Lei nº 12. 219, de 25 de abril de 2002



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LEI Nº 12.219, de 25 de abril de 2002

Procedência – Dep. Gilmar Knaesel

Natureza – PL 119/02

DO. 16.896 de 30/04/02

Fonte – ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Fundação Lagunense de Arte em Vidro a Fogo, de Laguna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Lagunense de Arte em Vidro a Fogo, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis 25 de abril de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado


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