Lar de infância e juventude proposta de Regulamento Interno capítulo I disposiçÕes gerais norma I ãmbito de aplicaçÃO



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LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

Proposta de Regulamento Interno
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I

ÃMBITO DE APLICAÇÃO

O Lar de Infância e Juventude designado por…………. (referir a designação do estabelecimento), com acordo de cooperação celebrado com o Centro Distrital de Segurança Social de…… (indicar o Distrito), em…/ …/… (indicar a data de celebração do acordo de cooperação), pertencente a …… (indicar a designação e a natureza jurídica da entidade proprietária), rege-se pelas seguintes normas.



NORMA II

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Lar rege-se pelo estipulado nos Estatutos da Instituição e ainda nos seguintes instrumentos técnico - legais:



  • Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro – Aprova o Estatuto das IPSS;

  • Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de Janeiro (Normas reguladoras da cooperação)

  • Decreto-Lei n.º 2/86, de 2 de Janeiro (Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, como forma de resposta social dirigida aos menores, transitória ou definitivamente, desinseridos do meio familiar)

  • Guião Técnico n.º 5 da Direcção Geral da Acção Social, de Fevereiro de 1998 (Define as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento de Lares de Crianças e Jovens)

  • Protocolo de Cooperação em vigor

  • Contrato Colectivo de Trabalho para as IPSS.

E ainda:

  • Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro (Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação, revogando, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951)

  • Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho (Regras relativas à higiene dos géneros alimentares)

  • Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro (Normas de segurança e saúde nos locais de trabalho)

NORMA III

OBJECTIVOS DO REGULAMENTO

O presente regulamento interno visa:



  • Promover o respeito pelos direitos das crianças e jovens e demais interessados;

  • Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento

  • Promover a participação activa das crianças e jovens e seus representantes legais.

NORMA IV

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA INTERVENÇÃO DO LAR

1. A intervenção do Lar rege-se segundo princípios orientadores centrados na criança, que visam a sua protecção, promoção e participação, nomeadamente ao nível de (por exemplo):



  • Afectividade;

  • Participação activa, espírito crítico e cidadania;

  • Autonomia;

  • Privacidade;

  • Acesso à educação e cultura;

  • Intervenção mínima, imediata e oportuna, exclusivamente pelas entidades e instituições consideradas indispensáveis à promoção dos direitos e à protecção da criança e/ou jovem;

  • Respeito pela família e reforço das suas competências;

  • Direito à informação e confidencialidade;

  • (Re) integração das crianças/jovens nos diferentes contextos;

  • Educação para os valores, nomeadamente (exemplificar com os valores que mais identificam a Instituição):

2. Sempre que as normas previstas neste Regulamento ponham em causa a segurança, bem-estar e protecção das crianças/jovens acolhidos, bem como do próprio Lar, a Direcção reserva-se o direito de as restringir, com fundamento no superior interesse das crianças/jovens acolhidos e a acolher.

NORMA V

DESTINATÁRIOS E OBJECTIVOS DO LAR

1. São destinatários desta resposta social:



  • Crianças e jovens até aos 18 anos de idade em situação de emergência social e/ou de perigo ou negligência, cujo acolhimento é solicitado por entidade competente para tal.

2. São objectivos gerais do Lar:

  • Assegurar a protecção de crianças e jovens em perigo;

  • Promover o bem-estar, desenvolvimento integral, cidadania activa e (re) inserção social das crianças e jovens, através de estratégias, procedimentos e programas terapêuticos e/ou educativos;

  • Avaliar as necessidades e desenvolver as potencialidades de cada criança e jovem, com base na sua história de vida e na sua situação familiar;

  • Proporcionar um ambiente normativo de vida, que lhes disponibilize experiências de vida diversificadas, ricas e adequadas às suas necessidades e potencialidades;

  • Proporcionar um ambiente próximo de um ambiente familiar harmonioso e afectuoso, promovendo laços afectivos e vinculações securizantes;

  • Assegurar o cumprimento e respeito dos direitos das crianças e dos jovens acolhidos;

  • Promover a participação activa das crianças e dos jovens acolhidos no contexto geral em que estão inseridos e nas decisões que lhes digam respeito, nomeadamente na definição dos seus projectos de vida;

  • Conhecer as condições da família nuclear e alargada e desenvolver as suas capacidades e competência em ordem a, se possível, uma futura (re) integração, sempre centrada no superior interesse da criança e do jovem;

  • Preparar as crianças/jovens para a sua autonomia e integração social.

