Lei do trabalho



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LEI DO TRABALHO
Lei n.º 23/2007

de 1 de Agosto
A evolução económica, social e política do país exige a

conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho,

o emprego e a segurança social.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179

da Constituição, a Assembleia da República determina:
CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I


Objecto e âmbito

ARTIGO 1


(Objecto)

A presente Lei define os princípios gerais e estabelece o

regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de

trabalho subordinado, prestado por conta de outrem e mediante

remuneração.

ARTIGO 2


(Âmbito de aplicação)

1. A presente Lei aplica-se às relações jurídicas de trabalho

subordinado estabelecidas entre empregadores e trabalhadores,

nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade, que

exerçam a sua actividade no país.

2. A presente Lei aplica-se também às relações jurídicas de

trabalho constituídas entre pessoas colectivas de direito público

e os seus trabalhadores, desde que estes não sejam funcionários

466 I SÉRIE — NÚMERO 31

do Estado ou cuja relação não seja regulada por legislação

específica.

3. São reguladas pela legislação específica:



a) as relações jurídicas de trabalho dos funcionários do

Estado;


b) as relações jurídicas de trabalho das pessoas ao serviço

de Autarquias Locais.

4. A presente Lei aplica-se ainda, com as necessárias

adaptações, às associações, as Organizações não Governamentais

e ao sector cooperativo, no que respeita aos trabalhadores

assalariados.

ARTIGO 3

(Regimes especiais)

1. São regidas por legislação especial as relações de:



a) trabalho doméstico;

b) trabalho no domicílio;

c) trabalho mineiro;

d) trabalho portuário;

e) trabalho marítimo;

f) trabalho rural;

g) trabalho artístico;

h) trabalho desportivo;

i) trabalho de segurança privada;

j) trabalho em regime de empreitada;

k) trabalho em regime livre;

l) trabalho em regime de avença.

2. As relações de trabalho previstas no número anterior, bem

como as de outros sectores cujas actividades requeiram regimes

especiais, são reguladas pela presente Lei, em tudo o que se

mostrar adaptado à sua natureza e características particulares.

SECÇÃO II



Princípios gerais

SUBSECÇÃO I

Princípios fundamentais

ARTIGO 4


(Princípios e interpretação do direito do trabalho)

1. A interpretação e aplicação das normas da presente Lei

obedece, entre outros, ao princípio do direito ao trabalho, da

estabilidade no emprego e no posto de trabalho, da alteração das

circunstâncias e da não discriminação em razão da orientação

sexual, raça ou de se ser portador do HIV/SIDA.

2. Sempre que entre uma norma da presente Lei ou de outros

diplomas que regulam as relações de trabalho houver uma

contradição, prevalece o conteúdo que resultar da interpretação

que se conforme com os princípios aqui definidos.

3. A violação culposa de qualquer princípio definido na

presente Lei torna nulo e de nenhum efeito o acto jurídico

praticado nessas circunstâncias, sem prejuízo da responsabilidade

civil e criminal do infractor.

SUBSECÇÃO II

Protecção da dignidade do trabalhador

ARTIGO 5

(Direito à privacidade)

1. O empregador obriga-se a respeitar os direitos de

personalidade do trabalhador, em especial, o direito à reserva da

intimidade da vida privada.

2. O direito à privacidade diz respeito ao acesso e divulgação

de aspectos relacionados com a vida íntima e pessoal do

trabalhador, tais como os atinentes à vida familiar, afectiva,

sexual, estado de saúde, convicções políticas e religiosas.

ARTIGO 6


(Protecção de dados pessoais)

1. O empregador não pode exigir ao trabalhador, no acto de

contratação ou na execução do contrato de trabalho, a prestação

de informações relativas à sua vida privada, excepto quando

particulares exigências inerentes à natureza da actividade

profissional o exijam, por força da lei ou dos usos de cada

profissão, e seja previamente fornecida, por escrito, a respectiva

fundamentação.

2. A utilização dos ficheiros e dos acessos informáticos

relativos aos dados pessoais do candidato a emprego ou

trabalhador ficam sujeitos à legislação específica.

