Lei nº 12. 241, de 23 de maio de 2002



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LEI Nº 12.241, de 23 de maio de 2002


Procedência: Governamental

Natureza: PL 135/02

DO: 16.914 de 27/05/02

* Regulamentação Decretos: 5535-(12/08/02)

*Revogada pela Lei 15.746/12

Fonte – ALESC/Div. Documentação


Institui o Prêmio “Cinemateca Catarinense - Fundação Catarinense de Cultura” e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Prêmio “Cinemateca Catarinense - Fundação Catarinense de Cultura”, a ser conferido a pessoas físicas ou jurídicas catarinenses vencedoras de concurso público nas seguintes categorias:

I - Longa-Metragem em 35mm;

II - Curta-Metragem em 35mm;

III - Vídeo; e

IV - Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos Cinematográficos.
Art. 2º A premiação prevista no artigo anterior será realizada anualmente no dia 25 de novembro, em solenidade pública.
Art. 3º A regulamentação do Prêmio “Cinemateca Catarinense - Fundação Catarinense de Cultura” será elaborada pela Secretaria de Estado de Governo, com a participação da Fundação Catarinense de Cultura e da Associação Cultural Cinemateca Catarinense, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de maio de 2002
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO

GOVERNADOR



PL 0135/02 ALESC/Div. Expediente


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