Lei Nº 12072 de 19 de dezembro de 2006



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Lei Nº 12072 DE 19 DE Dezembro DE 2006

SÚMULA:


"Estabelece regras sobre a disposição funcional, dispõe sobre contribuição previdenciária de servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao Município, dispõe sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos ao Município de Curitiba, e dá outras providências."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL Seção I Da disposição funcional de servidores municipais

Art. 1º. O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento. § 1º. Em caráter absolutamente excepcional o Prefeito Municipal poderá autorizar disposição funcional a outro órgão ou ente público, independentemente das condições previstas no caput deste artigo, nos seguintes casos: I - mediante motivação justificada de relevante interesse público do Município de Curitiba; II - de permuta, onde cada ente assume o ônus correspondente ao seu servidor. § 2º. Em não ocorrendo o ressarcimento referido no caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias, considerar-se-á automaticamente revogada a disposição funcional, devendo o servidor retornar ao órgão de origem, sob pena de caracterização de descumprimento do dever funcional. § 3º. Na hipótese de disposição para organização social ou serviço social autônomo criado por lei municipal, essa poderá ocorrer com ônus para o Município de Curitiba, desde que esteja estabelecido no contrato de gestão o número máximo de servidores e a devida contrapartida. § 4º. Quando da disposição funcional de servidores municipais à Câmara Municipal de Curitiba, esses terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas nos limites das despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, salvo no que se refere aos servidores à disposição lotados nos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar.

Art. 2º. O ente solicitante, que pretender a disposição de servidor publico municipal, deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício firmado por seu titular máximo ou autoridade formalmente delegada.

Art. 3º. Caberá à Secretaria do Governo Municipal - SGM receber e processar as solicitações de disposição funcional de todos os servidores da Prefeitura e da Administração Indireta do Município de Curitiba. Parágrafo único. O prazo para pronunciamento sobre o pedido não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, contado do cadastramento do ofício junto ao Sistema Único de Protocolo - SUP.

Art. 4º. É competência exclusiva e indelegável do Prefeito Municipal de Curitiba, autorizar, através de ato próprio, a cessão de servidores da Prefeitura e Administração Indireta do Município.

Art. 5º. O prazo de permanência do servidor à disposição na forma do art. 1º desta lei terá como limite máximo o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao término do mandato do Prefeito Municipal que a autorizou. § 1º. No primeiro dia útil subseqüente ao prazo estabelecido no caput deste artigo,o servidor deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem. § 2º. O não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior gerará anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 6º. Constituirá condição para aprovação e manutenção da disposição funcional a atualização dos dados cadastrais do servidor junto ao Município. Seção II Da solicitação de disposição de servidores de outros órgãos estranhos ao Município

Art. 7º. Os órgãos da Prefeitura e da Administração Indireta poderão solicitar junto à Secretaria Municipal de Governo - SGM, a disposição de servidores não pertencentes ao quadro funcional, desde que sem ônus para o Município, observadas as disposições desta seção.

Art. 8º. Em caráter absolutamente excepcional, o Prefeito Municipal poderá autorizar a solicitação de disposição funcional com ressarcimento, desde que mediante motivação de interesse público, caso em que o órgão de origem será responsável pelo pagamento da remuneração total e das obrigações patronais do servidor. § 1º. O ressarcimento pelo Município de Curitiba observará o valor do vencimento e vantagens pessoais do servidor em seu órgão de origem e terá como limite em qualquer hipótese a última referência do último nível da maior tabela salarial vigente no Poder Executivo da Administração Direta do Município de Curitiba. § 2º. O ressarcimento mencionado no § 1º deste artigo dar-se-á mediante a apresentação de fatura que discrimine as verbas a serem ressarcidas. § 3º. Ficam excetuadas dos limites impostos pelo § 1º, deste artigo, as disposições funcionais destinadas ao exercício de cargo comissionado igual ou superior a simbologia C-2. Art. 9º. Na hipótese prevista no art. 7º desta lei, o ordenador de despesa do órgão ou entidade municipal interessada deverá declarar antecipadamente, por meio de ofício expedido pelo titular do órgão solicitante à Secretaria do Governo Municipal, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira contido nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, informando a dotação orçamentária específica. Parágrafo único. Não havendo disponibilidade orçamentária e financeira ou na falta de indicação da mesma o pedido será indeferido.

Art. 10. O recolhimento da contribuição previdenciária de servidor não pertencente ao quadro funcional do Município deverá obedecer a legislação de seu ente de origem. CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR À DISPOSIÇÃO Seção I Da responsabilidade do servidor

Art. 11. O servidor público municipal titular de cargo efetivo junto à Prefeitura, à Administração Indireta e à Câmara Municipal, filiado ao regime próprio de previdência municipal, permanecerá vinculado a esse regime previdenciário nas seguintes situações: I - quando cedido a órgão ou entidade da Prefeitura, da Administração Indireta e da Câmara Municipal de Curitiba; II - quando cedido a outro ente federativo; III - durante a fruição de licença sem vencimentos; IV - durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo, inclusive junto ao Conselho Tutelar; V - quando cedido às organizações sociais e serviços sociais autônomos.

Art. 12. Nas hipóteses previstas no art. 1º desta Lei, a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 13, II, da Lei Municipal nº 9.626, de 08 de julho de 1999, com alterações dadas pelas Leis nº 10.628, de 26 dezembro de 2002, nº 10.786, de 23 de setembro de 2003, e nº 11.302, de 28 de dezembro de 2004, será de responsabilidade do órgão cessionário. .

