Lei complementar nº 455, de 27 DE SETEMBRO de 2007



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LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL E O CÓDIGO DE USO DOS RESERVATÓRIOS NA BACIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA AOS EMPREENDIMENTOS DAS UHE`S AMADOR AGUIAR I E II E PROPÕE DIRETRIZES DE ORDENAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I


DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor das UHE`s Amador Aguiar I e II como um instrumento normativo e orientador dos processos de ocupação e uso do solo no entorno dos reservatórios e de suas águas, tendo como princípios fundamentais a sustentabilidade da região e o cumprimento das funções sociais da propriedade, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica local, as demais concernentes leis municipais, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Uberlândia.


Parágrafo Único - É função social da propriedade, para efeito deste Plano Diretor, o uso do solo e da água compatível com a preservação ambiental cultural, bem como com a saúde e a segurança dos cidadãos.
Art. 2º A ordenação da ocupação e uso do solo no entorno dos reservatórios e de suas águas tem como objetivo assegurar:
I - a preservação da qualidade das águas dos reservatórios formados pelas UHE`s Amador Aguiar I e II;
II - o desenvolvimento econômico sustentável;
III - a difusão do bem estar social;
IV - a promoção da qualidade de vida;
V - a preservação ambiental;
VI - a preservação do patrimônio histórico e cultural;
VII - o desenvolvimento das atividades para turismo e o lazer;
VIII - a adequação das atividades agropecuárias;
IX - a gestão democrática e participativa;
X - a gestão das ações públicas e privadas;
XI - a integração regional.
Art. 3º As diretrizes aqui estabelecidas deverão estar de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Uberlândia e as demais legislações municipais atinentes, quando de suas modificações e revisões.

TÍTULO II

DA ORDENAÇÃO DA ÁREA DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Serão usadas as seguintes definições no que concerne ao presente Plano Diretor dos reservatórios:
I - ÁREA DE INFLUÊNCIA (AI): área correspondente ao conjunto de Sub-Bacias de contribuição ao Rio Araguari, limitadas a montante pelo eixo perpendicular do barramento da UHE de Miranda e a jusante pelo eixo perpendicular ao barramento da UHE Amador Aguiar II;
II - ÁREA DO ENTORNO (AE): área correspondente às cotas de setecentos e cinquenta metros (750m) para a UHE Amador Aguiar I e de seiscentos e cinquenta metros (650m) para a UHE Amador Aguiar II;
III - ÁREA DIRETAMENTE AFETADA (ADA): área correspondente a faixa de inundação dos reservatórios das UHE`s Amador Aguiar I e II, pelo seu nível normal;
IV - UHE: Usina Hidrelétrica;
V - MONTANTE: sentido contrário ao que correm as águas de um rio;
VI - JUSANTE: sentido em que correm as águas de um rio;
VII - CANYON: vales encaixados, vales em garganta, isto é, depressões longitudinais;
VIII - PIER: porto, trampolim;
IX - TAXA DE OCUPAÇÃO: é o fator numérico pelo qual se multiplica a área do lote para obter-se a área máxima de projeção horizontal da edificação;
X - VALE: depressão alongada entre montes ou qualquer outra superfície;
XI - VALE ENCAIXADO: depressão alongada entre montes ou qualquer outra superfície que se apresenta estreita com vertentes de forte inclinação;
XII - VAZÃO: volume de água que passa em um determinado ponto, em um determinado período de tempo.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 5º A ordenação do território que drena para os reservatórios artificiais das UHE`s Amador Aguiar I e II e do uso de suas águas tem como objetivos:


I - promover a proteção dos recursos hídricos da região, que representam a viabilidade do próprio empreendimento;
II - buscar o desenvolvimento sustentável da região, como instrumento não apenas restritivo, mas também propulsor desse desenvolvimento;
III - ordenar a ocupação e o adensamento da região diante da instalação das UHE`s Amador Aguiar I e II, sua operação e impactos conseqüentes, fundamentados nas restrições e fragilidades do meio ambiente, na sua potencialidade e na sustentabilidade dos fatores ambientais;
IV - controlar a ocupação e o uso do solo urbano nos distritos, a fim de racionalizar a utilização do sistema viário e de infra-estrutura;
V - criar meios de comunicação e transporte que permitam o escoamento da produção local, observadas a escala e a capacidade receptora das diversas regiões envolvidas;
VI - criar projetos especiais para promover a revitalização nos distritos em processo de estagnação econômica e com infra-estrutura e recursos potenciais sub-utilizados;
VII - promover estudos para implantar Circuito de Turismo Ecológico, abrangendo as áreas dos reservatórios, seu entorno e os Distritos em que estejam contemplados os aspectos de infra-estrutura de apoio, divulgação e proteção ambiental;
VIII - viabilizar e incentivar a criação de espaços públicos e de uso comum, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e convivência da comunidade.

