Lei complementar nº 349 de 20 DE FEVEREIRO de 2004



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LEI COMPLEMENTAR Nº 349 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 342 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUTEL - FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PREFEITO ZAIRE REZENDE
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 342, de 10 de fevereiro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
VI - progressão vertical - o posicionamento do servidor a um grau remuneratório superior àquele em que se encontra, pela mudança de nível, na mesma classe, decorrente da avaliação do seu desempenho.
VII - progressão horizontal - a inclusão do servidor em determinada classe devido a sua qualificação e formação profissional no exercício do cargo, comprovado pela sua formação escolar ou aprovação em prova de habilidade específica." (NR)

"CAPÍTULO II"

DA PROVA DE HABILIDADE ESPECÍFICA

"Art. 13 A comprovação da qualificação e formação profissional do servidor, para efeito de sua progressão horizontal para as duas últimas classes de cada carreira, será feita mediante prova de habilidade específica, em que se apure a capacidade funcional do servidor equivalente à formação escolar da classe a que concorra.


...
§ 5º Do resultado da prova cabe recurso ao Diretor Geral no prazo de dez dias da ciência, que decidirá no prazo de 30 trinta dias."(NR)
"Art. 14 Para concorrer à progressão horizontal, mediante prova de habilidade específica, o servidor deverá, cumulativamente:
...
III - ter concluído a formação escolar da classe em que se encontre."(NR)
"Art. 15 A prova de habilidade específica, para efeito de progressão horizontal em cada cargo, se processará por despacho do Diretor Geral, sempre que haja número de cargos disponíveis na classe, definidos na forma desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O número de cargos disponíveis em cada classe, para efeito da progressão horizontal, mediante o processo de prova de habilidade específica será, no mínimo, uma, e em relação ao total de vagas do cargo, no máximo, 20% (vinte por cento) para a penúltima." (NR)
"Art. 16 ...
§ 1º No eixo vertical da tabela de vencimentos, cada nível, a partir do nível inicial, tem um incremento de 1,2% (um vírgula dois por cento) em relação ao vencimento do nível anterior." (NR)
"Art. 22 ...
...
§ 6º Do resultado da avaliação cabe recurso à Comissão de Recursos, e desta reconsideração ao Diretor Geral da FUTEL, no prazo de dez dias da ciência, que decidirá no prazo de trinta dias.
§ 7º A Comissão de Recursos será nomeada pelo Diretor Geral e terá a seguinte composição:
I - seis servidores indicados pelo Diretor Geral da FUTEL;
III - três servidores indicados pelo Sindicato da Categoria dos Servidores Municipais.
§ 8º Os resultados da avaliação de desempenho anual atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação e os recursos interpostos, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo."(NR)
"Art. 40 ...
...
§ 4º Do resultado do enquadramento cabe recurso ao Diretor Geral da FUTEL no prazo de dez dias da ciência, que decidirá no prazo de trinta dias." (NR)

"CAPÍTULO II

DA PROVA DE HABILIDADE ESPECÍFICA EXCLUSIVA"

"Art. 42 Até noventa dias da conclusão do processo de enquadramento, previsto nesta Lei Complementar, será aberto o processo de prova de habilidade específica exclusiva, para efeito de progressão horizontal para o servidor que satisfaça cumulativamente, às seguintes condições:


