Lei nº 11. 580, de 10 de novembro de 2000 Procedência Dep. Gelson Sorgato



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LEI Nº 11.580, de 10 de novembro de 2000
Procedência – Dep. Gelson Sorgato

Natureza – PL 241/2000

DO. 16.537 de 10/11/2000

Fonte – ALESC/Div. Documentação


Declara de utilidade pública a Fundação Nereu de Oliveira Ramos, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Nereu de Oliveira Ramos, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de novembro de 2000
PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício


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