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO

Art. 6º De acordo com as aptidões, potencialidades e restrições de seu território, considerando a declividade, a hidrografia, os solos, a geologia, a vegetação, os usos atuais do solo, as pressões demográficas e tendências para o crescimento da malha urbana a partir da implantação das UHE`s Amador Aguiar I e II, o entorno dos reservatórios fica dividido nas seguintes zonas:


I - Zona 1 (Z1) - Área de Preservação Permanente (APP);
II - Zona 2 (Z2) - Planalto Tabular;
III - Zona 3 (Z3) - Planalto Dissecado;
IV - Zona 4 (Z4) - Canyon do Araguari
V - Zona 5 (Z5) - Áreas Urbanas;
VI - Zona 6 (Z6) - Zona Especial para Preservação dos Recursos Hídricos.
Parágrafo Único - As Zonas indicadas neste artigo estão identificadas pelo mapa das UHE`s Amador Aguiar I e II - Zoneamento Ambiental - 2005 - Anexo I, desta Lei Complementar.

SEÇÃO I


ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (Z1)

Art. 7º A Zona 1 denominada Área de Preservação Permanente (APP) compreende a Área de Preservação Permanente (APP) dos reservatórios das UHE`s Amador Aguiar I e II e a Área de Preservação Permanente (APP) dos córregos e nascentes dos contribuintes desses reservatórios, conforme as seguintes discriminações:


I - Área de Preservação Permanente (APP) dos reservatórios das UHE`s Amador Aguiar I e II corresponde a uma largura de 100m (cem metros), a contar da projeção do nível normal da área de inundação de cada um dos reservatórios;
II - Área de Preservação Permanente (APP) para os córregos contribuintes dos reservatórios das UHE`s Amador Aguiar I e II com até 10m (dez metros) de largura corresponde a uma largura de 30m (trinta metros);
III - Área de Preservação Permanente (APP) correspondente ao Trecho de Vazão Reduzida - TVR da UHE Amador Aguiar I terá largura de 30m (trinta metros);
IV - as nascentes dos contribuintes do rio Araguari, na bacia em referência, são áreas de preservação permanente, num raio de cinqüenta metros (50m) de seus afloramentos;
V - a Unidade de Conservação Terra Branca, a ser implementada pelos Empreendedores da UHE Amador Aguiar I, bem como pelas reservas legais averbadas por cada propriedade rural localizada na Área de Influência (AI) deste Plano Diretor.
Parágrafo Único - Também se inserem na Zona 1 as áreas com rupturas de declive acima de 45º (quarenta e cinco graus), em conformidade com o Código Florestal Brasileiro.
Art. 8º As construções, assim como os cultivos e pastagens agrícolas, instaladas na área de APP dos reservatórios das UHE`s Amador Aguiar I e II antes de seus enchimentos, poderão aí permanecer, sem, contudo, serem ampliadas ou replantadas, respeitados, neste caso, os ciclos vegetacionais completos de cada cultivo ou pastagem.
Parágrafo Único - As áreas rurais que tiverem benfeitorias e utilizações em conformidade com o caput deste artigo, bem como as propriedades rurais atingidas pelos empreendimentos deverão ter restringido o uso da terra, adotando controles ambientais sistemáticos, mediante plano de utilização a ser apresentado pelo proprietário e aprovado previamente pelo Instituto Estadual de Floresta - IEF.

SEÇÃO II


PLANALTO TABULAR (Z2)

Art. 9º A Zona 2 denominada Planalto Tabular compreende toda área do médio curso da bacia do Rio Araguari e tem como característica principal as formas de relevo do tipo denudacional tabular.


