Justiça restaurativa com adolescentes em conflito com a lei I apresentaçÃO



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JUSTIÇA RESTAURATIVA COM ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

I - APRESENTAÇÃO
A Justiça Restaurativa é um novo paradigma de justiça no trato de conflitos e situações de violência, oferecendo condições adequadas para que as pessoas envolvidas possam estabelecer um diálogo baseado no respeito, na responsabilidade, na cooperação e na resolução do conflito. Trata-se de uma nova abordagem da forma de lidar com as infrações, colocando em destaque não apenas o ato infracional, mas as necessidades dos envolvidos e a reparação do dano. Esta experiência é desenvolvida em diversos países, como o Canadá e Estados Unidos, apresentando resultados efetivos.

O Projeto de Justiça Restaurativa com os adolescentes em conflito com a lei é uma iniciativa da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem como escopo o atendimento desses adolescentes, de uma forma educativa e pedagógica, sedimentando nos princípios da justiça restaurativa. Tem como parceria o Ministério Público, a Secretaria da Segurança Pública e os cursos de graduação de psicologia e direito da Unisul.

Trata-se de um projeto piloto que está sendo desenvolvido e implementado na Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital e, após avaliação, poderá ser proposto como um programa institucional a outras Varas da Infância do Estado.

Isso posto, o projeto propõe três diretrizes em sua proposta de trabalho:

1) O atendimento aos adolescentes em conflito com a lei por meio de práticas restaurativas, como preconiza o artigo 35 incisos II e III da recente lei do Sistema Nacional Socioeducativo – Lei n.12.594. As diversas normativas internacionais, a exemplo da Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas que trata sobre os “Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal penal”.


  1. 2) A reinserção social e familiar do adolescente autor de ato infracional.

  2. 3) O encaminhamento a programas de aprendizagem profissional ou de inserção profissional.


II - JUSTIFICATIVA

Nas últimas décadas, a problemática da violência e contravenção juvenil é motivo de preocupação e estudos, tanto nacionalmente como internacionalmente. Os gestores de políticas públicas e sociais questionam a efetividade das respostas penais, bem como os limites estruturais no atendimento do adolescente em conflito com a lei. A sobrecarga dos tribunais, a lentidão, os custos, a burocracia judicial, a reincidência dos apenados no crime, são alguns exemplos relevantes da necessidade de mudanças de paradigma na resolução de conflitos. Várias abordagens teóricas discutem a ineficácia das práticas dos sistemas de justiça no atendimento e tratamento do contraventor. O sociólogo jurídico Faget (1997) enfatiza que as respostas repressivas no tratamento dos conflitos tende a satisfazer temporariamente a demanda social e que não resolve efetivamente o conflito em toda a sua dimensão.

Howard Zehr (1990), estudioso no campo de práticas restaurativas destaca que o sistema penal é construído historicamente em cima da culpabilidade do infrator e a vítima a parte desprezada, a qual não tem poder de expressão uma vez que o crime é acometido contra o Estado. Isto posto, tem-se um quadro de insatisfação por parte da vítima e a não responsabilização e ressocialização do infrator.

Faget (2004) elucida os modelos atuais de tratamento de conflitos penais, a saber:






Punitivo ou Retributivo

Reparador

Restaurativo

Objeto

Culpabilidade

Prejuízo

Conflito

Foco

Autor

Vítima

Relação

Procedimento

Imposto

Imposto/aceito

Negociado

Solução

Punição

Reparação

Acordo/Resolução

Desta forma, a justiça restaurativa aparece como uma nova referência para tratar os conflitos que tem por objetivo a promoção de novas respostas judiciais que se afastam das lógicas precedentes, pois se constitui sobre responsabilidade e não sobre regras abstratas. Assim, dentro desta perspectiva, e de acordo com o autor acima referido, destacamos sucintamente cinco pressupostos teóricos do modelo restaurativo:



  • é necessário mudar a representação do crime: deve-se considerar como uma ofensa contra as pessoas e não contra o Estado.

  • é necessário uma mudança dos objetivos da intervenção judicial: no lugar de focalizar a culpabilidade do autor deve-se inicialmente considerar as necessidades das pessoas.

