Justiça restaurativa nos juizados especiais criminais



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JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Amanda Caroline Belanda¹

Alexandre Ribas de Paulo²
GT: Processo Penal
Palavra-Chave - Processo Penal – Justiça Restaurativa – Juizados Especiais Criminais – Resolução 125/2010 CNJ – transação penal – suspensão condicional do processo – presunção de inocência.
Resumo
A justiça restaurativa ao ser empregada como método de solução de conflitos criminais de menor potencial ofensivo analisa as necessidades dos envolvidos de modo que possam ser reestruturadas as relações dilaceradas pelos efeitos da transgressão, que de algum modo transforma a vida do ofendido, do ofensor e da comunidade, de modo que seus sentimentos e suas vidas possam ser restauradas ou reabilitadas. Praticar justiça restaurativa em crimes de menor potencial ofensivo, pode ser um meio eficaz de solução de conflitos, mas também pode esbarrar em paradigmas constitucionais e processuais, gerando grandes discussões e revestimentos diferentes do mesmo assunto. Posto isso, pretende verificar neste resumo os nuances da Justiça Restaurativa, tendo por base a Resolução 125/2010 do CNJ, e sua relação com os institutos da transação penal, suspensão condicional do processo, bem como o princípio da presunção da inocência que alicerça o direito processual penal.
Introdução
Considerando a emenda 01 de janeiro de 2013 que alterou a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, autorizando a implantação de práticas restaurativas, por meio dos Centros de Conciliação, em crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, surge a necessidade de aprofundar-se em questionamentos decorrentes deste novo paradigma de solução alternativa de conflito, em aspectos relevantes quanto a implantação e sua relação com os institutos já aplicados.

É certo que a Lei 9099/95 trouxe institutos que facilitam na solução dos conflitos criminais não expondo os transgressores em situações desnecessárias e alongando-se em procedimentos que deveria possibilitar a recuperação do envolvidos, focando suas necessidades enquanto transgressor e ofendido. É pois neste sentido que a justiça restaurativa pretende atuar, trazendo para os círculos restaurativos, as pessoas envolvidas, os seus sentimentos, como também as condições a que estão submetidos e inseridos na sociedade, o que pode ser feito, modificado em relação aquele conflito. Falar em justiça restaurativa em matéria criminal retoma a questionamentos de cunho

institucional, que vem sendo observado ao longo dos anos em âmbito processual penal, que se baseia na premissa de que ninguém será considerado culpado sem que antes o Estado lhe tire seus status de inocência e assim o proceda mediante sentença transitada em julgada.

Assim, observando que o sistema brasileiro estabelece a incondicionalidade da ação penal, ao mesmo tempo em que mantém institutos conciliatórios como a transação penal e a suspensão condicional do processo, restam-nos analisar como a Justiça Restaurativa se inserirá neste contexto, mantendo os pressupostos pensados pela Resolução 12/2002 do Conselho Econômico e Social da Organização das Noções Unidas.


Embasamento Teórico
A justiça restaurativa vem ganhando destaque como método de resolução de conflitos, de forma a auxiliar na pacificação social. É uma mudança de pensamento, que procura desvencilhar velhos paradigmas estatais, trocando o modo de enxergar os envolvidos nos conflitos. Segundo Paul McCold “este novo enfoque na resolução de conflitos e o consequente fortalecimento daqueles afetados por uma transgressão parecem ter o potencial de aumentar a coesão social nas nossas sociedades, cada vez mais distantes umas das outras. A justiça restaurativa e suas práticas emergentes constituem uma nova e promissora área de estudo das ciências sociais”.¹

Com a possibilidade de utilização de métodos restaurativos em conflitos criminais, busca-se trazer a vítima para o centro da restauração, seus sentimentos e suas necessidade, como também as necessidades da comunidade e do infrator; desta forma, “promoverá a democracia participativa na área da Justiça Criminal, uma vez que a vítima, o infrator e a comunidade se apropriam de significativa parte do processo decisório, na busca compartilhada de cura e transformação, mediante uma recontextualização construtiva do conflito, numa vivência restauradora.” ²

Visto que é necessário estar em contato com a vítima do delito, e fazer com que suas necessidades sejam atendidas; é claro que não há como voltar á situação anterior, mas é necessário trabalhar as situações, para que possa dar uma solução mais satisfativa aos envolvidos no conflito.