3. Os dados pessoais do trabalhador obtidos pelo empregador

sob reserva de confidencialidade, bem como qualquer informação

cuja divulgação violaria a privacidade daquele, não podem ser

fornecidos a terceiros sem o consentimento do trabalhador, salvo

se razões legais assim o determinarem.

ARTIGO 7

(Testes e exames médicos)

1. O empregador pode, para efeitos de admissão ou de

execução do contrato, exigir ao candidato a emprego ou

trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames

médicos, para comprovação da sua condição física ou psíquica,

salvo disposição legal em contrário.

2. O médico responsável pelos testes ou exames médicos não

pode comunicar ao empregador qualquer outra informação senão

a que disser respeito à capacidade ou falta desta para o trabalho.

ARTIGO 8


(Meios de vigilância à distância)

1. O empregador não deve utilizar meios de vigilância à

distância no local de trabalho, mediante a utilização de

equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o

desempenho profissional do trabalhador.

2. O disposto no número anterior não abrange as situações

que se destinem à protecção e segurança de pessoas e bens, bem

como quando a sua utilização integre o processo produtivo,

devendo, neste caso, o empregador informar ao trabalhador sobre

a existência e finalidade dos referidos meios.

ARTIGO 9

(Direito à confidencialidade da correspondência)

1. A correspondência do trabalhador, de natureza pessoal,

efectuada por qualquer meio de comunicação privada,

designadamente cartas e mensagens electrónicas, é inviolável,

salvo nos casos expressamente previstos na lei.

2. O empregador pode estabelecer regras e limites de utilização

das tecnologias de informação na empresa, nomeadamente do

correio electrónico e acesso à internet, ou vedar por completo o

seu uso para fins pessoais.

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SUBSECÇÃO III

Protecção da maternidade e da paternidade

ARTIGO 10



(Protecção da maternidade e da paternidade)

1. O Estado garante a protecção aos pais ou tutores no

exercício da sua função social de manutenção, educação e

cuidados de saúde dos filhos, sem prejuízo da sua realização

profissional.

2. São garantidos à mãe trabalhadora, ao pai ou tutor, direitos

especiais relacionados com a maternidade, a paternidade e o

cuidado dos filhos na sua infância.

3. O exercício dos direitos previstos nesta subsecção pela

trabalhadora grávida, puérpera ou lactente, depende da

informação do respectivo estado ao empregador, podendo este

solicitar os meios comprovativos do mesmo.

4. Considera-se, para efeitos do gozo dos direitos da presente

subsecção:



a) trabalhadora grávida — toda a trabalhadora que

informe, por escrito, ao empregador do seu estado de

gestação;

b) trabalhadora puérpera — toda a trabalhadora

parturiente e durante um prazo de sessenta dias

imediatamente a seguir ao parto, desde que informe,

por escrito, ao empregador do seu estado;



c) trabalhadora lactante — toda a trabalhadora que

amamenta o filho e informa o empregador do seu

estado, por escrito.

Artigo 11



(Direitos especiais da mulher trabalhadora)

1. São assegurados à trabalhadora, durante o período da

gravidez e após o parto, os seguintes direitos:

a) não realizar, sem diminuição da remuneração, trabalhos

que sejam clinicamente desaconselháveis ao seu

estado de gravidez;

b) não prestar trabalho nocturno, excepcional ou extraordinário,

ou ser transferida do local habitual de

trabalho, a partir do terceiro mês de gravidez, salvo a

seu pedido ou se tal for necessário para a sua saúde

ou a do nascituro;

c) interromper o trabalho diário para aleitação da criança,

em dois períodos de meia hora, ou num só período de

uma hora, em caso de horário de trabalho contínuo,

num e noutro caso sem perda de remuneração, até ao

máximo de um ano;

d) não ser despedida, sem justa causa, durante a gravidez e

até um ano após o parto.

2. É proibido ao empregador ocupar mulheres em trabalhos

que sejam prejudiciais à sua saúde ou à sua função reprodutora.

3. A mulher trabalhadora deve ser respeitada e qualquer acto

contra a sua dignidade é punido por lei.

