Lei municipal nº. 385, de 24 de marçO de 2015



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LEI MUNICIPAL Nº. 3.385, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

    
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias e de excepcional interesse público, abaixo discriminada, cujas atribuições do cargo constam no anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sendo:

Item

Quantidade


Função

Carga horária

Vencimento Básico (R$)

01

02

Instrutor de Esportes


20 horas/semanais

991,53


Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de excepcional interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação municipal, sendo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público de que trata esta Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de 2002 e 1.835, de 23 de agosto de 2002, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou legislações supervenientes, com idêntica finalidade.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;

Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de março de 2015.


Leomar José Behm

Prefeito Municipal




Publicado em 24 de março de 2015, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 24/03/2015 a 24/04/2015.
Hermes Roque Alievi

Secretário Municipal de Administração





Hermes Roque Alievi

Secretário Municipal de Administração



ANEXO I



CATEGORIA FUNCIONAL: INSTRUTOR DE ESPORTES

VENCIMENTOS: R$ 991,53 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos).

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto


ATRIBUIÇÕES:

  1. Síntese dos Deveres: Executar tarefas relacionadas às práticas desportivas em geral; desenvolver atividades esportivas, bem como de recreação e lazer; contribuir para a formação do cidadão, através de ações de promoção do desporto.


b) Exemplos de Atribuições: Desenvolver atividades de iniciação desportiva em escolinhas do gênero, programas e/ou projetos no Município, nas mais diversas modalidades; incentivar, orientar e supervisionar a prática de atividades esportivas dos munícipes, promovendo uma melhor qualidade de vida e zelando pela preservação da diversidade cultural, social e religiosa; responsabilizar-se pela organização de equipes, pelo treino das mesmas, jogos de integração, competições escolares, inclusive em âmbito intermunicipal e interestadual, buscando desenvolver as habilidades corporais e promover o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos os participantes; elaborar e cumprir o calendário de eventos esportivos do Município em parceria com as Secretarias Municipais; zelar pela realização de competições saudáveis, primando pelo respeito aos princípios esportivos que são modelo de civismo, dedicação e ética dentro e fora das quadras; reprimir as formas de violência que possam manifestar-se entre os participantes, mantendo a disciplina e respeito mútuo; executar outras tarefas correlatas e afins com o desporto.
Condições de Trabalho:

  1. Carga horária: 20 horas semanais.

  2. Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços antes e depois do expediente da repartição afeta, inclusive finais de semana.


Requisitos para investidura:

  1. Idade mínima: 18 anos;

  2. Habilitação: Formação em Curso Superior de Graduação em Educação Física.

c) Registro no Conselho Regional de Educação Física.


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