  • é necessário mudar o tipo de legitimidade da resposta penal: o delito não deve mais ser considerado como monopólio do Estado e dos profissionais do direito, deve-se associar aos cidadãos e a comunidade a construção da resposta penal.

  • é necessário mudar a concepção da sanção: ao invés de considerar como uma sanção do passado é preciso concebê-la como preparação do futuro. Deve-se substituir os ritos de exclusão judicial aos ritos de inclusão fundados sobre o respeito da pessoa e o engajamento da comunidade a qual o agressor pertence.

  • é necessário trazer aos atores a responsabilidade de seu conflito, ou seja reconhecer o sofrimento da vítima e responsabilizar o autor da infração numa ação cooperativa, comunicacional e na participação direta entre os envolvidos.

Por outro lado, Zehr(1990) identifica três modelos de práticas habitualmente utilizadas: a mediação vítima infrator, as conferências familiares e os círculos restaurativos.

A mediação vítima infrator é uma abordagem que é voltada para a singularidade das pessoas envolvidas, contando com a presença de um mediador para auxiliá-los na resolução do conflito. Normalmente, são casos encaminhados via Delegacia de Polícia, Poder Judiciário ou estabelecimentos educacionais. Destaca-se como um dos modelos mais utilizados nas práticas de justiça restaurativas.

As conferências familiares, modelo originário da Nova Zelândia, é dirigido aos jovens e a participação da família é de fundamental importância. Envolve um grupo maior onde participam o jovem infrator e seus familiares, a vítima e seus familiares, a polícia, um advogado e um representante da justiça, que normalmente faz o papel de facilitador.

O terceiro modelo é o nominado círculos restaurativos, originário do Canadá, e que envolve a participação da comunidade e das pessoas envolvidas no conflito.

O modelo de justiça restaurativa trabalha prioritariamente com as necessidades dos envolvidos no conflito. No que tange à vítima, existe aquela necessidade primária que é a de fazer justiça, exigindo respostas as suas perguntas diante do acontecido. Por outro lado, para o infrator trabalha-se de forma a identificar o motivo de suas infrações, e o que o levou a fazer determinado ato.

Nos países que já adoram essa novo paradigma de justiça, foi observado, por estudiosos e pesquisadores, que essa abordagem tem as seguintes vantagens: alto nível de satisfação para os infratores e vítimas; baixa reincidência nas infrações e melhor entendimento entre as partes envolvidas.

Nesta perspectiva, e levando em consideração que a prestação jurisdicional com os adolescentes em conflito com a lei é, na maioria das vezes, morosa e ineficaz, e que não atende efetivamente à reinserção social e à reintegração familiar deste adolescente, apresenta-se o referido projeto, que visa dar um atendimento individualizado e humanizado, buscando a responsabilização do ato cometido e a ressocialização.

Trata-se de um projeto relevante na medida em que se busca a pacificação do conflito e uma mudança nas práticas judiciárias no que tange ao atendimento do adolescente em conflito com a lei, priorizando uma intervenção pedagogicamente mais efetiva.
III - OBJETIVOS GERAIS


  • Contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional com o adolescente em conflito com a lei, oferecendo um atendimento efetivo e de forma educativa e pedagógica.

  • Contribuir para a prevenção da violência que envolve crianças e adolescentes.

  • Priorizar a construção e/ou reconstrução de veículos sociais.


IV - OBJETIVOS ESPECÍFICOS


  • Transcender a aplicação meramente judicial, por meio de procedimentos restaurativos e de intervenções sociais e psicológicas.

  • Fortalecer vínculos familiares e comunitários do adolescente autor de ato infracional.

  • Reinserir socialmente o adolescente autor de ato infracional.

  • Proporcionar uma reflexão e conscientização do ato praticado pelo adolescente.

  • Propiciar um espaço de diálogo e de escuta entre a vítima e o agressor.

  • Identificar as necessidades não atendidas, a fim de restaurar os vínculos sociais e alcançar soluções ao conflito apresentado.

  • Buscar soluções pacíficas por meio do diálogo direto entre os envolvidos.

  • Desburocratizar o atendimento inicial com o adolescente promovendo celeridade e eficácia nos assuntos tratados.


