Justiça humanizada



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JUSTIÇA HUMANIZADA

Autores:


Adriana Vieira Santos*

Claudia Ferreira de Brito*

Gilson Brito Ferreira*

Suzana Bispo de Oliveira*


Orientadora:

Claudia Roberta de Araújo Sampaio**



O presente artigo faz uma abordagem crítica do tema, pontuando questões como a formação tecnicista dos “operadores do direito” em contraponto à dura realidade social; a mera interpretação da norma segundo uma perspectiva formal; as insuficiências da lei, as equivocadas sentenças proferidas por determinados juízes e exemplos eficazes de aplicação do direito voltados para efetivação de uma justiça ética e humanizada.
... Se a utopia é algo inalcançável, pelo menos ela nos faz caminhar para frente...” (Goethe)


Introdução

O Direito utilizado hoje provém de um aperfeiçoamento do Direito Romano, desde a fundação de Roma (Séc. VII a.C.) passando pela codificação de Justiniano, (Séc. VI d.C.), tendo como marco mais importante e característico deste período, a formatação em artigos e leis escritos nas XII Tábuas1 (451 e 450 a.C.), considerada a fonte de todo o Direito. Foi, na verdade, a organização de normas costumeiras, primitivas, muitas vezes cruéis, intimamente ligadas às regras religiosas, aplicadas exclusivamente aos cidadãos romanos que cometiam delitos. Depois disto, apenas o Digesto2 (530 d.C.), que o Direito Romano se firmou, ficando preservado até hoje.


Direito e Justiça são duas palavras semanticamente diferentes, porém o teor deveria ser o mesmo, pois estas palavras que inspiram estudos, trabalhos e artigos podem decidir o destino de toda uma nação. Parafraseando os ensinamentos de Kant, “Duas coisas me enchem a alma de admiração e estupor, o Céu estrelado sobre mim, e a Lei Moral dentro de mim”. Falar em Direito é lembrar-se da Justiça e pensar nesta é discutir sobre o Social. A Ética é a filosofia das ações humanas, como pronunciava Aristóteles. O Direito deve ser atrelado a Ética, assim como o corpo d’alma. A Justiça, o Direito e a Ética devem formar a engrenagem principal do aparelho que promove o bem estar social, impedir as explorações e opressões das classes mais fortes em detrimento às mais fracas.
Humanizar é antes de tudo mudar a própria vida, de dentro para fora. É enganoso achar que se pode humanizar os outros, o que podemos conseguir é caminhar juntos ao longo desta travessia. A justiça tem-se desviado dos seus pilares dando mais ênfase aos requisitos formais de um processo, usando o Direito Penal como agente agressor ou instrumento de arrecadação do Estado, muito aquém da resolução dos conflitos com concretização da paz. O ofício daqueles que trabalham no Poder Judiciário deve estar intimamente ligado ao ser humano e não às folhas frias e empoeiradas dos autos de um processo. Por trás daquele nome ou número, existe uma vida, tal protocolo na verdade foi escrito com sangue, com lágrimas e não simplesmente com uma caneta.
A Constituição Cidadã3 confere à Defensoria Pública a função de orientar juridicamente os necessitados, bem como o papel dignificante de Defensor da Cidadania. A humanização da Justiça terá vigor quando houver popularização e acessibilidade do direito para as pessoas que não têm condição de contratar um advogado. É necessário também que os magistrados fiquem próximos aos litigantes, podendo assim ouvi-los, porque isto é um direito constitucional de cidadania, antes de proferir suas sentenças e não ficar separados pelos ditames solenes. A frieza tem sido tão grande que até as roupas e calçados daqueles que procuram os tribunais são motivo de impedimento de acesso a Justiça. Seria a roupa mais importante que o homem? Ou será a verdadeira “coisificação da pessoa”?4
A humanização do Direito, da linguagem das partes, do próprio ambiente judiciário, é uma tarefa de todos aqueles que promovem a justiça. A ex-Ministra do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Drª Fátima Nancy, disse em uma entrevista que: “O desafio da Justiça brasileira é difundir a idéia da democratização, fazer com que pessoas não investidas juridicamente ajudem o Poder Judiciário a desenvolver suas funções, principalmente os advogados que, com base na Constituição são responsáveis pela administração da Justiça. Efetivar a justiça não é só ajuizar ações e fazer sustentação oral, mas participar do sucesso e do fracasso deste Poder. Os Operadores do Direito podem atuar como juízes leigos, conciliadores, negociadores, mediadores, ou seja, ainda que sejam técnicos podem e devem ser humanos”. Afinal, a tão almejada humanização da justiça começa e sobrevive da sensibilidade de seus agentes.
A irresponsabilidade e falta de preparo de alguns profissionais do Direito vêm ao longo do tempo maculando o objetivo sério e apaixonante, que é o de fazer justiça, para os profissionais éticos e de boa fé. Necessária é uma efetiva humanização do Direito. Não se pode reduzir o processo a um mero procedimento formal que vise aplicar as normas no caso concreto. Porque Direito é vida.


