivados eles serão fornecidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul que suportará o custo dos serviços respectivos.

  2. Na disponibilidade de internação do item acima não estão compreendidos pacientes com necessidades específicas nas especialidades de neurocirurgia e de cirurgia pediátrica.

  3. No caso de atingimento da capacidade máxima do HU – Hospital Universitário da UFGD – Universidade Federal da Grande Dourados, um ou mais pacientes poderão ser transferidos pela Central de Regulação de Leitos do Município de Dourados para algum dos hospitais mencionados no item anterior ou outro, mediante transporte a ser custeado pelo Município de Dourados no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul.

  4. A internação nos hospitais acima mencionados se realizará quando plenamente ocupada a capacidade de internação do HU, que atualmente corresponde a 10 (dez) leitos de UTI Neonatal propriamente dita, e que não compreende os 15 (quinze) leitos existentes em Unidade de Médio Risco desse hospital. Expandida a capacidade do HU, a expansão correspondente, auditada pelo Município de Dourados e incluída nos quadros da Central de Regulação de Leitos, será incorporada ao presente acordo.

  5. Após o encaminhamento da conta, o Município de Dourados e o Estado de Mato Grosso do Sul se comprometem a realizar a auditoria conjunta no prazo de 10 dias. A não indicação por qualquer dos entes públicos do auditor nesse prazo lhe fará precluir o direito de auditar a conta enviada. Havendo oferecimento de glosa pelos auditores, a apreciação da conta e o pagamento do valor glosado deverá ocorrer peremptoriamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da aposição de data da glosa. Após a apresentação da conta, sem oferecimento de glosa, ou com oferecimento de glosa parcial, o Município de Dourados se compromete a realizar o pagamento das despesas hospitalares incontroversas ao hospital respectivo, no prazo de 45 dias, após apresentação de nota fiscal. O pagamento se dará mediante depósito em conta. O Município ressalva o direito de eventualmente ver-se ressarcido conforme os ditames de administração do SUS.

  6. O Estado de Mato Grosso do Sul se compromete, uma vez comprovada e auditada a contratação de leito de UTI Neonatal em razão deste acordo, ao ressarcimento ao Município de Dourados do valor correspondente a 1/3 da despesa de diária de leito de UTI Neonatal e dos exames complementares realizados (acima descritos), mediante transferência fundo a fundo. O Estado ressalva o direito de eventualmente ver-se ressarcido conforme os ditames de administração do SUS.

  7. A Central de Regulação de Leitos Hospitalares do Município de Dourados se compromete a encaminhar o paciente que receber alta no leito de UTI Neonatal dos hospitais mencionados para leitos clínicos disponíveis no SUS, bem como a providenciar a troca de pacientes entre os três hospitais, em virtude da eventual necessidade específica que só possa ser atendida por um deles.

  8. O Município de Dourados e o Estado de Mato Grosso do Sul dispõem-se a, no prazo de 30 (trinta) dias, enviar projeto de lei / mensagem para a abertura de crédito suplementar no respectivo orçamento, visando à eventual execução de despesas decorrente do presente acordo relativamente aos exercícios de 2015 e 2016. Para os exercícios 2017 e 2018 o Município e o Estado desde logo farão incluir a rubrica correspondente na peça orçamentária anual.