Art. 13. O desconto e repasse da contribuição previdenciária prevista no art. 14, II da Lei Municipal nº 9.626, de 1999, com alterações dadas pela Lei nº 11.302, de 2004, será de responsabilidade do cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse. Seção II Da base de cálculo e da contribuição.

Art. 14. A base de cálculo das contribuições previstas nos arts. 12 e 13 desta lei será o valor da remuneração atribuída ao cargo de que o servidor é titular na Prefeitura e na Administração Indireta, ou Câmara Municipal de Curitiba, acrescida das respectivas vantagens incorporáveis para efeitos de proventos de aposentadoria e pensão previdenciária, majorada na razão direta de eventuais reajustes, inclusive a gratificação natalina, na forma das Leis nº 9.626, de 1999, com alterações dadas pela Lei nº 10.817, de 28 de outubro de 2003. Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere o caput do presente artigo será informada pelo ente municipal de origem do servidor ao órgão ou ente cessionário.

Art. 15. No ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá ser prevista a responsabilidade deste pelos descontos, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC.

Art. 16. Para assegurar os seus direitos e os de seus dependentes, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 11, desta lei, o servidor a deverá recolher diretamente ao IPMC, as contribuições previdenciárias previstas nos arts. 13, II e 14, II da Lei Municipal nº 9.626, de 1999, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 19 desta lei. § 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo o recolhimento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, através de depósito bancário, em conta corrente a ser informada ao servidor, pelo IPMC, mediante requerimento administrativo. § 2º. Para quitação das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores municipais que na data da publicação desta lei, se encontrarem na situação prevista no caput deste artigo, o ente municipal de origem deverá convocá-los, dando-lhes ciência do conteúdo do § 1º deste artigo.

Art. 17. As contribuições previstas nos arts. 13, II e 14, II da Lei Municipal nº 9.626, de 1999, em atraso, poderão ser parceladas em prazo que não exceda a 50% (cinqüenta por cento) do período devido. Parágrafo único. Será considerado inadimplente o servidor que não efetivar as contribuições no prazo estabelecido, cabendo ao IPMC a adoção das medidas necessárias para a cobrança do débito.

Art. 18. Para requerer qualquer benefício ao IPMC, o servidor deverá comprovar a regularidade das contribuições previdenciárias.

Art. 19. O servidor que não efetivar o recolhimento das contribuições previdenciárias, terá interrompida a contagem de seu tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios previdenciários no regime de previdência funcional do Município de Curitiba, até a sua regularização. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A cessão de servidores entre a Prefeitura e Administração Indireta será autorizada por período indeterminado. Parágrafo único. A disposição poderá ser suspensa a qualquer momento pelo órgão de origem ou órgão solicitante.

Art. 21. A cessão funcional de que trata o artigo anterior, importará na responsabilidade do órgão cessionário quanto ao ressarcimento das parcelas remuneratórias do servidor pagas pelo órgão cedente.

Art. 22. Nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 desta lei, o ordenador de despesa do órgão ou entidade municipal interessada deverá declarar antecipadamente, por meio de ofício expedido pelo titular do órgão solicitante ao titular do órgão cedente, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, contido nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, informando a dotação orçamentária específica. Parágrafo único. Não havendo disponibilidade orçamentária e financeira ou na falta de indicação da mesma o pedido será indeferido.

Art. 23. No caso de fruição de férias dos servidores colocados à disposição de outro órgão ou ente público, prevalece o constante no art. 15 da Lei Municipal nº 8.660, de 13 de junho de 1995. Parágrafo único. Para as solicitações de licença prêmio, licença sem vencimentos e licença para cargo eletivo, o servidor deverá retornar ao órgão de origem e proceder o requerimento.

Art. 24. Ao servidor colocado à disposição de órgãos ou ente público estranhos ao município de Curitiba, com ônus para o órgão de origem e/ou mediante ressarcimento, fica assegurada a percepção do seu vencimento básico, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e férias quando couber, sendo vedado o pagamento de qualquer outra verba remuneratória.

Art. 25. O servidor que na data da publicação desta lei estiver fora da administração municipal por motivo de disposição funcional, retornará ao seu órgão de origem até 02 de janeiro de 2007 após se apresentar na Secretaria Municipal de Recursos Humanos quando pertencente à Prefeitura Municipal ou no setor de RH das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Município de Curitiba. § 1º. Os órgãos solicitantes que desejarem a permanência da disposição funcional destes servidores, terão até o dia 28 de fevereiro de 2007 para nova solicitação de acordo com a presente lei, enquanto o servidor aguarda no efetivo exercício de sua função nos órgãos de origem da Prefeitura e da Administração Indireta. § 2º. O não comparecimento do servidor na forma estabelecida no caput deste artigo acarretará em lançamento de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 26. O servidor que na data da publicação desta lei estiver fora da administração municipal por motivo de disposição funcional e no exercício de cargo em comissão junto ao órgão cessionário, a nova solicitação de disposição funcional deverá ocorrer até 31 de janeiro de 2007. § 1º. O Ofício de solicitação deverá conter a informação do cargo comissionado que o servidor ocupa, bem como a cópia do ato de designação do cargo comissionado. § 2º. A não ocorrência de nova solicitação até a data prevista no caput deste artigo implicará no retorno imediato do servidor. § 3º. O não comparecimento do servidor, acarretará em lançamento de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições contidas no art.7º da Lei nº 8.767, de 29 de novembro de 1995, e art. 10 da Lei nº 8.444, de 24 de maio de 1994.

Art. 28. Esta lei será regulamentada por Decreto em até 60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação



Art. 29. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2006. Carlos Alberto Richa PREFEITO MUNICIPAL


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