LegislaçÃo e ética- profra. Ana cristina bordini prado-texto01 As origens do Sistema confea/creas



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LEGISLAÇÃO E ÉTICA- PROFRA. ANA CRISTINA BORDINI PRADO-TEXTO01

As origens do Sistema CONFEA/CREAs

O Sistema CONFEA/CREAS foi criado pelo Decreto-Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933. Os Conselhos Regionais, no entanto, não foram instalados simultaneamente e alguns deles, como o da antiga 6ª Região, que englobava os estados de São Paulo e Mato Grosso, começaram a funcionar meses depois. O Conselho Regional de Engenharia e Architectura de São Paulo, conforme a grafia da época, foi criado no dia 23 de abril de 1934.


Para conhecer os fatos que deram origem ao Conselho paulista, é preciso, antes de tudo, voltar ao passado para ter uma noção de como evoluíram as relações de trabalho nos países da Europa (cuja legislação serviu, em princípio, para a orientação dos legisladores brasileiros) e conhecer, pelo menos sucintamente, as razões que levaram à regulamentação das profissões da área tecnológica no Brasil e, conseqüentemente, à criação do Conselho Federal.
Dos collegia romanos às corporações
Segundo o juiz federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, autor do capítulo “Histórico dos Conselhos de Fiscalização Profissional”, inserido no livro “Conselhos de Fiscalização Profissional: Doutrina e Jurisprudência” (Editora Revista dos Tribunais, 2001), “grassa alguma discussão sobre a origem mais longínqua das entidades sindicais, associações de classe e conselhos de fiscalização profissional”. Diz o jurista que a origem dessas entidades coincide com oinício da organização das relações de trabalho entre empregadores e empregados. Com a iniciativa de organização dessas relações surgiram conflitos até então desconhecidos, entre eles, “o interesse da coletividade e do Estado em controlar, quando necessário, as atividades desenvolvidas por alguns grupos de profissionais”.

Em Roma se conheceu o primeiro caso mais típico de associativismo que lembra as atuais entidades. “Eram os denominados collegia, surgidos no primeiro século antes da Era Cristã”. Esses colégios romanos se assemelhavam às cor-porações que depois vieram a surgir na Idade Média. “A população era dividida de acordo com as artes ou ofícios exercidos”.


“Se os collegia romanos podem ser apontados como a primeira hipótese palpável de controle do exercício profissional de atividades por entes especializados – diz Valle Pereira –, sem dúvida na Idade Média nasceram as pessoas jurídicas formalmente constituídas para esse fim”.
Por volta do século XI, os vassalos das comunas começaram a se organizar, com alguma autonomia, de acordo com as profissões exercidas. Trabalhadores da Alemanha, Itália, França, Espanha, Portugal, Inglaterra e outras nações européias passaram, assim, a se organizar para, “na medida do possível, livremente desempenhar seus misteres, garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos e, igualmente, limitar o ingresso de concorrentes desqualificados ou em número excessivo no incipiente mercado que começava a vicejar. Surgiram assim as corporações (também conhecidas em alguns Estados como fraternidades, grêmios e sociedades de ofícios).
No Renascimento, a partir do século XV, o corporativismo começou a perder força, mas de uma forma ou de outra, sua semente já havia sido lançada. Conforme citação do autor, “no Brasil, também tivemos grêmios, mas jamais atingiram o desenvolvimento que tinham em Portugal e Espanha”. Não passavam de imitações, convenientes apenas nas festas religiosas. Em 1693, no Rio de Janeiro, por exemplo, os juízes de ferreiros e sapateiros deviam se apresentar, nas procissões, com a imagem de São Jorge. Os juízes de marceneiros, com a imagem do Menino Deus. Os dos ourives, com duas tochas.

Tem-se notícia de que, já em 1624, também no Rio de Janeiro, os “mesteres” se faziam ouvir na Câmara por representantes eleitos pelos “oficiais mecânicos”, da mesma forma que em 1736, na mesma Câmara, procuradores de “mercancia e mecânica” defen-diam a classe.


“Com a Revolução Francesa, em 1789, o corporativismo, sofreu seu golpe mais duro. O ideário liberal incentivou a conquista da liberdade do exercício profissional. À medida que as corporações desa-pareciam, pelo menos nas feições de então, surgiam a atividade empresarial propriamente dita, o conflito aberto entre capital e trabalho, os primeiros movimentos sindicais e as condiçõespara, algum tempo depois, emergirem sistemas de controle do exercício profissional em delineamentos mais modernos, tendo por base a tutela dos interesses públicos e não exclusivamente daqueles meramente corporativos”.

Esse liberalismo chegou ao Brasil e teve no príncipe regente Dom João VI um de seus primeiros disseminadores. Sua Carta de Lei, assinada em 1810, criava a Real Academia Militar e já abordava, mesmo que superficialmente, o exercício de algumas profissões. Por isso, é considerada o primeiro documento a tratar do assunto no Brasil. Antes, o que se entendia por “engenheiro”, quando não provinha da Real Academia, vinha do “estrangeiro”.


A Constituição de 1824 proibiu expressamente a formação de corporações em território nacional, preconizando a plena liberdade de trabalho. Mas tal liberalismo, levado ao pé da letra, trouxe “conhecidos exageros, como, por exemplo, o de não se subordinar a prática da medicina à prévia obtenção de diploma universitário, por entender-se tal exigência contrária à liberdade individual” (Miguel Reale, em “O Código de Ética Médica”, Revista dos Tribunais). Era o começo do fim de um liberalismo que pregava o completo abstencionismo estatal. Essa temporária falta de controle sobre a regulamentação das relações de trabalho mostrou que a liberdade irrestrita do exercício de atividades profissionais passou a ser atentatória à coletividade.

As vezes, a situação ameaçava se definir ou, pelo menos, começar a se definir. Em 1825, mais uma vez pelas vias oficiais, foi criado, na então capital do País, o cargo de engenheiro-diretor das Obras Públicas, subordinado à Intendência Geral da Polícia. Esse engenheiro-diretor deveria ser um oficial do Imperial Corpo de Engenheiros do Exército. Anos depois, profissionais de algumas áreas, principalmente os advogados que começavam a se formar nos cursos criados, em 1827, em Olinda e São Paulo, despertaram para a necessidade de se disciplinar o exercício das profissões.


Em 1828, o Decreto Imperial de 28 de agosto estabeleceu exigências sobre a apresentação de projetos e exercício das funções de empreiteiro. “Até 1830 – explica Silva Telles – houve ainda sensível participação no governo de homens de formação técnica – o mais importante dos quais foi José Bonifácio de Andrada e Silva, notável mineralogista e metalurgista –, participação essa que foi decrescendo até se anular quase completamente”.
Por outro lado, sob a influência de juristas, foi criado, no ano de 1843, o Instituto dos Advogados Brasileiros, incumbido de organizar a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (veja adiante).

Na área tecnológica, profissionais de algumas províncias resistiam contra a falta de visão do governo central: em São Paulo, por exemplo, foi criada, em 1844, uma Diretoria de Obras Públicas, com inúmeras atribuições e contando com cinco engenheiros! Essa repartição, entretanto, teve vida efêmera, sendo extinta em 1847.




Mentalidade medieval

Em sua obra “História da Engenharia no Brasil”, publicada em 1984 – uma das poucas referências do gênero disponíveis em nossas bibliotecas –, o engenheiro Pedro Carlos da Silva Telles, que foi professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e consultor técnico do Instituto Brasileiro de Petróleo, diz que “a engenharia e os engenheiros só começaram a ter alguma influência na sociedade a partir da segunda metade do século XIX, devido a uma série de fatores” “Em primeiro lugar – diz o autor –, havia no Brasil uma longa tradição de relativo desprezo por todas as profissões técnicas, tradição essa herdada ainda da desconsideração medieval pelas chamadas artes mecânicas, conservada na sociedade colonial e também na sociedade portuguesa. Essa mentalidade, que influía decisivamente na escolha das pessoas para todos os cargos importantes, bem como na estrutura do ensino, considerava as profissões técnicas e as atividades da indústria e do comércio como, de certa forma, inferiores e, por isso, não tão dignas das pessoas mais bem dotadas e mais capazes, que deveriam ser advogados, eclesiásticos, militares ou, quando muito, médicos”.


“Segundo opinião generalizada, ser engenheiro, industrial ou negociante era destino dos pouco inteligentes, dos que estivessem sofrendo algum castigo ou dos deserdados da sorte”.
O desprezo brasileiro pelos trabalhos técnicos vinha dos tempos da Corte. Quem trabalhava era o escravo. Entre as outras classes, o chique era não trabalhar. Silva Telles cita em seu livro o historiador Fernando de Azevedo, que escreveu: “Produto da época e das condições de vida social da Metrópole, transferiu-se para a Colônia, com os costumes, os usos e a religião, a mentalidade de que a liberdade se tornou sinônimo de ociosidade e o trabalho qualquer coisa de equivalente à servidão”. Cita também Teixeira Coelho, que disse, nas “Instruções para o Governo da Capitania de Minas Gerais”: “Não há um homem branco ou uma mulher branca que queira servir, porque se persuadem que lhes fica mal um emprego, que eles entendem só compete aos escravos”.


Os ingleses e as ferrovias


“Essa mentalidade – segue Silva Telles – perdurou até depois da abolição da escravatura e ainda tem resíduos hoje (Nota da Redação: lembre-se de que essas constatações foram publicadas em 1984!). Foi notada e criticada por estrangeiros que aqui estiveram, como o ministro francês Conde de Gobineau, que se escandalizou com a ociosidade em que viviam os aristocratas brasileiros. Como assinalou Gilberto Freyre, foi a chegada dos ingleses, depois da Abertura dos Portos (N.R.: 1808), que contribuiu grandemente para iniciar uma certa mudança na mentalidade da sociedade brasileira nesse aspecto. Os ingleses, ricos e com situação privilegiada no Brasil daqueles tempos eram essencialmente práticos e progressistas e, assim, valorizavam as profissões técnicas a que muitos deles se dedicavam”.


Silva Telles conta em seu livro que um tal Almanack Laemmert, de 1854, registrava a existência de apenas 6 engenheiros no Rio de Janeiro, contra cerca de 80 advogados e 50 “mestres de obras”, alguns anunciando-se também como avaliadores de prédios (N.R.: note-se que a dor-de-cabeça do Ibape também vem de longa data).
“Até pouco antes de 1860, os engenheiros eram quase todos militares e vistos principalmente como encarregados de fortificações e de outras obras de defesa. E eram solicitados apenas eventualmente, isto é, só quando houvesse necessidade de tais obras”. Com a chegada das estradas de ferro, a situação deles melhorou um pouco mais. “A construção das ferrovias foi a primeira solicitação econômica de vulto a que a engenharia nacional teve de responder”.

“Dentro desse panorama geral, não só no governo, mas em todas as classes influentes, o Visconde de Mauá foi uma exceção: embora não fosse engenheiro, ele acreditava no progresso técnico e nos empreendimentos. Era um homem muito à frente de seu tempo. Outras exceções dignas de nota foram o Visconde do Rio Branco (doutor em matemática, professor de engenharia e primeiro diretor da Escola Politécnica do Rio de Janeiro) e o próprio imperador Dom Pedro II, que se empenhou em incrementar o progresso das ciências no Brasil”.


“Em 10 de maio de 1862, o Decreto 2911 criava o “Corpo de Engenheiros Civis”, no Ministério da Agricultura, que naquele tempo abrangia também as estradas e as obras públicas, abrindo assim, pela primeira vez, oportunidade de emprego no serviço público nacional aos engenheiros não-militares, inclusive estrangeiros, exigindo-se, entretanto, o diploma de uma escola reconhecida”. No mesmo ano, o Decreto 2922 instituía a obrigatoriedade do diploma de engenheiro civil para execução de obras públicas.
“Em 1868 foi criada, em São Paulo, a Diretoria Geral de Obras Públicas, que contaria com um número variável de engenheiros, conforme a necessidade”.
Em fevereiro de 1871, o Decreto 4696 veio modificar o antigo modelo do Corpo de Engenheiros Civis, revigorando a exigência do respectivo diploma para o exercício de cargos, bem como de “certo número de anos de prática profissional”, e o governo central, inspirado no exemplo paulista, criou a Diretoria Geral de Obras Públicas e 14 Distritos de Obras, abrangendo todas as Províncias do Império. “A partir de então, os engenheiros brasileiros assimilavam rapidamente as novas técnicas trazidas pelos estrangeiros, antes mesmo que tais assuntos fossem formalmente ensinados nas escolas. Em 6 de setembro do mesmo ano, o Aviso nº 44 do Ministro da Agricultura à Legação Brasileira em Londres dizia que ‘não há necessidade de contratar serviços de engenheiros estrangeiros, porque existem nacionais perfeitamente habilitados nos diversos ramos da engenharia civil’”.

Reconhecimento e novas leis

“Em 1876, o ministro Thomaz Coelho dirige-se aos presidentes das Províncias (N.R.: o equivalente aos governadores de hoje), sugerindo-lhes a divulgação do trabalho dos brasileiros no exterior: ‘É de incontestável utilidade que no estrangeiro se tenha conhecimento das importantes obras já construídas e em execução no Império, tanto mais que é notório termos, em mais de um ramo da ciência do engenheiro, sobrepujado dificuldades práticas ou melhorado mais de um processo ou sistema’. Eram os engenheiros que iam, aos poucos, conquistando o reconhecimento do público e do Governo”.


A despeito desse crescente reconhecimento, o número de charlatões e de falsos engenheiros, inclusive a serviço do Governo, não devia ser pequeno, já que, em outubro de 1880, a Lei nº 3.001 dizia que “os engenheiros civis, geógrafos e agrimensores, e bacharéis formados em matemáticas, nacionais e estrangeiros, não poderão tomar posse de empregos ou comissões do Governo, sem apresentar seus títulos e cartas de habilitação”. Esta lei tornou-se o ponto de partida de todos os mandamentos legais que, a seu exemplo, vedaram o exercício de cargo público aos que não possuíam titulação profissional.
“Essa lei referia-se apenas ao serviço público: fora dele, os “curiosos”, “mestres de obras” e “estrangeiros práticos” poderiam continuar a agir à vontade. Curioso dessa lei foi a exceção aberta pouco depois, pelo Decreto nº 8.159, de julho de 1881, com referência aos engenheiros ingleses, para os quais “bastaria a apresentação de diploma de sócio efetivo do Instituto de Engenheiros Civis de Londres, porque não havia na Grã-Bretanha nenhuma escola que conferisse diplomas formais de engenheiro!”. “A julgar pela Lei de 1880 – diz Pedro Carlos da Silva Telles em seu livro –, conclui-se que essa exigência não foi muito escrupulosamente seguida”.
Em 1882, o Primeiro Congresso das Estradas de Ferro do Brasil, primeira reunião de engenheiros, em nível nacional, a debater assuntos de engenharia, contou com a presença do Imperador em todas as sessões, denotando a maior importância que começava a ter a própria engenharia”. Daí até o início do século XX, os engenheiros brasileiros já eram “todos enciclopédicos”, como assinalou Francisco Saturnino de Brito Filho, graças a tradicionais instituições de ensino do Rio de Janeiro, como a Escola Politécnica, a Escola Central e a Academia Militar.
Nossa Constituição de 1891 já apontava para uma volta do intervencionismo estatal, mesmo que discretamente, mas foi da Escola Politécnica de São Paulo, criada em 1893, que saiu o deflagrador da campanha para a regulamentação profissional da Engenharia e da Arquitetura em São Paulo: era o primeiro ex-aluno a se transformar em diretor da entidade, professor Alexandre Albuquerque, que iniciou tal campanha em 1905, ano de sua formatura (veja box ao lado).

A instalação do CREA-SP


A criação do Sistema deveu-se, em grande parte, à influência dos ex-alunos e profissionais oriundos das poucas – e boas – escolas de engenharia e arquitetura da época, além dos homens públicos de larga visão histórica. Graças a essa influência. Getúlio Vargas promulgou, em 11 de dezembro de 1933, o Decreto Federal nº 23.569, regulamentando as profissões liberais de engenheiro, arquiteto e agrimensor e instituindo os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura. Meses depois, em 23 de abril de 1934, nascia, formalmente, o CREA paulista, conforme a Resolução nº 2 do Conselho Federal.Na época, o cargo de governador paulista era do engenheiro civil Armando de Salles Oliveira – primeiro, como o sétimo interventor de São Paulo e, depois, como o primeiro governador civil do período constitucional. Salles Oliveira também era formado pela Escola Politécnica de São Paulo e, à época da criação do CREA-SP, era presidente do Instituto de Organização Racional do Trabalho.Segundo a “Acta da Primeira Reunião do Conselho Regional de Engenharia e Architectura de São Paulo – 6ª Região”, que

englobava o então estado de Matto Grosso, “aos 19 dias do mês de maio de 1.934, às 14 horas, no salão de audiências da Secretaria de Viação do Estado de São Paulo, sob a presidência do engenheiro Ranulpho Pinheiro Lima e com a presença do Exmo. Sr. Secretário de Viação, representante do Exmo. Sr. Interventor Federal, e dos membros do Conselho, professores doutores Jayme de Castro Barboza, Bruno Simões Magro, e Eugênio Lindenberg, e dos engenheiros José de Vargas Cavalheiro, Francisco José Esteves Kosuta, João Fleury da Silveira, Marcial Fleury de Oliveira e Plínio de Queiroz realizou-se a sessão de instalação do Conselho Regional de Engenharia e Architectura de São Paulo – 6ª Região. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente, em nome do Conselho Federal, declara empossados os membros do Conselho Regional”.Após a reabertura dos trabalhos, “o Sr. Presidente distribuiu, a título de sugestão, um exemplar do regimento interno do Conselho Federal de Engenharia e Architectura do Rio de Janeiro, pedindo aos membros do Conselho Regional que estudassem o assumpto para que na próxima reunião pudessem os mesmos discutir e votar o regimento interno do Conselho Regional. Acceito o alvitre sugerido pelo Sr. Presidente, lembrou este a necessidade de se proceder à eleição da diretoria do C.R.E.A. e, ao mesmo tempo, propõe que se adopte o mesmo critério que foi acceito pelo C.F.E.A., isto é, que a diretoria se compuzesse do presidente nato, que é o representante do C.F., de um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro”.Depois de dois “escrutínios”, “o Sr. Presidente declarou empossada a diretoria, que ficou assim constituída: vice-presidente, professor Jayme de Castro Barboza; secretário, engenheiro Plínio de Queiroz; tesoureiro, architecto Francisco J. E. Kosuta”. Em vista de sua participação na Assembléia Nacional Constituinte, o presidente Ranulpho Pinheiro Lima declarou ter de se afastar de São Paulo por tempo indeterminado, “ficando, portanto, na presidência em exercício o professor Castro Barboza”.Observando os assuntos discutidos na segunda reunião do Conselho, realizada no dia 21 do mesmo mês e ano, “no sétimo andar do edifício da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de S. Paulo”, alguns deles merecem, hoje, ser lembrados, porque mostram as preocupações do CREA-SP desde a época de sua criação: a diretoria ficou de discutir uma representação do “Syndicato dos Químicos de S. Paulo” e a disposição do “Instituto da Ordem dos Advogados”, então presidido pelo professor Vicente Rao, de oferecer seus juristas para prestar assessoria especializada ao Conselho. Além da rapidez na aprovação do regimento interno, cujo texto havia sido sugerido dois dias antes, “ficou resolvido também que na próxima reunião os Conselheiros deveriam trazer seus diplomas para serem registrados”.específico dos engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio - profissões abrangidas pelos CREAs - a regulamentação obedece à Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e às resoluções baixadas pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, uma autarquia federal. O CONFEA é o órgão central do sistema, instância máxima da regulamentação e da fiscalização do exercício profissional. É constituído pelos próprios profissionais - conselheiros oriundos de diversas unidades da Federação.Os CREAs - Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, também são

autarquias federais de direito público, com jurisdições próprias em cada Estado da União, administrados pelos próprios profissionais - conselheiros que representam instituições de ensino, associações e sindicatos. Os conselhos regionais têm como objetivo principal a fiscalização, orientação, controle e aprimoramento do exercício profissional, atuando em defesa da comunidade, reprimindo a atividade de pessoas físicas e jurídicas não habilitadas ou que transcendam às suas atribuições. Em conformidade com a legislação brasileira, o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto, agrônomo e atividades afins nos conselhos é permitido, no território nacional, a todos que, formados por uma instituição de ensino devidamente reconhecida, tenham procedido o registro num conselho regional, ou seja, no CREA de sua jurisdição.Enquanto a escola atesta a habilitação técnico-científica, através do diploma, o Conselho Regional comprova a habilitação legal, mediante a emissão da Carteira Profissional. Isto significa que antes de exercer atividades nas áreas abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREAs, tanto o profissional quanto a empresa devem proceder o competente registro no Conselho Regional.



A instalação do CREA-SP


A criação do Sistema deveu-se, em grande parte, à influência dos ex-alunos e profissionais oriundos das poucas – e boas – escolas de engenharia e arquitetura da época, além dos homens públicos de larga visão histórica. Graças a essa influência. Getúlio Vargas promulgou, em 11 de dezembro de 1933, o Decreto Federal nº 23.569, regulamentando as profissões liberais de engenheiro, arquiteto e agrimensor e instituindo os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura. Meses depois, em 23 de abril de 1934, nascia, formalmente, o CREA paulista, conforme a Resolução nº 2 do Conselho Federal.Na época, o cargo de governador paulista era do engenheiro civil Armando de Salles Oliveira – primeiro, como o sétimo interventor de São Paulo e, depois, como o primeiro governador civil do período constitucional. Salles Oliveira também era formado pela Escola Politécnica de São Paulo e, à época da criação do CREA-SP, era presidente do Instituto de Organização Racional do Trabalho.Segundo a “Acta da Primeira Reunião do Conselho Regional de Engenharia e Architectura de São Paulo – 6ª Região”, que englobava o então estado de Matto Grosso, “aos 19 dias do mês de maio de 1.934, às 14 horas, no salão de audiências da Secretaria de Viação do Estado de São Paulo, sob a presidência do engenheiro Ranulpho Pinheiro Lima e com a presença do Exmo. Sr. Secretário de Viação, representante do Exmo. Sr. Interventor Federal, e dos membros do Conselho, professores doutores Jayme de Castro Barboza, Bruno Simões Magro, e Eugênio Lindenberg, e dos engenheiros José de Vargas Cavalheiro, Francisco José Esteves Kosuta, João Fleury da Silveira, Marcial Fleury de Oliveira e Plínio de Queiroz realizou-se a sessão de instalação do Conselho Regional de Engenharia e Architectura de São Paulo – 6ª Região. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente, em nome do Conselho Federal, declara empossados os membros do Conselho Regional”.Após a reabertura dos trabalhos, “o Sr. Presidente distribuiu, a título de sugestão, um exemplar do regimento interno do Conselho Federal de Engenharia e Architectura do Rio de Janeiro, pedindo aos membros do Conselho Regional que estudassem o assumpto para que na próxima reunião pudessem os mesmos discutir e votar o regimento interno do Conselho Regional. Acceito o alvitre sugerido pelo Sr. Presidente, lembrou este a necessidade de se proceder à eleição da diretoria do C.R.E.A. e, ao mesmo tempo, propõe que se adopte o mesmo critério que foi acceito pelo C.F.E.A., isto é, que a diretoria se compuzesse do presidente nato, que é o representante do C.F., de um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro”.Depois de dois “escrutínios”, “o Sr. Presidente declarou empossada a diretoria, que ficou assim constituída: vice-presidente, professor Jayme de Castro Barboza; secretário, engenheiro Plínio de Queiroz; tesoureiro, architecto Francisco J. E. Kosuta”. Em vista de sua participação na Assembléia Nacional Constituinte, o presidente Ranulpho Pinheiro Lima declarou ter de se afastar de São Paulo por tempo indeterminado, “ficando, portanto, na presidência em exercício o professor Castro Barboza”.Observando os assuntos discutidos na segunda reunião do Conselho, realizada no dia 21 do mesmo mês e ano, “no sétimo andar do edifício da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de S. Paulo”, alguns deles merecem, hoje, ser lembrados, porque mostram as preocupações do CREA-SP desde a época de sua criação: a diretoria ficou de discutir uma representação do “Syndicato dos Químicos de S. Paulo” e a disposição do “Instituto da Ordem dos Advogados”, então presidido pelo professor Vicente Rao, de oferecer seus juristas para prestar assessoria especializada ao Conselho. Além da rapidez na aprovação do regimento interno, cujo texto havia sido sugerido dois dias antes, “ficou resolvido também que na próxima reunião os Conselheiros deveriam trazer seus diplomas para serem registrados”.
Engenharia Brasileira: História da Regulamentação

A missão dos profissionais da área tecnológica é transformar recursos naturais em bens à sociedade, melhorando a sua qualidade de vida, sem prejuízo ao meio ambiente. Este, aliás, é o primeiro artigo da lei que rege essas profissões. A engenharia é uma ciência que surgiu há dez mil anos, desde quando o homem abandonou as frias e úmidas cavernas. Através da tecnologia, o homem colocou o planeta a seu serviço. Hoje é, também através da tecnologia, que a humanidade busca saídas para amenizar o impacto de sua interferência na natureza e preservar os ecossistemas.A engenharia brasileira, por sua vez, é bastante jovem. Teve origem na área militar, quando Dom João VI, em 1792, criou a Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho - hoje Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi a necessidade de desenvolvimento, principalmente nos setores de saneamento, ferroviário e de portos marítimos, que motivou a fundação da escola, estendendo a profissão também aos civis.No contexto das transformações provocadas pela revolução de 1930, ampliaram-se os esforços pela modernização industrial e o espaço das instituições do Estado - então mais ativo e estruturado. Paralelamente, crescia o número de cursos de nível superior no País, rompendo com a dependência colonial da graduação em faculdades de países europeus. Esses fatos tiveram um impacto profundo nas próprias relações de trabalho e no âmbito da atuação profissional.Foi nesse contexto que, em dezembro de 1933, Getúlio Vargas promulgou o Decreto Federal nº 23.569, regulamentando as profissões liberais de engenheiro, arquiteto e agrimensor e instituindo os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura, ou seja, o CONFEA e os CREAs.Em 1966, com a edição da Lei Federal nº 5.194, o Congresso Nacional revogou tacitamente esses decretos anteriores, conferindo maior autonomia e introduzindo as seguintes modificações: a expressão agronomia passa a integrar as denominações dos conselhos, substituindo agrimensura; a composição do Conselho Federal é ampliada de dez para dezoito membros; o presidente deixa de ser designado, passando a ser eleito pelos membros do Conselho; são instituídas as Câmaras Especializadas nos CREAs; as profissões passam a ser caracterizadas em função do interesse social; o CONFEA adquire competência para baixar resoluções; o salário mínimo é assegurado.



Linha do Tempo


1934 – Fundada a Universidade de São Paulo.

1935 – Baixado o Ato nº 01 do CREA, que dispõe sobre as atribuições de licenciados arquitetos, construtores e agrimensores.

1938 – Nacionalizada a exploração de petróleo com a criação do Conselho Nacional do Petróleo.

1939 – Começam a ser criados o sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores da construção civil.

1940 – Criada a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 1946 – É inaugurada a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

1947 – Organizado o curso de Engenharia de Saúde Pública, primeira realização do gênero fora dos Estados Unidos.

1948 – Fundada a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. 1953 – Criadas a Cosipa e a PETROBRAS.

1959 – Surge a indústria automobilística nacional.

1960 – Inauguração de Brasília na gestão do presidente Juscelino Kubitschek, num projeto de Oscar Niemeyer, Lúcio Costa e Burle Marx.

1961 – O CREA da 6ª Região institui a Comissão de Inquérito para julgamento das infrações do Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal por meio da Resolução nº 114, de 30 de dezembro de 1957.

1962 – Regulamentada a profissão de geólogo.

1966 – Regulamentada, efetivamente, a profissão de engenheiro agrônomo. Com a edição da Lei Federal nº 5.194, o Congresso Nacional revogou tacitamente decretos anteriores, conferindo maior autonomia e introduzindo as seguintes modificações:



  1. a expressão agronomia passa a integrar as denominações dos conselhos, substituindo agrimensura;

  2. a composição do Conselho Federal é ampliada de dez para dezoito membros; o presidente deixa de ser designado, passando a ser eleito pelos membros do Conselho;

  3. são instituídas as Câmaras Especializadas nos CREAs;

  4. d) as profissões passam a ser caracterizadas em função do interesse social;

  5. e) o CONFEA adquire competência para baixar resoluções;

  6. f) o salário mínimo é assegurado.

1967 – Projetado por Lina Bo Bardi, fica pronto o atual prédio do Masp (Museu de Arte de São Paulo);.

1968 – Criadas no CREA-SP as Câmaras Especializadas de Engenharia Civil, Arquitetura, Agronomia, Engenharia Elétrica e Engenharia Industrial (atualmente denominada Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica) – Criada a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental).



1969 – Fundada a Empresa Brasileira de Aeronáutica - Embraer (abaixo).

A origem das autarquias


Com a Revolução Soviética de 1917, o intervencionismo estatal ameaçava voltar com força total, mas logo as relações entre Estado, capital e trabalho foram discutidas a preço de sangue. Os socialistas foram questionados em seus ideais, enquanto o mundo passava por uma nova metamorfose. No Brasil, em 1918, foi criado o Departamento Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.550, de 16 de outubro, assinado pelo Presidente da República, Wenceslau Braz P. Gomes, a fim de regulamentar a organização do trabalho no Brasil. Até a década de 1920, as estradas de ferro foram o melhor mercado para os engenheiros brasileiros. Com o advento do concreto armado, grande quantidade desses profissionais foi arregimentada para atuar na construção civil. Por volta de 1922, discutia-se a participação do profissional nos setores público e privado. Na época, Saturnino de Brito defendia que “os engenheiros deveriam influir na administração pública, para que seja modificado o processo de estudos e execução de certas obras, para que não sejamos injustamente culpados pelo custo excessivo ou pelos insucessos de 1920, engenheiros como Luiz Rodolpho Cavalcanti de Albuquerque Filho e Paulo de Frontin, este como deputado federal e presidente do Clube de Engenharia, queixavam-se publicamente das companhias estrangeiras no Brasil, com tamanha propriedade que conseguiram apoio formal do então ministro de Viação e Obras Públicas, José Pires do Rio, que também era engenheiro. Em 1923, o Decreto nº 16.027, de 30 de abril, assinado pelo presidente Artur Bernardes, criava o Conselho Nacional do Trabalho. Novas linhas de pensamento surgiam na Europa e uma delas inspirou a “Carta Del Lavoro”, editada na Itália em 1927, que acabou sendo considerada um marco da volta ao intervencionismo estatal. Segundo seus princípios, o Estado deveria controlar as relações trabalhistas e o exercício profissional, já que era “o centro de tudo”. Nada poderia ser feito sem o seu consentimento e nada fora dele poderia intervir na ordem econômica e social.Em 1928, a redação do decreto que criou o Conselho Nacional do Trabalho foi alterada por meio do Decreto nº 18.074, de 19 de janeiro, assinado pelo Presidente Washington Luiz.As concepções do intervencionismo estatal “espraiaram-se para outros países e o Brasil, notadamente após a Revolução de 1930, seguiu tal tendência”. A primeira entidade de fiscalização profissional, nos termos em que são conhecidas hoje, foi a OAB, criada exatamente um mês após a Revolução, seguindo, no entanto, uma nova tendência mundial das sociedades de economia mista e das empresas públicas. O Sistema CONFEA/CREAs também nasceu sob a égide dessa nova tendência, pois as experiências estrangeiras do liberalismo e do intervencionismo estatal foram demonstrando que, “mesmo sendo necessária certa dose de intervenção, em muitas situações era mais producente deixar que outras pessoas exercessem determinadas atividades que não eram tipicamente estatais, mas demandavam certo controle, ou mesmo as tipicamente estatais”. Surgia, assim, o modelo das autarquias no Brasil, com o intuito de conciliar os interesses do capital público e privado.





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