Lei nº 216, de 30 dezembro de 1988



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LEI Nº 216, DE 30 DEZEMBRO DE 1988.

DOE Nº 1707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 – SUPLEMENTO.
Institui a Contribuição de Melhoria prevista no inciso III do artigo 145, da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Melhoria tendo como fato gerador o benefício mobiliário advindo da realização de obra pública.

Art. 2º - Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado.

Art. 3º - A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a despesa realizada com a obra pública rateada proporcionalmente entre os imóveis beneficiados, com base em suas testadas, áreas ou valores venais.

§ 1º - Os critérios para rateio previsto neste artigo poderão ser utilizados conjuntamente desde que aplicados de modo uniforme.

§ 2º - A despesa compreenderá o custo da obra e mais os relativos a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.

§ 3º - O valor da despesa terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento.

§ 4º - Vetado.

Art. 4º - Para cobrança da contribuição de melhoria o titular do órgãos responsável pela obra deverá publicar edital, observando os seguintes requisitos mínimos:

I – delimitação das área direta ou indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto;

III – orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV – determinação da parcela do custo das obras a serem financiadas pela contribuição de melhoria;

V – plano de rateio entre os imóveis beneficiados direta ou indiretamente;

VI – identificação do órgão responsável pela obra;

VII – fixação de prazo de 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos neste artigo.

§ 1º - A impugnação, a que se refere este artigo, será julgada pelo titular do órgão responsável pela obra no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento.

§ 2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando proceder a impugnação.

Art. 5º - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 6º - Compete à Secretaria de Estado da Fazenda efetuar o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria.

§ 1º - A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais atualizadas monetariamente, vencendo-se a primeira no último dias do mês seguinte ao do recebimento da notificação e as demais no último dia de cada mês.

§ 2º - A defesa e o recurso contra lançamento relativo à contribuição de melhoria serão julgados de acordo com as normas regentes do processo administrativo tributário.

Art. 7º - Vetado.

Art. 8º - Os débitos decorrentes da falta de pagamento nos prazos legais, total ou parcial da Contribuição de Melhoria, ficarão sujeitos à:

I – correção monetária mensal nos termos da legislação aplicável;

II – cobrança de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração;

III – multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor original do débito.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 1988, 100º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA



Governador


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