V - PÚBLICO-ALVO E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO

Tendo em vista que se trata de projeto piloto, de caráter experimental, os atendimentos iniciais se farão com adolescentes autores de ato infracional tipicados de menor potencial ofensivo, a exemplo de lesão corporal; crimes contra a honra; ameaça; violação de domicílio; furto; dano; estelionato e outras fraudes; receptação; crimes contra a propriedade imaterial; uso de drogas; crimes ambientais e delitos de trânsito. Serão encaminhados para o Centro de Justiça Restaurativa apenas aqueles adolescentes que cometeram no máximo duas infrações, sendo que os demais casos seguirão os trâmites tradicionais.


VI - METODOLOGIA DE ATENDIMENTO

O presente projeto tem como referência a experiência desenvolvida na Vara da Infância da Comarca de Joinville/SC, de autoria de Juan Carlos Vezzulla, psicólogo e mediador de conflitos, pelo qual resultou no livro “A mediação de conflitos com adolescentes autores de ato infracional” no ano de 2006. Todavia, tendo em vista as peculiaridades da Vara da Infância e da Juventude da Capital, foi necessário adaptar a proposta de Joinville à realidade de Florianópolis.

O projeto prevê duas formas de mediação: a mediação judicial, ou seja, processos em andamento e encaminhados diretamente pelo magistrado e/ou promotor de justiça ao centro de mediação e a mediação que denominaremos de extrajudicial, ou seja, que consiste na fase pré-processual. Segundo Roché (2004), estudos científicos apontam que a reinserção familiar é fator preponderante na prevenção da delinquência, e enfatizam a necessidade de intervir precocemente nas primeiras transgressões comportamentais dos adolescentes, evitando desta forma a trajetória da delinquência juvenil. Quanto maior o número de infrações cometidas pelo adolescente, menor as chances de ressocialização e reintegração familiar. Neste sentido, a abordagem será de cunho preventivo, privilegiando a mediação extrajudicial.

Nesta esteira, o método de trabalho é baseado nas seguintes etapas:
Mediação extrajudicial ou fase pré-processual

1) Os adolescentes serão encaminhados da Delegacia especializada na área da Infância e da Juventude para Centro de Justiça Restaurativa, com o devido agendamento.


2) No centro serão recebidos por mediadores estagiários de psicologia, os quais têm capacitação específica em mediação de conflitos com adolescentes autores de ato infracional, seguindo o seguinte fluxo de funcionamento:

a) A pré-mediação

Segundo Vezzulla (2006), consiste na entrevista prévia conduzida por um mediador com a participação do adolescente, seus pais ou responsável, e também pode contar com a presença de seu advogado ou representante da Vara da Infância e da Juventude. Nessa entrevista, explica-se os objetivos e os fundamentos da justiça restaurativa, bem como se aceitam ou não a intervenção do mediador. Cabe ressaltar que o procedimento é sempre voluntário e, no caso de não adesão, o processo segue os trâmites tradicionais, informando a trajetória do processo ao adolescente e seu responsável.

b) As sessões de mediação

Na primeira sessão é permitida a expressão e a versão do adolescente sobre o ocorrido. Nessa etapa, observa-se a sua percepção sobre os fatos ocorridos, seu nível de responsabilidade, a capacidade e a vontade se reparar o dano. Também observa-se o relacionamento com sua família e as formas de sociabilidade. Nesta primeira sessão, serão estabelecidas as regras de base da mediação e destacados os princípios de base que norteiam o procedimento, tais como respeito, cooperação e responsabilização.

Nas demais sessões, tenta-se trabalhar as necessidades do adolescente de uma forma de revalorização e reconheci omento pessoal, através de um diálogo construtivo. Para Vezzulla (2006), quando o adolescente é escutado atentamente, falando sobre si mesmo e sobre sua situação, ele sente-se valorizado e respeitado e isso o leva a procurar verbalizar as motivações e necessidades pessoais e o motivo do ato infracional cometido.

Nessa fase, poderá ser acionado um “representante da Vara”, a qualquer tempo, que segundo Vezzulla (2006), servirá para orientar o adolescente sobre a realidade e a transcendência do ato cometido, uma vez que o mediador não estará nessa condição, mas sim de facilitador da comunicação entre eles.