...
§ 1º O número de cargos disponíveis para a progressão horizontal, para a segunda classe da carreira do cargo, mediante o processo de prova de habilidade específica exclusiva será, no mínimo, uma, no máximo 10% (dez por cento), em relação ao total de vagas do cargo.
§ 2º A prova de habilidade específica exclusiva, prevista neste artigo, será feita conforme preceitua o processo de realização da prova de habilidade específica desta Lei Complementar."(NR)
"Art. 45 ...
...
§ 2º Os vencimentos dos servidores terão os mesmos valores praticados na vigência da Lei Complementar nº 105/95, acrescidos do abono instituído pela Lei nº 7.800, de 02.07.01, alterada pela Lei nº 7.831 de 25.09.01.
§ 3º O tempo de serviço dos servidores estabilizados será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação.
§ 4º A partir do seu ingresso na parte permanente do Quadro de Pessoal da FUTEL, o servidor estabilizado aprovado em concurso para fins de efetivação, fará jus a todos os direitos e vantagens estabelecidos na legislação municipal vigente."(NR)
Art. 2º Fica alterada a Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo Referência novembro 2002, Assistente Administrativo (Oficial Administrativo I) do Anexo IV, passando a vigorar com a redação anexa a esta Lei Complementar.
Art. 3º Fica incluído o abono concedido pela Lei nº 7.800, de 02.07.01, alterada pela Lei nº 7.831 de 25.09.01 na Tabela de Vencimentos do Anexo V, já previsto na Tabela de Vencimentos do Anexo IV, ambos da Lei Complementar nº 342 de 10 de fevereiro de 2004, passando a vigorar com a redação anexa a esta Lei Complementar.
Art. 4º O tempo decorrido para fins de progressão previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 105, de 1995, não utilizado para este fim até a data da publicação desta Lei Complementar, será considerado para fins de enquadramento do servidor no novo plano, na forma estabelecida em lei específica a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara no prazo de até cento e oitenta dias.
§ 1º O enquadramento, quando for o caso, dependerá de disponibilidade financeira com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a realização de avaliação exigida nos artigos referidos no caput no período mencionado.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 20 de fevereiro de 2004.
Zaire Rezende

Prefeito
ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS - PESSOAL ADMINISTRATIVO

