Lei nº 033 de 02 de setembro de 2010



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LEI Nº 1.033 DE 02 DE SETEMBRO DE 2010




Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social a entidade que especifica e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Ipiaçu - MG, Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica concedido Subvenção Social à instituição Fundação Hospital Sérgio Pacheco para realização de despesas com o atendimento médico e hospitalar à população carente do Município para o exercício de 2010.
Art. 2º - A Subvenção Social de que trata o artigo 1º, será de R$- 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente na dotação: 3.3.50.43.02 10.302.0007.2.0028 no valor de R$- 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para efeito de repasse a titulo de subvenção social durante o exercício de 2010, para a Fundação Hospital “Sérgio Pacheco”.

Art. 4º - Os recursos necessários para abertura do crédito especial previsto no artigo 3º serão provenientes do remanejamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 10.302.0007.2.0028 3.1.90.11.01.

Art. 5º - A referida instituição obriga-se à prestação de contas dos recursos, até o dia 31 de março de 2011, junto à Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal.

Art. 6º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipiaçu - MG, aos 02 de Setembro de 2010.


URBINO CAPANEMA JÚNIOR


Prefeito Municipal


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