L e I nº 233, de 08 de julho de 2015



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L E I Nº 3.233, de 08 de julho de 2015.
Autoriza a conceder, por adoção, a administração de áreas públicas, e dá outras providências.


  1. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte




  1. L E I :

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DE OBJETIVOS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio de adoção, a administração de praças, parques, jardins e áreas verdes de uso público, nestas incluídas as rótulas e canteiros divisores associados ao sistema viário do Município, logradouros públicos e outros próprios municipais, a empresas estabelecidas neste Município, bem como a entidades civis e órgãos de classe, com os seguintes objetivos, entre outros:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas no ajardinamento, na urbanização, na manutenção, conservação e melhoria dos equipamentos de esporte, lazer e cultura das praças públicas e áreas verdes do Município, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar a população vizinha aos espaços públicos e áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III - incentivar o uso dos espaços públicos e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas.
Art. 2º Para fins da presente Lei entende-se por adoção, o ato através do qual a empresa ou entidade do setor privado, mediante a celebração de termo de adoção com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado.
§ 1º A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de parceria estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.
§ 2º Para os fins do previsto neste artigo, são considerados áreas e bens públicos de adoção as praças, parques, jardins e áreas verdes de uso público, nestas incluídas as rótulas e canteiros divisores associados ao sistema viário do Município, logradouros públicos e outros próprios municipais.
§ 3º Estando a área ou bem público objeto da adoção em área de preservação permanente, deverão ser respeitadas as normas federais e estaduais que disciplinam as mesmas, sem prejuízo do cumprimento na legislação municipal, bem como do Termo de Adoção firmado, havendo sempre a necessidade de consulta prévia junto aos setores competentes sobre a correta intervenção no terreno e na vegetação presente no referido local.
CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ADOÇÃO


Art. 3º Podem participar da Adoção de que trata esta Lei quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município.
§ 1º Fica, desde já, o Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Adoção junto às entidades mencionadas no caput deste artigo com a finalidade de se cumprir o disposto nesta Lei, obedecidos todos os seus termos;
§ 2º Ficam excluídas da participação neste Programa pessoas jurídicas relacionadas à propaganda e comercialização de cigarros e de bebidas alcoólicas, partidos políticos, entidades religiosas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 4º Para participação no Programa de Adoção será necessária à celebração por escrito de Termo de Adoção entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Adoção o documento do qual constam as competências das partes.
§ 1º O Termo de Adoção será celebrado pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por até igual período, podendo as partes denunciá-lo justificadamente a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias.
§ 2º O Termo fixará as atribuições das partes em cada caso específico.
§ 3º O adotante não poderá ceder a terceiros, nem parcialmente, quaisquer dos direitos ou obrigações decorrentes do Termo de Adoção.
Art. 5º Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção:
I - adoção com responsabilidade total: aquela na qual o adotante assume o ônus com os custos da execução das obras e melhorias e de integral manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, com o fornecimento do material e da mão de obra necessários;
II - adoção com responsabilidade pela manutenção: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela integral manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, fornecendo a mão de obra necessária;
III - adoção com responsabilidade pelo reembolso: aquela na qual o adotante se responsabiliza pelo reembolso das despesas decorrentes das obras e dos serviços executados

pela Administração Municipal na área ou no bem público;


IV - adoção através do patrocínio de melhorias: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos decorrentes, permanecendo a Administração Municipal com os encargos de manutenção;
V - outras modalidades específicas: aquelas fixadas pela Administração Municipal em ato próprio, observadas as peculiaridades da área ou do bem público a ser submetido ao regime de adoção.
Art. 6º Cada interessado poderá adotar mais de uma área, parte de uma área ou consorciar-se com outros na adoção.
Art. 7º O processo para adoção de área, em qualquer modalidade será iniciado por requerimento dirigido à Fundação Municipal do Meio Ambiente protocolado na Prefeitura Municipal de Caçador.
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção com vista à assinatura do Termo de Adoção referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei, deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 8º Na eventualidade de se apresentarem dois ou mais interessados pela adoção de uma mesma área, a escolha do adotante será feita através dos seguintes critérios de prioridade:
I - o interessado que se propuser a modalidade mais completa de ação;
II - o interessado que melhor atender os objetivos gerais da administração;
III - o interessado que manifestou primeiro a intenção de adotar área.
Art. 9º Toda alteração ou melhoria proposta para a área adotada deverá ser previamente submetida à aprovação da Fundação Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área para o Adotante, sendo que as benfeitorias realizadas não podem alterar a natureza de uso e gozo do bem público, nem gerar qualquer direito de ressarcimento das despesas realizadas pelo mesmo.
CAPÍTULO III

DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO

 

Art. 11. A adoção de um espaço público ou área verde do Município poderá compreender, entre outros, os fins de:


I - urbanização da praça pública de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II - construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo estabelecido;
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo estabelecido.
Art. 13. A adoção de praças públicas e áreas verdes, de próprio municipal operam-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 14. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:


I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e materiais próprios;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo de parceria e no projeto apresentado.
Art. 15. As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Programa de Adoção de Praças Públicas e Áreas Verdes, de Próprios Municipais, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da(s) área(s) adotada(s), bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores.
Parágrafo único. Fica vedada, em qualquer modalidade de adoção de praças e áreas verdes, a remoção de espécies arbóreas por parte da entidade e/ou pessoa jurídica participante.

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E ÁREAS VERDES
Art. 16. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de adoção, a afixar, na área adotada, placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, conforme modelo a ser estabelecido no Termo de Adoção, nas seguintes proporções:
I - áreas com superfície inferior ou igual a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados): poderão ser colocadas 02 (duas) placas com a dimensão de 1,00 x 0,70 m ou 04 (quatro) placas com a dimensão de 0,50 x 0,35 m;
II - áreas com superfície superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados): poderão ser colocadas até 4 (quatro) placas, com a dimensão de 1,00 x 0,70m ou 8 (oito) placas com a dimensão de 0,50 x 0,35m;
III - áreas em que predomine a dimensão comprimento, nos casos dos canteiros divisores de vias, poderão ser colocadas uma placa com dimensão de 0,50 x 0,35m, para cada 200,00m (duzentos metros) de extensão da área.
§ 1º O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
§ 2º As placas de publicidade somente poderão mencionar o nome do adotante e a realçar sua colaboração com a manutenção da respectiva área.
§ 3º É proibida a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros ou da violência em todas as suas formas.
§ 4º O Poder Executivo poderá autorizar a empresa ou entidade que prestar os serviços de que trata a presente Lei a instalar, com fins publicitários, relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras e bancos.
Art. 17. O Termo de Adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18. O adotante deverá comunicar imediatamente, à Fundação Municipal do Meio Ambiente, toda e qualquer turbação de terceiros sobre a área compreendida no Termo de Adoção, de modo a possibilitar à Prefeitura a adoção de medidas indispensáveis a defesa de sua posse e domínio.
Art. 19. Implicará na revogação da adoção e cancelamento do Termo de Adoção,

sem notificação prévia, bem como a retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito às normas desta Lei e do próprio Termo.


Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 680, de 23 de junho de 1993.
Registre-se e Publique-se.


  1. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 08 de julho de 2015.





  1. Gilberto Amaro Comazzetto,

  2. PREFEITO MUNICIPAL.

Luiz Gustavo Pavelski,

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

MODELO

TERMO DE ADOÇÃO Nº /2015
TERMO DE ADOÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM, NA MELHOR FORMA DE DIREITO E POR ESTE INSTRUMENTO, O MUNICÍPIO DE CAÇADOR, POR MEIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E.........................................................................,PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA........................, NO BAIRRO ......................................., CAÇADOR - SC.

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, localizada na Rua Emília Gioppo Brasil, nº 510, Gioppo, Caçador-SC, inscrita no CNPJ sob o nº 11.153.425/0001-57, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, nesse ato representada por seu Presidente, o Sr. LUIZ GUSTAVO PAVELSKI, portador da carteira de identidade n° 4.696.090, expedida pelo SSP/SC, inscrito no CPF sob o n° 066.386.479-89, e ..............................................., com Sede na Rua .................................. - SC, inscrita no CNPJ sob nº. ............................., doravante denominada ADOTANTE, neste ato representada pela Sra. ...................................., portadora da Carteira de Identidade nº ...................... SSP/SC, inscrito no CPF sob o n° ............................., perante as testemunhas ao final firmadas, firmam o presente termo, na forma do decidido na Lei Municipal nº /2015, com finalidade da administração de praças, parques, jardins e áreas verdes de uso público, nestas incluídas as rótulas e canteiros divisores associados ao sistema viário do Município, logradouros públicos e outros próprios municipais, ainda, pelas disposições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA

A ADOTANTE compromete-se a manter e conservar a Praça .............., no Bairro ................, Caçador - SC, com aproximadamente ............,00m², de acordo com as especificações quantitativas e qualitativas dos serviços constantes no Anexo I, parte integrante do presente Termo.