REFERÊNCIA - NOVEMBRO 2002


__________________________________

| Assistente Administrativo |

| (Oficial Administrativo I) |

|======+======+======+======+======|

|Classe| C | D | E | F |

|------|------|------|------|------|

|Nível |Médio |Técn. |Sup |Esp |

| | |Med | | |

|------|------|------|------|------|

|1 |465,59|488,87|537,76|618,42|

|------|------|------|------|------|

|2 |471,18|494,74|544,21|625,84|

|------|------|------|------|------|

|3 |476,83|500,67|550,74|633,35|

|------|------|------|------|------|

|4 |482,55|506,68|557,35|640,95|

|------|------|------|------|------|

|5 |488,34|512,76|564,04|648,64|

|------|------|------|------|------|

|6 |494,20|518,91|570,81|656,43|

|------|------|------|------|------|

|7 |500,13|525,14|577,66|664,30|

|------|------|------|------|------|

|8 |506,14|531,44|584,59|672,28|

|------|------|------|------|------|

|9 |512,21|537,82|591,60|680,34|

|------|------|------|------|------|

|10 |518,36|544,27|598,70|688,51|

|------|------|------|------|------|

|11 |524,58|550,81|605,89|696,77|

|------|------|------|------|------|

|12 |530,87|557,41|613,16|705,13|

|------|------|------|------|------|

|13 |537,24|564,10|620,51|713,59|

|------|------|------|------|------|

|14 |543,69|570,87|627,96|722,15|

|------|------|------|------|------|

|15 |550,21|577,72|635,50|730,82|

|------|------|------|------|------|

|16 |556,82|584,66|643,12|739,59|

|------|------|------|------|------|

|17 |563,50|591,67|650,84|748,47|

|------|------|------|------|------|

|18 |570,26|598,77|658,65|757,45|

|------|------|------|------|------|

|19 |577,10|605,96|666,55|766,54|

|------|------|------|------|------|

|20 |584,03|613,23|674,55|775,73|

|------|------|------|------|------|

|21 |591,04|620,59|682,65|785,04|

|------|------|------|------|------|

|22 |598,13|628,03|690,84|794,46|

|------|------|------|------|------|

|23 |605,31|635,57|699,13|804,00|

|------|------|------|------|------|

|24 |612,57|643,20|707,52|813,65|

|------|------|------|------|------|

|25 |619,92|650,92|716,01|823,41|

|------|------|------|------|------|

|26 |627,36|658,73|724,60|833,29|

|------|------|------|------|------|

|27 |634,89|666,63|733,30|843,29|

|------|------|------|------|------|

|28 |642,51|674,63|742,09|853,41|

|------|------|------|------|------|

|29 |650,22|682,73|751,00|863,65|

|------|------|------|------|------|

|30 |658,02|690,92|760,01|874,01|

|------|------|------|------|------|

|31 |665,92|699,21|769,13|884,50|

|------|------|------|------|------|

|32 |673,91|707,60|778,36|895,12|

|------|------|------|------|------|

|33 |681,99|716,09|787,70|905,86|

|------|------|------|------|------|

|34 |690,18|724,69|797,15|916,73|

|------|------|------|------|------|

|35 |698,46|733,38|806,72|927,73|

|______|______|______|______|______|


ANEXO V


CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOME, CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES
FUNDAÇÃO FUTEL - FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO ESPORTE E LAZER

_______________________________________________________________________________

| CARGOS |SÍMBOLO|Nº DE| VCTO. |

| | |CARGOS| MENSAL |

|=====================================================|=======|======|==========|

|Diretor Geral |AP-S |1 | 7.200,00|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Assessor Diretor Geral |CC-2 |1 | 2.101,13|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Assessor Técnico Esportivo |CC-2 |1 | 2.101,13|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Assessor Especial |CC-3 |3 | 1.491,57|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Assessor Jurídico |CC-4 |1 | 1.170,61|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Diretor da Divisão Administrativa |CC-6 |1 | 1.045,83|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Recursos Humanos |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Licitações e Compras |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Comunicação e Publicidade |C-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Apoio Administrativo |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Diretor da Divisão do Estádio João Havelange |C-6 |1 | 1.045,83|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe das Relações Públicas e Eventos |C-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Almoxarifado |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Manut. das Instalações Esportivas |C-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Diretor da Divisão de Parques e Reservas Naturais |C-6 |1 | 1.045,83|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Zoológicos |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Piscicultura |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Reservas Naturais |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Obras |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Estação de Meteorologia |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Diretor da Divisão de Recreação e lazer |CC-6 |1 | 1.045,83|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Esporte, Lazer e Ativi. Comunitá. |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Diretor da Divisão de Esportes |CC-6 |1 | 1.045,83|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Planejamento Esportivo |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor de Esportes Coletivos |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor de Esportes Individuais |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor Administrativo Divisão Esportes |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor Administrativo Divisão Recreação |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor de Imprensa |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor de Material Esportivo |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor de Transportes |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Supervisor Fábrica de Bolas |CC-11 |1 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Técnico Esportivo - Esportes Coletivos |CC-11 |13 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Técnico Esportivo - Esportes Individuais |CC-11 |4 | 663,49|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Assistente Administrativo |CC-13 |4 | 440,78|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Diretor da Divisão Financeira |CC-6 |1 | 1.045,83|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Tesouraria |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Patrimônio |CC-10 |1 | 762,81|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Chefe da Seção de Contabilidade |CC-10 |1 | 762,81|

|_____________________________________________________|_______|______|__________|
FUNÇÕES GRATIFICADAS

_______________________________________________________________________________

| CARGOS |SÍMBOLO|Nº DE| VCTO. |

| | |CARGOS| MENSAL |

|=====================================================|=======|======|==========|

|DIVISÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO HAVELANGE | | | |

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Custódio Pereira |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Canaã |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Dona Zulmira |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Fluminense |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Jardim Brasília |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo João Naves de Ávil|CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Luizote de Freitas|CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Roosevelt |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Santa Luzia |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Segismundo Pereira|CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Tancredo Neves |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Tapuirama |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado do Setor Poliesportivo Tocantins |CC-11 |1 | 199,04|

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|DIVISÃO DE PARQUES E RESERVAS | | | |

|-----------------------------------------------------|-------|------|----------|

|Encarregado de Turma |CC-11 |9 | 199,04|



|_____________________________________________________|_______|______|__________|


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