Lei complementar nº 13, de 20 de dezembro de 2007. DÁ Nova redaçÃo e acrescenta novos dispositivos à lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências



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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 20 de dezembro de 2007.

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À LEI Nº 303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.



Art. 1º Dá nova redação aos artigos 83 a 90 e acrescenta os artigos 83-A, 84-A, 87-A, 87-B, 88-A e 88-B à Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as redações abaixo:

DA CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA



Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83. A Contribuição de Melhoria, instituída e regulada por este Código, tem por fato gerador a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública e terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. No custo das obras incluem-se as despesas com estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, administração, financiamento, empréstimo e prêmios de seguro, e terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento.



Art. 83-A. Para fins de cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria de Fazenda do Município deverá fazer publicar, previamente, edital que conterá:

I - o memorial descritivo do projeto;

II - o orçamento do custo da obra;

III - a fixação da parcela do custo da obra a ser financiada pelo tributo;

IV - a delimitação das áreas direta ou indiretamente beneficiadas; e

V - a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

§ 1º O edital fixará prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa, em petição escrita e protocolada, na qual o impugnante exporá as razões de seu inconformismo, procedendo à juntada das provas necessárias à comprovação do alegado.

§ 2º A impugnação deverá ser dirigida à Administração competente, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo conforme estabelecido pela legislação tributária.

§ 3º Em caso de indeferimento, caberá recurso dirigido ao Prefeito Municipal, no mesmo prazo do parágrafo primeiro, contado a partir da notificação pessoal ao interessado ou da publicação no órgão responsável pelas publicações oficiais do Município, cuja decisão será irrecorrível no âmbito administrativo.

§ 4º A defesa e o recurso de que tratam os parágrafos anteriores não terão efeito suspensivo, podendo a Administração Pública dar início ou prosseguimento às obras, bem como praticar todos os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.

§ 5º No caso dos §§ 1º e 3º deste artigo, o ônus da prova compete ao sujeito passivo.

Capítulo II

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 84. Caberá o lançamento da Contribuição de Melhoria pela execução de qualquer das obras públicas a seguir relacionadas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, arborização e outros melhoramentos em vias e logradouros públicos;

II - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, incluindo todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

III - construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras e canais, retificação e regularização de cursos d’água e extinção de pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica;

VI - construção e pavimentação de estradas de rodagem;

VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.



Art. 84-A. Reputam-se executadas pelo Município, para fim de lançamento de contribuição de melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado, ou com a União, tomado como limite máximo para a soma dos lançamentos o valor com que o Município participa da execução.

Capítulo III

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 85. É responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.

Parágrafo único. Os imóveis em condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte que lhes tocar.

 

Capítulo IV



DAS ISENÇÕES

 

Art. 86. São isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria:

I - os imóveis pertencentes a outras pessoas de direito público e suas entidades autárquicas e fundacionais, e

II - as instituições de educação, assistência social e de prestação de serviços hospitalares, sem fins lucrativos.

 

Capítulo V

DA BASE DE CÁLULO

 

Art. 87. A base de cálculo do tributo é a valorização decorrente da obra pública apurada entre o valor originário do imóvel e o valor após o término da obra, mediante os seguintes critérios, além de outros elementos a serem considerados isolada ou cumulativamente:

I - situação do imóvel na zona de influência;

II - testada do imóvel;

III - área do imóvel;

IV - finalidade de exploração econômica do imóvel.

§ 1º A valorização do imóvel poderá ser representada pela variação entre o valor constante da planta de valores reais elaborada pela Administração atribuído ao imóvel antes da obra e após a sua execução, limitado ao custo da obra.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a nomear comissão com a finalidade de definir os valores previstos no parágrafo anterior atribuídos aos imóveis e o seu grau de valorização, com os seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Obras Viárias e Edificações;

II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

III - um representante da Secretaria de Administração;

IV - dois representantes do setor imobiliário;



Art. 87-A. Em função da localização, os imóveis serão classificados em zonas de influência, através de Decreto do Poder Executivo:

I - com 100% (cem por cento), se uma única for a zona de influência;

II - com 64% (sessenta e quatro por cento) e 36% (trinta e seis por cento), se duas forem as zonas de influência;

III - com 58%, 28% e 14% (cinqüenta e oito, vinte e oito e quatorze por cento), se três forem as zonas de influência;

IV - em percentagem variáveis para cada caso, se mais de três forem as zonas de influência.