As mazelas jurídicas

Para os legalistas, a lei não somente é o centro do direito como através dela é determinado o contorno de sua interpretação. Eles estão convictos de que nunca erram, nem formal, nem materialmente, pois suas decisões têm fulcro no que está escrito. São Operadores do direito, normalmente bem sucedidos, para os quais o domínio da técnica, o uso com fluidez da linguagem própria e o positivismo jurídico são elementos suficientes para se fazer justiça. Parecem desconhecer a realidade social, e o que determina o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que expressa claramente “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ele se dirige e às exigências do bem comum”, mister se faz despirem-se das becas, togas e ternos, para praticar o “olhar com os olhos do outro”. Para tais juristas a recente decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da contribuição de inativos e pensionistas é apropriada, por ser lastreada no art. 195 da Constituição Federal segundo relata o Ministro Cezar Peluso ao justificar o seu voto “o regime previdenciário público tem por escopo garantir condições de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante pagamento de proventos de aposentadoria durante a velhice e deve ser custeado por toda sociedade ...”, disse ele ainda “no rol dos direitos subjetivos inerentes à situação do servidor inativo não consta o de imunidade tributária absoluta dos proventos correlatos”. Depreende-se, então, que, fundamentada sob a aplicação da lei, institui-se, por vezes, a injustiça.