§ 1º A altitude da Zona 2 oscila entre 800m a 1.000m e o percentual de declividade está entre 1% (um por cento) a 10% (dez por cento).
§ 2º O uso e ocupação da Zona 2 ocorre com predominância da expansão agropastoril e áreas destinadas ao reflorestamento.

SEÇÃO III

PLANALTO DISSECADO (Z3)

Art. 10. A Zona 3 denominada Planalto Dissecado está próxima às calhas dos rios Araguari e Uberabinha, tem seu limite nas Unidades Canyon do Araguari ao Centro e nas Unidades Planalto Tabular e Planalto Dissecado do Paranaíba à noroeste.


§ 1º A altitude da Zona 3 oscila entre 900m a 1.000m e o percentual de declividade entre 5 e 64%.
§ 2º O uso e ocupação da Zona 3 ocorre com predominância de pastagens, com algumas áreas destinadas ao reflorestamento e às outras culturas.

SEÇÃO IV


CANYON DO ARAGUARI (Z4)

Art. 11 A Zona 4 denominada Canyon do Araguari representa a calha do Rio Araguari, compreende uma faixa estreita ao longo do vale.


§ 1º A Zona 4 tem altitude de quinhentos metros (500m) no fundo do vale do Rio Araguari e pode chegar até mil metros (1.000m); a declividade varia em torno de 9% (nove por cento) e 43% (quarenta e três por cento) com predominância das maiores declividades.
§ 2º O uso e ocupação da Zona 4 ocorre com algumas áreas destinadas a pastagens e alguma preservação da vegetação natural, no caso mata de galeria e mata de encosta (Floresta Mesofítica).

SEÇÃO V


ÁREAS URBANAS (Z5)

Art. 12. A Zona 5 denominada Áreas Urbanas corresponde, além da área já ocupada pelo perímetro da sede municipal, o núcleo urbano do Distrito de Cruzeiro dos Peixotos.


Art. 13. Toda área urbana consolidada deverá ser suprida de rede coletora de esgotos e implantadas Estações de Tratamento de Esgoto, às expensas e responsabilidade do empreendedor.
Parágrafo Único - Deverá ser implementada a coleta regular de lixo com uma adequada disposição final com incentivo à coleta seletiva.
Art. 14. Qualquer atividade potencialmente poluidora implantada na área urbana deverá ser precedida de Estudos Ambientais, a serem definidos pelo órgão competente conforme legislação vigente.
Art. 15. Permanece vigente o limite do perímetro urbano de Uberlândia estabelecido na Lei Complementar nº 432 de 19 de outubro de 2006, respeitada as diretrizes complementares abaixo:
I - os vazios urbanos devem ser ocupados antes de nova expansão do perímetro urbano (Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001;
II - não são consideradas áreas propícias para a expansão urbana as áreas das Chácaras de Lazer Andorinhas, Comunidade Rural Tenda dos Morenos, Comunidade Terra Branca, Comunidade Quilombos, Comunidade Sobradinho, Chácaras Olhos D`água, Vila Marielza e Estância Vale do Sol, ressalvado o interesse público.

SEÇÃO VI


ZONA ESPECIAL PARA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS (Z6)

Art. 16. A Zona 6 denominada Zona Especial para preservação dos Recursos Hídricos por suas características de afetação direta aos empreendimentos deverá ter tratamento privilegiado sobre as demais, por compreender áreas de sub-bacias hidrográficas que possuem cobertura vegetal natural superior a trinta por cento (30%).


§ 1º As sub-bacias hidrográficas que contribuem aos reservatórios das UHE`s Amador Aguiar I e II são prioritárias para manutenção da vegetação natural existente, com isso deve-se:
I - evitar o adensamento populacional excessivo;
II - evitar o desmatamento de novas áreas;
III - incentivar a recuperação de áreas degradadas;
IV - criar Unidades de Conservação nas sub-bacias.
§ 2º O adensamento e o reflorestamento devem ser executados em conformidade com a metodologia utilizada para preservação da vegetação natural, ou seja, deve definir ações que resgatem a resiliência da área, de forma a permitir que a dispersão de sementes e a sucessão natural se encarreguem de resgatar a sua biodiversidade.