4. Os trabalhadores que no local de trabalho praticarem actos

que atentem contra a dignidade de uma mulher trabalhadora são

sujeitos a procedimento disciplinar.

5. É vedado ao empregador despedir, aplicar sanções ou por

qualquer forma prejudicar a mulher trabalhadora por motivo de

alegada discriminação ou de exclusão.

6. São consideradas faltas justificadas, não determinando a

perda de quaisquer direitos, salvo quanto à remuneração, as

ausências ao trabalho da trabalhadora, até trinta dias por ano,

para prestar assistência a filhos menores, em caso de doença ou

acidente.

ARTIGO 12



(Licença por maternidade e paternidade)

1. A trabalhadora tem direito, além das férias normais, a uma

licença por maternidade de sessenta dias consecutivos, a qual

pode ter início vinte dias antes da data provável do parto, podendo

o seu gozo ser consecutivo.

2. A licença de sessenta dias, referida no número anterior,

aplica-se também aos casos de parto a termo ou prematuro,

independentemente de ter sido um nado vivo ou um nado morto.

3. Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para

o nascituro, impeditivo do exercício da actividade, a trabalhadora

goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo

necessário para prevenir o risco, fixado por prescrição médica,

sem prejuízo da licença por maternidade, prevista no n.º 1 do

presente artigo.

4. Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança

durante o período de licença a seguir ao parto, este período é

suspenso, mediante comunicação da trabalhadora ao empregador,

pelo tempo de duração do internamento.

5. O pai tem direito a uma licença por paternidade de um dia,

de dois em dois anos, que deve ser gozada no dia imediatamente

a seguir ao nascimento do filho.

6. O trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade

deve informar, por escrito, ao empregador, prévia ou

posteriormente ao nascimento do filho.

CAPÍTULO II

Fontes de Direito do Trabalho

ARTIGO 13



(Fontes de direito do trabalho)

1. São fontes de direito do trabalho a Constituição da

República, os actos normativos emanados da Assembleia da

República e do Governo, os tratados e convenções internacionais,

bem como os instrumentos de regulamentação colectiva de

trabalho.

2. Constituem fontes de direito do trabalho os usos laborais

de cada profissão, sector de actividade ou empresa, que não forem

contrários à lei e ao princípio da boa-fé, excepto se os sujeitos

da relação individual ou colectiva de trabalho convencionarem

a sua inaplicabilidade.

ARTIGO 14



(Códigos de boa conduta)

1. O disposto no n.°1 do artigo anterior não obsta a que os

sujeitos da relação de trabalho possam estabelecer códigos de

boa conduta.

2. Os códigos de boa conduta e os regulamentos internos não

constituem fonte de direito.

ARTIGO 15

(Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho)

1. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

podem ser negociais e não negociais.

2. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a

decisão arbitral voluntária.

3. As convenções colectivas podem constituir-se sob a forma

de:


a) acordo de empresa — quando subscrito por uma

organização ou associação sindical e um só

empregador para uma só empresa;

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b) acordo colectivo — quando outorgado por uma

organização ou associação sindical e uma pluralidade

de empregadores para várias empresas;

c) contrato colectivo — quando celebrado entre associações

sindicais e associações de empregadores.

4. O acordo de adesão corresponde à adopção, no todo ou em

parte, de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

em vigor numa empresa, mediante a subscrição deste por ambos

os sujeitos da relação colectiva de trabalho.

5. A decisão arbitral é a determinação tomada por árbitro ou

árbitros, que vincula as partes de um conflito emergente de uma

relação de trabalho.

6. O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não

negocial é a decisão arbitral obrigatória.

ARTIGO 16



(Hierarquia das fontes de direito do trabalho)

1. As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre

as fontes hierarquicamente inferiores, excepto quando estas, sem

oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável ao

trabalhador.

2. Quando numa disposição da presente Lei se estabelece que

a mesma pode ser afastada por instrumento de regulamentação

colectiva de trabalho, não significa que o possa ser por cláusula

de contrato individual de trabalho.