Parágrafo Primeiro - Considerando os serviços necessários, a natureza e a importância da área pública adotada para a Cidade de Caçador, compromete-se a ADOTANTE a dispor de profissional regularmente habilitado, pessoa física ou jurídica, qualificado e capacitado, para a realização dos serviços correlatos ao objeto do presente Termo de Adoção, respondendo a ADOTANTE, exclusivamente, por sua escolha.
Parágrafo Segundo – A implementação de outros projetos de qualquer natureza na área adotada depende da prévia aprovação da Fundação Municipal de Meio Ambiente, ocasião em que será estabelecido o seu correspondente cronograma de execução.
Parágrafo Terceiro – Ademais das obrigações consignadas acima, a ADOTANTE obriga-se ainda a produzir e encaminhar à FUNDAÇÃO, trimestralmente (março, junho, setembro e dezembro), Relatórios Fotográficos acompanhados da individualização escrita dos serviços executados.
CLÁUSULA SEGUNDA

A duração do presente termo será de 02 (dois) anos, contados de sua publicação no Diário Oficial do Município de Caçador, podendo ser prorrogado por igual período, caso manifestem as partes o interesse na manutenção do ajuste.


Parágrafo Primeiro – A intenção na prorrogação do ajuste em apreço deverá ser formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, devendo a ADOTANTE reduzir a termo o seu intento.
Parágrafo Segundo – A prorrogação suscitada linhas acima ficará condicionada a um parecer favorável da FUNDEMA, o qual será embasado no laudo de vistoria realizado pela fiscalização técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA

Todas as despesas decorrentes do presente Termo, enquanto em vigor, correrão por conta da ADOTANTE, sem que a FUNDAÇÃO assuma qualquer responsabilidade, seja ela de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista.


CLÁUSULA QUARTA

Para configurar a responsabilidade pelo bem de que trata o presente Termo, a ADOTANTE poderá colocar no local adotado placa(s) e/ou totem(ns), indicativa(s/os) de sua parceria com o Poder Público, em conformidade com o(s) modelo(s) constante(s) do Anexo II, parte integrante do presente instrumento.


CLÁUSULA QUINTA

A ADOTANTE comunicará à FUNDAÇÃO, eventuais ocorrências de turbação na área em epígrafe, que necessitem a adoção de medidas para a defesa da dominialidade pública.


CLÁUSULA SEXTA

Obriga-se a FUNDAÇÃO a envidarem os esforços necessários junto aos órgãos públicos no âmbito do Município para que haja atuação direta de cada setor na área adotada.


CLÁUSULA SÉTIMA

A FUNDAÇÃO fornecerá as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre a execução dos serviços objeto deste Termo.


CLÁUSULA OITAVA

Do presente Termo não resulta posse ou detenção do bem adotado para a ADOTANTE, convindo salientar que o ajuste em tela não autoriza a utilização privativa do mesmo, nem tampouco a sua exploração comercial.


CLÁUSULA NONA

Qualquer uma das partes poderá, a qualquer tempo, dar por rescindido o presente Termo, mediante aviso à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, quando cessará todo e qualquer efeito dele resultante.


CLÁUSULA DÉCIMA

Os serviços de manutenção e conservação da área adotada serão fiscalizados pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

A FUNDAÇÃO, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do presente instrumento jurídico, providenciará a sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Município de Caçador.


CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

Ficam as partes cientes de que o Foro da Cidade de Caçador é o competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes do presente Termo de Adoção, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.


Caçador, _____ de___________ de ________.



_____________________________

Luiz Gustavo Pavelski

PRESIDENTE

FUNDEMA


CPF:


_____________________________

Sr.


FUNÇÃO

EMPRESA


CPF:

_____________________________

Testemunha 1

NOME

CPF:



_____________________________

Testemunha 1



NOME

CPF:




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