Felizmente crescem no mundo jurídico os debates sobre a “Humanização da Justiça”, os simpatizantes desta causa rejeitam a idéia de interpretar atos e fatos concretos meramente sob o aspecto legal-formal. Um dos seus adeptos é o juiz federal David Diniz Dantas, de Ribeirão Preto, que numa entrevista, quando questionado sobre de que forma começou a julgar dentro dessa perspectiva mais humanista, afirmou com muita propriedade “A partir da constatação da insuficiência de um modelo que é o pensamento positivista, formalista. Vemos diariamente insuficiências na lei na sua literalidade para solucionar os casos judiciais. Casos rotineiros, como os da Previdência Social, de ações de simples despejo, para os quais o texto da lei dá solução inadequada se levarmos em conta as concepções de Justiça que se tem na sociedade.” Diz ainda “Precisamos de decisões que façam sentido ao cidadão”. Hoje, já há mais espaço para questionamentos e decisões em torno do Direito Alternativo5, inclusive por parte de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como foi o caso de Celso de Mello que deferiu liminar em Habeas Corpus6 e suspendeu a condenação penal do acusado C.S. que fora condenado a dois anos de reclusão por ter furtado um boné.
Mergulhada em um cenário de inúmeras desigualdades, o cidadão clama por Justiça. E o Direito, por vários fatores, especialmente por pertencer ao grupo de estudos das Ciências Humanas, precisa corresponder aos anseios das pessoas. A citação do juiz humanista João Batista Herkenhoff em sua obra Uma Porta para o Homem no Direito Criminal Forense, sintetiza esse pensamento: “Nenhum juiz, mais que o da primeira instância, é testemunha tão rente da trepidação social, é vizinho tão próximo da miséria e da dor. Se abdica de sua missão de atualizar e humanizar a lei, de negar sua aplicação ao caso concreto que foge da abstração do comando genérico, retificar rumos jurisprudenciais que considera inadequados à vida que geme cá em baixo – esvazia-se, em muito, o papel social do magistrado”.
Quando o assunto é Direito Penal, as evidências de injustiça são mais acentuadas. Isto porque os agentes públicos – advogados, juízes e promotores – acostumados a rigidez da letra da lei – dura lex, sed lex, termo em latim que significa a lei é dura, mas é a lei, adeptos desta filosofia tendem a ser desumanos na aplicação da norma. Aqueles outros, muitas vezes, são movidos pela comoção pública – sim, porque as pessoas, mesmo acostumadas e cansadas da violência urbana, são implacáveis no tocante a crimes que atentam contra a moral e os bons costumes, por exemplo o estupro. Assim deixam de observar determinados princípios – estes serão abordados mais adiante – que deveriam nortear as decisões dos tribunais. Observe-se a Lei nº 8.072/90, a qual dispõe sobre os crimes hediondos e assemelhados, fruto mais de uma ação da mídia (seria um 4º Poder?) do que da sensatez do legislador em conformidade com o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã. Dessa forma, a Lei supracitada está em total desacordo com a Carta Maior quando veta a progressão de regime7, encerrando os criminosos em absoluto cárcere.
Mas para entender a face desumana da justiça é preciso fazer um mapeamento da sociedade em que vivemos. A saber: os baixos salários que impedem o acesso à supressão de necessidades básicas (alimentação e moradia); educação escolar pública sem qualidade, de maneira que a garantia de um futuro profissional para as crianças de hoje praticamente inexiste; a saúde pública é um instituto tão ou mais sucateado que a prestação do seu serviço à população carente (afinal é a população de baixa renda que se serve dela) é algo que mais se aproxima da idéia do “Inferno de Dante”8. Todas essas variáveis culminarão no ponto mais crítico que é a segurança pública, partícipe de um sistema penal articulado para conter a massa inconformada, a qual, é na verdade, a grande vítima do sistema. Estamos, dessa forma, diante de um palco no qual o personagem principal – a justiça – tem sua atuação esmaecida pelas constantes arbitrariedades das classes dominantes, convertidas em sentenças judiciais desumanas, em função dos seus interesses particulares.
Por exemplo, Apolônio da Silva (nome fictício para preservar a pessoa), desempregado, é preso e sentenciado por roubo qualificado. Seu crime: assaltar uma farmácia só para levar remédio para prevenção a ataque cardíaco, sendo que este medicamento não é fornecido pelo Governo. O assaltante disse: “Só estou fazendo isso porque o remédio é vital e eu não posso comprar”. Como esse, há inúmeros casos semelhantes. Paradoxalmente, “no mês passado, um comerciante foi preso em flagrante por receptação de carga roubada. Um crime que prevê de três a oito anos de prisão. Com a ação rápida do advogado, ele nem chegou a dormir na cadeia. ‘Ele ficou algumas horas na cadeia’, relata o delegado Alberto Pereira Matheus Jr.” (reportagem do Fantástico, 15/08/2004). E o que dizer do lavrador S.R.R. e do auxiliar de serviços gerais H.R.R., presos pelo furto de duas melancias com a anuência do Ministério Público, fazendo mover as engrenagens da nossa (in)justiça? Parece que os crimes de colarinho branco não merecem a mesma atenção, afinal são uns “poucos” milhões de reais que são subtraídos dos cofres públicos diuturnamente. É provável que o distinto órgão daquela localidade precisasse justificar a verba do Estado nele injetada, sob pena de ser taxado de “gigante inanimado”.
Onde foi empregado, no caso de Apolônio da Silva (o roubo da farmácia), o Princípio da Proporcionalidade, o qual define, como já sugere o nome, uma pena “proporcional” ao delito? Enquanto algumas pessoas matam e ficam impunes. Poder-se-ia aplicar uma sanção civil, obrigando o rapaz a pagar pelo delito, com ações comunitárias, desta forma se atenderia ao Princípio da Intervenção Mínima, que prevê que o Estado deve punir apenas nos casos onde há ataque grave aos bens jurídicos mais importantes – como a vida. Pelo visto deixaram de observar também o Princípio da Subsidiariedade, que define a aplicação da pena privativa de liberdade apenas para casos onde as demais alternativas não alcançariam o objetivo ensejado. E o que dizer do Princípio da Dignidade, o da Igualdade e, entre outros, o Princípio da Humanidade? Todos requisitos constitucionais essenciais, os quais foram, de maneira taxativa, deixados de lado na hora de se aplicar sentença justa ao caso em questão.
Mas (para alegria de alguns e tristeza de outros) não só de mazelas vive o Direito Penal. Não são poucos os juristas da atualidade que optam por uma justiça mais humanizada, os quais até mesmo na ausência de uma lei que se adeque à realidade social, não satisfeitos apenas com os princípios que norteiam o mundo jurídico, apelam para a razoabilidade como sinônimo de bom senso. Como exemplo temos o Sr. Rafael Gonçalves de Paula, Juiz de Direito em Tocantins, que, em sua sentença, mandou libertar os dois “perigosos marginais” que furtaram as duas melancias, se desatando da burocracia. Em outros termos, nem tudo está perdido. A tendência dos novos agentes do direito é seguir estes exemplos, se, e somente se, eles forem gerados dentro de uma filosofia de sensibilização social. Isto para não incidir em outro erro, a arbitrariedade, ou aquilo que tecnicamente chamamos de Direito Penal do Autor9.