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

Art. 17. Com o objetivo de manter a sustentabilidade ambiental, devem ser adotadas, pelo Poder Público Municipal, pelos órgãos de assistência técnica a exemplo da EMATER e pelos proprietários das terras, as seguintes diretrizes:


I - adoção de sistemas de terraceamento em curvas de nível e bacias de retenção para infiltração no solo, evitando erosão e aporte de sedimentos aos reservatórios;
II - utilização de técnicas de plantio direto;
III - monitoramento de uso de agrotóxicos;
IV - controle biológico de pragas;
V - incentivar a execução de bolsões de contenção de águas pluviais;
VI - evitar o plantio de culturas anuais com moto-mecanização em locais com declividade superior a 12% (doze por cento);
VII - estimular o uso da agricultura orgânica em áreas de montante do entorno dos reservatórios, com programas educacionais;
VIII - apoio à criação de dispositivos de incentivo à adoção de boas práticas de produção agrícola e utilização de recursos hídricos;
IX - incentivar a produção agro-ecológica para evitar contaminação de corpos de água e ao mesmo tempo oferecer alimentos com qualidade.
Art. 18. As principais limitações das atividades agropecuárias na Área de Influência(AI) das UHE`s Amador Aguiar I e II, são:
I - nas áreas do Planalto Tabular (Zona 2) onde deverão ser tomadas medidas de controle de processos erosivos;
II - nas áreas de Planalto Dissecado (Zona 3) onde existem áreas inaptas para a atividade agrícola, sendo que em outras, devido a processos erosivos e voçorocas, deverá ser restringido o uso da mecanização agrícola;
III - na área do Canyon do Araguari (Zona 4) onde, em função do relevo e da exuberante paisagem, deve ser restringido o uso e a ocupação, não havendo aptidão agrícola.
Parágrafo Único - É vedada a atividade agrícola de qualquer espécie sobre áreas de preservação permanente, respeitado o uso antropizado e em conformidade com o art. 8º desta Lei Complementar

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS

Art. 19. Toda atividade minerária a ser implantada ou explorada na Área de Influência (AI) dos reservatórios deverá ter como diretrizes gerais:


I - coibir explorações irregulares, por meio de intervenções do poder público;
II - motivar a Prefeitura Municipal para a obtenção de registros de pesquisa e lavra de recursos minerais, visando a utilização destes em obras públicas bem como melhor controlar o consumo e o uso do espaço territorial;
III - motivar o poder público e a iniciativa privada a realizar um levantamento do potencial mineral da Área de Influência (AI) para melhor coordenar o uso da terra.
Art. 20. Este plano diretor apresenta as seguintes diretrizes específicas com relação às atividade minerárias:
I - as Áreas Preferenciais para Mineração (APM) são áreas propícias para a extração de água mineral em fontes naturais, que necessitam de controle ambiental rígido de seu entorno para garantir a potabilidade do recurso;
II - as Áreas Controladas para Mineração (ACM) deverão ter as suas atividades discriminadas conforme o recurso e o pontecial local com base nos seguintes parâmetros:
a) na área de extração de basalto para brita deverá ser controlado o uso de explosivos e a emissão de material particulado;

b) na área de extração de cascalho terciário deverá ser incentivada e fiscalizada, sendo necessário o controle do processo erosivo principalmente nas áreas circunscritas entre as isolinhas de oitocentos metros (800m) e oitocentos e cinquenta metros (850m) de altitude;

c) na área de extração de basalto para "pedras naturais" deverão ser implantados controles e fiscalização para remobilização do rejeito minerário;

d) na área de extração de arenito eólico "pedras naturais" deverão ser implantados controles e fiscalização para remobilização do rejeito minerário;

e) na área de extração de argilas comuns ou refratárias (APP) o Poder Público Municipal, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, do CODEMA e de outras agências de controle ambiental competentes, deverá implantar monitoramento contínuo sobre a atividade, bem como, cuidar para a reparação do dano ambiental e mitigar os impactos derivados;
III - as Áreas Bloqueadas para Mineração (ABM`s) são aquelas em que se destacam a beleza cênica da paisagem e os monumentos e atrativos naturais, sendo:
a) áreas de extração de basalto para brita e/ou "pedras naturais" com ocorrências de cachoeiras e corredeiras;

b) áreas de extração de arenitos eólicos para "pedras naturais" com ocorrências de fósseis de vegetais silicificados.