NORMA VI

SERVIÇOS PRESTADOS E ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS

  1. O Lar assegura a prestação dos seguintes serviços:

  • Acolhimento;

  • Alojamento, alimentação e cuidados pessoais;

  • Acompanhamento e promoção do desenvolvimento integral da criança e do jovem acolhido;

  • Autonomização e integração sócio familiar.

  1. O Lar promove um conjunto de actividades, nomeadamente (por exemplo):

  • Acompanhamento escolar;

  • De natureza extra curricular com cariz comunitário, cultural e de associativismo

  • Acompanhamento na organização e na promoção de tempos livres;

  • De natureza lúdica e cultural que estimulem a criação e consolidação de laços afectivos e de proximidade entre os pares;

  • Integração nas iniciativas da comunidade e em Programas e Projectos de outras entidades;

  • De exercício de autonomia, nomeadamente de vida diária, de gestão e de economia domésticas;

  • Conducentes à inserção na vida activa.


CAPÍTULO II

PROCESSO DE ADMISSÃO

NORMA VII

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

São condições de admissão neste estabelecimento:



  • Ter idade até aos 18 anos e estar em situação de emergência social e/ou de perigo ou negligência;

  • O acolhimento ser solicitado por entidade competente para tal;

  • Existência de condições de espaço e de vaga adequada ao género, idade e às condições físicas da criança/jovem a acolher;

  • O acolhimento solicitado não colidir com o superior interesse das crianças e jovens já acolhidos.

NORMA VIII

CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NA ADMISSÃO

São critérios de prioridade na admissão das crianças e jovens (por exemplo):



  • Crianças/jovens que tenham irmãos no Lar e/ou outros laços de parentesco;

  • Crianças/jovens de zonas próximas, a fim de facilitar o trabalho junto das famílias e de manter a rede de relações já estabelecidas, desde que benéficas.

NORMA IX

ADMISSÃO

  1. Recebido o pedido de admissão, o mesmo é analisado pelo Responsável Técnico deste estabelecimento, a quem compete elaborar a proposta de admissão, ouvida a equipa técnica e educativa, e submeter à decisão da Direcção ou em quem esta delegue;

  2. Da decisão será dado conhecimento à entidade que solicitou a admissão no prazo de (definir) dias, salvo nas situações definidas como urgentes;

  3. Caso não seja possível proceder à admissão, por inexistência de vagas e/ou não cumprimento dos critérios acima definidos, tal facto é comunicado à entidade que solicitou a admissão fundamentando;

  4. Para efeitos de admissão da criança/jovem deverá ser preenchida uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo individual, mediante a entrega de todos os documentos da criança/jovem;

  5. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação dos documentos probatórios, anteriormente referidos, devendo desde logo ser iniciado o processo de obtenção dos dados em falta;

  6. Após decisão da admissão, proceder-se-á à abertura de um processo individual, que terá por objectivo, permitir o estudo e o diagnóstico da situação, assim como a definição, programação e acompanhamento da criança/jovem.


CAPÍTULO III

PROCESSO INDIVIDUAL E ACOLHIMENTO

NORMA X

PROCESSO INDIVIDUAL

  1. O processo individual da criança/ jovem admitida é um instrumento dinâmico, iniciado na sua admissão; é constituído por diversos documentos representativos de um trabalho contínuo, assim como por vários registos e diligências realizadas no sentido de definir e operacionalizar o seu projecto de vida;

  2. Do processo individual da criança/jovem fazem parte:

  • Ficha do processo de admissão conforme modelo em uso;

  • Documento do pedido de admissão, assim como a correspondência trocada com Tribunais, CPCJ, Segurança Social, família e outras entidades e referente á criança/jovem;

  • Acordo de Promoção e Protecção, a identificação da entidade solicitante e do responsável do Lar pelo acompanhamento da execução da medida de acolhimento institucional;

  • Dados de identificação da pessoa de contacto (familiar ou outra) da criança/jovem;

  • Lista de pertences da criança/jovem;