Conclusão

Humanização essa é a palavra chave que deve ser inserida nas relações, sejam elas sociais, jurídicas ou mesmo afetivas. Vínculos travados entre empregador e empregado, entre julgadores e julgados, entre ricos e pobres, enfim entre cada pessoa que participa deste grande cenário denominado vida. Dignidade, valor, sensatez, educação, humildade, razoabilidade e principalmente sensibilidade devem ser palavras do vocabulário de cada pessoa, precisando atingir no íntimo aqueles que se julgam acima do “bem” e do “mal”, onipotentes portanto.


Faz-se necessário esclarecer para o operador do direito que a sua função não se restringe a um mero diploma legal. Por trás de um texto da lei, de uma decisão ou mesmo de uma defesa existe uma vida, que seja ela inocente ou não, deve ser valorizada ao máximo como um direito fundamental e um bem juridicamente protegido. É preciso se entender que o termo mundo jurídico é meramente conceitual, e, conseqüentemente, distinto da realidade social, portanto para cada ação jurídica existe, em contraponto, uma reação social à qual todos tem direito.
Vale a pena ressaltar que é equivocada a idéia de que o aumento exacerbado das punições, tornando-as mais severas, é requisito essencial para haver uma diminuição da criminalidade. A dificuldade de humanizar está, exatamente, em atingir aqueles que pensam de maneira diversa a este conceito e lamentavelmente, convalidam a frase do mestre Ruy Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes na mão dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Entretanto, construindo e reconstruindo a dignidade humana, “entre Direito e Justiça, opte pela Justiça.”


Referências

Livros:


HERKENHOFF, João Batista. Uma porta para o homem no Direito Criminal. Forense ed.

SOARES, Luiz Eduardo. Meu casaco de General. Cia das Letras ed.

