Lei de bases da economia social



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LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
Foi publicada a Lei de Bases da Economia Social (Lei nº 30/2013, de 8 de Maio) que estabelece o regime jurídico aplicável à economia social e determina medidas de incentivo à sua actividade em função dos princípios e fins que lhe são próprios. Esta Lei tem em vista fortalecer as instituições sociais, não só assegurando e melhorando a sua sustentabilidade financeira, como capacitando os seus dirigentes e desburocratizando procedimentos.

O tema da Economia Social vem assumindo crescente relevância, nomeadamente face ao significativo peso do chamado terceiro sector no Produto Interno Bruto e ao contributo relevante que este sector dá para a criação e manutenção de emprego. Num momento de emergência social, o legislador considerou que o papel desempenhado pelas entidades que integram a economia social em áreas como a solidariedade social, a saúde, a educação ou a habitação, exige medidas de reforço da sustentabilidade deste sector.


A nova Lei define a Economia Social como o conjunto das actividades económico-sociais livremente levadas a cabo por entidades cuja missão vise o interesse geral da sociedade ou o interesse dos seus membros, utilizadores ou beneficiários, quando socialmente relevante.
A Lei abrange entidades como as cooperativas, as associações mutualistas, as misericórdias, as fundações, as instituições particulares de solidariedade social não abrangidas pelas categorias anteriormente referidas, as associações com fins altruísticos que desenvolvam a sua actividade no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local, as entidades abrangidas pelos sectores comunitário e autogestionário integrados no sector cooperativo e social, e ainda outras entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social previstos nesta Lei e que constem da base de dados da economia social. Esta base de dados será elaborada pelo Governo e disponibilizada numa Web page própria, nela estando integradas todas as entidades da economia social.
Estas entidades acima mencionadas estarão representadas no Conselho Económico e Social e nos demais órgãos com competências no domínio da definição e estratégias e de políticas públicas de desenvolvimento da economia social.

A presente Lei define ainda algumas competências dos poderes públicos em matéria de políticas de incentivo à economia social visando, nomeadamente, reforçar a auto sustentabilidade económica e financeira das entidades da economia social, facilitar a criação de novas entidades e apoiar a diversidade de iniciativas próprias deste sector bem como incentivar a investigação, a inovação e a formação no âmbito destas entidades.

A presente de Lei, entrará em vigor daqui a 30 dias e determina que, no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor, haverá uma significativa reforma legislativa, traduzida na revisão tanto dos regimes jurídicos das diversas entidades que integram a economia social como do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Pública.

Todavia fora da nova Lei ficou a figura da “Empresa Social”, a qual, apesar de ter estado contemplada no projecto de lei, acabou por não ter consagração legal enquanto entidade integrante da Economia Social.



UDIPSS-AVEIRO



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