Parágrafo Único - Deverá ser evitada a extração de argila e diamante na área de Vazão Reduzida do Rio Araguari.
Art. 21. Todas as atividades minerárias no entorno dos reservatórios e na exploração sub-aquática deverão ser readequadas conforme a legislação pertinente.
§ 1º As áreas onde a exploração do recurso colabora com a preservação do meio ambiente são consideradas APM`s.
§ 2º São consideradas Áreas Controladas para Mineração - ACM`s a maioria das atividades minerárias das UHE`s Amador Aguiar I e II.
§ 3º São consideradas ABM`s as áreas com ocorrência de paisagens e monumentos naturais.

CAPÍTULO VI

TURISMO E LAZER

Art. 22. O turismo e lazer terão como diretrizes principais a promoção, a valorização e preservação do patrimônio natural e cultural da Área de Influência dos reservatórios, bem como a valorização do homem como destinatário final do desenvolvimento turístico.


Art. 23. As zonas para a implantação de atividades voltadas ao Turismo, Esporte e Lazer deverão possuir previamente, conforme sua tipologia e especificidade no todo ou em parte:
I - facilidade de vias de acesso;
II - infra-estrutura e serviços, correspondendo a acessos, água, esgoto, telefonia, energia elétrica, sistema de coleta de lixo, posto de saúde, entre outros;
III - condições necessárias para a criação de equipamentos-público-comunitário multifuncionais que permitam a prática do esporte e do lazer, nas áreas propícias, através de distribuição de recursos, serviços e equipamentos;
IV - a gestão das ações públicas visando o desenvolvimento do esporte e lazer como instrumento de participação e integração comunitária e social, criando projetos especiais para crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;
V - proximidade com sede de Distritos e do Município de Uberlândia;
VI - presença expressiva de belezas cênicas, vistas panorâmicas, proximidade com quedas d´água, vegetação nativa e reservatório;
VIII - patrimônio cultural e edificado, presença de edíficios de caráter histórico, festividades e simbologias, representatividade da cultura regional;
IX - proximidade com as áreas de maior alargamento de cada reservatório, possibilitando a prática de esportes náuticos e a balneabilidade.
Art. 24. As áreas mais propícias para o desenvolvimento das atividades de turismo e lazer estão inseridas nas zonas de vertentes, terraços e rampas com declividades de até 30% (trinta por cento) e nas áreas próximas aos reservatórios conforme Mapa de Áreas com Pontencialidade Turísticas da Área do Entorno, constante do Anexo II desta Lei Complementar, destacando as seguintes localidades:
I - nas margens do reservatório da UHE Amador Aguiar I:
a) Córrego Buracão (07);

b) Córrego Pindaíba (06);

c) outras localidades com patrimônio cultural edificado:

1- conjunto Tenda do Moreno;

2 - sedes das Fazendas Marimbondo, Tenda e Laje;
II - nas margens do reservatório da UHE Amador Aguiar II:
a) Córrego dos Dourados (01);

b) Córrego Cantinho (02);

c) Córrego da Lagoa (03);

d) a jusante da localidade de Cruzeiro dos Peixotos (04);



