LegislaçÃo nacional em poluiçÃo do ar (Lista não exaustiva)



Baixar 45.21 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho45.21 Kb.

UNIVERSIDADE DO ALGARVE – Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente

Engenharia do Ambiente



LEGISLAÇÃO NACIONAL EM POLUIÇÃO DO AR
(Lista não exaustiva)

1961
Decreto N.º 43726 de 08-06-1961, contém regras relativas à emissão de efluentes para a atmosfera provenientes das indústrias de acumuladores eléctricos de chumbo.


1981
Despacho Normativo N.º 168/81 de 06-07-1981, fixa para a zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines os valores para o dióxido de enxofre e partículas totais em suspensão.


1987
Lei N.º 11/87 de 07-04-1987, Lei de Bases do Ambiente. Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva. A política de ambiente tem por fim optimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado.

Portaria N.º 427/87 de 22-05-1987, estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos a motor e seus componentes.


1988
Decreto do Governo N.º 5/88 de 09-04-1988, aprova, para adesão, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Continua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP).

Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto, aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Decreto n.º 23/88, de 1 de Setembro, aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono.


Decreto-Lei n.º 255/80, de 30 de Julho, a Portaria n.º 508/81, de 25 de Junho, e os Despachos Normativos n.ºs 110/85, de 5 de Novembro, e 29/87, de 27 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica.


1989

1990
Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Um dos objectivos visados com o presente diploma é a criação do quadro normativo adequado para a gestão do recurso "ar", de forma a proteger a saúde pública e a conservação da natureza, através designadamente da redução e do controlo das emissões de poluentes para a atmosfera.

1991
Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP).

1992
Portaria n.º 1233/92, de 31 de Dezembro, aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar.

1993
Decreto n.º 20/93, 21 de Junho, Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas.

Declaração de rectificação n.º 91/93, de 31 de Maio, De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.
Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono. Alterada pelas Portarias n.º 1058/94, de 2 de Dezembro, 125/97, de 21 de Fevereiro, 399/97, de 18 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, e revogado pela Portaria n.º 623/96, de 31 de Outubro, na parte que dispõe sobre esta matéria.

1994
Portaria N.º 53/94 de 21-01-1994, Transpõe para o direito interno a Directiva 93/59/CEE, de 28 de Junho, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes de veículos a motor.
Portaria N.º 1058/94 de 02-12-1994, fixa os valores limites e valores gerais no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono, acrescentando um nº 12 ao anexo VI da Portaria 286/93, de 12 de Março.

1995
Decreto-Lei N.º 181/95 de 26-07-1995, Cria o sistema de incentivos à melhoria do impacte ambiental dos transportes públicos rodoviários de mercadorias. Foi alterado pelo DL nº 386/98, de 04 de Dezembro.
Despacho 79/95 (publicado no DR n.º 10 de 12 de Janeiro de 1996), regulamenta o Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro.
1996
Portaria n.º 623/96, de 31 de Outubro, incumbe o Instituto de Meteorologia de estabelecer os mecanismos de monitorização, de intercâmbio de informações e de informação e alerta da população, no que respeita à poluição atmosférica pelo ozono.
NOTA: Revoga a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, na parte que dispõe sobre esta matéria.

1997
Decreto n.º 27/97, de 4 de Junho, aprova, para ratificação, as emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada do Ozono, adoptadas em Copenhaga, na IV Conferência de Partes, a 25 de Novembro de 1992.
Portaria n.º 125/97, de 21 de Fevereiro, altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, no que se refere à incineração de resíduos urbanos (Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono).
Portaria N.º 125/97 de 21-02-1997, Altera a Portaria nº 286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em dispersão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono).


Portaria n.º 399/97, de 18 de Junho, altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, no que se refere aos limites de emissões para as novas grandes estações de combustão que utilizam combustíveis sólidos (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono). Foi rectificada pela Declaração de Rectificação 11-H/97, de 30 de Junho.
Declaração de Rectificação n.º 11-H/97, de 30 de Junho, de ter sido rectificada a Portaria n.º 399/97, de 18 de Junho.
Resolução do Conselho de Ministros N.º 166/97 de 29-09-1997, transpõe para a ordem interna a Directiva n.° 93/76/CEE, de 13 de Setembro, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficiência energética (SAVE).

1998
Decreto-Lei N.º 226/98 de 17-07-1998, Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente (DGA) as competências relativas à qualidade do ar anteriormente cometidas ao Instituto de Meteorologia (IM). A Divisão de Ambiente Atmosférico do Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico do IM passa a integrar a estrutura orgânica da DGA. Pretende-se o ajustamento dos domínios de actuação dos diversos organismos do Ministério do Ambiente, tendo em vista a optimização das respectivas potencialidades.


Decreto-Lei N.º 273/98 de 02-09-1998, o presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva nº 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos. Estabelece as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos por forma a prevenir ou reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente e das águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde pública, resultante da incineração dos resíduos perigosos.
Decreto-Lei N.º 276/99 de 23-07-1999, Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro. Revoga a Portaria nº 1233/92, de 31 de Dezembro - Comissões de Gestão do Ar. Revoga os artigos 3º, 6º, 26º, 27º e 29º do DL nº 352/90, de 09 de Novembro.

1999
Decreto-Lei N.º 276/99 de 23-07-1999, define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro. Pretende-se assim, definir e estabelecer os objectivos para a qualidade do ar ambiente no território nacional, afim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos sobre a saúde humana e sobre o ambiente na sua globalidade; avaliar, com base de métodos e critérios comuns, da qualidade do ar ambiente; obter informação adequada sobre a qualidade do ar ambiente e a sua disponibilização ao público.


Decreto-Lei N.º 432/99 de 25-10-1999, fixa os padrões de emissão e os processos de homologação dos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.

2001
Decreto-Lei N.º 26/2001 de 01-02-2001, altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro, e, simultaneamente, transpõe para o direito interno a Directiva nº 1999/102/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros N.º 59/2001 de 30-05-2001, Aprova a estratégica para as alterações climáticas.
Lei N.º 93/2001 de 20-08-2001, Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos. No âmbito das prioridades estabelecidas, compete ao Governo a elaboração do programa nacional de combate às alterações climáticas. É criado o Observatório Nacional sobre as Alterações Climáticas em Portugal (continental, Açores e Madeira).
Decreto-Lei n.º 154-A/2001 de 08-05-2001, cessa a suspensão da vigências das normas do Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos.

Decreto-Lei N.º 242/2001 de 31-08-2001, Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.

2002
Decreto n.º 7/2002 de 25-03-2002, aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.
Decreto-Lei n.º 13/2002 de 26-01-2002, transpõe a Directiva n.º 1999/96/CE
Sumário: Aprova o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Proveniente dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis e transpõe para o direito interno a Directiva n.º 1999/96/CE.
Decreto N.º 35/2002 de 05-11-2002, aprova as Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.
Decreto-Lei n.º 111/2002 de 16-04-2002, estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho. Transpõe para a ordenamento jurídico interno as Directivas Comunitárias n.os 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, e 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000.
Decreto-Lei N.º 114/2002 de 20-04-2002, transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, aprovando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais.
Decreto-Lei N.º 119/2002 de 20-04-2002, assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Decreto-Lei n.º 202/2002 de 26-09-2002, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/63/CE da Comissão, de 17 de Agosto, que adapta ao progresso técnico a Directiva 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, alterando, em consequência, o Decreto-Lei 432/99, de 25 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 236/2002 de 05-11-2002, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes.
Decreto-Lei n.º 237/2002 de 05-11-2002, transposição da Directiva 2001/27/CE, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/27/CE, da Comissão, de 10 de Abril, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito. O Decreto-lei 13/2002 é alterado.

2003
Decreto n.º 14/2003 de 04-04-2003, altera o Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992.
Decreto-Lei n.º 72-M/2003 de 14-04-2003, altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho.
Decreto-Lei n.º 178/2003 de 05-08-2003, transpõe a Directiva n.º 2001/80/CE, estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro. Estabelece novas regras relativas à redução de emissões provenientes de grandes instalações de combustão, atendendo a que o Programa Nacional de Redução das Emissões das Grandes Instalações de Combustão (PNREGIC) se encontra no último período de aplicação, que termina em 31.12.2003, e de assegurar a continuação dos objectivos de redução das emissões de certos poluentes, fixando valores limite de emissão para as novas instalações.
Decreto-Lei n.º 193/2003 de 22-08-2003, transpõe a Directiva n.º 2001/81/CE. Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 196/2003 de 23-08-2003, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Decreto-Lei n.º 320/2003 de 20-12-2003, transpõe a Directiva n.º 2002/3/CE, estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto no Decreto-Lei 276/99.


Portaria n.º 1387/2003 de 22-12-2003, introduz medidas de segurança e controlo relativas ao uso do coque do petróleo pela indústria, dada a necessidade de introduzir normas de segurança para a utilização do coque de petróleo como combustível, de forma a proteger a vida humana e o ambiente, atendendo ao potencial de perigosidade das suas emissões para a atmosfera.

2004
Decreto n.º 15/2004 de 03-06-2004, aprova a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001. Justificada pela importância da Convenção POPs no âmbito da política de ambiente, em especial no que respeita à prevenção e redução dos riscos associados aos poluentes orgânicos persistentes.
Decreto n.º 20/2004 de 20-08-2004, aprova o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução da Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999
Decreto-Lei n.º 78/2004 de 03-04-2004, prevenção e controlo das emissões de poluentes para atmosfera. Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores.

Decreto-Lei n.º 109/2004 de 12-05-2004, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor.
Decreto-Lei n.º 110/2004 de 12-05-2004, transpõe a Directiva nº 2003/26/CE
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais e alterar o Decreto-Lei 92/2003.
Decreto-Lei n.º 132/2004 de 03-06-2004, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/76/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro.

2005
Portaria nº 263/2005, de 17-03-2005, define a metodologia de cálculo da área das chaminés para instalações abrangidas pelo D-L 78/2004.

Valores limite, valores guia e métodos de referência (Decreto-Lei nº 111/2002, de 16 de Abril, Portaria nº 286/93, 12 de Março, e Portaria nº 623/96, de 31 de Outubro.




Valores limite, valores guia e métodos de referência




Valores limite, valores guia e métodos de referência




Valores limite, valores guia e métodos de referência




Valores limite, valores guia e métodos de referência




Valores limite, valores guia e métodos de referência

Portaria 286/93




Alteração introduzida pela Port.

Nº 623/96, de 31/10.



Valores limite, valores guia e métodos de referência

Portaria 286/93



Ver valores de emissão de aplicação sectorial no texto da Portaria



Valores limite, valores guia e métodos de referência




Valores limite, valores guia e métodos de referência




Luís Miguel Nunes




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal