Legislação alimentar: da exploração agrícola à mesa – Criação da Autoridade Alimentar Europeia



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Bruxelas, 8 de Novembro de 2000



Legislação alimentar: da exploração agrícola à mesa – Criação da Autoridade Alimentar Europeia

A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, a adoptar por co decisão, que estabelece os princípios e os requisitos fundamentais da legislação alimentar e institui a Autoridade Alimentar Europeia (AAE). A proposta, apresentada por David Byrne, Comissário responsável pela Saúde e Defesa dos Consumidores, juntamente com Erkki Liikanen, Comissário responsável pela DG Empresas, está no centro da estratégia da Comissão com vista a uma política alimentar proactiva, que abranja toda a cadeia alimentar, desde a exploração agrícola até à mesa. O seu objectivo principal consiste em proporcionar uma base que permita assegurar um elevado nível de protecção da vida humana, garantindo ao mesmo tempo o funcionamento eficaz do mercado interno. O pacote não só contribuirá para um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores na área da segurança dos alimentos, mas também irá restaurar e manter a confiança dos consumidores nos alimentos. A Comissão decidiu que teriam que ser atribuídos à AAE o pessoal e os recursos necessários para garantir o seu êxito. Espera se que, dentro de 3 anos, disponha de 250 trabalhadores e de um orçamento de, aproximadamente, 40 milhões de euros. Nessa altura, realizar se á uma análise dos requisitos definitivos em termos orçamentais e de pessoal, a fim de assegurar que a Autoridade disponha dos recursos necessários para o seu pleno funcionamento. As estimativas preliminares apontam para a necessidade de cerca de 330 trabalhadores. A Comissão irá posteriormente apresentar a sua proposta de localização da AAE.

"A segurança é o ingrediente mais importante da nossa alimentação. A Europa deve ter capacidade para garantir que podemos fornecer este ingrediente aos nossos consumidores. O presente pacote legislativo destina se a ultrapassar as fragilidades do passado e a colocar a segurança dos alimentos nitidamente no topo da nossa ordem de trabalhos. Uma legislação alimentar significativa e a criação da Autoridade Alimentar Europeia são os elementos de base, as fundações sobre as quais será construída a nossa nova política de segurança dos alimentos", referiu o Comissário responsável pela Saúde e Defesa dos Consumidores, David Byrne, aquando da apresentação da proposta.

David Byrne prosseguiu, salientando que "temos que recuperar a confiança do público na capacidade da indústria alimentar e das autoridades públicas de garantir que os alimentos são seguros. A nova legislação alimentar proporciona os princípios e os requisitos básicos para a comercialização de alimentos para consumo humano e de alimentos para animais e a garantia de fornecimento de alimentos seguros aos consumidores. Tratará igualmente a segurança dos alimentos para animais, em especial quando puderem ter consequências directas ou indirectas para a segurança dos alimentos.

Uma autoridade alimentar dotada dos recursos necessários vai servir de base a esta abordagem, com pareceres científicos de primeira categoria e actualizados aos consumidores, à indústria, aos Estados Membros, à Comissão e ao Parlamento Europeu. Um elemento fundamental da Autoridade é a participação, o mais estreita possível, das autoridades competentes em matéria de segurança dos alimentos dos Estados Membros, a fim de facilitar a identificação atempada dos riscos emergentes e de evitar mensagens confusas e contraditórias aos consumidores".

Ao apresentar a legislação, o Comissário Liikanen afirmou que "é essencial a aplicação das normas mais elevadas na indústria alimentar, no interesse comum dos consumidores e da indústria. A nossa indústria alimentar emprega mais de 2,6 milhões de pessoas na Europa, sendo a produção anual superior a 600 mil milhões de euros. Uma indústria alimentar que aplique as melhores normas de segurança dos alimentos continuará a crescer, a ser competitiva e a aumentar o emprego".

A proposta de de regulamento hoje apresentada estabelece os princípios e os requisitos básicos para a comercialização de alimentos para consumo humano e de alimentos para animais, tendo em vista assegurar um fornecimento de alimentos seguros, e institui a Autoridade Alimentar como instrumento chave destinado a alcançar os novos objectivos da legislação alimentar. O regulamento estabelece procedimentos para a gestão de crises, alarga o âmbito do sistema de alerta rápido, implementa procedimentos destinados a impedir a comercialização de alimentos não seguros e atribui às empresas a responsabilidade de colocarem no mercado unicamente alimentos seguros, quer para consumo humano, quer para animais. Esta abordagem integrada e abrangente dá início a uma nova forma de encarar a segurança dos alimentos.