Pelo MM. Juiz Federal Substituto: “1) Homologo o acordo supra, para que imediatamente produza efeitos entre as partes. 2) Defiro os pedidos de juntada. 3) Concedo a palavra ao Ministério Público Federal para que, em gravação por mídia audiovisual, ofereça seu parecer sobre o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora às fls. 6 e 7. Determino a imediata juntada aos autos da mídia correspondente. 4) Passo a apreciar as matérias relativas à União. Primeiramente, entendo pessoalmente que as matérias de ordem pública jamais estão sujeitas à preclusão. Nos termos trazidos pelo Ministério Público Federal, a preclusão pro judicato não se aplica, pois decorre de julgamento entre instâncias diversas, em que a inferior não pode rediscutir os termos do julgamento proferido pela superior. Em se tratando da mesma instância, o Juízo sempre mantem o poder de revogar ou reconsiderar seus atos. Quanto à preclusão consumativa, não é aqui invocável, posto que a apreciação da (i)legitimidade foi trazida pela União em sua contestação, e o Princípio do Contraditório que lhe concede o direito de alegar todas as matérias em sua defesa não pode aqui ser suprimido tão somente por conta de o juízo já ter apreciado a questão ao determinar o ingresso da União no feito (fls. 239-241). Todavia, tenho que a ilegitimidade aventada pela União, em verdade, é mera quimera que não se sustenta. Isso porque, a rigor, a União é a mantenedora da autora (UFGD), posto que esta não dispõe (em regra) de receitas próprias. Logo, quem efetivamente PAGA pelos serviços da autora é a União – que manteria igualmente o interesse de ver seu ônus diminuído em face dos demais réus e que portanto deveria integrar o polo ativo da ação. Ocorre que, em função do princípio processual de que ninguém pode ser obrigado a litigar em juízo (nem mesmo a União), a solução processual oferecida por Barbosa Moreira passou a ser a mais satisfatória, a saber, de ver a parte integrada ao polo passivo – ainda que ré propriamente dita não seja. No presente caso, há interesse da União, e resta assim satisfeito o requisito da CF, 109, I. Rejeito a preliminar. No tocante à nulidade de citação alegada pela União, tenho que não prospera. Isso porque o fato de ela não ser ‘promovida’ pela autora é irrelevante, dado que decorreu de decisão judicial que determinou sua integração ao feito. Tendo determinado a integração ao feito (a pedido do Estado de Mato Grosso do Sul), podia, pode e sempre poderá concomitantemente determinar de ofício a sua citação (CPC, 130). Rejeito a questão arguida. Entendo que não resta ferido o dispositivo do CPC, 327, posto que as questões avivadas pela União o foram em contestação após ser citada – ou seja, dispensam que se renove a manifestação das demais partes a respeito. No mesmo diapasão, reitero o que já dito acima, quanto a que o lugar processual da União, em verdade, deveria ser o polo ativo e não o polo passivo, pelo que incabível a aplicação do CPC, 327. 5) Passo ao pedido de antecipação de tutela formulado pela autora e reavivado pelo Ministério Público Federal. Tenho que esta matéria também é passível de reapreciação, a qualquer tempo, segundo a cláusula rebus sic stantibus. Assim, o fato de ter ocorrido o indeferimento da tutela antecipada (fls. 158-161) não impede que o juízo conheça do pedido quando da sentença ou mesmo, havendo razão para tanto, incidentalmente no curso do processo (CPC, 461, § 6º). Entendo que o regime de solidariedade na manutenção e gestão do SUS – Sistema Único de Saúde impõe a todos os entes públicos (Município, Estado e, também, União) o dever de concorrer para o financiamento das medidas necessárias para sua perfeita execução. Na data de hoje, as partes acordaram sobre medida necessária para dar conta e satisfazer a necessidade extraordinária de leitos de UTI Neonatal na macrorregião de Dourados, além daquelas 10 (dez) existentes no HU-UFGD. Tenho, portanto, como presente o fumus boni juris para a concessão da medida pretendida. Reputo também, que quer a medida imponha pouco ou muito gravame financeiro-orçamentário sobre os entes públicos que suportam o SUS, nenhum deles pode ser sobrecarregado no seu custeio sem que exista prejuízo irreparável na consecução das demais políticas públicas a seu encargo. Existente, assim, também o periculum in mora relativo ao pedido pleiteado. Forte nestas razões, DETERMINO que a União reembolse ao Município de Dourados, com efeitos a partir da intimação desta decisão, todos os custos com o eventual e extraordinário atendimento de leitos de UTI Neonatal na rede do SUS na macrorregião de Dourados, à razão de 1/3 dos custos efetivamente auditados e pagos. Em razão do pedido da autora e do parecer ministerial, fixo a MULTA diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como suficiente para desestimular sua inadimplência, sem ser excessiva à execução orçamentária da União. FACULTO à União, em complemento ao acordo celebrado e constante deste termo, a indicação de auditor no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da conta correspondente pelo hospital que atender à necessidade extraordinária de leitos (item 5 do acordo). 6) Determino a intimação da União sobre a presente decisão, para que seja de imediato cumprida. Tendo contestado unicamente sobre matérias processuais, devolvo-lhe o prazo para contestar, em homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. 7) As questões de mérito não foram atingidas pelo acordo nesta data celebrada. Todavia, entendo que é cabível o prosseguimento do procedimento de mediação hoje iniciado entre as partes, para discutir as demais questões (além do limiar estreito da expansão temporária e extraordinária da rede do SUS), inclusive para a formulação de regras em abstrato quanto ao procedimento chamado “vaga zero” e o estabelecimento de metas para a expansão definitiva, a médio e longo prazo, da rede de leitos do SUS. Para tanto, designo a data de 11 (onze) de novembro de 2015 (dois mil e quinze), as 14:00 (quatorze) horas. 8) Saem os presentes intimados; intime-se a União. 9) Vistas ao Ministério Público Federal.”

