Lei nº 13740 24/07/2002 Publicado no Diário Oficial Nº 6294 de 15/08/2002



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LEI Nº 13740 - 24/07/2002

Publicado no Diário Oficial Nº 6294 de 15/08/2002






















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A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º. É compulsória a consignação em folha de pagamento de militares, servidores civis ativos, aposentados e dos pensionistas para:


I – quantias devidas em contribuição fixadas em favor da Fazenda Estadual ou Federal e da PARANAPREVIDÊNCIA;
II – contribuição previdenciária;
III – prêmio de seguro de vida compulsório em favor da PARANAPREVIDÊNCIA;
IV – pensão alimentícia e outras quantias, em cumprimento a decisão judicial.

Art. 2º. Além dos descontos compulsórios, será permitida, com autorização expressa do servidor, a consignação de :


I – prêmio de seguro de vida em grupo, emitido por companhia de seguros, cujo estipulante seja a PARANAPREVIDÊNCIA;
II – mensalidade de plano de saúde, serviço de emergência médica e assistencial funeral;
III – amortização de financiamento de casa própria;
IV – aluguel para fins de residência do consignante;
V – despesa efetuada em supermercado, farmácia e ótica;
VI – despesa hospitalar e odontológica;
VII – mensalidade de curso regular promovido por instituição de ensino fundamental, médio e superior;
VIII – mensalidade e outros descontos de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecidos como organização representativa de classe de militar e de servidor estadual público do Paraná;
IX –auxílio financeiro de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de militar e de servidor público estadual do Paraná, ou empréstimos de instituição bancária, financeira e de entidade aberta de previdência privada;
X – contribuição para entidade aberta de previdência privada;
XI – despesa de corrente a crédito rotativo;
XII – amortização por empréstimos feitos por intermédio de cartões de benefícios ou de créditos, inclusive financiamento de bens duráveis.

Art. 3º. A consignação em folha de pagamento será permitida para:

I – servidor efetivo regido por estatuto estadual;
II– servidor ocupante de cargo em comissão;
III – servidor contratado sob regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;
IV – militar do Estado;
V – servidor aposentado;
VI – pensionista.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo a cargo efetivo e o servidor contratado por prazo determinado, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, podem consignar desde que o pagamento seja em parcela única.

Art. 4º. O total das consignações não poderá exceder a 50 % (cinqüenta por cento) da base de descontos, correspondendo esta base ao somatório do vencimento básico acrescido de vantagens fixas do consignante ativo, proventos, os benefícios de aposentado e pensionista, respectivamente, deduzidos os descontos legais.

§ 1º. O limite estabelecido neste artigo poderá ser elevado em até 70 % (setenta por cento) da base de descontos exclusivamente para atender despesas em cumprimento a decisão judicial, educação formal, despesa hospitalar, aluguel ou amortização de financiamento de imóvel destinado à moradia própria.

§ 2º. Nenhum consignante poderá receber quantia líquida inferior a 30 % (trinta por cento) da base de descontos.

Art. 5º. Os descontos compulsórios precedem os facultativos e ambos serão suspensos nos casos em que houver insuficiência de margem consignável, obedecida a classificação decrescente estabelecida nos artigos 1º e 2º.

Art. 6º. O desconto consignado em folha de pagamento será discriminado no contracheque do consignante e pago ao consignatário no prazo de cinco dias úteis, contado da data do desconto.
Art. 7º. Ficam revogados os artigos 165 a 168, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e o artigo 101 da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 24 de julho de 2002.

HERMAS BRANDÃO


Presidente




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