Ainda segundo Renato Sócrates, “A simples punição não considera os fatores emocionais e sociais, e que é fundamental, para as pessoas afetadas pelo crime, restaurar o trauma emocional – os sentimento e relacionamentos positivos, o que pode ser alcançado através da justiça restaurativa, que objetiva mais reduzir o impacto dos crimes sobre os cidadãos do que diminuir a criminalidade. Sustentam que a justiça restaurativa é capaz de preencher essas necessidades emocionais e de relacionamentos e é o ponto chave para a obtenção e manutenção de uma sociedade civil saudável (pg22)”.

Desta forma, a Justiça Restaurativa possibilita que sejam analisadas situações que não são observadas no processo penal, fazendo com que os envolvidos no conflito tenham suas necessidades ouvidas, analisadas e estabelecidas, e que seus papeis na

sociedade sejam reestabelecidos, de modo a preconizar a reparação do dano, tirando o foco da punição do transgressor, e concentrando-se na restauração dos envolvidos.


Resultado e Discussões
Considerando que o Judiciário deve buscar maneiras de garantir as pessoas soluções para seus conflitos, de tal forma, que implique mecanismos justos, preconizando os métodos consensuais de solução de conflito, como a mediação e a conciliação. De forma que os métodos alternativos de solução de conflitos buscam desafogar o sistema judiciário, e agir como um verdadeiro método de “pacificação social, solução e prevenção de litígios”.

Não se pode esquecer que a emenda 01/3013 teve suas bases estabelecidas pela Resolução 2002/12 do Conselho econômico e Social na Organização das Nações Unidas, que estabelece os princípios básicos da Justiça Restaurativa. Segundo esta Resolução, para a utilização da Justiça Restaurativa é necessário que vítima e ofensor acordem sobre tal procedimento, de modo que não possam ser forçados a aceitarem essa forma para a solução de seu conflito. Deverá sempre preservar a segurança das pessoas envolvidas durante todo o procedimento, e se verificando que não há condições de manter seguras as partes, o procedimento deverá ser interrompido; tanto a vítima e o ofensor poderão a qualquer momento revogar sua vontade quanto a utilização deste procedimento.

Levar-se-á em consideração que o procedimento de Justiça Restaurativa só poderá ser proposto quando existir provas suficientes de autoria e materialidade para se oferecer a denuncia ou a queixa; também poderá ser usado em qualquer estagio de justiça criminal, sempre se verificando a legislação do país.

A ONU ao estabelecer esses princípios teve por intenção garantir meios que assegurem um tratamento mais justo as pessoas envolvidas, trazendo suas necessidades ao procedimento, de forma que a vitima, ofensor e a comunidade pudessem expor sobre o que necessitam para superarem aquele conflito.

Deverá, desta forma, o procedimento restaurativo sempre estar em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, garantindo aos envolvidos o direito a informação, a assistência judiciaria gratuita, o acompanhamento dos pais caso sejam menores, a interpretação ou tradução quando necessário.

A referida resolução, também dispõe sobre os acordos oriundos desta forma de solução de conflitos, de modo que referido acordo, deverá ser supervisionado judicialmente, e poderá gozar de status de decisão ou julgamento judicial, de forma que não mais poderá discutir os mesmos fatos judicialmente. Porém, caso não consiga um acordo entre as partes, devera seguir normalmente os tramites legais de solução de conflito.

Cabe ressaltar que a Justiça Restaurativa só seria possível em crimes de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais, em conformidade com a lei 9099/95. Segundo o art. 7º da Resolução 125/2010, já alterado pela emendo 01, os tribunais deverão no prazo de 60 dias, criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Estes deverão ser compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores que já atuam na área, preferencialmente.

Neste sentido, seu § 3º dispõe que poderão os Núcleos, de acordo com a lei, “centralizar e estimular programas de mediação penal ou qualquer outro processo restaurativo, desde que respeitados os princípios básicos e processos restaurativos previstos na Resolução 2002/12 do conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas e a participação do titular da ação penal em todos os atos”.No tocante a transação penal, instituída pela lei 9099/95, o Ministério Público ao oferecê-la, segundo Cesar Bitencourt³, “o principio da presunção de inocência cede à manifestação livre, consciente e inequívoca do autor do fato, devidamente assistido por seu defensor constituído, que assume a responsabilidade pela imputação, transigindo e aceitando a imposição de sanção alternativa proposta pelo MP”.