ARTIGO 17



(Princípio do tratamento mais favorável)

1. As normas não imperativas da presente Lei só podem ser

afastadas por instrumentos de regulamentação colectiva de

trabalho e por contratos de trabalho, quando estes estabeleçam

condições mais favoráveis para o trabalhador.

2. O disposto no número anterior não se aplica quando as

normas da presente Lei não o permitirem, nomeadamente quando

sejam normas imperativas.

CAPÍTULO III

Relação individual de trabalho

SECÇÃO I


Disposições gerais

Artigo 18



(Noção de contrato de trabalho)

Entende-se por contrato de trabalho o acordo pelo qual uma

pessoa, trabalhador, se obriga a prestar a sua actividade a outra

pessoa, empregador, sob a autoridade e direcção desta, mediante

remuneração.

ARTIGO 19



(Presunção da relação jurídica de trabalho)

1. Presume-se existente a relação jurídica de trabalho sempre

que o trabalhador esteja a prestar actividade remunerada, com

conhecimento e sem oposição do empregador, ou quando aquele

esteja na situação de subordinação económica deste.

2. Relação de trabalho é todo o conjunto de condutas, direitos

e deveres estabelecidos entre empregador e trabalhador,

relacionados com a actividade laboral ou serviços prestados ou

que devam ser prestados e, com o modo como essa prestação

deve ser efectivada.

ARTIGO 20

(Contratos equiparados ao contrato de trabalho)

1. Consideram-se contratos equiparados ao contrato de

trabalho os contratos de prestação de serviço que, embora

realizados com autonomia, colocam o prestador numa situação

de subordinação económica perante o empregador.

2. São nulos e convertidos em contratos de trabalho, os

contratos de prestação de serviço celebrados para a realização

de actividades correspondentes a vagas do quadro da empresa.

ARTIGO 21



(Trabalho em regime livre e de avença)

1. O empregador pode ter, fora dos seus quadros, trabalhadores

em regime livre e de avença.

2. Constitui trabalho em regime livre a actividade ou tarefa

que não preenche o período normal de trabalho, mas seja

realizada dentro dele.

3. Considera-se trabalho em regime de avença a prestação de

tarefas ou actividades que não integram o normal processo

produtivo ou de serviço, nem preencham o período normal de

trabalho.

SECÇÃO II

Sujeitos da relação individual de trabalho

ARTIGO 22



(Capacidade para o trabalho)

1. A capacidade para celebrar contratos de trabalho rege-se

pelas regras gerais do direito e pelas normas especiais constantes

da presente Lei.

2. Nos casos em que seja exigível carteira profissional, o

contrato de trabalho só é válido mediante a apresentação da

mesma, nos termos estabelecidos no número seguinte e em

legislação específica.

3. O contrato de trabalho celebrado em desobediência ao

regime estabelecido do presente artigo, é havido por nulo e de

nenhum efeito.

SUBSECÇÃO I

Trabalho de menores

ARTIGO 23



(Trabalho de menores)

1. O empregador deve, em coordenação com o organismo

sindical competente, adoptar medidas tendentes a proporcionar

ao menor condições de trabalho adequadas a sua idade, saúde,

segurança, educação e formação profissional, prevenindo

quaisquer danos ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral.

2. O empregador não deve ocupar o menor, com idade inferior

a dezoito anos, em tarefas insalubres, perigosas ou as que

requeiram grande esforço físico, definidas pelas autoridades

competentes após consulta às organizações sindicais e de

empregadores.

3. O período normal de trabalho do menor cuja idade esteja

compreendida entre quinze e dezoito anos, não deve exceder, a

trinta e oito horas semanais e sete horas diárias.

ARTIGO 24

(Exame médico prévio)

1. O menor só pode ser admitido a trabalho depois de

submetido a exame médico, para se conhecer a sua robustez

física, saúde mental e aptidão para o trabalho em que é ocupado,



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sendo obrigatória a apresentação do respectivo atestado de

aptidão para o trabalho.

2. O atestado de aptidão pode ser passado para um trabalho

ou um conjunto de trabalhos ou ocupações que impliquem riscos

similares para a saúde, conforme a classificação feita pela

autoridade competente.