O Estado de Mato Grosso do Sul requereu a palavra para o oferecimento de Agravo Retido em relação à decisão supra.

Pelo MM. Juiz Federal Substituto: “Defiro a palavra ao Estado de Mato Grosso do Sul, para que ofereça oralmente suas razões, a serem gravadas no sistema audiovisual.”

Pelo Estado de Mato Grosso do Sul foram então ofertadas razões de agravo, gravadas em sistema audiovisual, cuja mídia já teve sua juntada aos autos determinada.

Pelo MM. Juiz Federal Substituto: “Mantenho a decisão agravada. Isso porque o CPC, 183, § 2º, permite ao juízo a restituição de prazos às partes, havendo justa causa para tanto. Neste caso, ainda que incidente o Princípio da Eventualidade arguido pelo Estado, tenho que a União limitou-se a arguir a ausência de condições para o prosseguimento da ação contra si. São conhecidos e notórios os precedentes em que, vindo o INSS perante a Justiça Federal a impugnar apenas a ausência de requerimento administrativo (e, portanto, a ausência de interesse de agir) em ações previdenciárias, o juízo fixa novo prazo para a apresentação de contestação no mérito, sem que isso implique em prejuízo para as partes ou para o regular andamento do processo. Tais precedentes foram apreciados até mesmo pelo STF – Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão do requerimento administrativo prévio em ações previdenciárias, modulando os efeitos de seu julgamento quanto aos casos pretéritos. Entendo que, muito embora diversa a matéria, o entendimento jurisprudencial é perfeitamente extensível aqui. Ademais, ainda que (hipoteticamente) fosse reconhecida a ausência de contestação pela União no mérito, os efeitos materiais da revelia não operam contra ela, pelo que nenhum efeito adviria de tal reconhecimento. Por fim, tendo este juízo designado audiência para daqui a dois meses, em continuidade ao procedimento de mediação, não haverá a prática de outros atos processuais nesse interregno, pelo que a restituição à União do prazo para contestar não causa qualquer prejuízo à parte agravante – e sem prejuízo não há nulidade. Reserve-se a matéria para eventual apreciação pela instância superior, em caso de eventual apelação pela agravante após a prolação de sentença”.

NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência às 19:40 horas. Eu ____, Érika de Souza Gevesier Nunes, RF 7033, digitei e conferi.


_________________________________________________

Juiz Federal Substituto



__________________________________________________

Dr. Manoel de Souza Mendes Junior


__________________________________________________

Dr. Jezihel Pena Lima


__________________________________________________

Dra. Luiza Iara Borges Daniel


__________________________________________________

Dra. Viviane Carvalho Eich


__________________________________________________

Dr. Fabiano Medani Frizera


__________________________________________________

Dra. Thays Rocha de Carvalho Corrêa Silva


__________________________________________________

Dr. Luiz Augusto Freire


__________________________________________________

Dr. Sebastião Nogueira Faria


__________________________________________________

Dra. Solange Glória de Oliveira


__________________________________________________

Dra. Fernanda Gois Messias Silva


__________________________________________________

Dr. Salim Cheade


__________________________________________________

Sra. Maria Isabel Aguiar


__________________________________________________

Dra. Mariana Trinidad Ribeiro da Costa Garcia Croda


__________________________________________________

Dr. Luciano da Silva Borges


__________________________________________________

Sr. Matheus Tavares Fernandes


Rua Ponta Porã, 1875 – CEP 79.824-130 – Dourados – MS



Telefone 0xx67 3422-9804




Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal