LegislaçÃo sobre propaganda eleitoral e uso da internet nas campanhas eleitorais nos eua ana Luiza Backes



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LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL E USO DA INTERNET NAS CAMPANHAS ELEITORAIS NOS EUA

Ana Luiza Backes

Nesta Informação são expostas as principais normas que regulam a propaganda e o uso da Internet nas eleições federais dos Estados Unidos da América (EUA). É sempre bom lembrar que, devido ao caráter acentuadamente federativo do país, é possível que existam normas estaduais estabelecendo outras restrições.

A maior parte das informações foi retirada da página oficial da Federal Electoral Commision, agência federal criada em 1971 para supervisionar as eleições nos EUA.

PROPAGANDA

Para compreender como a propaganda eleitoral vem sendo disciplinada nos Estados Unidos é necessário tomar em conta sua ordem constitucional e como ela vem sendo interpretada. As tentativas de controlar os gastos de propaganda e o abuso do poder econômico nas eleições norte-americanas tem esbarrado na interpretação dada pela Suprema Corte à Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que assegura ampla liberdade de opinião e expressão aos cidadãos do país. Em uma conhecida decisão de 1976 (Buckley vs. Valeo), a Corte derrubou as limitações estabelecidas em lei quanto aos gastos de comunicação dos indivíduos e grupos de interesse, pois o estabelecimento de limites para as despesas de comunicação constituiria uma restrição ilícita à liberdade de expressão. Foram permitidos apenas limites às doações diretas aos partidos e candidatos, justificados pela necessidade de proteger a administração pública da corrupção gerada pela troca de influência entre doadores e administradores.

Assim, até hoje há poucas restrições legais aos gastos com propaganda, especialmente aos realizados por indivíduos ou por corporações – a maior parte das normas limita basicamente os gastos realizados pelos partidos e candidatos (o chamado hard money), mas até hoje não tiveram muito sucesso as tentativas de regulamentar os gastos privados nas campanhas eleitorais (o chamado soft money).

A legislação sobre propaganda eleitoral foi alterada recentemente nos EUA, no bojo de um esforço para combater a influência do poder econômico nas eleições. A principal norma que resultou desse esforço foi a lei conhecida como Lei McCain-Feingold, devido aos dois senadores que impulsionaram sua votação, em 2002.

A lei procurou restringir o soft money nas campanhas, proibindo certos tipos de propaganda no período anterior às eleições. A eficácia das novas normas foi reduzida por decisão da Suprema Corte, em 2007, que decretou a inconstitucionalidade dos principais dispositivos.

A lei McCain-Feingold criou uma restrição temporal: proibiu financiamento privado de anúncios políticos na TV ou no rádio nos 30 dias que antecedem as primárias e nos 60 dias que antecedem às eleições gerais.

Em 2003, uma primeira decisão da Corte validou as novas normas. Em junho de 2007, contudo, após uma mudança em sua composição (assumiram três novos juízes, nomeados pelo Presidente George Bush), a Suprema Corte norte-americana voltou atrás, e decidiu que restrições à propaganda paga por corporações ou entidades privadas durante as eleições equivaliam à censura, e seriam inconstitucionais (in FEC v. Wisconsin Right to Life). (ver matéria do New York Times)

Após esta decisão ficou estabelecido que proibidos são apenas anúncios diretamente eleitorais, ou seja, apenas aqueles que explicitamente mencionam ou se referem nominalmente a candidato federal, ou partido, que peçam diretamente votos, que critiquem ou elogiem a atuação de candidatos.

Dito de outra forma, são proibidas apenas aquelas propagandas que não podem ter outra interpretação razoável, que não seja de consistirem apelo para votar contra ou a favor de um candidato federal claramente identificado. As restantes são permitidas.

Essa decisão dificulta o controle sobre os gastos com propaganda durante as eleições, anulando na prática as restrições da lei de 2002.

Observe-se que as restrições votadas em 2002 dizem respeito apenas a rádio e TV – gastos privados de quaisquer outros tipos de propaganda (outdoors, folhetos, cartazes, jornais, etc.) continuam a ser permitidos a qualquer tempo.

É interessante comparar com a França, onde a lei estabelece limites rígidos para a propaganda: na imprensa escrita, esta é totalmente vedada nos 3 meses que antecedem o primeiro dia do mês da eleição até a data do turno em que ela for decidida, ressalvados os anúncios pagos destinados unicamente a pedir doações; quanto ao rádio e à TV, há horário eleitoral gratuito nas redes públicas, e a propaganda paga é vedada em todos os canais em qualquer tempo ou época. No Brasil, a propaganda eleitoral paga em rádio e televisão é proibida desde 1965, diretriz incorporada pela Lei das Eleições de1997 (Lei 9504/97, art. 44); na imprensa escrita, é permitida, mas dentro de limites estritos de tamanho (Lei 9.504/97, art. 43).



INTERNET

A Comissão Eleitoral Federal (FEC) estabeleceu algumas normas para o uso da internet:

1) por indivíduos:

A atuação dos indivíduos nas campanhas eleitorais é livre. Postar e-mails de apoio, emitir opinião nas redes sociais tipo orkut, criar hiperlinks, criar páginas de apoio, são atividades não sujeitas a nenhuma regra especial. Além disso, essas atividades não são consideradas “contribuições” a campanhas, sujeita a registros ou controles como doações em dinheiro ou outros recursos. A liberdade no uso independe da propriedade do computador (isto é, não importa se o indivíduo faz campanha de seu computador, do da escola, do vizinho, etc.) O uso do computador da empresa ou repartição depende da regulamentação específica de cada uma delas. O indivíduo só não pode fazer campanha por internet se for pago para isso, ou se tiver de pagar por isso – aí passa a ser considerado propaganda paga, sujeita às limitações legais (as mesmas da propaganda em geral).

2) pelos candidatos e comitês:

Os candidatos e comitês podem usar a internet dentro de certas regras. Para o envio de mensagens por e-mail, por exemplo, quando o número excede a 500 e-mails similares, é obrigatório que seja incluído um mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário (disclaimer).

Podem ser feitas doações online. Mas, aquelas em valor superior a US$ 200 (no total, ao longo de um ano) devem ser identificadas.

Os sites dos candidatos e comitês devem informar claramente que tipos de contribuição são proibidas.

3) por empresas e sindicatos

Empresas que prestam serviços online podem prestá-los para candidatos e comitês eleitorais, desde que cobrem a taxa usual para esses serviços, pois de outra forma estarão contribuindo de forma ilegal.

Empresas e sindicatos só podem postar e-mails de apoio a candidatos para seus associados. Também não podem expressar apoio nas suas páginas ou sites, a não ser que elas sejam de acesso restrito a seus membros.

As empresas ou sindicatos podem permitir que seus membros ou empregados usem a Internet do local de trabalho para atividade política voluntária, desde que não interfira com as atividades normais do indivíduo nem aumente os custos da empresa. Essa permissão não configura uma contribuição ilegal da parte da empresa. Ela não pode, contudo, coagir os funcionários ou membros a participar de atividades políticas na internet.


4) por entidades de imprensa e bloggers
A imprensa online pode incluir notícias de campanha, comentários e editoriais de apoio ou crítica a candidatos, cujos custos não são considerados contribuição de campanha. Essa é uma exceção, chamada de “media exemption”, que se aplica a toda a mídia por Internet, incluindo websites, e quaisquer publicações eletrônicas, inclusive blogs.

Fontes consultadas:


1 – LEGISLAÇÃO

Electioneering Communications (Federal Election Commision). Acesso em: 03/09/2009. Disponível em: http://www.fec.gov/pages/brochures/electioneering.shtml

2 – textos da Internet:

a - Understanding the New Electioneering Communications Rules



http://advocacydigest.blogspot.com/2007/12/understanding-new-electioneering.html

b - Internet Communications and Activity



http://www.fec.gov/pages/brochures/internetcomm.shtml

c - Electioneering Communications Periods



http://www.fec.gov/info/charts_ec_dates_prez.shtml

d - The Nuts and Bolts of Electioneering Communications



http://www.opensecrets.org/527s/electioneering.php

3 – matérias de jornal:

a - “Justices Loosen Ad Restrictions in Campaign Finance Law.” New York Times, 26/6/2007



b - “Judging Campaign Ads; A different Supreme Court revisits the McCain- Feingold law on election financing.”

The Washington Post | April 25, 2007 |



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