Princípios e requisitos da legislação alimentar geral

A proposta estabelece princípios e requisitos abrangentes e comuns para a legislação alimentar da UE, harmonizando abordagens divergentes tanto a nível europeu como nacional. Os princípios orientadores, tal como apresentados hoje, constituirão a base para todas as futuras revisões de propostas já existentes e de novas propostas de legislação alimentar.

As principais disposições da legislação são as seguintes:


  • Definição do termo "alimentos":
    Por alimentos, entende se qualquer substância ou produto destinado a ser ingerido ou susceptível de ser ingerido pelo ser humano.

  • Estabelecimento de princípios gerais:
    A legislação alimentar tem por objectivo a protecção da vida humana, tendo em conta o princípio da precaução, a defesa dos interesses dos consumidores, a rastreabilidade dos alimentos para consumo humano e dos alimentos para animais, estabelecendo claramente as responsabilidades dos operadores das empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais e das autoridades públicas.

  • Requisitos da segurança de alimentos para consumo humano e de alimentos para animais:
    Só podem ser colocados no mercado alimentos seguros. Os alimentos não serão considerados seguros se forem potencialmente prejudiciais para a saúde ou impróprios para o consumo humano ou contaminados. Não serão colocados no mercado, nem serão dados a nenhuns animais destinados à produção de alimentos, nenhuns alimentos para animais, a menos que preencham os requisitos de segurança de alimentos para animais. Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais deverão assegurar o respeito deste princípio em todas as fases de produção e distribuição sob o seu controlo.

A instituição de uma Autoridade Alimentar Europeia

A Autoridade Alimentar Europeia porá em prática os princípios e os requisitos gerais da legislação alimentar e desempenhará um papel fundamental na melhoria da protecção da saúde humana e da confiança dos consumidores. A Autoridade será uma entidade jurídica distinta das instituições comunitárias. As suas funções são amplas, de modo a poder adoptar uma perspectiva abrangente da cadeia alimentar e fornecer uma base científica coerente para políticas e legislação. Consequentemente, a AAE cobrirá todos os temas que tenham um impacto directo ou indirecto sobre a segurança dos alimentos, bem como a saúde e o bem estar animal, a fitossanidade e a nutrição. Formulará igualmente pareceres científicos sobre qualquer tema relacionado com organismos geneticamente modificados.

A AAE terá seis funções principais:

(1) formulação de pareceres científicos independentes (a pedido da Comissão, dos Estados Membros, dos organismos nacionais competentes em matéria de alimentos e do Parlamento Europeu);

(2) aconselhamento sobre questões técnicas relacionadas com os alimentos, que servirão de base a políticas e legislação nas áreas da segurança dos alimentos e da nutrição, bem como da saúde e do bem estar animal e da fitossanidade;

(3) recolha e análise de dados sobre padrões alimentares, exposição, riscos, etc., para controlar a segurança dos alimentos na UE;

(4) identificação dos riscos emergentes;

(5) garantia do funcionamento quotidiano do sistema de alerta rápido, que abrange tanto os alimentos para consumo humano como os alimentos para animais;

(6) um nítido papel de comunicação, destinado a informar o público de todas as matérias no âmbito destas funções

A AAE concentrar se á principalmente na formulação de pareceres científicos independentes e de excelência em todos os domínios da legislação da UE e estabelecerá uma rede de estreita cooperação com organismos similares dos Estados Membros. Desempenhará uma função fundamental de avaliação dos riscos relacionados com todas as operações em matéria de alimentos para consumo humano e de alimentos para animais.



Estrutura organizacional

  • Conselho de Administração

A Autoridade será inteiramente independente, transparente no seu funcionamento e responsável perante as instituições democráticas. O seu Conselho de Administração será constituído por representantes dos Estados Membros, representantes da Comissão, representantes nomeados pelo Parlamento Europeu e representantes de outras partes interessadas, incluindo consumidores e indústria. O Conselho de Administração, com base numa proposta da Comissão, nomeará o Director Executivo por um período de 5 anos.

  • Fórum Consultivo

A AAE será assistida por um Fórum Consultivo, constituído por quinze representantes de organismos competentes dos Estados Membros, por exemplo, agências alimentares nacionais.

  • Painéis científicos

Os painéis científicos serão constituídos por peritos científicos independentes, na sequência de um convite a manifestações de interesse e da nomeação pelo Conselho de Administração. Serão criados os seguintes painéis1 :

  • o painel dos aditivos alimentares, aromatizantes, adjuvantes tecnológicos e materiais em contacto com os alimentos;

  • o painel dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação dos animais;

  • o painel dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos;

  • o painel dos organismos geneticamente modificados;

  • o painel dos produtos dietéticos, nutrição e alergias;

  • o painel dos riscos biológicos;

  • o painel dos contaminantes na cadeia alimentar;

  • o painel da saúde e do bem estar animal.

Um Comité Científico será responsável pela coordenação geral, necessária para garantir a coerência do procedimento de formulação de pareceres científicos. Este comité será constituído pelos presidentes dos painéis científicos e por seis peritos independentes, que não pertencerão a nenhum dos painéis.

  • Pessoal e orçamento

A AAE será financiada pelo orçamento comunitário e, quando se encontrar inteiramente operacional, poderá, à luz da análise que irá ser efectuada, empregar cerca de 330 pessoas, incluindo uma parte substancial de peritos científicos internos. As suas necessidades em termos de recursos serão reexaminadas dentro de três ou quatro anos, a fim de se estabelecer com maior precisão as suas necessidades, tendo em conta a experiência de funcionamento. Prevê se que, nos próximos três anos, a Autoridade empregará 250 pessoas, dispondo de um orçamento aproximado de 40 milhões de euros. A AAE será, de início, financiada pelo orçamento da Comunidade, embora seja posteriormente analisada a viabilidade de um financiamento parcial por taxas pagas por serviços prestados.

Pareceres científicos contraditórios

A Autoridade receberá o mandato de exercer uma função de vigilância, a fim de assegurar a identificação atempada de uma fonte potencial de contradição entre os seus pareceres científicos e os pareceres científicos formulados por outros organismos que levam a cabo tarefas semelhantes. Um contributo principal para resolver eventuais contradições potenciais será a criação e o funcionamento eficaz de redes científicas. Caso a AAE identifique uma fonte potencial de contradição, deverá assegurar se de que todas as informações científicas relevantes são partilhadas. Quando a contradição envolver um organismo científico nacional, a AAE e o organismo serão obrigados a cooperar, em consulta com o Fórum Consultivo, tendo em vista quer resolver a contradição, quer apresentar um documento conjunto onde se esclareçam os temas científicos contenciosos.



Garantir a independência

Os membros do Conselho de Administração, o Fórum Consultivo e os cientistas dos painéis actuarão de forma independente. Para o efeito, prestarão uma declaração anual de compromisso e uma declaração de interesses por escrito. Em cada reunião, terão de declarar eventuais interesses especiais que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos temas da ordem de trabalhos.



Análise proactiva e criação de redes

Fundamental para o restabelecimento da confiança dos consumidores, a Autoridade terá um papel nitidamente proactivo na recolha e análise de dados científicos e de outros tipos de dados relevantes, permitindo a identificação e o alerta rápido de riscos emergentes na cadeia alimentar. A AAE irá coordenar a recolha de dados sobre exposição, a partir de vários programas de vigilância. A AAE irá colaborar com as instituições científicas dos Estados Membros e com o Centro Comum de Investigação da Comissão, a fim de assegurar a melhor utilização possível das competências disponíveis. Espera se que a Autoridade crie redes plenamente integradas com autoridades, universidades ou institutos de investigação nos Estados Membros. Estará em condições de encomendar a realização de trabalhos de investigação de curta duração, quando solicitada a completar a base científica do seu parecer, bem como a atribuir algumas tarefas a terceiros.



Um papel especial atribuído à comunicação e à transparência

A Autoridade comunicará activamente com o público acerca do seu trabalho e dos seus resultados. A informação será objectiva, fiável e facilmente compreensível para o público em geral.

A AAE colocará à disposição do público os pareceres do Comité Científico e dos painéis científicos, incluindo sempre os pareceres minoritários, bem como as declarações anuais de interesse e a declaração de interesses feita em relação a temas da ordem de trabalhos das reuniões e, por último, os resultados de trabalhos científicos. O Conselho de Administração tem poderes para realizar algumas das suas reuniões em público, podendo convidar para as actividades da AAE representantes dos consumidores, na qualidade de observadores. Irá também garantir um acesso amplo aos documentos que possui.

Gestão de crises: alerta rápido e planeamento da gestão de crises

A Comissão continua a ser responsável pelas medidas de gestão de riscos e pelas medidas de emergência, como proibições de comercialização ou imposição de condições específicas de comercialização. Na realidade, esta proposta alarga a todos os alimentos, qualquer que seja a sua natureza ou origem, os procedimentos de emergência actualmente existentes no sector veterinário, em cuja base a Comissão pode adoptar uma proibição, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado Membro, em caso de risco grave para a saúde humana. Num prazo inferior a 10 dias úteis, essas medidas serão reexaminadas por um comité recentemente criado, dedicado à segurança dos alimentos e à saúde animal, que irá englobar quatro comités permanentes existentes.

Propõe se que a AAE fique encarregada do funcionamento quotidiano de um sistema amplo de alerta rápido para alimentos para consumo humano e alimentos para animais, que abranja os Estados Membros, a Comissão e a AAE. O novo sistema de alerta rápido cobrirá toda a cadeia alimentar, nomeadamente acrescentando os alimentos para animais ao seu âmbito de aplicação. O sistema baseia se na obrigação de os membros da rede notificarem a AAE de todas as informações relacionadas com a existência de um risco grave, directo ou indirecto, para a saúde humana, com origem em alimentos para consumo humano ou em alimentos para animais. As empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais também informarão imediatamente as respectivas autoridades nacionais competentes, caso cheguem à conclusão de que um produto coloca um risco directo ou indirecto grave para a saúde. Os Estados Membros devem transmitir essas eventuais informações ao sistema de alerta rápido e também notificar todas as medidas adoptadas a fim de restringir a comercialização de um produto, quer com origem na UE quer importado. A AAE irá avaliar se o produto em causa coloca um risco grave para a saúde e, em caso afirmativo, transmitirá imediatamente essa informação às outras autoridades da rede de alerta rápido. A competência da Autoridade proporcionará os conhecimentos científicos e técnicos necessários para avaliar as notificações recebidas através deste sistema, no tocante ao seu impacto para a saúde e à sua urgência. A Autoridade irá também assistir, quando necessário, na gestão de crises. A Comissão, juntamente com a AAE e os Estados Membros, irá elaborar um plano para a gestão de crises relacionadas com alimentos para consumo humano e com alimentos para animais. Em caso de crise, a Comissão constituirá de imediato uma unidade de crise onde participará a Autoridade, a fim de formular os pareceres científicos e técnicos necessários. A unidade de crise irá recolher e avaliar todas as informações relevantes e identificar opções destinadas a prevenir, reduzir ou eliminar o risco de forma eficaz e rápida. A unidade de crise irá igualmente estar encarregada de medidas destinadas a informar o público em tempos de crise.

Antecedentes

O Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, publicado em Janeiro deste ano, manifestava a disposição de modernizar a legislação e de elaborar um conjunto coerente e transparente de regras, reforçando os controlos desde a exploração agrícola até à mesa e aumentando a capacidade do nosso sistema de formulação de pareceres científicos. As consultas públicas respeitantes ao Livro Branco e as reacções do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros confirmaram que a criação de uma autoridade alimentar com competência científica e técnica era geralmente considerada como a forma mais eficaz de tentar resolver a necessidade crescente de uma política solidamente baseada na ciência e de reforçar a confiança dos consumidores.



Historial dos pareceres científicos na UE

As primeiras alterações fundamentais na organização dos pareceres científicos em que se baseava a legislação comunitária foram adoptados em 1997, em resposta à crise da BSE. O princípio básico da separação entre avaliação dos riscos e gestão dos riscos foi formulado na Comunicação da Comissão de Abril de 1997 e implementado com a Decisão de Outubro de 1997, que institui um Comité Científico Director e 8 comités científicos especializados. Na mesma ocasião, os princípios de independência, excelência e transparência foram considerados as regras básicas de funcionamento destes comités.



A experiência prática adquirida com o trabalho dos comités nos últimos anos demonstrou a falta de capacidade do actual sistema, que levou a atrasos graves tanto na formulação dos pareceres necessários a decisões destinadas a gerir riscos para a saúde dos consumidores, como na autorização de produtos, processos e substâncias no âmbito da legislação comunitária. No Livro Branco da Segurança dos Alimentos (link) foi nomeadamente identificada a falta de competência científica interna para levar a cabo trabalhos preparatórios destinados à avaliação eficaz dos riscos confiada aos membros do comité como um obstáculo à formulação rápida e eficaz de pareceres.

1que substituem os actuais Comité Científico Director e cinco comités científicos sectoriais.



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