Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela



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“Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela”
Flávia Piovesan e Silvia Pimentel
17/10/2007 - 11:40




Juristas e feministas, as autoras consideram retrógrada a manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul pela inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha

Publicado na edição de hoje (17/10), no Correio do Estado – principal jornal do Mato Grosso do Sul (MS), o artigo “Lei Maria da Penha: inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela” critica a decisão da 2a Turma Criminal do TJ do MS que declarou inconstitucional a Lei Maria da Penha, no último 27 de setembro.

A decisão do Tribunal de Justiça não tem conseqüências, pois somente o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar a constitucionalidade da lei. Mesmo assim, a decisão do TJ do MS tem sido alvo de críticas do movimento feminista, juristas, operadores do Direito e especialistas.

As autoras do artigo, Flávia Piovesan, Procuradora do Estado de São Paulo, e Silvia Pimentel, vice-presidente do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW/ONU), ambas professoras da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), são renomadas juristas brasileiras e reconhecidas por sua militância contra a discriminação e violência contra as mulheres.

Conheça, abaixo, a íntegra do artigo:



LEI MARIA DA PENHA:
INCONSTITUCIONAL NÃO É A LEI, MAS A AUSÊNCIA DELA
Flávia Piovesan e Silvia Pimentel
                                                                    
Em 22 de setembro, foi celebrado o aniversário de um ano de vigência da Lei 11340/06, a Lei "Maria da Penha", que, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, ineditamente criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. 

Com a adoção da lei, rompeu-se o silêncio que acoberta 70% dos homicídios de mulheres no Brasil. Segundo a ONU, a violência contra a mulher na família é uma das formas mais insidiosas de violência dirigida à mulher, representa a principal causa de lesões em mulheres entre 15 e 44 anos no mundo e compromete 14,6% do Produto Interno Bruto (PIB) da América Latina, cerca US$ 170 bilhões. No Brasil, a violência doméstica custa ao país 10,5% do seu PIB. 

No campo jurídico, a Lei Maria da Penha vem a sanar a omissão inconstitucional do Estado Brasileiro, que afrontava a Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – a Convenção CEDAW da ONU, ratificada pelo Brasil em 1984 e sua Recomendação Geral 19, de 1992, que reconhecem a natureza particular da violência dirigida contra a mulher, porque é mulher ou porque a afeta desproporcionalmente. Esta omissão afrontava também a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a “Convenção de Belém do Pará” – ratificada pelo Brasil em 1995. Note-se que, diversamente de várias dezenas de países do mundo e de dezessete países da América Latina, o Brasil até 2006 não dispunha de legislação específica a respeito da violência contra a mulher. Até então aplicava-se a Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECrim) para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo e que, nos casos de violência contra a mulher, implicava naturalização deste padrão de violência, reforçando a hierarquia entre os gêneros e a subsequente vulnerabilidade feminina.

Por força das referidas Convenções, o Brasil assumiu o dever de adotar leis e implementar políticas públicas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Neste mesmo sentido, o país recebeu recomendações específicas do Comitê CEDAW/ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA, que culminaram no advento da Lei 11.340, em 07 de agosto de 2006 -- conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. Destacam-se sete inovações extraordinárias introduzidas pela Lei "Maria da Penha": mudança de paradigma no enfrentamento da violência contra a mulher; incorporação da perspectiva de gênero para tratar da desigualdade e da violência contra a mulher; incorporação da ótica preventiva, integrada e multidisciplinar; fortalecimento da ótica repressiva; harmonização com a Convenção CEDAW/ONU e com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; consolidação de um conceito ampliado de família e visibilidade ao direito à livre orientação sexual; e, ainda, estímulo à criação de bancos de dados e estatísticas.

Na contramão de tantos avanços históricos, todavia, foi proferida lamentável decisão pela 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que, em um retrocesso também histórico, declarou inconstitucional a Lei Maria da Penha, no último 27 de setembro. O argumento central é o de que a lei desrespeita os objetivos da República Federativa do Brasil, pois fere o princípio da igualdade, violando "o direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres".

A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no país, consagra, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (artigo 1o, IV). Prevê, no universo de direitos e garantias fundamentais, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". O texto constitucional transcende a chamada "igualdade formal", tradicionalmente reduzida à fórmula "todos são iguais perante a lei", para consolidar a exigência ética da "igualdade material", a igualdade como um processo em construção, como uma busca constitucionalmente demandada. Tanto é assim que a mesma Constituição que afirma a igualdade entre os gêneros, estabelece, por exemplo, no seu artigo 7o, XX, "a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos". 

Se, para a concepção formal de igualdade, esta é tomada como pressuposto, como um dado e um ponto de partida abstrato, para a concepção material de igualdade, esta é tomada como um resultado ao qual se pretende chegar, tendo como ponto de partida a visibilidade às diferenças. Isto é, essencial mostra-se distinguir a diferença e a desigualdade. A ótica material objetiva construir e afirmar a igualdade com respeito à diversidade e, assim sendo, o reconhecimento de identidades e o direito à diferença é que conduzirão à uma plataforma emancipatória e igualitária. Estudos e pesquisas revelam a existência de uma desigualdade estrutural de poder entre homens e mulheres e grande vulnerabilidade social das últimas, muito especialmente na esfera privada de suas vidas. Daí a aceitação do novo paradigma que, indo além dos princípios éticos universais, abarque também princípios compensatórios das várias vulnerabilidades sociais.

Neste contexto, a "Lei Maria da Penha", ao enfrentar a violência que de forma desproporcional acomete tantas mulheres, é instrumento de concretização da igualdade material entre homens e mulheres, conferindo efetividade à vontade constitucional, inspirada em princípios éticos compensatórios. Atente-se que a Constituição dispõe do dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (artigo 226, parágrafo 8o). Inconstitucional não é a Lei Maria da Penha, mas a ausência dela.


 


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