Art. 87-B. Para fins de cobrança, o valor devido a título de contribuição de melhoria será calculado tomando por base os seguintes parâmetros de cálculo, analisados em conjunto:

I - a porcentagem do custo da obra a ser custeada pela contribuição de melhoria será medida pela relação entre o somatório da valorização imobiliária dos imóveis beneficiados e o custo total da obra;

II - quando o somatório da valorização dos imóveis decorrente da obra pública ultrapassar o custo da obra, o valor a ser lançado aos proprietários beneficiados será o próprio custo da obra distribuído proporcionalmente ao acréscimo do valor imobiliário de cada imóvel;

III - quando o somatório da valorização dos imóveis decorrente da obra pública for inferior ao custo da obra, o valor a ser lançado aos proprietários beneficiados será o montante da valorização experimentada por cada imóvel, a qual deverá ser apurada individualmente, admitidos procedimentos técnicos de aproximação.

Parágrafo único. Consideram-se imóveis beneficiados todos os estabelecidos no logradouro onde for executada a melhoria, inclusive os pertencentes a outras pessoas de direito público e suas entidades autárquicas e fundacionais e às instituições de educação, assistência social e de prestação de serviços hospitalares sem fins lucrativos.

Capítulo VI

DO LANÇAMENTO

 

Art. 88. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e apurada a valorização destes de modo a justificar o início da cobrança do tributo, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis.



Art. 88-A. O órgão competente para o lançamento deverá escriturar em registro próprio o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário pessoalmente ou por edital.

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá, sob pena de nulidade, os seguintes elementos:

I - tipo da obra;

II - local;

III - valor do imóvel do contribuinte antes do início das obras;

IV - valor atualizado do imóvel do contribuinte;

V - montante de valorização do imóvel do contribuinte;

VI - valor atualizado da contribuição de melhoria lançada;

VII - parcela do custo da obra a ser financiado pelo tributo, expresso em percentual, com indicação do respectivo dispositivo legal;

VIII - prazo, forma e local para pagamento;

IX - prazo e forma da impugnação e recurso administrativo.

§ 2º O valor da contribuição de melhoria será atualizado monetariamente do término da execução da obra até a data do lançamento, com base na variação do índice previsto na legislação municipal para a correção dos débitos de natureza tributária previstos na legislação municipal.



Art. 88-B. Serão regidas pelo processo administrativo fiscal, disciplinado pela legislação municipal, a impugnação apresentada após o lançamento da contribuição e a notificação do sujeito passivo, nos termos do artigo anterior, admitindo-se nessa fase impugnação quanto ao recebimento da notificação, à identificação do sujeito passivo, à base de cálculo da contribuição de melhoria ou aos elementos da notificação.

Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda poderá solicitar a apreciação ou instrução de outras secretarias ou órgãos municipais quando da impugnação do lançamento pelo sujeito passivo.

 

Capítulo VII

DO PAGAMENTO

 

Art. 89. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

Parágrafo único. O contribuinte será cientificado do lançamento:

I - pessoalmente, pela aposição de assinatura na cópia do aviso de lançamento;

II - pelo correio, com aviso de recepção;

III - por Edital afixado na Prefeitura Municipal.



Art. 90. O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo estabelecido no art. 89, a contribuição lançada, pelo valor nominal do lançamento.

§ 1º. O contribuinte que pretender parcelar seu débito poderá fazê-lo em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, acrescidas estas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização nos índices fixados, para a espécie, pelo Governo Federal.

§ 2º. É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base no custo estimado, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado, antes da conclusão da obra pública.

§ 3º. Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista no parágrafo anterior será garantida a atualização monetária nos índices adotados pelo Governo Federal, além dos juros de até 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor recolhido.

§ 4º. Na determinação do valor final da Contribuição de Melhoria a ser lançada, serão consideradas as antecipações efetuadas na forma do §2º, deste artigo. “

Art. 2º O artigo 202 da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 202. A Unidade Fiscal de Referencia Municipal – UFRM é fixada em R$ 1,8091 para vigorar em 1º de janeiro de 2008.

Parágrafo único. A atualização monetária da UFRM será feita do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal com base na variação anual do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Governo Federal, ou, na falta desse, de outro índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda nacional.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 20 de dezembro de 2007.



NILSO BORTOLATTO

Prefeito Municipal

VOLNEI DA SILVA

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e

Finanças Públicas


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