Leg. Previdenciária 5 Autor: Cleonice Neves



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Resumo: Leg. Previdenciária 5 Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br )









SALÁRIO DE BENEFÍCIO


Características

  • Conceito: é a base de cálculo para a fixação da renda mensal inicial do benefício, e não propriamente o próprio benefício

  • Não é utilizado para cálculo de todos os benefícios da Previdência apenas para as aposentadorias (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e especial), auxílio-doença e auxílio-acidente

  • Ao se fixar o salário de benefício, não haverá qualquer correlação entre o valor obtido e o nº de salários mínimos que o segurado contribuiu.

Benefícios que não necessitam do seu cálculo

  • Salário família

  • Salário Maternidade

  • Pensão por morte

  • Demais benefícios de legislação especial

LIMITES

  • Mínimo  corresponde ao PISO SALARIAL, LEGAL OU NORMATIVO da categoria ou ainda inexistindo este, ao salário mínimo, tomando no seu valor legal, diário ou horário.

  • Máximo  Limite máximo do Salário de Contribuição (Valor em 09/2002 R$1561,56)

PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

  • É composto pela remuneração do segurado

  • As parcelas meramente indenizatórias e ressarcitórias são excluídas desta base

VALOR

Fator Previdenciário

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADORIA POR IDADE - (facultativo ao segurado a aplicação ou não do fator previdenciário)



Sem o Fator Previdenciário

APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

AUXÍLIO-DOENÇA

AUXÍLIO-ACIDENTE



PARCELAS NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇAO

  • Benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.




  • Ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5929/73 (as Judas de custo mesmo quando ultrapassem o valor de 50% da remuneração)




  • A parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da lei 6.321, de 14 de abril de 76.




  • Férias dobradas (referente às férias não usufruídas no período concessivo). A não incidência é exclusiva da parcela indenizatória, pois as férias normais compõem o salário-de-contribuição




  • Multa (40% dos depósitos efetuados) em virtude da rescisão do contrato de trabalho pelo empregador sem justa causa




  • Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS




  • Recebidas a título de indenização de que trata o art. 479 da CLT (contrato por termo estipulado



CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A SER CONSIDERADO PARA O SALÁRIO DE BENEFÍCIO

REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO CÁLCULO DO SB

  • Todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício serão corrigidos mês a mês

  • Pela variação integral de um índice definido em lei

  • Variação corresponderá ao período decorrido da primeira competência do salário de contribuição que compõe o período básico de cálculo até mês anterior ao INÍCIO DO BENEFÍCIO

AUMENTO DO SALÁRIO DO EMPREGADO

ADMISSIBILIDADE

  • O parágrafo 4º do art. 2º da lei 8.213/91 determina uma série de possibilidades que admitiria o reajuste de salários dos segurados referentes aos períodos antes dos cálculos dos salários de contribuição. Entretanto, não há mais o limite legal, assim compreendido como a estipulação por lei do percentual de aumento a ser concedido pelo empregador.




  • A lei 8.542/92 fundamentou a Política Nacional de Salários na livre negociação coletiva, restando prejudicado a aplicabilidade do § 4º do art. 2º da lei 8.213/91

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DEDUÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
§ 20 do art. 216 do Regulamento do RPGS

Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal 45% da contribuição da empresa, efetivamente recolhida (limitada a 9% do salário de contribuição”
Efeitos desses atos no cálculo do salário de benefício:


  • Se não ficar comprovada a regularidade da dedução, terá glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais devidos.




  • Enquanto as contribuições não forem complementadas, o salário de contribuição será computado para efeito de benefício, proporcionalmente à contribuição efetivamente recolhida




  • Não será considerado salário de contribuição para fins de concessão de benefício previdenciário, enquanto as contribuições não forem complementadas, o período correspondente às competências em que se verificar recolhimento sobre salário de contribuição menor que 1 salário mínimo.




Salário de contribuição sendo o próprio SB recebido anteriormente

Quando houver recebimento de benefício por incapacidade no período a ser considerado para o cálculo do salário de benefício:




    • Será considerado como salário-de-contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios, não podendo ser inferior a um salário-minimo.

Adicional do VALOR DO BENEFÍCIO ao salário de contribuição para o cálculo do SB

No caso de recebimento de QUALQUER APOSENTADORIA quando precedida de AUXÍLIO-ACIDENTE


    • O valor mensal do auxílio-acidente será adicionado ao salário de contribuição antes da aplicação do reajuste do salário de contribuição, não podendo total apurado ser superior ao limite máximo do salário de contribuição.



SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO






SB =

média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo)



X fp





SB = Salário de Benefício

fp = fator previdenciário

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por tempo de contribuição




  • Facultativo a aplicação do fator previdenciário


  • A aplicação do fator previdenciário para essa aposentadoria pode ser faculdade do segurado desde que atendida a seguinte condição:

    • No caso se ser mais vantajoso para o segurado o direito à aposentadoria nas condições legalmente previstas na data do cumprimento se optou por permanecer ema atividade




    • Neste caso o período básico de cálculo a ser considerado não será a média aritmética simples correspondente aos maiores valores dos salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, mas sim:


Os 36 meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição

FATOR PREVIDENCIÁRIO - fp

Características

  • Surgiu a partir da entrada em vigor da lei 9876/99 (retrata a preocupação da Previdência Social em estabelecer o equilíbrio entre o valor presente esperado de contribuições e o volume presente esperado de benefícios, ou seja, o equilíbrio entre aquilo que se espera pagar e aquilo que se deseja receber)




  • É aplicada nos cálculos dos salários benefícios das aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo de serviço




  • Visa estabelecer uma correspondência maior entre o custeio, por meio das contribuições e o benefício, aproximando-se do regime de capitalização.




  • Relaciona-se com a Ciência Atuarial  ‘Art. 201 da CF – A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter ;contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e ATUARIAL” A Ciência Atuarial baseia-se em técnicas matemáticas estatísticas e probalísticas e, no caso de um sistema previdenciário, preocupa-se com o equilíbrio de despesas e receitas a longo prazo.




  • O fator previdenciário pretende ser um coeficiente atuarial que busca devolver ao segurado a poupança acumulada (contribuições pagas), distribuída ao longo de sua vida de aposentado.




Fórmula





fp =


Tc x a




x


1 +




Tc x a + Id

Es

100



  • Tc = Tempo de contribuição

  • ES = Expectativa de vida da população brasileira obtida da tábua completa da mortalidade construída pela Fundação do IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos

    • Os benefícios considerarão a nova expectativa de sobrevida assim que publicada nova tábua de mortalidade




  • a = 0, 31  alíquota de contribuição fixada em ,031 (soma da contribuição patronal – 20%, acrescido a alíquota máxima do segurado empregado - 11%)

  • Id a idade do segurado




Regras especiais para o cálculo do fp

  • A idade do segurado é aquela no momento da aposentadoria, transformada em dias, considerado o ano de 365, e, posteriormente reconvertida em anos




  • Ao tempo de contribuição (Tc) do segurado serão adicionados:

    • 5 anos, se segurado mulher

    • 5 ou 10 anos, se se tratar de professor ou professora respectivamente quando comprovarem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, médio e fundamental

SALÁRIO DE BENEFÍCIO SEM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ESPECIAL

AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA


SB =

média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo)







Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Aposentadoria por tempo de contribuição

  • para estes benefícios contando o segurado com menos de 144 contribuições mensais no período contributivo, o salário de benefício corresponderá:

SB =

Soma dos salários de contribuição

nº de contribuições




  • A aplicação do fator previdenciário para essa aposentadoria pode ser faculdade do segurado desde que atendida a seguinte condição:




    • No caso se ser mais vantajoso para o segurado o direito à aposentadoria nas condições legalmente previstas na data do cumprimento se optou por permanecer ema atividade




    • Neste caso o período básico de cálculo a ser considerado não será a média aritmética simples correspondente aos maiores valores dos salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, mas sim:


Os 36 meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição



A REGRA DE TRANSIÇÃO

  • Até a Lei 9876/1999 o cálculo dos salários de contribuição eram regidos pelo SALÁRIO-BASE (ficção legal desvinculada da real remuneração do trabalhador, era dividido em classes, sendo a classe 1 o sal´rio mínimo e a classe 10 o teto do salário de contribuição). ]




  • Os filiados até 28/11/99 seguiriam a regra antiga (o salário-base0, mas com algumas alterações - a regra de transição. Para os inscritos após esta data prevaleceu a aplicação imediata da lei.




  • Os segurados inseridos na regra transitória não tem direito de opção. A lei determina que devem seguir a norma especial, ainda que seja mais favorável a adoção da nova sistemática. NÃO HÁ OPÇÃO NEM PARA OS QUE JÁ ESTAVAM FILIADOS (submetidos à regra de transição) NEM PARA OS NOVOS (submetidos à regra nova)






VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA OS INSCRITOS ATÉ 28/11/99

SB ATÉ 28/11/99

SB APÓS 28/11/99




  • Quem tenha cumprido até esta data os requisitos para a concessão de benefício pode ter o cálculo do valor inicial, segundo as regras então vigentes, podendo o segurado optar pelo cálculo mais vantajoso




SB =

Média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento a atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 em período apurados não superior a 48.

Se o segurado não tiver trabalhado, em algum ou alguns dos meses compreendidos no período básico de cálculo, a apuração pode recuar até 48 meses para completar os 36.


Se apesar disso só forem encontrados, por exemplo, 28 salários de contribuição, para avaliar a média, a soma deles será dividida por 28 e não por 36.




  • Segue a regra do RGPS

  • Regras para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição

  • O divisor considerado no cálculo da média não pode ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho/94 até a data do início do benefício, limitado a 100% de todo o período contributivo




SB =

Média aritmética simples correspondente aos maiores valores dos salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo

X fp




ATIVIDADES CONCOMITANTES

O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes é calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo, devendo observar o seguinte:


Se satisfeitas as CONDIÇÕES EM RELAÇÃO A CADA ATIVIDADE


    • O salário de benefício é calculado com base na soma dos respectivos salários de contribuição

Quando não houver o atendimento DAS CONDIÇÕES PARA TODAS AS ATIVIDADE



  • Exemplo: segurado que exerce 4 atividades, sendo que em duas foram cumpridas as carências do auxílio-doença, porém em duas o pressuposto ainda não foi atendido, um faltando 2 meses, e outro faltando 6 meses. ( Salários de contribuição respectivos: SC1 , SC2 , SC3 , SC4 ). O afastamento de todas é necessário.

    • SB = P1 + P2

  • P1  salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação as quais são atendidas as condições do benefício requerido, e




P1 = SC1 + SC2




O cálculo de P1 não é a soma dos salários de contribuição, mas sim levando-se em conta na fórmula do RGPS os valores desses salários que já atenderam os requisitos



  • P2 percentual da média dos salários de contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e os do período da carência do benefício requerido. (Esse percentual não pode ser superior a 100% do limite máximo do salário de contribuição)

    P2 =

    Nº de meses completos de contribuição

    x

    Média do salário de contribuição

    Nº de meses da carência

    P2 =


    10

    x

    Média dos salários de contribuição já efetuadas relativos a 3ª atividade

    +


    6

    x

    Média dos salários de contribuição já efetuadas relativas a 4ª atividade




    12

    12




  • O cálculo da 2ª parcela será diferente se o benefício requerido for a Aposentadoria por Tempo de contribuição



Se o benefício requerido em relação às atividades concomitantes for a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


SB =

Média aritmética dos salários de contribuição

X

Nº de anos completos de atividade

Nº de anos de contribuição


ATIVIDADES CONCOMITANTES

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ precedente de AUXÍLIO-DOENÇA



1ª PARCELA

Corresponderá ao valor do salário-benefício do auxílio-doença a ser transformado em aposentadoria por invalidez, não podendo ser inferior a um salário mínimo (parcelas que foram consideradas no cálculo do auxílio doença no primeiro momento)

2ª PARCELA





SB =

Média dos salários de contribuição de cada uma das demais atividades não consideradas no cálculo do auxílio-doença




X

Nº de meses completos de contribuição até o máximo de 12 mese



Período de carência para a aposentadoria por invalidez





Art. 73 - O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação á atividade para o qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente das contribuições relativas a essa atividade.

§ 2º Se uma das atividades, o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas.

§ 3º Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários de contribuição. Que será devido a partir de :

      • 16º dia do afastamento (empregado, exceto o doméstico)

      • da data do início da incapacidade (demais segurados)

      • da data da entrada do requerimento se após 30 dias do afastamento para todos.



Casos em que não se aplica a regra da concomitância

    • As regras para atividades concomitantes não se aplicam ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribui apenas por uma das atividades concomitantes




    • Os Percentuais aplicados (por exemplo o percentual de nº de anos completos por anos de contribuição) não poderão ser maiores que 1

SEGURADO QUE SE AFASTA DE UMA DAS ATIVIDADES ANTES DO REQUERIMENTO

    • Os salários de contribuição da atividade que ocorreu o afastamento serão consideradas se estiverem abrangidas pelo período básico de cálculo do salário de benefício.







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