Lei complementar nº 31/2015



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LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2015, de 11 de dezembro de 2015.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 02 IMÓVEIS COM ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, PARA PAVILHÕES INDUSTRIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉLIO JOSÉ DALTOÉ, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de estruturas pré-moldadas de concreto armado, para pavilhões industriais e seus respectivos Lotes de propriedade do município de Descanso, a seguir descriminados, mediante devido processo licitatório:



  1. Estrutura pré-moldada de concreto armado de um Pavilhão Industrial de 15 X 24 metros, perfazendo o total de área construída de 360 m², com estrutura premoldada de concreto armado, com 07 pórticos de 5,00 metros de altura útil e colocados a cada 4 metros, fundação e engastamento de todas as colunas premoldadas, construída e moldada sobre o lote Lote Urbano nº 02, da Quadra nº 04, com área de 1.005,00 m², sito no Loteamento Industrial, nesta cidade de Descanso – SC, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, sob matrícula nº 6.255, de 06.04.2015, inscrito no controle analítico de bens imóveis de caráter permanente sob nº 50.131.

  2. Estrutura pré-moldada de concreto armado com área de 1.213,20 m², sendo 14 pórticos com vão de 18,00 metros e altura de 5,00 metros, 02 pilares de 6,1 metros, 02 vigas de 9,90 metros, 08 pilares de 6,00 metros para oitão, com materiais e mão-de-obra para fundação e montagem do conjunto das peças que formou a estrutura pré-moldada, construída e moldada sobre o Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 03, com área de 1.914,28 m², sito à Rua Vereador Luiz Antonio Briedis, esquina com a Rua Antonio Ciechanowski, no Loteamento Industrial, nesta cidade de Descanso – SC, matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, sob matrícula nº 6.251, de 06.04.2015, inscrito no controle analítico de bens imóveis de caráter permanente sob nº 50.131.

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, tem por objeto a instalação de empresas e/ou prestadoras de serviços, como forma de incentivo econômico e fiscal e estímulos materiais aos empreendimentos empresariais que venham a se estabelecer no município de Descanso.

Art. 3º Os prazos de concessão dos imóveis descritos no artigo primeiro desta Lei deverão obedecer ao disposto no inciso VII, do artigo 2º, da Lei n° 1194/2012, de 18 de setembro de 2012, com alterações feitas pela Lei nº 1388/2014, de 20 de novembro de 2014.

Art. 4º A concessão do direito real de uso que trata esta Lei poderá ser extinta a qualquer tempo se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual, e o imóvel desocupado deverá ser restituído ao município, sem qualquer direito à indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta do Orçamento Municipal vigente à época.

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


Descanso - SC, 11 de dezembro de 2015.

Hélio José Daltoé

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei Complementar em data supra.


José Rizzi



Agente Administrativo


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