ARTIGO 25



(Inspecção médica)

1. A aptidão do menor para o trabalho deve ser objecto de

inspecção médica anual, podendo a Inspecção do Trabalho

requisitar os exames médicos daquele, com vista a certificar se,

os trabalhos a que o menor está obrigado, pela sua natureza ou

pelas condições em que os mesmos são prestados, são

prejudiciais à idade, condição física, moral ou mental do menor.

2. Nos casos em que os trabalhos sejam prestados em

condições especialmente perigosas para a saúde ou moral do

menor, este deve ser transferido para outro posto de trabalho.

3. Não sendo possível a transferência prevista no número

anterior, o menor pode rescindir o contrato de trabalho com justa

causa, mediante indemnização calculada nos termos do artigo

128 da presente Lei.

4. Os exames médicos do menor referidos no presente artigo

e no artigo anterior não constituem encargo para o mesmo ou

sua família, sendo realizados por conta do empregador.

ARTIGO 26



(Admissão ao trabalho)

1. O empregador só pode admitir ao trabalho o menor que

tenha completado quinze anos de idade, mediante autorização

do seu representante legal.

2. Por diploma específico o Conselho de Ministros define a

natureza e condições em que, excepcionalmente, a prestação de

trabalho pode ser realizada por menores de idade compreendida

entre doze e quinze anos.

ARTIGO 27

(Celebração de contrato de trabalho)

1. O contrato de trabalho celebrado directamente com o menor

de idade compreendida entre doze e quinze anos só é válido

mediante autorização, por escrito, do seu representante legal.

2. A oposição do representante legal do menor ou a revogação

da autorização, prevista no número anterior, pode ser declarada

a todo o tempo, tornando-se eficaz decorrido um prazo não

superior a trinta dias.

3. A remuneração a pagar ao menor deve ser fixada em função

da quantidade e qualidade do trabalho por ele prestado, a qual,

em caso algum, é inferior ao salário mínimo em vigor na empresa.

4. O menor tem capacidade para receber a remuneração devida

pelo seu trabalho.

SUBSECÇÃO II

Trabalho de portador de deficiência

ARTIGO 28



(Trabalho de portador de deficiência)

1. O empregador deve promover a adopção de medidas

adequadas para que o trabalhador portador de deficiência ou

portador de doença crónica goze dos mesmos direitos e obedeça

aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no que respeita

ao acesso ao emprego, formação e promoção profissionais, bem

como às condições de trabalho adequadas ao exercício de

actividade socialmente útil, tendo em conta as especificidades

inerentes a sua capacidade de trabalho reduzida.

2. O Estado, em coordenação com as associações sindicais e

de empregadores, bem como com as organizações representativas

de pessoas portadoras de deficiência, estimula e apoia, no quadro

da promoção do emprego, tendo em conta os meios e recursos

disponíveis, as acções tendentes a proporcionar a reconversão

profissional e a integração em postos de trabalho adequados à

capacidade residual de trabalhadores com deficiência.

3. Podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de

regulamentação colectiva de trabalho, medidas especiais de

protecção do trabalhador portador de deficiência, nomeadamente

as relativas à promoção e acesso ao emprego e às condições de

prestação da actividade adequada às suas aptidões, excepto se

essas medidas implicarem encargos desproporcionados para o

empregador.

SUBSECÇÃO III

Trabalhador-Estudante

ARTIGO 29



(Trabalhador-Estudante)

1. É trabalhador-estudante, aquele que presta actividade sob

autoridade e direcção do empregador, estando por este autorizado

a frequentar, em instituição de ensino, curso para desenvolver e

aperfeiçoar as suas aptidões, em especial, as técnicoprofissionais.

2. A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante é

condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos

termos previstos em legislação específica.

3. O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se do serviço

durante o período de prestação de provas de exame, sem perda

de remuneração, devendo comunicar ao empregador com

antecedência de, pelo menos, sete dias.

SUBSECÇÃO IV

Trabalhador emigrante

ARTIGO 30

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