e) Córregos Jacinto, Peixoto, Quilombo e Caetano (áreas de vegetação exuberante e cachoeiras) (05).
§ 1º A localização do entorno dos Córregos mencionados nos incisos I e II deste artigo pode ser visualizada no Mapa constante do Anexo II desta Lei, conforme referência numérica entre parenteses.
§ 2º As Áreas do Entorno - AE´s, correspondem às superfícies que englobam as APP`s 100m (cem metros) - Z1 e a Z2, sendo que a cota limite da Z2 da UHE Amador Aguiar I é de 750m (setecentos e cinquenta metros) e da UHE Amador Aguiar II é de 650m (seiscentos e cinquenta metros).
Art. 25. As potencialidades das atividades de turismo e lazer poderão ser desenvolvidas prioritariamente nas Z2 e Z3, onde deverão se adequar às características rurais e ao patrimônio natural e cultura local.
§ 1º A Z6 poderá ser utilizada para atividades de turismo e lazer com pouco impacto, tais como caminhadas e trilhas, permitindo-se a implantação de quiosques de pequena dimensão destinados exclusivamente ao atendimento das atividades mencionadas.
§ 2º As áreas para a implantação dos pólos turísticos e de lazer na Z1 não poderão exceder a dez por cento (10%) da área marginal dos reservatórios, respeitando em todos os casos o que determina a Resolução CONAMA nº 302/2002, cabendo ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso dessas áreas mediante a emissão de licenças.
Art. 26. Deverão ser obedecidas às diretrizes gerais desta Lei com referência ao parcelamento do solo para sítios de recreio.
Parágrafo Único - Novos usos poderão implementar e desenvolver as atividades de Turismo e Lazer.
Art. 27. Os sítios de recreio, considerando a topografia da área, a fragilidade do solo e a vegetação, deverão seguir as seguintes diretrizes:
I - na Z4 sítios de recreio com mínimo de cinco mil metros quadrados (5.000m²) indivisíveis;
II - na Z3 sítios de recreio com mínimo de dez mil metros quadrados (10.000m²) indivisíveis;
III - na Z2 sítios de recreio com mínimo de vinte mil metros quadrados (20.000m²) indivisíveis.
§ 1º Os projetos de implantação do empreendimento deverão prever a abertura e sinalização de vias, áreas comunitárias e comerciais, planos de movimentação de terra, todos sujeitos à aprovação dos órgãos competentes.
§ 2º Deverá ser destinada para Reserva Legal, uma percentagem de vinte por cento (20%) de todas as propriedades dos sítios de recreio disposta de forma contígua no formato de condomínio.
§ 3º Deverá ser destinada para Área Institucional uma porcentagem de quinze por cento (15%) dos empreendimentos de implantação de sítios de recreio.
§ 4º A taxa de ocupação máxima de cada sítio de recreio é de vinte e cinco por cento (25%).
§ 5º As edificações, nos sítios de recreio, poderão ter no máximo 02 (dois) pavimentos.
§ 6º A testada mínima de cada sítio de recreio, independentemente de sua área, deverá ser de 40 m (quarenta metros), respeitando-se em todos os casos a relação de P/T=X entre as dimensões de cada lote, sendo 3/X/4.
Art. 28. A densidade demográfica para os empreendimentos de implantação de sítios de recreio deverá limitar-se em:
I - um mil habitantes/km² para sítios de recreio com lotes de vinte mil metros quadrados (20.000m²) indivisíveis; sendo permitida a construção de até seis (6) unidades residenciais por lote;
II - dois mil habitantes/km² para sítios de recreio com lotes de dez mil metros quadrados (10.000m²) indivisíveis, sendo permitida a construção de até 04 (quatro) unidades residenciais por lote;
III - cinco mil habitantes/km² para sítios de recreio com lotes de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) indivisíveis, sendo permitida a construção de até 02 (dois) unidades residenciais por lote.
Parágrafo Único - Em cada sítio de recreio é permitida, além das unidades residenciais especificadas nos incisos deste artigo, a construção de uma residência destinada ao caseiro com área de até 70 m² (setenta metros quadrados).
Art. 29. Os empreendimentos voltados ao turismo e ao lazer, localizados em áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento) ou em sub-bacias, com nível de degradação abaixo de 30% (trinta por cento), deverão ter seus projetos aprovados pelos órgãos ambientais competentes, com prévio estudo de impacto ambiental, sendo os parâmetros previamente definidos por estes órgãos.
§ 1º Aos empreendimentos hoteleiros, com ocupação ocasional, que utilizem a modalidade de chalés é permitido exceder o número de unidades habitacionais previstas no artigo 28, desta Lei Complementar desde que obedeçam a taxa de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento), a área de cada chalé não exceda 50m² (cinqüenta metros) e tenha seus projetos aprovados pelos órgãos ambientais competentes.
§ 2º Os clubes de lazer deverão contar com a infra-estrutura necessária para seu funcionamento, desde que atendam ao percentual da taxa de ocupação e demais condições previstas nesta Lei Complementar. Caso sejam utilizados chalés para hospedagem dos sócios, deverão ser observadas as condições do parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 30. As Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno dos reservatórios são consideradas não edificantes, portanto os sítios de recreio/chácaras deverão seguir as seguintes diretrizes:
I - as habitações temporárias escamoteáveis/barracas, utilizadas em áreas para camping, só poderão ser instaladas a uma distância mínima de 30m (trinta metros) da margem do reservatório;
II - o parcelamento das áreas do entorno dos reservatórios Amador Aguiar I e II, para implantação de sítios recreios/chácaras somente será admitido se respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, consoante a legislação vigente;
III - o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente (APP`s) é garantido para obtenção de água, desde que não haja supressão florestal e comprometimento da regeneração da vegetação nativa;
IV - caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso dessas áreas mediante a emissão de licenças, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, respeitada a competência supletiva do Estado, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DO USO DAS ÁGUAS