É de se ressaltar que devido ao princípio da inocência previsto constitucionalmente , teceu-se uma linha de crítica a esses institutos, como também as práticas restaurativas. Ora, segundo esse princípio, só será a pessoa considerada culpada por um crime, após sentença final irrecorrível. Desta forma, até esse momento seria o acusado considerado inocente, o processo até então leva em consideração a tese de sua culpabilidade, e que por isso caberá ao Estado derrubar seu status de inocência.

Não se pode negar que a transação penal e a suspensão condicional do processo são institutos previstos em lei especial e seguem as garantias do devido processo legal, de forma que nunca será imposto pela autoridade, mas sim oferecida ao réu, para que este e seu defensor legalmente constituído venham ou não aceitá-lo.

De acordo com a lei 9099/95 em seu art. 76 em se tratando de crime de ação penal pública o MP, quando não for o caso de arquivamento, “poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”, considerando alguns requisitos, como não ter sido beneficiado pela transação nos últimos 5 anos, ser a infração de menor potencial ofensivo, não ter condenação transitada em julgado, por crime com pena de prisão, e também verificada a necessidade e suficiência da transação penal.

Em se tratando de suspensão condicional do processo, segundo o art. 89 da lei 9099/95, o MP poderá propor a suspensão condicional do processo, juntamente com o oferecimento da denúncia, quando a pena do crime praticado for igual ou inferior a um ano, e se o acusado não estiver sendo processado por outro crime, ou que não tenha sido condenado por sentença irrecorrível. A suspensão poderá ser feita por dois a quatro anos.


Conclusão
Assim, neste contexto, surgem alguns aspectos relevantes quando tratamos de Justiça Restaurativa, ora, ao se analisar os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo verifica-se que, apesar de serem métodos de resolução de conflitos não devem ser entendidos como métodos restaurativos. Ou seja, as práticas restaurativas deverão ser propostas aos envolvidos antes de iniciada a persecução penal, através dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, só então se as partes não chegarem a um consenso é que iniciaria normalmente a persecução penal pelos métodos tradicionais.

Assim, não há que se confundir as práticas restaurativas previstas pela Resolução 2002/12 da ONU com os institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, apesar de visarem uma conciliação, possuem diferenças peculiares, como observado.

Por fim, a Justiça Restaurativa não pode ser vista com uma afronta ao principio da presunção da inocência, visto que veem auxiliar a solução dos conflitos, de modo que não impõe o procedimento, apenas o oferece e que se for aceita, não poderá ser usada como fundamento para a propositura da persecução penal.

Bibliografia

ZEHR, Howard. Trocando as Lentes: Um novo foco sobre o crime e a justiça. Trad. Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008. 269 p.


SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente; Contra o desperdício da experiência. 4ª Ed. São Paulo. Cortez. 2006. 383 p.
MCCOLD, Paul; WACHTEL, Ted. Em Busca de um Paradigma: Uma Teoria de Justiça Restaurativa. Trabalho apresentado no XIII Congresso Mundial de Criminologia, 10-15 Agosto de 2003, Rio de Janeiro, Brasil, disponível em Acesso em 23 de março de 2013.
Slakmon, C., R. De Vitto, e R. Gomes Pinto, org., 2005. Justiça Restaurativa (Brasília – DF: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD).
ROSENBERG, Marshall. Comunicação não-violenta: técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais. São Paulo: Ágora, 2006.
KARAN, Maria Lúcia. Juizados Especiais – A Concretização Antecipada do Poder de Punir. São Paulo. RT Ed. 2004. 288 p.
BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 872 p.
PAULO, Alexandre Ribas de. Transação penal e suspensão condicional do processo. In: MEDINA, Rafael de Castro Alves. Direito penal acadêmico: Parte Geral. Rio de Janeiro: De Andréa & Morgado, 2008, p. 1047-111.



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¹ Graduanda do 4º ano da Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá, DPP – Departamento Processual e Privado. amandabelanda22@gmail.com



²Orientador, Bacharel em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000); Mestre (2006) e Doutro (2011) em Direito, Estado e Sociedade pelo Programa de Pós-Graduação em direito da Universidade de Santa Catarina (PPGD/UFSC).

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