Dependendo de cada situação, poderá haver várias sessões de mediação com horário preestabelecido que leva habitualmente de uma hora e trinta minutos a duas horas para cada encontro.


3) Havendo o consentimento dos envolvidos no conflito apresentado, serão realizadas mediações entre o adolescente e a vítima. Os contatos com a vítima serão feitos por carta convite ou telefone, sendo o último o mais habitual. No caso do comparecimento da vítima, esta será informada sobre o significado da justiça restaurativa, das ações já operacionalizadas junto ao adolescente e também do seu interesse em reparar o dano. São estabelecidas as normas de comunicação e explicitado que cada um terá o seu tempo para expor a visão dos fatos ocorridos. No caso de não comparecimento, trabalha-se com o adolescente por meio de atividades positivas, como por exemplo o termo de acordo ao juiz ou carta à vítima assumindo o compromisso de não reincidir e o arrependimento pelo ocorrido.
4) Nos casos de consenso, agenda-se uma audiência com o promotor de justiça e/ou magistrado para a devida homologação do acordo de mediação. Diversos acordos podem ser alcançados, desde a reparação do dano causado, como o pedido de desculpas e a responsabilização do adolescente, que poderá ser por meio de um comprometimento futuro ou de participação voluntária em programas educacionais ou de tratamento, se for o caso. Também poderá acontecer por meio de atividades práticas como a inserção em programas de aprendizagem profissional ou de inclusão no mercado de trabalho por intermédio do jovem aprendiz.
5) O termo de acordo de mediação

Todo o procedimento de mediação é confidencial, constando no termo de acordo apenas os seguintes itens:



  • A descrição da situação;

  • Breve referência da situação escolar, familiar e social do adolescente;

  • Descrição da vítima, se for o caso, através da vivência dos fatos, seu grau de vitimização e a disposição para a mediação;

  • O acordo alcançado, que poderá ser: a reparação do dano; o pedido de desculpas; a responsabilização do adolescente; ou ainda o seu comprometimento a frequentar algum programa especial de profissionalização.


Mediação judicial

Nos casos de mediação judicial, fica a critério do magistrado e promotor de justiça encaminhar os casos que considerar necessário para o CJR, os quais seguirão a metodologia de atendimento específica do projeto.


VII - AVALIAÇÃO

Além dos dados estatísticos como o número de atendimentos, o perfil do adolescente e os encaminhamentos dados, mensalmente serão realizadas reuniões como os gestores do projeto. Ao final do primeiro ano de funcionamento, será realizada uma avaliação mais detalhada de acordo com os critérios de eficiência, efetividade e eficácia e as perspectivas de trabalho futuro.


VII – BIBLIOGRAFIA

BONAFÉ-SCHMITT, Jean Pierre. La médiation scolaire par les éleves. France: ESF Editeur, 2000.

BONAFÉ-SCHMITT, Jean Pierre. La médiation pénale em France et aux États-Unis. Droit et Societé. France: L.G.D.J., 2000.

BRANCHER, Leoberto. Iniciação em Justiça Restaurativa – Subsídios de Práticas Restaurativas para a transformação de conflitos. Porto Alegre: AJURIS, 2006.



FAGET, Jacques. La médiation. Essai de politique pénale. France: Erés. 1997.

FAGET, Jacques. Sociologie de la Délinquance et de la Justice Penale. France: Eres, 2007.

MARSHALL, Chris; BOYARD, Jim; BOWEN, Helen. Como a justiça restaurativa assegura a boa prática: uma abordagem baseada em valores. In: SLAKMAN,C; DE VITTO, R.; GOMES, A. (0rgs). Justiça Restaurativa. Brasil:Ministério da Justiça, PNUD, 2005.



Programa Mediação de Conflitos. Uma experiência de mediação comunitária no contexto das políticas públicas. Comissão Técnica de Conceitos do Programa Mediação de Conflitos (orgs.), 2011.

VEZZULLA, Juan Carlos. A mediação de conflitos com adolescentes autores de ato infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.

ZEHR, Howard. Changing lenses. Anews focus crime and justice. Sscottdale, P.A: Herald Press,1990.



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