Art. 31. Os usos potenciais da água das UHE`s Amador Aguiar I e II são:


I - captação para irrigação de culturas de subsistência;
II - dessedentação animal;
III - consumo humano;
IV - turismo, lazer, esporte;
V - pesca amadora e esportiva;
VI - criação comercial de peixes em tanques-rede;
VII - navegação para transporte, turismo, lazer e esporte;
VIII - controle de cheias e da vazão a jusante.
Art. 32. São vedados nas Áreas de Influência de cada reservatório o peixamento e a criação pesqueira de espécies exóticas ao Rio Araguari, exceto quando aplicados os procedimentos de sexagem e esterilização dos alevinos em tanques-rede ou técnicas semelhantes em conformidade com os órgãos ambientais competentes.
Art. 33. Mediante análise técnica do IBAMA ou do IEF, deverá ser realizado em caráter permanente pelo CCBE ou outra empresa que o suceder, na AI dos reservatórios o criatório e peixamento de espécies íctias nativas ao Rio Araguari, privilegiando, nos primeiros peixamentos, aquelas ameaçadas de extinção neste curso fluvial, incluindo as espécies nativas retiradas do leito do rio no início da construção da barragem.
§ 1º É de responsabilidade do CCBE ou outra empresa que o suceder, o monitoramento e acompanhamento permanente da adaptação da ictiofauna ao habitat dos reservatórios, bem como da capacidade reprodutiva de cada espécie neste novo habitat.
§ 2º Os peixamentos devem seguir um procedimento técnico adequado devidamente referendado por um profissional qualificado, levando-se em consideração os resultados do monitoramento da ictiofauna dos reservatórios, privilegiando as espécies nativas que apresentarem capacidade de adaptação e atendendo à dinâmica da nova cadeia alimentar criada. O peixamento deve ter uma inserção mínima de espécimes em tamanho apropriado para garantir a sobrevivência dos exemplares. A quantidade de exemplares deve ser determinada por uma comissão, formada por técnicos, nomeada especificamente para este fim.
Art. 34. Os reservatórios dos UHE`s Amador Aguiar I e II deverão ter um Plano de Monitoramento de Qualidade e Quantidade de águas das bacias efluentes da Área de Influência (AI).
Art. 35. Caberá ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari - CBH-ARI e à Associação da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari - ABHA:
a) incentivar a recuperação de áreas degradadas e a proteção efetiva das Áreas de Preservação Permanente (APP`s) ao longo dos canais fluviais da Área de Influência (AI) dos reservatórios;

b) indicar às Prefeituras envolvidas e ao Estado a destinação de parte dos "royalties" da geração de energia para implantação de projetos de conservação e preservação dos recursos hídricos da Área de Influência (AI) dos reservatórios;

c) definir a cobrança de taxa sobre o uso da água, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 36. Nos cursos d´água da bacia de contribuição direta e no corpo dos reservatórios as captações de vazões relevantes para abastecimento e irrigação deverão ser outorgadas pelo IGAM.
Art. 37. No caso de ocorrer irrigação deverá ser dada preferência ao sistema de gotejamento, em detrimento dos sistemas convencionais como aspersão, canhão e pivô central, sendo que todos necessitarão de obtenção de outorga junto ao IGAM.
Art. 38. Das sub-bacias da Área de Influência (AI) das UHE`s Amador Aguiar I e II:
I - deverão ser conservadas as sub-bacias com percentagem de mata e cerrado acima de 30% (trinta por cento);
II - deverão ser recuperadas, através de uma política de recuperação de áreas degradadas e desmatadas, as sub-bacias com vegetação remanescente de mata e de cerrado abaixo de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único - Nas sub-bacias que sofrem influência urbana deverá haver:
a) sistemas adequados de tratamento de resíduos sólidos, de esgoto e das águas de chuva;

b) a utilização de curvas de nível e bolsões para contenção de águas nas propriedades rurais da Área de Influência (AI);

c) sistemas de caixas de retenção para controle e aporte de sedimentos;

d) para os sítios de recreio atuais e para os futuros empreendimentos a serem instalados nestas bacias, deve-se conter/evitar a expansão urbana em direção às sub-bacias da Área de Influência (AI) das UHE`s Amador Aguiar I e II.

