Lei de introduçÃO Às normas do direito brasileiro introdução



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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO


  1. Introdução

O Decreto-Lei 4.657/1942 era denominado de Lei de Introdução ao Código Civil. Com o advento da Lei 12.376/2010, alterou-se o nome para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Essa alteração ocorreu porque esta lei se aplica para todas as demais normas do ordenamento jurídico.


Para a professora Maria Helena Diniz, LINDB consiste em uma “lei de introdução às demais leis”.


  1. Natureza Jurídica

Norma de Sobredireito ou leis sobre leis ou lex legum (norma jurídica que visa regulamentar outras normas).




  1. Assuntos tratados




  1. Vigência e eficácia das normas jurídicas; Conflito das leis no tempo e no espaço; critérios de hermenêutica; instrumentos de integração do ordenamento jurídico (colmatação das lacunas); normas de direito internacional privado.




  1. Artigos 1º e 2º: vigência das leis




  1. Artigos 3º a 6º: aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço




  1. Artigos 7º a 19: normas de direito internacional privado




  1. Vigência das leis




  1. Conceito de vigência: consiste no prazo de validade da norma jurídica.




  1. Conceito de vacatio legis: consiste no intervalo entre a publicação da lei e a entrada em vigor da norma. A finalidade deste instituto consiste em dar conhecimento aos destinatários da norma acerca do seu conteúdo.

OBS: os atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação.


  1. Conceito de vigor: consiste na possibilidade de aplicação coercitiva da norma.




  1. Sistemas de vigência

- sistema do prazo de vigência única ou simultânea ou sincrônica: a lei entra em vigor no País num determinado momento, de forma uniforme.

- sistema do prazo de vigência sucessiva ou progressiva: a lei entra em vigor no País em momentos distintos, dependendo do local.




  1. Artigo 1º

- “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (sistema do prazo de vigência única).

- artigo 8º, §1º, da Lei Complementar 95/1998 estabelece que a contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

OBS: não se prorroga o prazo mesmo que o dia subseqüente seja feriado, sábado ou domingo.

- NCC: a posição majoritária sustenta que entrou em vigor no dia 11/01/2003.

- §1º: “nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada” (três meses não se confundem com 90 dias).

- §3º: “se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação”. Trata-se de norma corretiva.

OBS1: após o período da vacatio legis, considera-se uma nova lei (instituto da revogação).

OBS2: divergência se deve reabrir o prazo da vacatio para todo o texto ou somente para os dispositivos alterados.




  1. Artigo 2º: princípio da continuidade da lei (com a entrada em vigor, a norma possui eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue). Somente a lei revoga lei.

- caput: exceção em relação à lei temporária.

- §1º: formas de revogação:

> quanto ao modo: expressa (artigo 9º da LC 95/98 – a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas), tácita (incompatibilidade da lei nova com a antiga) e por regulamentação geral ou global (a lei nova disciplina inteiramente a matéria tratada pela lei antiga).

> quanto à extensão: total ou ab-rogação; parcial ou derrogação.

- §2º: critério da especialidade

- §3º: instituto da repristinação (consiste na restauração da vigência da lei revogada em razão da revogação da lei revogadora).

OBS: não se confunde o instituto da repristinação com efeito repristinatório (declaração de inconstitucionalidade da lei). Posição do STF e do STJ.


  1. Formas de integração do ordenamento jurídico (colmatação das lacunas)




  1. Discussão: existem lacunas no Direito? “As lacunas não são do Direito, mas da Lei, omissa em alguns casos”. Ex: artigo 126 do CPC.




  1. Lacuna: espécies

- normativa: ausência total de norma prevista para um determinado caso concreto.

- ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social.

- axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta.

- de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução do caso concreto.




  1. Formas de integração: analogia, costumes e princípios gerais do direito. Deve-se observar esta ordem?

- posição clássica: a ordem deve ser observada (Silvio Rodrigues e Rubens Limongi França).

- para a doutrina moderna, os princípios consistem em normas (Paulo Bonavides e Gustavo Tepedino).




  1. Conceito de analogia: aplicação de norma que regula caso semelhante para uma hipótese que não se encontra regulamentada. Ex: artigo 499 do CC.




  1. Espécies de analogia:

- analogia legal ou legis: aplicação ao caso omisso de uma lei que regula hipótese semelhante (aplicação do mesmo raciocínio). Ex: artigo 157 e 156 do CC (enunciado 148 do CJF/STJ – III Jornada de Direito Civil)

- analogia jurídica ou iuris: aplicação ao caso omisso de conjunto de normas para extrair o comando legal.

OBS1: no Brasil, vige analogia legal.

OBS2: não se confunde com a interpretação extensiva (hipótese de subsunção do fato à norma).