  • Indicação do estabelecimento de ensino que frequentou e/ ou frequenta e dados de identificação do responsável;

  • Indicação das pessoas autorizadas para o seu acompanhamento ao exterior;

  • Documentos e informações de avaliação diagnóstica nas áreas psicológica, escolar, de saúde e família;

  • Relatórios de desenvolvimento, realizados em articulação com entidades externas, no caso de crianças/jovens com necessidades educativas especiais;

  • Registos dos contactos efectuados;

  • Plano de acolhimento;

  • Plano Sócio-Educativo Individual (PSEI) da criança/jovem, seus registos, avaliações e revisões;

  • Plano Cooperado de Intervenção (PCI);

  • Registos da integração da criança/jovem;

  • Registos de saídas e das visitas;

  1. No caso em que a criança/jovem admitida seja oriunda de outra estrutura de acolhimento deverá aquela ser acompanhada do seu Processo Individual ou cópia deste;

  2. No caso em que a criança/jovem acolhida no Lar transite para outra estrutura de acolhimento o Lar disponibiliza a esta cópia do Processo Individual;

  3. Aquando da autonomia de vida de um jovem acolhido ou da alteração de medida de promoção e protecção, que não a institucionalização, ou eventual procedimento cível, será analisada a possibilidade de lhe ceder cópias da totalidade ou parte do seu Processo Individual.

NORMA XI

ACOLHIMENTO

  1. O acolhimento é organizado de modo a que a criança/jovem fique a conhecer as regras e o modo de funcionamento do Lar, identifique e se familiarize com os espaços a si destinados e com os de uso colectivo, se familiarize com os pares e com os adultos, bem como com as funções destes e seus espaços de trabalho;

  2. O programa de acolhimento da criança/jovem engloba a preparação das crianças/jovens já acolhidas, assim como toda a equipa de colaboradores;

  3. O acolhimento inicial da criança/jovem obedece, globalmente, ao definido no Manual de Acolhimento, com as adequações devidas à situação de cada criança/jovem;

  4. Cabe ao Director/Coordenador Técnico a designação do Gestor de Caso, que deve ser um membro da equipa técnica e a quem cabe responder pela criação das condições facilitadoras da integração e familiarização da criança/jovem ao Lar.


CAPÍTULO IV

ALOJAMENTO, HORÁRIOS E ROTINAS

ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS PESSOAIS

NORMA XII

ALOJAMENTO

  1. O Lar funciona em regime de internato e de forma permanente;

  2. Cabe ao Lar garantir a segurança, protecção e condições habitacionais, assim como a manutenção dos espaços;

  3. A cada criança/jovem é garantido espaço e bens pessoais de acordo com a sua idade e necessidades.

NORMA XIII

HORÁRIOS E ROTINAS

  1. Os horários e as rotinas são construídos de acordo com as idades e circunstâncias das crianças/jovens;

  2. Os horários de levantar e deitar variam de acordo com as idades, actividades escolares, extra curriculares e as necessidades de cada criança/jovem;

  3. Existem horários de estudo diários, de acordo com as necessidades e disponibilidade das crianças/jovens;

  4. As crianças/jovens têm tempo livre diário;

  5. O horário das visitas não é estático e é definido, caso a caso, com a colaboração de todos os intervenientes, tendo em conta o interesse das crianças/jovens acolhidas;

  6. As crianças/jovens, mediante solicitação, e de acordo com a idade e responsabilidade, podem dispor de tempo para conviver com os seus pares;

  7. O não cumprimento do horário estabelecido com a criança/jovem é susceptível de consequência, que poderá passar pela limitação de saídas futuras;

  8. As crianças/jovens participam na organização e (referir algumas tarefas domésticas, por exemplo, limpeza do próprio quarto, pôr e levantar a mesa, estender roupa para secar, dobrar a roupa após secagem…), de acordo com a sua idade e capacidade.

