Lei complementar nº 3/1991



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LEI COMPLEMENTAR Nº 3/1991.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O regime Jurídico do Servidor público da administração direta, das autarquias e das funções do Município de Uberlândia, de ambos os seus poderes, é único e tem natureza de direito público.
Parágrafo Único - O regime de que trata o artigo é o expresso pela Lei nº 70, de 01 de junho de 1949, e legislação complementar de pessoal em vigor até a edição do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º - Os atuais Servidores do Município, ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista, com contrato por prazo indeterminado, terão seus empregos transformados em função pública na data de vigência desta Lei.
§ 1º - A transformação de que trata este artigo implica em automática extinção do respectivo contrato de trabalho.
§ 2º - No procedimento previsto neste artigo serão mantidas as denominações e as atribuições do emprego de que seja titular o servidor.
§ 3º - A função pública criada na forma do artigo será extinta com a vacância.
Art. 3º - O servidor cujo emprego tenha sido transformado em função pública nos termos do artigo anterior será efetivado em cargo após aprovado em Concurso Público.
Art. 4º - O tempo de serviço dos servidores públicos Municipais será contado como título quando se submeterem a concurso de provas e títulos.
Art. 5º - Será admitida, no concurso de que se trata o artigo 3º, a contagem de pontos pelo tempo de serviço público municipal local, na prova de títulos, até o limite de 30% da pontuação geral na forma regulamentada pelo respectivo edital.
Parágrafo Único - Vetado
Art. 6º - Não será exigida classificação para os servidores estáveis quando aprovados em concurso público.
Art. 7º - Os servidores públicos das autarquias e fundações municipais passam a ser abrangido pela Previdência Municipal, criada pela Lei Municipal nº 4407/86.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos servidores em atividade.
Art. 8º - No prazo se 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência desta Lei, o Poder Executivo encaminhará á apreciação da Câmara Municipal o projeto do Estatuto dos Servidores públicos Municipais que conterá as diretrizes do sistema de carreiras.
§ 1º - Os projetos de lei relativos aos quadros de pessoal, contendo a estrutura das carreiras, suas classes e respectiva descrição, quantificação e política remuneratória, serão enviados á Câmara Municipal dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência da Lei de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º - O ingresso nas novas carreiras para os servidores municipais já efetivos na data desta Lei dar-se-á por transformação de cargos, mantida a posição hierárquica até então alcançada.
Art. 9º - A partir da data da publicação desta Lei, as contribuições de Previdência Social dos Servidores referidos no artigo 7º serão recolhidas ao IPREMU - Instituto de Previdência municipal de Uberlândia nas bases contidas na Lei 4407/86, seu regulamento e alteração posteriores.
Art. 10 - o servidor ativo em percepção de benefícios através da Previdência Social Urbana terá esse benefício continuado pela Previdência Municipal.
Art. 11 - Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I - Combater surtos epidêmicos;
II - Fazer recenseamento;
III - Atender a situações de calamidade pública;
IV - Substituir professores ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
V - Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
VI - Atender a outras situações de comprovada urgência.
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I - Nas hipóteses dos incisos I, II, VI, seis meses;
II - Na hipótese do inciso II, doze meses;
III - Nas hipóteses dos incisos IV e V, até vinte e quatro meses.
§ 2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
Art. 12 - Vetado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1951, respeitando-se o disposto no artigo 61, II, da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 11 de janeiro de 1991.
VIRGÍLIO GALASSI

Prefeito Municipal
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