Lei nº 10. 926, de 22 de setembro de 1998



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LEI Nº 10.926, de 22 de setembro de 1998

Procedência – Governamental

Natureza – PL 210/98

DO. 16.008 de 22/09/98

*ADIn STF 3223 2004 (por unanimidade, julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 – 06/11/14).

* Regulamentação Decreto: 3230/98

Fonte – ALESC/Div. Documentação
Transpõe cargos entre os Quadros de Pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica transposto do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - STO, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Engenheiro, nível ONS-14, referência H, grupo Ocupações de Nível Superior.
Art. 2º Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para o Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade, nível ONO II-10, referência C, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 3º Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Saúde - SES, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Motorista, nível ONO II-08, referência J, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 4º Fica transposto do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, para o Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Motorista nível ONO II - 09, referência G, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 5º Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SJC, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Motorista, nível ONO II-09, referência F, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 6º Fica transposto do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - STO, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Engenheiro, nível ONS-13, referência E, grupo Ocupações de Nível Superior.
Art. 7º Fica transposto do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, para o Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente FATMA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II-10, referência C, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 8º Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado dos Transportes e Obras - STO, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade, nível ONO II-10, referência I, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 9º Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Analista Técnico Administrativo II, nível ONS-15, referência B, grupo Ocupações de Nível Superior.
Art. 10. Fica transposto do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Engenheiro, nível ONS-14, referência C, grupo Ocupações de Nível Superior.
Art. 11. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Procuradoria Geral do Estado - PGE, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Assistente de Informática, nível TNM-1, referência A, grupo Técnico de Nível Médio.
Art. 12. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II-10, referência E, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 13. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Motorista, nível ONO-II-09, referência I, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 14. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul - SDE, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Professor, nível MAG-08, referência C, grupo Magistério.
Art. 15. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Assistente Social, Nível ONS -14, referência I, grupo Ocupações de Nível Superior.
Art. 16. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Procuradoria Geral do Estado - PGE, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, Nível ONO II-10, referência C, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 17. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas - PG/TC, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Professor, nível OEE-13, referência I, grupo Ocupações de Educação Especial.
Art. 18. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Motorista, nível ONO II-09, referência B, do grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 19. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Procuradoria Geral do Estado - PGE, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico Criminalístico, nível SP-PC-TP-2, referência B, do grupo Segurança Pública - Polícia Civil.
Art. 20. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Procuradoria Geral do Estado - PGE, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Escrevente Policial, nível SP-PC-TP-2, referência D, do grupo Segurança Pública - Polícia Civil.
Art. 21. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SED, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Professor, nível MAG-10, referência G, grupo Magistério.
Art. 22. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SED, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Professor, nível MAG-07, referência A, grupo Magistério.
Art. 23. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativa, nível ONO II-10, referência G, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 24. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Agente em Atividades Administrativas, nível ONO I - 06, referência D, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional I.
Art. 25. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II - 10, referência I, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 26. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Professor, nível MAG-08, referência C, grupo Magistério.
Art. 27. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II - 11, referência E, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 28. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Gabinete do Vice-Governador, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II - 10, referência G, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 29. Fica transposto do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Professor, nível ONO II - 09, referência I, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 30. Fica transposto do Quadro Único de Pessoal do Magistério Público Estadual, Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Administração - SEA, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Professor, nível MAG - 10, referência A, grupo Magistério.
Art. 31. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Analista Técnico Administrativo II, ONS - 14, referência C, grupo Ocupações de Nível Superior.
Art. 32. Fica transposto do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta - Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II - 10, referência J, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 33. Fica transposto do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SJC, para o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II - 10, referência J, grupo Ocupações de Nível Administrativo e Operacional II.
Art. 34. Fica transposto do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul - SDE, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, com o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Arquiteto, nível ONS - 13, referência 9, grupo Ocupações de Nível Superior.
Art. 35. Ficam transpostos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com os respectivos ocupantes, para o Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo. (ADI julgada procedente)
Art. 36. As adequações das transposições previstas nos artigos anteriores desta Lei serão feitas por ato do Chefe do Poder Executivo, com as respectivas reduções nos Quadros de Pessoal de origem.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de setembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado


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