NORMA XIV

ALIMENTAÇÃO

  1. São fornecidas as refeições principais, pequeno-almoço, almoço, lanche e jantar, de acordo com as idades e necessidades de cada criança/jovem, assim como, nos intervalos destas refeições as crianças/jovens têm acesso, sob orientação, a todos os bens alimentares disponíveis;

  2. A constituição das ementas respeita as orientações de um nutricionista, sendo o mapa semanal das ementas afixado;

  3. As refeições sempre que possível, são tomadas em conjunto, sendo um momento privilegiado para conversar sobre o dia-a-dia, para estabelecimento de laços afectivos e de proximidade;

  4. As refeições são ainda momentos de aquisição de regras e posturas de estar à mesa.

NORMA XV

CUIDADOS PESSOAIS

  1. São promovidos hábitos de higiene pessoais, nomeadamente, higiene corporal e oral;

  2. O Lar disponibiliza o vestuário e calçado, assim como outros acessórios, respeitando o gosto e preferências de cada criança/jovem;

  3. As peças de vestuário e calçado de cada criança/jovem, quer trazidas aquando da admissão quer atribuídas pela Instituição, são devidamente identificadas, no respeito pela sua individualidade;

  4. O Lar assegura o tratamento das roupas pessoais;

  5. Na óptica da aquisição de competências e de pré autonomização as crianças/jovens participam no tratamento das roupas pessoais, de acordo com a sua idade.


CAPÍTULO V

ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL, AUTONOMIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR

NORMA XVI

ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL

O acompanhamento das crianças/jovens abrange diferentes níveis: clínico, escolar e pedagógico, pessoal, social e afectivo, psicológico e ainda económico e profissional.



  1. Acompanhamento clínico

  • Todas as crianças/jovens são inscritas num Centro de Saúde e beneficiam dos cuidados de Médico de Família;

  • Todas as crianças/jovens cumprem o Plano Nacional de Vacinação sob orientação médica;

  • A todas as crianças/jovens são facultadas, quando necessário, consultas de especialidade e os respectivos meios auxiliares de diagnóstico;

  • A todas as crianças/jovens são facultadas as ajudas técnicas necessárias.

  1. Acompanhamento escolar e pedagógico

  • Todas as crianças/jovens são acompanhadas em termos escolares, existindo horários de estudo diários, de acordo com as suas disponibilidades, necessidades e potencialidades;

  • São proporcionados apoios educativos individualizados;

  • São contactados os estabelecimentos de ensino regularmente com o intuito de acompanhar e conhecer a evolução escolar das crianças/jovens;

  • São disponibilizados às crianças/jovens recursos diversificados e actividades de apoio às tarefas escolares que estimulem o desenvolvimento e aprendizagens de cada um;

  • Às crianças/jovens são disponibilizadas actividades extra curriculares e comunitárias que promovam a sua inserção social, de acordo com as suas preferências, necessidades e potencialidades;

  • O processo escolar das crianças/jovens é analisado em equipa para definição das estratégias conducentes à promoção da aprendizagem.

  1. Acompanhamento pessoal, social e afectivo

  • São elaborados registos das vivências das crianças/jovens;

  • A criança/jovem tem acesso à informação sobre a sua história de vida e a sua situação familiar, de acordo com a sua idade e maturidade, procurando uma integração positiva e adaptativa das mesmas;

  • É promovida a comemoração dos aniversários e de outras efemérides importantes para as crianças/jovens e a sua participação na organização;

  • É fomentado o respeito pela individualidade e privacidade de todas as crianças/jovens, nomeadamente através da inviolabilidade da correspondência, da criação de condições de privacidade e do usufruto do seu tempo livre diário, do acato pelo gosto, preferências e decisões e ainda da garantia do direito aos seus bens e ao seu espaço;

  • As crianças/jovens são estimuladas a estabelecer contactos com familiares e pessoas significativas, salvo se houver algum tipo de risco para as próprias ou para a Instituição;

  • As crianças/jovens são envolvidas no seu próprio projecto de vida, enquanto seres activos e sociais pertencentes a uma comunidade, estabelecendo com ela todas as relações indispensáveis a uma integração social e a uma cidadania activa;

  • As crianças/jovens são encorajadas a manifestar a sua opinião, exprimir os seus sentimentos e emoções e a participar nas decisões sobre o funcionamento, organização e dinâmicas do Lar;

  • É fomentado o estabelecimento de laços entre os pares e os adultos, para dar voz aos afectos, às demonstrações de carinho e de atenção, enquanto fios condutores para um verdadeiro ambiente familiar de proximidade.

  1. Acompanhamento psicológico

  • A todas as crianças/jovens, que de tal necessitem, é disponibilizado acompanhamento psicológico dentro ou fora da Instituição, de acordo com as especificidades de cada um;

  • A aquisição e desenvolvimento de competências pessoais e sociais é um objectivo do projecto educativo de cada criança/jovem acolhido.

  1. Acompanhamento económico e profissional

  • A todas as crianças/jovens é aberta, em seu nome, uma conta bancária onde são depositados os seus valores;

  • A instituição, desde que a sua situação financeira o permita, depositará na referida conta bancária o valor correspondente ao abono de família;

  • Às crianças/jovens é disponibilizado dinheiro de bolso (por exemplo semanada), a definir segundo a idade e necessidades de cada um, sendo a sua gestão alvo de objecto educativo;

  • São estimulados hábitos de poupança e empreendedorismo;

  • São sensibilizados e orientados para as oportunidades de experiências ocupacionais remuneradas e o cumprimento das responsabilidades assumidas;

  • Aos jovens é facultado apoio na elaboração de curriculum vitae, na procura activa de emprego, na preparação das entrevistas e na inserção profissional.

NORMA XVII

AUTONOMIZAÇÃO

Serão criadas condições que permitam o exercício contínuo da autonomia pessoal de cada criança/jovem, através de procedimentos conforme expresso no Projecto Educativo.



NORMA XVIII

INTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR

  1. As famílias das crianças e jovens têm direito a ser informadas sobre a situação das crianças, funcionamento e objectivos do Lar, salvo se daí advier perigo para as crianças ou para a Instituição;

  2. As famílias das crianças/jovens acolhidos são incentivadas a apoiarem os filhos e participarem nas suas vidas;

  3. As visitas à família são acompanhadas em termos técnicos, a fim de apoiar as crianças/jovens, prevenir situações de risco e promover os laços familiares;

  4. A avaliação das visitas à família conduzirá à sua eventual redefinição;

  5. O regresso definitivo da criança/jovem à família é preparado e acompanhado pela equipa técnica e educativa do Lar, que atende tanto à criança/jovem já integrada, como aos que se mantêm no Lar, de modo a integrarem positivamente o processo de saída de uma ou várias crianças/jovens;

  6. O Lar deverá continuar disponível para apoiar a criança/jovem que regressa à família, procurando minimizar as perdas afectivas;

  7. Na integração sócio familiar o Lar faculta a compilação dos registos das vivências de cada um, como uma visão integrada da sua vida e história dentro da Instituição.


CAPÍTULO VI

INSTALAÇÕES E RECURSOS

NORMA IXX

INSTALAÇÕES

As instalações do Lar são constituídas por:





NORMA XX

QUADRO DE PESSOAL

O quadro de pessoal está afixado em local visível, contendo a indicação do número de recursos humanos (Direcção/coordenação técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários) e respectiva formação, definida de acordo com a legislação em vigor.



NORMA XXI

DIRECÇÃO/COORDENAÇÃO TÉCNICA

  1. A Direcção/Coordenação Técnica deste equipamento compete a um técnico, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível e a quem cabe a responsabilidade de o dirigir, sendo responsável, perante a Direcção, pelo funcionamento geral do mesmo;

  2. O Director/Coordenador Técnico é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por… (indicar);

  3. São funções do Director/Coordenador Técnico:

  • Coordenar o serviço, assumindo a responsabilidade pela elaboração, execução e avaliação das actividades e dos planos de acção;

  • Garantir a análise da situação de cada criança/jovem e a elaboração do respectivo plano sócio educativo individual;

  • Garantir à criança/jovem o respeito pela sua individualidade e privacidade, pelos seus usos e costumes, assim como a prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista sua autonomia;

  • Coordenar e supervisionar os recursos humanos afectos ao equipamento;

  • Estudar os processos de admissão, articular com os Tribunais, Comissões de Protecção e Segurança Social e acompanhar as situações;

  • Participar em reuniões de Direcção, sempre que se justifique e aquela o entenda;

  • Supervisionar as restantes actividades relativas ao funcionamento desta resposta social;

  • Promover a articulação com os serviços da comunidade.