TÍTULO III

DO CÓDIGO DE USO DOS RESERVATÓRIOS



Art. 39. Deverão ser respeitadas no entorno dos reservatórios as determinações relativas às Áreas de Preservação Permanente(APP`s).
Art. 40. A utilização das águas dos reservatórios das UHE`s Amador Aguiar I e II para irrigação somente poderá ser realizada mediante expressa aprovação do IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, com anuência do órgão ambiental competente que representa o município.
Art. 41. O reservatório poderá ser usado para o aproveitamento náutico, porém, deverá destinar-se exclusivamente ao uso de embarcações de pequeno porte, cujo objetivo poderá ser recreação e competições esportivas, desde que respeitadas as zonas de proteção de banhistas, as áreas de segurança, de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo Único - Nos casos de competições náuticas, o solicitante deverá previamente solicitar concordância formal ao Consórcio Capim Branco Energia, acompanhada das rotas e datas do evento e de licença dos órgãos competentes, conforme legislação em vigor.
Art. 42. A implantação de portos e "piers", mesmo que destinadas apenas à prática de esportes náuticos deverão obedecer às restrições de uso da faixa de 100m (cem metros), exceto os que serão contemplados na faixa de 10% (dez por cento) conforme § 2º do art. 25, desta Lei Complementar.
Art. 43. O Programa de Segurança e Alerta sinalizará as áreas sujeitas a inundações decorrentes de cheias naturais ou de operações de vertimento das comportas das UHE`s.
Art. 44. A implantação de hóteis, clubes, restaurantes e condomínios de lazer no entorno dos reservatórios deverão ser condicionadas aos seguintes projetos:
I - projetos de estação de tratamento de esgoto;
II - projetos para a destinação adequada dos resíduos sólidos;
III - os projetos deverão ser aprovados pelos órgãos municipais de Meio Ambiente conforme normatização específica com a anuência do CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental) de Uberlândia.
Art. 45. A pesca amadora deverá ser restrita no período após a formação de cada reservatório, no decaimento da matéria orgânica inundada ou por contingenciamento normativo de órgão ambiental competente.
§ 1º É vedada a pesca profissional e predatória em caráter permanente.
§ 2º A pesca esportiva (pesque-solte) será permitida desde que devidamente monitorada pelos órgãos ambientais competentes.
§ 3º O uso de tablados será permitido desde que não haja benfeitorias nem o lançamento de águas servidas no interior dos reservatórios, e estejam de acordo com as especificações emanadas da Capitania dos Portos e sejam devidamente autorizados pelo CODEMA, sob anuência prévia do órgão ambiental estadual competente.
§ 4º Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, CODEMA e Capitania dos Portos a fiscalização do uso de tablados.
Art. 46. A redequação da atividade extrativa de areia dos reservatórios deverá ter seus projetos devidamente registrados e aprovados pelo DNPM e órgãos estaduais competentes.
Art. 47. A área de segurança deverá possuir sinalização específica conforme determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.

TÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR DAS UHE`S AMADOR AGUIAR I E II

Art. 48. A implementação deverá se dar através da ação compartilhada das três esferas de governo, nas parcelas de responsabilidade de cada uma, competindo aos poderes executivos locais a reprodução da diretrizes aqui estabelecidas em legislações específicas, aprovando as respectivas diretrizes e desenvolvendo e/ou revisando e complementando suas legislações urbanísticas e ambientais em conformidade com o Plano Diretor dos Reservatórios.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 49. Os executivos locais ficam encarregados de expedir os atos administrativos que se fizeram necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta Lei Complementar, num prazo de 01(um) ano a partir de sua vigência.
Art. 50. Fazem parte integrante desta Lei Complementar:
I - o Anexo I, contendo o mapa das UHE`s Amador Aguiar I e II - Zoneamento Ambiental - 2005; e
II - o Anexo 2, contendo o mapa das UHE`s Amador Aguiar I e II - Áreas com Potencialidades Turística da Área de Entorno - 2005.
Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 27 de setembro de 2007.
Odelmo Leão

Prefeito
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