Lei 249, de 08 de março de 2016



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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

GABINETE DO PREFEITO


LEI 8.249, DE 08 DE MARÇO DE 2016.




AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 7.902, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA).

NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 9.865.000,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02 – Diretoria de Obras Conveniadas

Projeto 11.02.15.451.0006.1009 – Via Expressa – Acesso Br-470

Modalidade 4.4.90 (297) Aplicações Diretas R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Projeto 11.02.15.451.0006.1010 – Execução de Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação de Ruas

Modalidade 4.4.90 (300) Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.90 (301) Aplicações Diretas R$ 3.000.000,00

Fonte de Recursos 0134.00000

Modalidade 4.4.90 (303) Aplicações Diretas R$ 6.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto 11.02.15.451.0006.1011 – Execução de Calçadas e Passeios

Modalidade 4.4.90 (304) Aplicações Diretas R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Projeto 11.02.15.451.0006.1111 – Exec. Ter. Dren. Pav. Rua Jacob Ineichen Bac. Rib. Itoupava Pac Drenagem

Modalidade 4.4.90 (362) Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Fonte de Recursos 0134.00000

Projeto 11.02.15.453.0006.1165 – Imp. Cic. e Calç. Pac Mob. Méd. Cid.

Modalidade 4.4.90 (411) Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000


Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1102 – Diretoria de Obras Conveniadas

Projeto 11.02.15.127.0012.1120 – Prevenção e Erradicação de Riscos Ambientais e Sociais

Modalidade 4.4.90 (293) Aplicações Diretas R$ 3.400.000,00

Fonte de Recursos 0134.00000

Projeto 11.02.15.451.0006.1157 – Lig. Viária Rua Alwin Schrader c/Paraguay Progr. Mobil. Sust. Bnau

Modalidade 4.4.90 (393) Aplicações Diretas R$ 315.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade 4.4.90 (394) Aplicações Diretas R$ 6.000.000,00

Fonte de Recursos 0183.00000

Projeto 11.02.15.451.0006.1071 – Prol. Rua Humberto de Campos – Progr. Móbil. Sust. Bnau

Modalidade 4.4.90 (322) Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000



Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
23 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMENAU

2301 – Fundação Cultural de Blumenau

Projeto 23.01.13.392.0007.1064 – Const./Ref./Rest. Instalações Prediais

Modalidade 4.4.90 (54) Aplicações Diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade 23.01.13.392.0007.2235 – Promoção de Eventos Culturais

Modalidade 3.3.90 (55) Aplicações Diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei correrão por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
23 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMENAU

2301 – Fundação Cultural de Blumenau

Atividade 23.01.13.392.0007.2130 – Manut. Ativ. Fundação

Modalidade 3.3.90 (15) Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000


Art. 5º Ficam aumentadas no Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2014/2017, as seguintes ações:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: 02 – Diretoria de Obras Conveniadas

Código: 11.02.15.451.

Programa: 0006 – Blumenau 2050

Ação: 1009 – Via Expressa – Acesso Br-470

Produto: Acesso Br-470

Unidade: km

Valor Próprio (2016): R$ 200.000,00
Ação: 1010 – Execução de Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação de Ruas

Produto: Obra Infra-Estrutura

Unidade: m2

Valor Próprio (2016): R$ 100.000,00

Valor Vinculado (2016): R$ 9.000.000,00
Ação: 1011 – Execução de Calcadas e Passeios

Produto: Calçadas/Passeios

Unidade: m2

Valor Próprio (2016): R$ 15.000,00
Ação: 1111 - Exec. Ter. Dren. Pav. Rua Jacov Ineichen Bac. Rib. Itoupava Pac Drenagem

Produto: Ação Executada

Unidade: metro

Valor Vinculado (2016): R$ 400.000,00
Ação: 1165 – Impl. Ciclovias e Calçadas Pac Mob. Médias Cidades

Produto: Ciclovias e Calçadas Implantadas

Unidade: Km

Valor Próprio (2016): R$ 150.000,00
Órgão: 23 – FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMENAU

Unidade: 01 – fundação Cultural de Blumenau

Código: 23.01.13.392

Programa: 0007 – Cultivar e Fortalecer Tradições e Culturas

Ação: 1064 – Constr/Ref/Restauração de Instalações Prediais

Produto: Obra Executada

Unidade: m2

Valor Próprio (2016): R$ 10.000,00
Ação: 2235 – Promoção Eventos Culturais

Produto: Evento Realizados

Unidade: Eventos

Valor Próprio (2016): R$ 10.000,00
Art. 6º Para atender o disposto no artigo 5o desta Lei, ficam reduzidas no Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei no 7.902, de 04 de outubro de 2013, as seguintes ações:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade: 02 – Diretoria de Obras Conveniadas

Código: 11.02.15.127.

Programa: 0012 – Prevenção e Preparação p/Emergências e Desastres

Ação: 1120 – Prevenção e Erradicação de Riscos Ambientais e Sociais

Produto: Ação Executada

Unidade: unidade

Valor Vinculado (2015): R$ 3.400.000,00
Código: 11.02.15.451.

Programa: 0006 – Blumenau 2050

Ação: 1157 – Ligação Viária Ponte R/Alwin Schrader c/Paraguay Progr. Mobil. Sust. Blumanua

Produto: Obra Executada

Unidade: unidade

Valor Próprio (2016): R$ 315.000,00

Valor Vinculado (2016): R$ 6.000.000,00
Ação: 1071 – Prolong. Rua Humberto de Campos – Progr. Mob. Sust. Bnau

Produto: Obra Executada

Unidade: K2

Valor Próprio (2016): R$ 150.000,00
Órgão: 23 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMENAU

Unidade: 01 – Fundação Cultural de Blumenau

Código: 23.01.13.392

Programa: 0007 – Cultivar e Fortalecer Tradições e Culturas

Ação: 2130 – Manut. Ativ. Fundação

Produto: Atividade Executada

Unidade: unidade

Valor Próprio (2016): R$ 20.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 08 de março de 2016.




NAPOLEÃO BERNARDES

Prefeito Municipal



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