CAPÍTULO VII

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXII

DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA/JOVEM ACOLHIDA

  1. São direitos da criança/jovem:

  • Ser respeitada na sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como nos seus usos e costumes;

  • Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal, adequados à sua idade e situação;

  • Usufruir do plano de cuidados e acompanhamento estabelecidos no presente regulamento;

  • Participar, de acordo com as suas capacidades, nas actividades desenvolvidas, mas igualmente na organização e funcionamento da resposta social;

  • Dispor de qualidade, eficiência e eficácia em todos os serviços prestados.

  1. São deveres da criança/jovem:

  • Respeitar todos os trabalhadores e voluntários do Lar, independentemente das funções ou cargos que ocupem;

  • Respeitar os pares;

  • Respeitar as normas, regulamentos e outras regras do Lar;

  • Respeitar e zelar pelos materiais e equipamentos da Instituição;

  • Respeitar o espaço do Lar e os espaços de proximidade.

NORMA XXIII

DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES

  1. Constituem direitos dos trabalhadores do Lar os constantes na lei geral de trabalho.

  2. Os trabalhadores obrigam-se a:

  • Prestar os serviços de acordo com o presente regulamento interno;

  • Garantir a qualidade dos serviços prestados;

  • Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos das crianças e jovens.

NORMA XXIV

DIREITOS E DEVERES DA INSTITUIÇÃO

  1. São direitos da Instituição:

  • Ver reconhecida a natureza particular e, consequentemente, o direito de livre actuação e a plena capacidade contratual;

  • A co-responsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico;

  • O respeito do presente Regulamento por parte quer das entidades parceiras, como das crianças e jovens acolhidas, suas famílias e trabalhadores.

  1. São deveres da Instituição:

  • Defender o princípio do superior interesse das crianças e jovens acolhidos;

  • Criar e manter as condições mínimas necessárias ao normal desenvolvimento da resposta social, designadamente quanto ao nível do adequado dimensionamento e funcionalidade dos equipamentos e dos aspectos inerentes à capacidade técnica, assim como promover uma gestão que alie a sustentabilidade financeira à qualidade global da resposta social;

  • Promover as competências parentais e respeitar a prevalência da família natural, na exacta medida da defesa do direito das crianças e jovens;

  • Criar procedimentos de avaliação da qualidade da intervenção desenvolvida pelo Lar, proporcionando momentos para a auto-avaliação das práticas, seja individualmente e/ou em equipa, no sentido da sua redefinição e constante melhoria;

  • Colaborar activamente com os Serviços da Segurança Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social.

NORMA XXV

CESSAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL POR INICIATIVA DAS CRIANÇAS E JOVENS

Pode ser cessado o acolhimento, por iniciativa das crianças/jovens, nas seguintes circunstância:



  • Sendo menores, através de um pedido de alteração da medida de promoção e protecção, recorrendo, em confidencialidade, ao tribunal;

  • Sendo maiores (18 anos) pedindo simplesmente ao Tribunal a cessação da medida de promoção e protecção, em pleno usufruto dos seus direitos.

NORMA XXVI

CESSAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL POR FACTO NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÂO

A Instituição reserva-se o direito de propor a cessação do acolhimento nos seguintes casos:



  • Denúncia do acordo celebrado com os serviços da Segurança Social;

  • Quando a criança/jovem acolhida constitua perigo para si e/ou para os outros e não sejam encontradas condições e recursos para dar a resposta mais adequada.

NORMA XXVII

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Nos termos da legislação em vigor, o Lar possui Livro de Reclamações, que pode ser solicitado junto da Direcção/Coordenação Técnica.


CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

NORMA XXVIII

ALTERAÇÕES AO PRESENTE REGULAMENTO

Quaisquer alterações ao presente Regulamento serão comunicadas às partes interessadas, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor.



NORMA XXIX

INTEGRAÇÃO DE LACUNAS

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direcção da Instituição, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.



NORMA XXX

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

(Indicação das regras relativas a outros aspectos imprescindíveis ao adequado funcionamento da resposta social, nomeadamente quanto a seguros e outros, por exemplo:)



  • Todas as crianças/jovens acolhidas estão abrangidas por um seguro de responsabilidade civil.

NORMA XXXI

ENTRADA EM VIGOR

O presente regulamento entra em vigor em








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