KANT, Emmanuel. Crítica da razão pura. Tradução de Valério Rohden e Udo Baldur Moosburger. Nova Cultural ed., São Paulo, 1999.

Os Pensadores. Tradução de Leonel Vallandro. Abril Cultural ed., São Paulo, 1973.


Artigos:

DE MORAES FILHO, Antonio Evaristo. Nova política penal em face do tráfico de drogas.

DE ALMEIDA, Maria Luiza. Direito Alternativo do Trabalho.

PEREIRA, José Manuel. Dez “Pequenos Nadas” para a Humanização da Justiça.

QUEIROZ, Paulo. Para além da “filosofia do castigo”.

GOMES, Luiz Flávio. Urgente revisão da Lei dos Crimes Hediondos.

MARCHI JUNIOR, Antonio de Pádova. Abolicionismo Criminal.
Revistas:

IBCCRIM. Ano 11, nº 137 – Abril/2004 e Ano 12, nº 138 – Maio/2004

Isto É – nº 1804 de 05/05/2004
Informativos:

Supremo Tribunal Federal – STF.



* Alunos do 2º ano do Curso de Direito da Unifacs.

* Alunos do 2º ano do Curso de Direito da Unifacs.

* Alunos do 2º ano do Curso de Direito da Unifacs.

* Alunos do 2º ano do Curso de Direito da Unifacs.

** Advogada criminalista, doutoranda em Direito Penal e Sociologia Jurídico-Penal pela UB, professora de Direito Penal da Unifacs.

1 Primeira união de leis romanas na forma escrita, resultado da luta por igualdade levada a cabo pelos plebeus em Roma.

2 Digesto, do latim digerere significa coleção ordenada. Compilação de textos jurídicos, composto por 50 livros, inspirada pelo imperador Justiniano (482-565).

3 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

4 Idéia levantada e difundida por Karl Marx (1818-1883).

5 Direito Alternativo – Movimento oriundo do sul do país, com influências da política criminal, corolário da flexibilização dos direitos e constitucionalização de garantias.

6 Habeas corpus – Uma espécie de “remédio” judicial cuja finalidade é permitir ao cidadão poder se defender de atos decorrentes de ilegalidade ou abuso de poder. O habeas corpus pode ocorrer nos casos de: atos administrativos praticados por quaisquer agentes revistam eles ou não a condição de autoridade; atos judiciários; e atos praticados por particulares, a qualquer título ou sob qualquer pretexto.

7 O art. 2º, parágrafo 1º da Lei nº 8.072/90 diz: “A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado”. Este artigo está em pleno desacordo com o art. 5º, inciso XLVII da CF/88. Correto seria assinalar aqueles crimes com teor de grave ameaça e violência contra a pessoa, para estes o regime fechado seria aplicado com prazos maiores (dois terços da pena, p.ex.). Naqueles seguidos de morte ou lesão corporal grave, poderia ser aplicada a metade da pena em regime fechado, sem vedar-lhe a progressão da pena (como prevê a CF/88), ou seja, o preso teria acesso ao regime semi-aberto e depois ao aberto. Observe-se que a progressão do regime se dá mediante comprovação da crescente melhora comportamental do preso. A Lei de Crimes Hediondos tem julgamento marcado Pelo Supremo Tribunal Federal no dia 27/08/2004, por sua inconstitucionalidade.

8 O termo “inferno de Dante” é uma alusão à obra “A Divina Comédia”, de Dante Alighieri (1265-1321), escritor nascido na cidade de Florença, Itália. Esta obra é composta de três partes: Inferno, Purgatório e Paraíso. Narra em versos uma viagem através do inferno, purgatório e finalmente o repouso no céu.

9 Direito Penal do Autor – “Ser punido pelo que se é, e não pelo que cometeu.” Ex: Judeus (holocausto), negros, índios, pobres e outras minorias (vide Teoria do Delito).


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