OBS3: normas de exceção ou excepcionais não admitem analogia ou interpretação extensiva.


  1. Costume: consiste na prática reiterada de conduta, de forma uniforme e constante (requisito objetivo), com a convicção da sua obrigatoriedade (requisito subjetivo).




  1. Espécies de costumes:

- segundo a lei (secundum legem): referência expressa aos costumes no texto legal. Ex: artigo 13 do CC (há subsunção).

- na falta de lei (praeter legem): não há previsão na lei para regulamentar o caso concreto (costume integrativo). Ex: cheque pós-datado.

- contra lei (contra legem): o costume contraria a lei.


  1. Princípios gerais do direito: “regras de condutas que norteiam o juiz na interpretação da norma, do ato ou negócio jurídico”. (Nelson Nery Jr.).




  1. Equidade: Justiça no caso concreto.




  1. Coisa julgada, Ato jurídico perfeito e Direito adquirido (artigo 6º): em conformidade com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Tem a finalidade de tutelar a segurança jurídica.

OBS1: lei interpretativa retroage, desde que não inove a ordem jurídica (interpretação autêntica).

OBS2: casos de relativização da coisa soberanamente julgada (exame de DNA e indenizações milionárias contra o Estado)




  1. Normas de direito internacional privado (artigos 7º a 19). Relevância dos critérios.




    1. Artigo 7º: as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família regem-se pelo critério da lei do domicílio (lex domicilii).

- §1º: para os casamentos realizados no Brasil, aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração (hipóteses de nulidades / normas de ordem pública).

- §2º: o casamento dos estrangeiros pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares de ambos os nubentes.

- §3º: se os nubentes tiverem domicílios diferentes, os casos de invalidade do casamento serão regidos pelo primeiro domicílio do casal.

- §4º: para o regime de bens, aplica-se a regra do domicílio dos nubentes. Se for diferente, a mesma regra anterior.

- §5º: o estrangeiro casado que se naturalizar pode optar pelo regime supletório ou legal (regime de comunhão parcial de bens), mediante a anuência do cônjuge.

- §6º: homologação pelo STJ no caso de divórcio realizado no estrangeiro após o decurso de 01 ano.

- §7º: deve ser interpretado sob a luz do princípio da igualdade.

- §8º: se não tiver domicílio, será considerado a residência ou o lugar em que for encontrado.




    1. Artigo 8º: para qualificar os bens e regular as suas relações, adota-se o critério do local da situação da coisa (lex rei sitae).

- §1º: quanto aos bens móveis (trouxer consigo ou destinarem a transporte para outro lugar), adota-se o critério do domicílio do proprietário.

- §2º: critério do domicílio para os casos de penhor.




    1. Artigo 9º: as obrigações regem-se pelo critério do local da constituição (locus regit actum).

- §1º: no caso de obrigação a ser executada no Brasil e há necessidade de forma essencial, estas devem ser observadas (artigo 166, inciso IV, do CC).

- §2º: a obrigação considera-se constituída no lugar em que residir o proponente (artigo 435 do CC).




    1. Artigo 10: nos casos de sucessão por morte ou ausência, adota-se o critério do domicílio.

- §1º: “a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”.

- §2º critério do domicílio do herdeiro ou legatário para regular a capacidade de suceder.




    1. Artigo 11: para as pessoas jurídicas, aplica-se a lei do local da constituição.

- §1º: necessidade de aprovação do ato constitutivo pelo Governo brasileiro para estabelecer filiais, agências e sucursais.

- §2º e 3º: vedação dos Governos estrangeiros de adquirir imóveis ou suscetíveis de desapropriação, salvo a propriedade dos prédios para representações diplomáticas ou consulares.




    1. Artigo 12: competência da autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação (artigo 88, incisos I e II, do CPC).

- §1º competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para as ações relativas a imóveis situados no Brasil (artigo 89, inciso I, do CPC).


    1. Artigo 13: “a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”.




    1. Artigo 14: o juiz brasileiro pode exigir a comprovação do texto e da vigência da lei estrangeira.




    1. Artigo 15: requisitos para a execução da sentença estrangeira no Brasil:

- proferida por juiz competente;

- terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

- ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

- estar traduzida por intérprete autorizado;

- ter sido homologada pelo STJ (Emenda Constitucional 45/04).


    1. Artigo 16: na aplicação da lei estrangeira pela Justiça brasileira, as remissões feitas pela lei estrangeira devem ser desconsideras.

k) Artigo 17: todos os atos e declarações de vontade somente terão efeitos no Brasil se não ofenderem a soberania nacional, a ordem publica e os bons costumes.


l) Artigo 18: a autoridade consular brasileira pode celebrar casamento e demais atos de registro civil e de tabelionato.





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